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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060064004 CÓRREGO DO BOM JESUS - MG - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060064004 CÓRREGO DO BOM JESUS - MG
Publicação
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 02/07/2021
Julgamento
28 de Junho de 2021
Relator
BRUNO TEIXEIRA LINO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_RE_060064004_960db.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RECURSO ELEITORAL Nº 0600640-04.2020.6.13.0059

PROCEDÊNCIA: 59ª ZONA ELEITORAL, DE CAMBUÍ, MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO BOM JESUS

RELATOR: JUIZ BRUNO TEIXEIRA LINO

RECORRENTE: ELIANA DE FÁTIMA ALVES E SILVA, CANDIDATA A PREFEITO

ADVOGADO: DR. WELLINGTON RICARDO SABIÃO - OAB/MG Nº 104.744

RECORRIDA: JUSTIÇA ELEITORAL

ACÓRDÃO

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA A CARGO DE PREFEITO. DOAÇÃO PARA A PRÓPRIA CAMPANHA, ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 27, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 23.607/2019/TSE. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 27, § 4º, DA CITADA RESOLUÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA COM RESSALVAS.

Questões devolvidas que demandam a definição da amplitude da norma contida no § 1º do art. 27 da Resolução nº 23.607/2019/TSE quanto às

candidaturas de prefeitos e vice-prefeitos e se a

cessão de veículo próprio integra, ou não, o limite de financiamento pessoal de campanha.

Com base na verificação de que candidatos a

Prefeito e Vice-Prefeito podem fazer campanha

individualmente, sendo facultado a este último a

abertura de conta bancária, financiamento da

própria campanha, recebimento doações de

fundos públicos ou de pessoas físicas etc., o que demonstra que a ele foi conferido o direito de

atuar de forma independente do candidato a

Prefeito, firmou-se o entendimento de que o

Legislador não quis impor uma limitação ao

financiamento pessoal de campanha dos

candidatos a Prefeito e Vice, demonstrando que a finalidade das normas sob análise é permitir que cada um possa financiar a campanha dentro

limites individuais, visto que se trata de cargos

distintos.

Entendeu-se não ser razoável conferir uma

interpretação restritiva às citadas normas, visto

que o Legislador poderia ter definido que o limite seria conjunto, e não individual, sendo que não o fez. Precedentes.

Decotado do financiamento pessoal o valor de

doação estimável de veículo para uso próprio.

Entendimento de que os limites de doações

pessoais, em pequenos municípios, ficaram

bastante reduzidos e a inclusão desse tipo de

doação estimável ao referido limite pode

inviabilizar os demais gastos de campanha.

Precedentes.

Prestação de contas aprovada. Afastada a obrigação de pagamento de multa.

RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em dar provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Belo Horizonte, 28 de junho de 2021.

Juiz Bruno Teixeira Lino

Relator

RELATÓRIO

O JUIZ BRUNO TEIXEIRA LINO – ELIANA DE FÁTIMA ALVES E SILVA , que foi candidata ao cargo de Prefeito, nas Eleições 2020, em Córrego do Bom Jesus, interpôs recurso contra sentença que aprovou com ressalvas a prestação de contas por ela apresentada e determinou o recolhimento, a título de multa, do valor de R$2.882,25 , sob o fundamento de a soma dos recursos próprios, em espécie e estimados, doados por ela e o candidato ao cargo de Vice-Prefeito, ter ultrapassado o limite fixado no art. 27, § 1º, da Resolução nº 23.607/2019/TSE (ID nº 42561995).

A recorrente alegou que, conforme dispõem o art. 23, § 2º, da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleicoes) e o art. 27, § 1º, da Resolução nº 23.607/2019/TSE, o limite é fixado por cargo. Afirmou que adotou postura de doações individuais com base em consulta, realizada por meio da Serventia Eleitoral da 59ª ZE, de Cambuí, perante a Seção de Auditoria e Fiscalização de Contas Eleitorais – SACOE – do TRE-MG, que informou ser lícito cada um dos candidatos, Prefeito e Vice-Prefeito, doar 10% sobre o limite total de gastos em campanha. Porém, após as eleições, em nova consulta, a mesma Seção informou que deveria ser considerado apenas o limite do candidato a Prefeito, sendo que aportes feitos pelo candidato a Vice fariam parte desse limite. Nesse ponto, invocou o art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB – e alegou que, em face do princípio da Segurança Jurídica, a nova interpretação não deveria atingir atos já concretizados. Quanto à doação estimável, referente a veículo próprio, a recorrente alegou que este não deveria ser somado ao limite, tendo em vista a exceção contida no art. 27, § 3º, da Resolução nº 23.607/2019/TSE. Invocou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pediu a aprovação das contas e o afastamento da obrigação de pagar multa (ID nº 42562145).

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo não provimento do recurso, sob o argumento de que a campanha é realizada de forma única, e não individualmente, pelos candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito. Também entendeu que os recursos estimáveis devem ser computados no limite de doação pessoal (ID nº 45641345).

É o relatório.

VOTO

O JUIZ BRUNO TEIXEIRA LINO – ELIANA DE FÁTIMA ALVES E SILVA , que foi candidata ao cargo de Prefeito, nas Eleições 2020, em Córrego do Bom Jesus, interpôs recurso contra sentença que aprovou com ressalvas a prestação de contas por ela apresentada e determinou o recolhimento, a título de multa, do valor de R$2.882,25 , sob o fundamento de a soma dos recursos próprios, em espécie e estimados, doados por ela e o candidato ao cargo de Vice-Prefeito, ter ultrapassado o limite fixado no art. 27, § 1º, da Resolução nº 23.607/2019/TSE (ID nº 42561995).

A parte foi intimada da sentença que julgou desaprovadas as contas em 12/2/2021 (ID nº 42562545) e o recurso foi interposto em 19/2/2021 (ID nº 42562145).

Dessa forma, sendo o recurso próprio e tempestivo, e estando presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço.

As questões aqui devolvidas limitam-se a decidir sobre: 1) a amplitude da norma contida no § 1º do art. 27 da Resolução nº 23.607/2019/TSE quanto às candidaturas de prefeitos e vice-prefeitos; 2) se a cessão de veículo próprio integra, ou não, o limite de financiamento pessoal de campanha.

Pois bem, quanto à primeira questão, entendo que razão assiste à recorrente quando esta afirma que a norma prevista no art. 27, § 1º, da Resolução nº 23.607/2019/TSE, que repete a norma contida no art. 23, § 1º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleicoes), aplica-se a cada cargo a que se concorre .

Apesar de ambos comporem a mesma chapa, noto que candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito podem fazer campanha individualmente, sendo facultado pela legislação, inclusive, que este último abra conta bancária, financie a própria campanha, receba doações de fundos públicos ou de pessoas físicas etc., demonstrando que a ele foi conferido o direito de atuar de forma independente do candidato a Prefeito.

Assim, não me parece crível a tese de que o Legislador quis impor uma limitação ao financiamento pessoal de campanha dos candidatos a Prefeito e Vice. Pelo contrário, do que foi exposto e fazendo uma interpretação sistemática das legislações pertinentes, entendo que a finalidade das normas sob análise é permitir que cada um possa financiar a campanha dentro limites individuais, visto que se trata de cargos distintos.

Além do que, entendo não ser razoável conferir uma interpretação restritiva às citadas normas, pois nesse caso o Legislador poderia ter definido que o limite seria conjunto, e não individual, porém não o fez.

Ressalto que esta Corte decidiu, recentemente e de forma unânime, questão análoga:

0600256-09.2020.613.0296

RE - RECURSO ELEITORAL nº 060025609 - Camacho/MG

ACÓRDÃO de 10/5/2021

Relator Juiz LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS

Publicação:

DJEMG - Diário da Justiça Eletrônico - TRE-MG, Data 14/5/2021

Ementa:

Recurso Eleitoral. Prestação de Contas. Eleições 2020. Aprovação das contas com Ressalvas. Determinação de recolhimento, ao Tesouro Nacional, do valor de

R$2.192,26 (dois mil, cento e noventa e dois reais e vinte e seis centavos)

equivalente a 100% (cem por cento) do valor extrapolado, bem como a devolução das sobras de campanha no valor de R$187,21 (cento e oitenta e sete reais e vinte e um centavos), ao Órgão Partidário.

Extrapolação do limite de gastos e não recolhimento de sobras de campanha.

A multa por inobservância do limite de uso de recursos próprios de candidato na

campanha pode ser aplicada no processo de prestação de contas, não

dependendo de ação autônoma.

Nos termos do § 1º do art. 27 da Resolução nº 23.607/2019/TSE, o limite de

autofinanciamento aplica-se individualmente para cada candidato da chapa

majoritária .

O recorrente estava autorizado a doar, com recursos próprios, quantia de até

R$12.307,74 (doze mil e trezentos e sete reais e setenta e quatro centavos). A

doação realizada pelo candidato a Prefeito, em prol de sua campanha, no montante de R$12.000,00 (doze mil reais), acrescidas da doação no importe de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) do candidato a vice-prefeito na mesma coligação

encontra-se dentro dos parâmetros legais permitidos, de modo que não se há falar em extrapolação do limite previsto no art. 27, § 1º, da Res. 23.607/2019.

A falha remanescente, sobras de campanha, impõe ressalvas à prestação de

contas.

Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, decotando-se a determinação de recolhimento, ao Tesouro Nacional, do valor de R$2.192,26 (dois mil, cento e

noventa e dois reais e vinte e seis centavos), mantendo a devolução das sobras de campanha no valor de R$187,21 (cento e oitenta e sete reais e vinte e um

centavos), ao Órgão Partidário, mantendo a aprovação com ressalvas das contas.

Decisão:

O Tribunal deu provimento parcial ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

(Destaques nossos.).

Quanto à segunda questão, se a cessão de veículo próprio integra, ou não, o limite de financiamento pessoal de campanha, a recorrente alega que deve ser aplicada ao caso a exceção trazida pelo § 3º do citado art. 27:

Art. 27. As doações realizadas por pessoas físicas são limitadas a 10% (dez por

cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano-calendário anterior à eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 1º).

§ 3º O limite previsto no caput não se aplica a doações estimáveis em dinheiro

relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à

prestação de serviços próprios, desde que o valor estimado não ultrapasse

R$40.000,00 (quarenta mil reais) (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 7º).

Importante frisar que o referido § 3º deixa claro que ele é aplicável somente às doações feitas por terceiros às campanhas, pois traz expressa referência aos casos do caput do art. 27.

Não obstante, tem sido dada uma interpretação menos rígida a essa norma, admitindo-se que seja ela também aplicada aos próprios candidatos, principalmente nos casos que envolvem eleições em pequenos municípios e doações estimáveis de veículo próprio usado em campanha.

O raciocínio é de que, em face dos baixos valores fixados para autofinanciamento nos pequenos municípios e em face dos elevados custos de mercado para locação de veículos, o que é parâmetro para lançar o valor estimável da doação de veículo próprio para campanha, a inclusão desse tipo de doação no limite de recursos próprios prejudicaria a campanha, pois diminuiria sobremaneira o autofinanciamento em espécie. Nesse sentido, cito decisão do TRE-MT:

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES

2020. AUTOFINANCIAMENTO ACIMA DO LIMITE DE 10% DO TETO DE

GASTOS. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. CESSÃO DE VEÍCULO

PRÓPRIO. ART. 23, § 2º-A DA LEI Nº 9.504/1997. EXCEPCIONALIDADE DO

CASO CONCRETO. MUNICÍPIO PEQUENO. LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO QUE INVIABILIZA O USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NA CAMPANHA.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NORMA. SENTENÇA REFORMADA.

APROVAÇÃO DAS CONTAS. EXCLUSÃO DA SANÇÃO DE PAGAMENTO DA

MULTA. 1. A minirreforma eleitoral, implementada pela Lei nº 13.878/2019, visando coibir o abuso do poder econômico com vistas a garantir a isonomia entre os

candidatos, limitou o autofinanciamento ao percentual de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer (art. 23, §

2º-A da Lei nº 9.504/1997). 2. A norma não se atentou para o fato de que há

inúmeros municípios nos quais o teto de gastos para o cargo de vereador é baixo, o que pode inviabilizar os candidatos de realizarem gastos essenciais em sua

campanha (JORGE, Flávio Cheim. "Curso de Direito Eleitoral". 3ª Edição. Salvador. Ed. JusPodivm, 2020. p. 338). 3. A cessão de automóvel de propriedade do

candidato goza de tratamento jurídico diferenciado (arts. 26, § 3º, a, 28, § 6º, III, da Lei 9.504/1997 e arts. , § 6º, inciso III e § 10, 60, § 4º, inciso III e § 5º da Res.

TSE 23.604/2019), havendo necessidade de se interpretar sistematicamente os

arts. 23, § 2º-A, da Lei 9.504/1997 e 27, § 1º, da Res. 23.607/2019, quando o

autofinanciamento corresponder à cessão de veículo próprio. 4. Nos municípios em que o teto de gastos para vereador é baixo, a limitação ao autofinanciamento em

10% sobre o limite de gastos inviabiliza a utilização de veículo próprio pelo

candidato na campanha, porque o valor dessa doação estimável deve obedecer

aos preços de mercado (art. 53, inciso I, d, 1, da Res. TSE 23.607/2019). 5. Nas

hipóteses em que o valor da doação estimável em dinheiro pela cessão de um

único automóvel próprio inviabilizar a utilização do bem, pela modicidade do teto

fixado no município (R$12.307,75), a despesa não deve integrá-lo, por se tratar de gasto essencial para a realização da campanha. 6. Recurso a que se dá

provimento.

(TRE-MT. RE nº 60049689, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT,

Relator: BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES, Data de Julgamento: 6/4/2021, Data de Publicação: DEJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 3396, Data 13/4/2021, pp.

26-27).

Assim, neste caso específico, adoto o entendimento firmado pelo TRE-MT, entendendo que incluir doação estimável de veículo próprio no limite de doação pessoal da recorrente implicaria em limitar a capacidade de autofinanciamento em espécie, fato que poderia inviabilizar os demais gastos da campanha.

Ressalto que esta Corte, nos autos do Recurso Eleitoral nº 0600779-76.2020.6.13.0116 , adotou entendimento análogo ao que aqui adoto, isso por decisão unânime .

Assim, tendo como base as razões acima expostas, entendo que a recorrente não extrapolou o limite fixado no art. 27, § 1º, da Resolução nº 23.607/2019/TSE e, consequentemente, entendo que não deve incidir a multa prevista no § 4º do referido artigo.

Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e APROVAR AS CONTAS de ELIANA DE FÁTIMA ALVES E SILVA , determinado que seja afastada a obrigação de pagar multa fixada no valor de R$2.882,25.

É como voto.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 28/6/2021

RECURSO ELEITORAL Nº 0600640-04.2020.6.13.0059

PROCEDÊNCIA: 59ª ZONA ELEITORAL, DE CAMBUÍ, MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO BOM JESUS

RELATOR: JUIZ BRUNO TEIXEIRA LINO

RECORRENTE: ELIANA DE FÁTIMA ALVES E SILVA, CANDIDATA A PREFEITO

ADVOGADO: DR. WELLINGTON RICARDO SABIÃO - OAB/MG Nº 104.744

RECORRIDA: JUSTIÇA ELEITORAL

DECISÃO: O Tribunal deu provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do

voto do Relator.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcos Lincoln. Presentes os Exmos. Srs. Des.

Maurício Torres Soares e Juízes Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia Henriques,

Rezende e Santos, Bruno Teixeira Lino (Substituto) e Lourenço Capanema

(Substituto), e o Dr. Angelo Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

Disponível em: https://tre-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240784309/recurso-eleitoral-re-60064004-corrego-do-bom-jesus-mg/inteiro-teor-1240784331