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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060094542 SÃO JOAQUIM DE BICAS - MG - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060094542 SÃO JOAQUIM DE BICAS - MG
Publicação
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 01/07/2021
Julgamento
28 de Junho de 2021
Relator
BRUNO TEIXEIRA LINO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_RE_060094542_77ee6.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RECURSO ELEITORAL Nº 0600945-42.2020.6.13.0041 – SÃO JOAQUIM DE

BICAS

RELATOR: JUIZ BRUNO TEIXEIRA LINO

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RECORRIDO: SÍLVIO ALVES, CANDIDATO A VEREADOR

ADVOGADO: DR. WILLIANCRISTIAN RIBEIRO SILVA - OAB/MG0199039A

ADVOGADO: DR. ISABELA LORRAYNE OLIVEIRA LARA RESENDE -OAB/MG1925300A

ACÓRDÃO

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A CARGO DE VEREADOR. EQUÍVOCO NO LANÇAMENTO DE CONTAS BANCÁRIAS. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. CONTAS APROVADAS.

PRELIMINAR. Não conhecimento do recurso

por ausência de embasamento legal.

Pedido do recorrido para que o recurso não seja conhecido, sob o argumento de que os fatos que o fundamentaram não se enquadraram na hipótese elencada no inciso III, do art. 74 da Resolução TSE nº 23.607/2019.

Necessária a análise do mérito para verificar se os argumentos utilizados pelo recorrente enquadram-se, ou não, à citada norma eleitoral. Questão de mérito.

REJEITADA.

MÉRITO.

Alegação, pelo recorrente, de que a análise dos

documentos apresentados, extemporaneamente, violou a norma prevista no art. 69, § 1º da

Resolução TSE nº 23.607/2019, e os princípios

do devido processo legal e da segurança jurídica, pois a matéria já se encontrava preclusa.

Aplicação, na decisão recorrida, dos princípios da economia processual, instrumentalidade das

formas e transparência, o que possibilitou a busca pela verdade real.

Observados os princípios do devido processo

legal e contraditório, pois a documentação

apresentada extemporaneamente foi submetida

ao corpo técnico e à nova apreciação do órgão

ministerial.

Observado também o princípio da segurança

jurídica, em face de ausência prejuízo aos

envolvidos e ao sistema jurídico. Verificada

autorização legal, prevista no art. 66, da

Resolução TSE nº 23.607/2019, para determinar a abertura de nova diligência, nas prestações de contas, antes do julgamento.

Entendeu-se que o devido sopesamento dos

princípios constitucionais envolvidos no caso

possibilitou a efetiva análise dos recursos e

gastos realizados em campanha e conferiu

transparência à prestação de contas.

Destacado entendimento firmado nesta Corte,

onde é aceito conhecer de documentos, após a

elaboração do parecer técnico conclusivo, e

daqueles que são trazidos juntamente com os

recursos, desde que não demandem análise

técnica especializada. Precedente.

Mantida a sentença que aprovou as contas.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de embasamento legal, e, no mérito, negar provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Belo Horizonte, 28 de junho de 2021.

Juiz Bruno Teixeira Lino

Relator

RELATÓRIO

O JUIZ BRUNO TEIXEIRA LINO – O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL apresentou recurso contra sentença que aprovou a prestação de contas de SÍLVIO ALVES , que foi candidato ao cargo de Vereador, nas Eleições de 2020, pelo partido CIDADANIA, em São Joaquim de Bicas. A decisão se embasou no fato de que o recorrido, apesar de ter cometido um equívoco, ao lançar contas poupanças como sendo contas abertas para recebimento de recursos do Fundo Partidário e Fundo Especial para Financiamento de Campanha (FEFC), após as justificativas por ele apresentadas, mesmo que extemporaneamente, o referido equívoco foi desfeito (ID 45736645).

O Ministério Público Eleitoral alegou que o recorrido, intimado para se manifestar sobre irregularidades constatadas em parecer preliminar, quedou-se inerte, trazendo aos autos documentação para justificar as falhas apontadas apenas após a emissão de parecer conclusivo e parecer ministerial, ambos opinando pela desaprovação das contas. Entendeu que ocorreu preclusão e a documentação ofertada pelo recorrido não deveria ter sido aceita pelo Juízo de Primeira Instância, nos termos do art. 69, § 1º da Resolução TSE nº 23.607/2019. Mencionou jurisprudência do TSE. Alegou ainda que o fato de ter sido distribuída vultosa quantia de recursos públicos para financiamento das campanhas, deve-se ter maior rigor na análise das contas dos candidatos. Entende que interpretar de forma diversa implica em uma constante reabertura da fase instrutória dos processos de prestação de contas, o que afronta a matriz constitucional do devido processo. Pediu a desaprovação das contas e, para efeito de prequestionamento, que caso a Corte não dê provimento ao recurso, que se manifeste expressamente acerca de divergência jurisprudencial que surgirá nos autos, nos termos do art. 121, § 4º, inciso II, da Constituição Federal (ID 45736795).

Em contrarrazões, o recorrido alegou que o atraso na apresentação das justificativas se deu em virtude da pandemia de coronavírus. Alegou também que a falha não comprometeu a regularidade das contas e que deve ser aplicado ao caso o art. 76 da Resolução TSE nº 23.607/2019. Citou jurisprudência. Pediu o não conhecimento do recurso, sob o fundamento de a situação dos autos não se enquadrar na norma prevista no art. 74, inciso III da Resolução TSE nº 23.607/2019.

Pediu, caso conhecido o recurso, que seja mantida a aprovação das contas (ID 45736845).

A Procuradoria Regional Eleitoral, aderindo aos fundamentos da sentença, nos termos da técnica da fundamentação, opinou pelo não provimento do recurso (ID 47509945).

É o relatório.

VOTO

O JUIZ BRUNO TEIXEIRA LINO – O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL interpõe recurso contra sentença que aprovou a prestação de contas de SÍLVIO ALVES , que foi candidato ao cargo de Vereador, nas eleições de 2020, pelo partido CIDADANIA, em São Joaquim de Bicas. A decisão se embasou no fato de que o recorrido, apesar de ter cometido um equívoco, ao lançar contas poupanças como sendo contas abertas para recebimento de recursos do Fundo Partidário e Fundo Especial para Financiamento de Campanha (FEFC), após as justificativas por ele apresentadas, mesmo que extemporaneamente, o referido equívoco foi desfeito (ID 45736645).

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL

O recorrido pede, em contrarrazões, que o presente recurso não seja conhecido, sob o argumento de que os fatos que fundamentaram o pedido do recorrente não se enquadram na hipótese elencada no inciso III, do art. 74 da Resolução TSE nº 23.607/2019.

Entendo que a preliminar não procede, visto que, sem a devida análise do mérito, é impossível verificar se os argumentos utilizados pelo recorrente enquadram-se, ou não, à citada norma eleitoral. Portanto, a questão é de mérito.

Com essas considerações, REJEITO a preliminar .

Inexistindo certidão de publicação da sentença no processo, considero o recurso tempestivo. Preenchido os demais pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço.

MÉRITO

Verifico a devolução a esta Corte de questão que recai sobre a existência de preclusão que impediria o conhecimento de documentos juntados pelo recorrido, após a elaboração do parecer técnico conclusivo e antes da prolação de sentença.

O recorrente argumenta que, ao aceitar documentação apresentada, extemporaneamente, pelo recorrido, o Juízo de Primeira Instância violou a norma prevista no art. 69, § 1º da Resolução TSE nº 23.607/2019, bem como os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, que impedem seja analisada matéria que já se encontra preclusa.

Aqui, devo ressaltar que o Juízo de Primeira Instância justificou, por meio do despacho ID 45736395, os motivos que o levaram a aceitar os documentos apresentados, extemporaneamente, pelo recorrente. Transcrevo o referido

despacho:

Vistos, etc.

Considerando os princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e transparência que devem reger a prestação de contas eleitoral, recebo a petição ID 76635448, a par da questão da tempestividade.

Ao Cartório Eleitoral para análise da documentação apresentada e re-ratificação do Parecer Conclusivo. Após, vista ao MPE para manifestação, por 2 (dois) dias. Por fim, conclusos.

Cumpra-se.

Verifico o acerto da decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau que prescindiu de questão formal, no caso da preclusão, preferindo valorar outros princípios que são caros ao sistema jurídico e primam pela busca da verdade real nos autos.

Noto que não houve a referida afronta ao Princípio do Devido Processo Legal e Contraditório, visto que toda a documentação apresentada extemporaneamente foi submetida ao crivo do corpo técnico que, inclusive, emitiu parecer sugerindo a aprovação das contas, e também foi submetida a nova apreciação do órgão ministerial.

Não vislumbro, a despeito do alegado pelo recorrente, afronta ao Princípio da Segurança Jurídica, pois não se configurou, no caso, prejuízo algum aos envolvidos, ou ao sistema jurídico.

Ainda, sobre a questão de ter havido, ou não, afronta à segurança jurídica, ressalto que o art. 66, da Resolução TSE nº 23.607/2019 , autoriza os

Juízes a determinar a abertura de nova diligência, nas prestações de contas, antes do julgamento:

Art. 66. Não sendo possível decidir de plano sobre a regularidade das contas, na

forma do art. 74, com os elementos constantes dos autos, a autoridade eleitoral

determinará a realização de diligência, que deverá ser cumprida no prazo de 3

(três) dias, seguindo-se novas manifestações da unidade técnica nos

tribunais, e do chefe de cartório nas zonas eleitorais, e do Ministério Público, este no prazo de 2 (dois) dias, após o que o feito será julgado .(Grifo Nosso).

Pois bem, diante da situação acima exposta, concluo que houve o devido sopesamento dos princípios constitucionais envolvidos no caso. É cediço que cumpre ao operador do direito, diante de um aparente conflito entre os vários princípios, aplicar aqueles que irão atingir o escopo da norma, sem a quebra da unidade do sistema jurídico.

Assim, entendo que ao prevalecer os princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e transparência sobre o instituto formal/processual da preclusão, o objetivo da legislação sobre prestação de contas foi atingido, pois isso possibilitou a efetiva análise dos recursos e gastos, realizados pelo recorrido em campanha, conferindo transparência às contas deste.

Por fim, destaco que esta Corte vem aceitando o conhecimento de documentos após a elaboração do parecer técnico conclusivo. Também tem aceitado o conhecimento daqueles que são trazidos juntamente com os recursos, desde que não demandem análise técnica especializada.

Aponto aqui decisão recente, nesse sentido:

0600737-58.2020.613.0041

RE - RECURSO ELEITORAL n 060073758 - Igarapé/MG

ACÓRDÃO de 19/05/2021

Relator (a) LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS

Publicação:

DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 25/05/2021

Ementa:

Recurso. Prestação de Contas de Campanha. Eleições 2020. Candidato a

Vereador.

Documentos apresentados fora do prazo. Extratos bancários comprovando

ausência de movimentação financeira. Conhecimento pelo Juízo de 1º grau.

Sentença que julgou aprovadas com ressalvas as contas de campanha do

candidato.

O recorrente alega preclusão e impossibilidade de conhecimento dos documentos juntados intempestivamente.

Documentos faltantes apresentados após a emissão do parecer conclusivo e antes de proferida a sentença. Conforme assentado na jurisprudência desta Corte, é

possível o conhecimento de documentos após a elaboração do parecer técnico

conclusivo, desde que não demandem análise técnica especializada. Documentos de baixa complexidade.

Não se pode olvidar a finalidade última das prestações de contas, que consiste em conferir transparência à arrecadação e aos gastos de campanha efetuados pelos

candidatos, possibilitando que a Justiça Eleitoral proceda à verificação da

regularidade das movimentações financeiras realizadas com este escopo.

Apresentados os extratos bancários solicitados, não persiste a irregularidade

apontada, sendo passível de ressalva a outra irregularidade verificada. Sentença

que não merece reparos.

Decisão:

O Tribunal negou provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do

Relator.

Com essas considerações, com base no parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, NEGO PROVIMENTO ao recurso .

É como voto.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 28/6/2021

RECURSO ELEITORAL Nº 0600945-42.2020.6.13.0041 – SÃO JOAQUIM DE

BICAS

RELATOR: JUIZ BRUNO TEIXEIRA LINO

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RECORRIDO: SÍLVIO ALVES, CANDIDATO A VEREADOR

ADVOGADO: DR. WILLIANCRISTIAN RIBEIRO SILVA - OAB/MG0199039A

ADVOGADO: DR. ISABELA LORRAYNE OLIVEIRA LARA RESENDE -OAB/MG1925300A

Registrada a presença do Dr. Williancristian Ribeiro Silva, advogado do recorrido

DECISÃO: O Tribunal rejeitou a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de embasamento legal, e, no mérito, negou provimento ao recurso, à

unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcos Lincoln. Presentes os Exmos. Srs. Des.

Maurício Torres Soares e Juízes Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia Henriques, Rezende e Santos, Bruno Teixeira Lino (Substituto) e Lourenço Capanema

(Substituto), e o Dr. Angelo Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

Disponível em: https://tre-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240171789/recurso-eleitoral-re-60094542-sao-joaquim-de-bicas-mg/inteiro-teor-1240171804