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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060001269 BELO HORIZONTE - MG - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060001269 BELO HORIZONTE - MG
Publicação
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 24/06/2021
Julgamento
16 de Junho de 2021
Relator
MARCOS LINCOLN DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_RE_060001269_5dedf.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RECURSO ELEITORAL Nº 0600012-69.2020.6.13.0332 – BELO HORIZONTE

RELATOR: DESEMBARGADOR MARCOS LINCOLN

RECORRENTE: FERNANDA SETTE MOREIRA

RECORRIDA: JUSTIÇA ELEITORAL

ACÓRDÃO

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSO FÍSICA. ELEIÇÕES 2014. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL SUPERADA. MÉRITO FAVORÁVEL. RECURSOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 23, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97. LIMITE NÃO ULTRAPASSADO. RECURSO PROVIDO.

De acordo com a consolidada jurisprudência, compete ao juiz eleitoral do domicílio do representado processar e julgar as ações baseadas no art. art. 23, § 1º, I, da Lei nº 9.504/97.

Instruída a representação com documentos hábeis a indicar a ocorrência de doação acima do limite, a ser comprovada em posterior quebra de sigilo fiscal, não há que se falar em inépcia da inicial.

É nula a citação por edital quando demonstrado que não houve o exaurimento dos meios

disponíveis para a localização da representada. Todavia, na hipótese de o mérito ser favorável à parte que dela se beneficiaria, a preliminar de nulidade deve ser superada, nos termos do arts. 282, § 2º, do CPC, privilegiando-se a primazia de julgamento do mérito.

Tratando-se de inequívoca doação de natureza estimável, em observância ao parâmetro fixado pelo art. 23, § 7º, da Lei nº 9.504/97, despicienda a análise da aferição da renda bruta da doadora para que a doação seja considerada regular.

Recurso a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em rejeitar as preliminares de incompetência do Juízo, de inépcia da inicial, de nulidade da citação por edital e, no mérito, dar provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Belo Horizonte, 16 de junho de 2021.

Desembargador Marcos Lincoln

Relator

RELATÓRIO

O DES. MARCOS LINCOLN – Trata-se de recurso eleitoral (ID nº 49112545) interposto pela Defensoria Pública da União, em favor de FERNANDA SETTE MOREIRA , à sentença de ID nº 49112195, por meio da qual o MM. Juiz da 332ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte julgou procedente a representação por doação acima do limite legal, ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, condenando a recorrente ao pagamento de multa no valor de cinco vezes o montante do excesso, correspondente a R$6.449,15 (seis mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e quinze centavos), com anotação de inelegibilidade.

Nas razões recursais, alegou preliminarmente: I) a nulidade da decisão

Nas razões recursais, alegou preliminarmente: I) a nulidade da decisão por incompetência do juízo; II) a inépcia da inicial; III) a nulidade da citação por edital. No mérito, sustentou inexistirem provas acerca da extrapolação do limite na doação. Ao final, requereu o provimento do recurso para que a representação seja julgada improcedente ou, subsidiariamente, sejam acolhidas as preliminares suscitadas.

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Eleitoral de 1º Grau no ID nº 49112995.

A Procuradoria Regional Eleitoral, ouvida, manifestou pelo não provimento do recurso (ID nº 52959545).

É o relatório.

VOTO

O DES. MARCOS LINCOLN – Presentes os pressupostos de admissibilidade,, conhece-se do recurso.

Colhe-se dos autos que o Ministério Público Eleitoral ajuizou representação em face de FERNANDA SETTE MOREIRA , pela suposta prática de doação para campanha eleitoral acima do limite legal, no pleito de 2014.

Em contestação (ID nº 49110895), a recorrente, curatelada pela Defensoria Pública da União, pugnou pelo reconhecimento de incompetência do Juízo, pelo indeferimento da petição inicial por inépcia e pela declaração de nulidade da citação por edital.

O MM. Juiz rejeitou as preliminares e julgou procedente o pedido, a fundamento de que houve doação em desconformidade com o art. 23, § 3º, da Lei nº 9.504/97, no valor de R$1.289,83 (mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), aplicando a multa em cinco vezes o montante do excesso, correspondente a R$ 6.449,15 (seis mil quatrocentos e quarenta e nove reais e quinze centavos), e determinando a anotação de inelegibilidade no cadastro eleitoral.

Esses são, em resumo, os fatos.

I) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO

Como relatado, a DPU/MG, curadora da recorrente, arguiu a incompetência do juízo de primeira instância para processar e julgar representação

por doação de recursos acima do limite legal, sob o argumento de que, tratando-se de doação realizada por pessoa física à campanha de candidato ao Senado Federal e, portanto, relativa ao pleito eleitoral nacional de 2014, a competência para o processamento do feito seria do Corregedor-Geral ou Regional, a teor do disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90.

Todavia, no julgamento de questão de ordem na Representação nº 98140, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sessão realizada em 9/6/2011, o Tribunal Superior Eleitoral “decidiu competir ao juiz eleitoral do domicílio do Representado processar e julgar as representações baseadas no art. art. 23, § 1º, inc. I, da Lei n. 9.504/97, cujas implicações jurídicas envolvem somente a pessoa do doador”.

A propósito, a Corte Superior reiterou esse entendimento em julgamento recente (10/9/2020) do CC nº 060000446, Relator Min. Sérgio Silveira Banhos, Acórdão publicado no DJE de 25/9/2020. Vejamos:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO CIVIL DO DOADOR.

[...]

3. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a competência para processar e julgar representação por doação de recursos acima do limite legal é do juízo eleitoral do domicílio civil do doador.

4. Na espécie, a circunstância de o doador não ter sido localizado em seu domicílio civil, conquanto relevante para eventual citação por outras modalidades, é insuficiente a alterar a competência para o processamento da representação por doação acima do limite legal.

5. Deve ser referendada a decisão que, em contexto excepcional, resolve conflito de competência em estrita observância à jurisprudência desta Corte Superior e em atenção ao princípio da celeridade.

Diante disso, em conformidade com a orientação jurisprudencial do TSE, rejeita-se a preliminar.

II) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL

A DPU/MG suscitou ainda a inépcia da petição inicial ante a ausência de causa de pedir e por não decorrer logicamente a conclusão da narração fática - art. 330, inciso I, e § 1º, incisos I e III, do Código de Processo Civil - sob o argumento de que os rendimentos brutos da recorrente são desconhecidos, impossibilitando aferir-se o limite legal da doação.

Contudo, estão presentes na exordial todos os requisitos processuais necessários previstos no art. 319 do CPC, além de não estar caracterizada qualquer das hipóteses elencadas no art. 330, § 1º, do referido diploma legal.

Analisando os autos, verifica-se que, às fls. 9/13 do ID nº 49108495, o Ministério Público Eleitoral juntou cópia do relatório enviado pela Receita Federal na qual consta FERNANDA SETTE MOREIRA como doadora do valor de R$3.856,00 (três mil oitocentos e cinquenta e seis reais), à campanha eleitoral de candidato, no pleito de 2014 – documento que indica a ocorrência de doação acima do limite legal, sendo necessária, para sua comprovação, a quebra do sigilo fiscal da representada, requerida liminarmente pelo MPE.

Assim sendo, diante de documentação anexa à exordial suficiente à demonstração da controvérsia e ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em inépcia da inicial, pelo que rejeita-se a preliminar.

III) PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL

Ainda como questão preliminar, a curadora da recorrente arguiu a nulidade da citação por edital, sustentando que não foram exauridos os meios devidos para promover a citação pessoal da representada, além de não ter sido procedida a citação com hora certa.

Analisando detidamente os autos, constata-se que a Justiça Eleitoral, em três unidades distintas da Federação perante as quais tramitou o feito – Rio Grande do Norte, São Paulo e Minas Gerais – realizou várias tentativas de citação da recorrente, conforme se extrai dos despachos/certidões de ID’s nºs 49108495 (fls. 19, 27, 51, 57), 49108945 e 49109045.

Todavia, ante o seu caráter excepcional, a citação por edital somente deve ser promovida se comprovado o exaurimento dos meios hábeis para a localização do endereço do representado - sob pena de nulidade absoluta do ato -, o que não se verifica no presente caso. É o que se depreende do art. 256, § 3º, do CPC, in verbis:

Art. 256. A citação por edital será feita:

I - quando desconhecido ou incerto o citando;

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

III - nos casos expressos em lei.

[...]

§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

Com efeito, o único documento juntado aos autos da representação pelo Ministério Público Eleitoral, relativamente à investigação acerca da localização da recorrente, consiste em informação colhida na REDE INFOSEG (fls. 54 e 55), além daqueles endereços que já constavam em órgãos oficiais.

Assim sendo, com inobservância ao disposto no § 3º, do art. 256, do CPC, não foram esgotadas todas as possibilidades de localização da representada, porquanto não se procedeu à expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos, a exemplo das empresas de telefonia, CEMIG e COPASA, com o intuito de obter informações sobre seu endereço.

Cumpre salientar que, ao meu ver, tais providências deveriam ter sido efetivadas antes mesmo da citação por hora certa, haja vista essa constituir-se como modalidade de citação ficta - tal como por edital – e, portanto, como medida excepcional ante a impossibilidade de citação real, por correio ou oficial de justiça.

Dito isso, em que pese evidente mácula no processo quanto à citação por edital, deixo de declarar a nulidade em homenagem ao princípio da primazia de julgamento do mérito, a teor do art. 282, § 2º, do CPC:

Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e

ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.

§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a

parte.

§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a

decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

Destarte, constatada a possibilidade de julgamento do mérito favorável à recorrente, fica superada a preliminar de nulidade.

Passa-se, pois, à sua análise.

Em relação ao mérito, cinge-se a controvérsia recursal em saber se a doação realizada pela representada extrapolou o limite legal previsto no § 1º do art. 23 da Lei 9.504/97.

Como cediço, o art. 23 da Lei nº 9.504/97 trata do limite a ser observado nas doações às campanhas eleitorais por pessoas físicas, relativizando o nas hipóteses de recursos estimáveis em dinheiro. À época dos fatos, vigia a seguinte redação:

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em

dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas:

I - no caso de pessoa física, a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição;

[...]

§ 7o O limite previsto no inciso I do § 1o não se aplica a doações estimáveis em

dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do

doador, desde que o valor da doação não ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Regulamentando o tema, oportunamente foi editada a Resolução nº 23.406/2014/TSE, nos seguintes termos:

Art. 25. As doações de que trata esta Seção ficam limitadas (Lei nº 9.504/97, art. 23, § 1º, I e II, § 7º, e art. 81, § 1º):

I – a 10% dos rendimentos brutos auferidos por pessoa física, no ano-calendário anterior à

eleição, excetuando-se as doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens

móveis ou imóveis de propriedade do doador ou da prestação de serviços próprios, desde que o valor da doação não ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), apurados

conforme o valor de mercado. (Destaque nosso.)

Assim sendo, em face de doação de valor estimado a norma eleitoral é clara ao determinar que as doações estimáveis de até R$50.000 (cinquenta mil reais) são excluídas do limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos pela pesso física no ano anterior à eleição.

No caso em apreço, muito embora o juízo sentenciante tenha concluído que “não restou comprovada a alegada natureza estimável da doação, nem que tais bens seriam de propriedade da representada, ônus da defesa”, ao meu ver, com a devida vênia, a natureza estimável da doação mostra-se evidente.

Isso, porque o documento em que se baseou o Ministério Público Eleitoral para ajuizar a representação - relatório enviado pela Receita Federal constando FERNANDA SETTE MOREIRA como doadora de R$3.856,00 à campanha eleitoral de candidato, no pleito de 2014 (fls. 12/13 do ID 49108495) – informa expressamente que se tratou de doação de valor estimável.

Ora, a teor do que dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”, motivo pelo qual, na hipótese de o representante pretender desconstituir a natureza da doação – documentalmente comprovada nos autos –, cabe a ele e não à representada o fazer.

Nesse sentido, sobre o assunto, já decidiu o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, ao julgar o RE 0000018-68.2017.6.19.0234, em 04/03/2020, Relator Des. Guilherme Couto De Castro, Acórdão publicado no DJE de 9/3/2020:

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE

LEGAL. PESSOA FÍSICA. ELEIÇÕES 2016. RECURSOS ESTIMÁVEIS EM

DINHEIRO. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 23, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97. VALOR QUE RESPEITOU O LIMITE, À ÉPOCA DO FATO, DE R$

80.000,00. PROVIMENTO DO RECURSO.

I - As doações às campanhas eleitorais devem respeitar os limites estabelecidos pela Lei nº 9.504/97, que traz a regra geral e a exceção, a depender da natureza da doação, se em dinheiro ou estimável em dinheiro (art. 23, § 1º e § 7º).

II - Tratando-se de cessão de bem móvel e não de recurso financeiro, não há falar em aplicação da regra geral que estabelece um limite de 10% da renda bruta do doador, mas sim da exceção trazida pela Lei, que, na ocasião, impunha um teto de R$ 80.000,00, o qual não foi ultrapassado.

III - O ônus para desconstituir a natureza da doação cabe ao autor da

representação e não ao representado. Aplicação do art. 373 do Código de

Processo Civil.

(...)

Pelo exposto, tratando-se de inequívoca doação estimável em dinheiro, cujo parâmetro objetivo não foi ultrapassado, não há que se falar em doação acima do limite legal, pelo que a reforma da sentença, com a devida vênia, é medida que se impõe.

CONCLUSÃO

Mediante tais considerações, dá-se provimento ao recurso para julgar improcedente a representação e, por conseguinte, afastar a multa aplicada e o registro de inelegibilidade no cadastro da eleitora.

É como voto.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 16/6/2021

RECURSO ELEITORAL Nº 0600012-69.2020.6.13.0332 – BELO HORIZONTE

RELATOR: DESEMBARGADOR MARCOS LINCOLN

RECORRENTE: FERNANDA SETTE MOREIRA

RECORRIDA: JUSTIÇA ELEITORAL

Decisão: O Tribunal rejeitou as preliminares de incompetência do Juízo, de inépcia da inicial, de nulidade da citação por edital e, no mérito, deu provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Victor de Carvalho. Presentes os Exmos.

Srs. Des. Marcos Lincoln e Juízes Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia Henriques,

Rezende e Santos, Bruno Teixeira Lino (Substituto) e Lourenço Capanema

(Substituto) e o Dr. Angelo Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral

Disponível em: https://tre-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236874903/recurso-eleitoral-re-60001269-belo-horizonte-mg/inteiro-teor-1236874954