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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060010859 SERRA DO SALITRE - MG - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060010859 SERRA DO SALITRE - MG
Publicação
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 22/06/2021
Julgamento
16 de Junho de 2021
Relator
ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_RE_060010859_0bc02.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO

ELEITORAL Nº 0600108-59.2020.6.13.0211 – SERRA DO SALITRE

RELATOR: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA

EMBARGANTE: PAULO GIOVANI SILVEIRA DE MELO

ADVOGADO: DR. TARCÍSIO AUGUSTO SOUSA DE BARROS - OAB/PI0010640

ADVOGADA: DRA. ANDRESSA ALMEIDA BRAZÃO - OAB/MG0183745A

EMBARGADO: LEANDRO CÉSAR RODRIGUES DE CASTRO

ADVOGADO: DR. CLÁUDIO SALES TORRES - OAB/MG0178229

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDTURA. AIRC NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIDO.

1 – Julgamento dos embargos de declaração.

Acerca da ocorrência de litigância de má-fé, não há qualquer omissão, no acórdão vergastado. A questão foi devidamente abordada, tendo esta e. Corte, à unanimidade, que, no caso, não é cabível a multa prevista no art. 80, do CPC, tendo em vista, notadamente, o regular exercício do direito de ação, por parte do embargado. O alegado dissídio jurisprudencial é matéria a ser evocada pela via processual adequada, não se prestando os presentes aclaratórios a tal mister. Precedentes. O fundamento que ensejou os presentes embargos de declaração integra, nos mesmos termos, a causa de pedir, do recurso especial, de Id. 28203195, ainda pendente de Juízo de admissibilidade pela Presidência desta e. Corte.

2 – Pedido de aplicação de multa. Alegação de que os embargos de declaração seriam, manifestamente, protelatórios. Formulado pelo embargado. Indeferido.

Embora os aclaratórios não se prestem a verificar a existência de dissídio jurisprudencial, e, além disso, do julgado embargado ter se debruçado sobre a inaplicabilidade da multa, não decorre da pretensão recursal a conclusão de que o embargante tenha como objetivo protelar a entrega da prestação jurisdicional. Pedido indeferido.

3 – Dispositivo.

Embargos de declaração rejeitados.

Indeferido o pedido de aplicação de multa formulado pelo embargado.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em rejeitar os embargos, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Belo Horizonte, 16 de junho de 2021.

Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista

Relator

RELATÓRIO

O JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA – Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos por Paulo Giovani Silveira de Melo em face do acórdão de Id. 27968395, que negou provimento a agravo interno, interposto pelo embargante, para manter a decisão monocrática que, além de manter a sentença que não conheceu da AIRC, apresentada por Leandro

César Rodrigues de Castro , deixou de aplicar ao embargado multa, por litigância

César Rodrigues de Castro , deixou de aplicar ao embargado multa, por litigância de má-fé.

Nas razões recursais de Id. 28202795, o embargante sustenta, em suma, que o acórdão vergastado seria omisso, uma vez que teria deixado de enfrentar a tese relativa à suposta existência de dissídio jurisprudencial, relativo à aplicação de multa por litigância de má-fé, decorrente do ajuizamento de AIRC fundamentada na ausência de documentos, não exigidos pela legislação vigente. Segundo aduz, o caso dos presentes autos seria idêntico ao objeto do Recurso Eleitoral nº 0600174-13.2020.6.18.0013, originado do TRE/PI, no qual aquele Regional proferiu acórdão, aplicando multa, com fundamento no art. 80, do CPC. Argumenta que, no presente caso, nos termos do § 2º, do art. 81, do CPC, a multa deve ser aplicada, em seu valor máximo. Além disso, que, nos termos do art. 25, da LC nº 64/90, a conduta do embargado se constituiria crime, o que reforçaria a necessidade de que a disputa eleitoral ocorra de forma séria e responsável.

Desse modo, requer o conhecimento e provimento dos presentes aclaratórios, com o objetivo de prequestionamento da matéria, assim como de aplicação de multa ao embargado, por litigância de má-fé.

Devidamente intimado, para apresentar contrarrazões, em conformidade com o quanto determinado, no despacho de Id. 28223845, o embargado se manifestou, por meio do documento de Id. 28238045. Na ocasião, afirmou que o embargado pretende o rejulgamento de questão já enfrentada, por esta e. Corte, bem assim que ostenta direito de ação. Desse modo, requer a aplicação da multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, por ser o presente recurso meramente protelatório.

Em cumprimento ao despacho de Id. 48052145, o feito foi a mim redistribuído em 20/4/2021, conforme se infere na certidão de Id. 48914645.

Decisão homologando desistência do recurso. Anulada decisão que homologou desistência do recurso, uma vez que o requerente não tinha legitimidade para desistir do recurso.

Enviados os autos, para julgamento do mérito dos embargos de declaração.

É o relatório.

VOTO

O JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA – O recurso é próprio, tempestivo e está regularmente processado, razão pela qual dele conheço.

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos por Paulo Giovani Silveira de Melo, em face do acórdão de Id. 27968395, que negou provimento ao agravo interno, interposto pelo embargante, para manter a decisão monocrática que, além de manter a sentença que não conheceu da AIRC, apresentada por Leandro César Rodrigues de Castro , deixou de aplicar ao embargado multa, por litigância de má-fé.

Por equívoco, foi homologada desistência do recurso. Todavia, a decisão foi anulada porque o requerente não tinha legitimidade, para desistir do recurso, uma vez que não interposto por ele, (ID 55865995).

Passo ao julgamento do mérito dos embargos de declaração.

1 – Julgamento dos embargos de declaração.

Nos termos do art. 275 do Código Eleitoral, “são admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil”, o qual, por sua vez, no art. 1.022, assim dispõe:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

No caso dos autos, há, quanto ao acórdão embargado, a alegação da ocorrência de omissão, no que se refere à suposta existência de dissídio jurisprudencial, relativo à aplicação de multa, por litigância de má-fé, com fulcro no art. 80, do CPC, decorrente do ajuizamento de AIRC, fundamentada na ausência de documentos, não exigidos pela legislação vigente, conforme se depreende do acórdão proferido pelo TRE/PI, nos autos do Recurso Eleitoral nº 0600174-13.2020.6.18.0013, assim ementado:

ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. AIRC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Pleito recursal diz respeito somente à aplicação de multa por litigância de má-fé, não se insurgindo a recorrente contra a decisão que deferiu o Requerimento de Registro de Candidatura – RRC do recorrido.

2. O art. 11, § 1º, da Lei nº 9.504/97 elenca os documentos que devem acompanhar o pedido de registro de candidatura, dentre os quais inexiste as certidões cíveis de 1º e 2º grau emitidas pela Justiça Estadual e nem a certidão expedida pelo conselho de classe ao qual estaria registrado o pretenso candidato. É vedada a exigência de quaisquer outros documentos não constantes desse rol, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes do c. TSE.

3. O caso amolda-se aos incisos I e VI do artigo 80 do CPC, os quais tratam do instituto da litigância de má-fé, considerando a como o fato de “deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso”, além de “provocar incidente manifestamente infundado”.

4. Recurso conhecido e desprovido para manter a sentença que aplicou a multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC.

(Recurso Eleitoral nº 0600174-13.2020.6.18.0013, Rel.: Juiz Thiago Mendes de Almeida Férrer, TRE-PI).

Compulsando os presentes autos, verifico que, nas razões do agravo interno de Id. 26906545, ao abordar o indeferimento do pedido de aplicação de multa, por litigância de má-fé, o embargante afirmou que “em casos absolutamente idênticos a Justiça Eleitoral no Piauí tem condenado a parte que propõe AIRC suscitando obrigatoriedade de documento não previsto em lei”. Em seguida, colacionou o julgado acima transcrito, para afirmar, em seguida, a existência de “exata identidade” entre o acórdão do TRE do Piauí e o caso dos autos, inclusive trazendo à torna parte do voto condutor do julgado.

No acórdão vergastado, ao apreciar o agravo interno do ora embargante, o voto condutor esposou o seguinte entendimento:

(...)

PAULO GIOVANI SILVEIRA DE MELO, segundo agravante (ID 26906545), pede o conhecimento e o provimento de seu recurso, a fim de condenar LEANDRO CESAR RODRIGUES em multa por litigância de má-fé.

No que respeita ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, ao meu entender, esta não deve ser aplicada neste caso, porquanto não verifiquei argumentos para tanto.

Entendo que, na verdade, LEANDRO CÉSAR RODRIGUES DE CASTRO exerceu o seu direito de ação previsto na legislação eleitoral, sendo que, além do mais, não constatei má-fé ou que tenha incorrido em alguma das hipóteses do art. 80 do CPC.

Assim, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno de ID 26906545.

(...)

Vê-se, portanto, que, acerca da ocorrência de litigância de má-fé, não há qualquer omissão, no acórdão vergastado. A questão foi devidamente abordada, tendo esta e. Corte, à unanimidade, nos termos do voto da. Relatora, a Juíza Cláudia Coimbra, que, no caso, não é cabível a multa prevista no art. 80, do CPC, tendo em vista, notadamente, o regular exercício do direito de ação por parte do embargado.

Ademais, acerca da alegação da existência de dissídio jurisprudencial, esta e. Corte assim já se manifestou:

Embargos de declaração. Recursos Eleitorais. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Abuso do Poder Econômico. Doação de terrenos a empresas privadas, pagamento de adicional a servidores públicos e doação de casas e lotes bem como promessas de doação a particulares em ano eleitoral. Prefeito e Vice-Prefeito. Eleições 2012. Procedência. Cassação dos diplomas e perda dos mandatos. Inelegibilidade e multa aplicadas ao Prefeito. Não provimento dos recursos.

1ºs e 2ºs embargos. A análise da contrariedade à Constituição foi objeto de recurso especial. Nada a prover nesta instância. Os embargos de declaração não se prestam à análise dos dissídios jurisprudenciais. Via inadequada para revisão dos fundamentos da decisão. Alegação de omissão lógica quanto a fatos. Não cabimento de rediscussão da matéria em sede de embargos. O momento da execução do acórdão foi decidido por maioria de votos, com voto de desempate pelo Presidente. Abuso de poder suficientemente fundamentado. A decisão é integrada pela ementa, pelo voto condutor e apontamentos dos julgadores. Ausência de omissões, obscuridades ou contradições. Embargos rejeitados.

(RECURSO ELEITORAL n 120794, ACÓRDÃO de 3/6/2014, Relatora ALICE DE SOUZA BIRCHAL, Publicação: DJEMG - Diário da Justiça Eletrônico-TREMG). (Grifei).

Nesse mesmo sentido:

- Não sendo recurso de revisão, mas de integração, perfaz impropriedade de ordem processual buscar-se por embargos declaratórios a reavaliação do contexto fático-probatório da controvérsia recursal.

- Incabíveis os aclaratórios quando o acórdão revidendo decide de forma diferente do que assentado em nota jurisprudencial evocada pela parte. Nesta hipótese,

configura-se o dissídio pretoriano ensejador do recurso especial, jamais a omissão expungível pelo recurso de integração.

- Embargos rejeitados.

- Nemine discrepante.

(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL n 11899, ACÓRDÃO n 11899 de 28/11/2000, Relator LUIZ GERARDO DE PONTES BRÍGIDO, Publicação: SES - Publicado em Sessão, Data 28/11/2000). (Grifei).

Ainda:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL NÃO SE PRONUNCIOU A RESPEITO DAS RAZÕES JURÍDICAS QUE FUNDAMENTAM A NÃO APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TSE ACERCA DA ILICITUDE DA PROVA.

A existência de dissídio jurisprudencial deve ser alegada mediante a interposição de recurso especial, nos termos do disposto no art. 276, I, a, do Código Eleitoral e art. 121, § 4º, II, da Constituição da República.

Os fundamentos apontados no acórdão para reconhecer a licitude da prova já evidenciam os motivos pelos quais este Tribunal possui entendimento divergente do adotado pela Corte Superior, inexistindo omissão a ser sanada.

(...)

(EMBARGOS DE DECLARACAO EM PROCESSO n 11211, ACÓRDÃO n 29327 de 16/06/2014, Relator (a) IVORÍ LUIS DA SILVA SCHEFFER, Publicação: DJE -Diário de JE, Tomo 103, Data 24/6/2014, Página 4). (Grifei).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. NÃO CONHECIDOS.

(...)

A contradição a ensejar os embargos é existência de ponto da decisão que não guarda consonância com a conclusão, mas não dispositivo do acórdão em relação a entendimento jurisprudencial, já que os dissídios ensejam recurso próprio.

Constatando dos argumentos ventilados pela embargante que, na verdade, se limitam a afirmar incoerência e lapsos na decisão, pretendendo apenas que a Corte rediscuta questão já apreciada no intuito de fazer prosperar sua tese jurídica, sem apontar qualquer dos elementos preconizados pelo art. 275 do Código Eleitoral, o que desprestigia a via dos embargos como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não merece conhecimento o presente recurso.

(RECURSO ELEITORAL n 1475, ACÓRDÃO n 6530 de 10/5/2010, Relator PAULO RODRIGUES, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eleitoral, Tomo 124, Data 13/5/2010, Página 44).

Não se vislumbra, acerca do acórdão embargado, portanto, qualquer omissão a ser sanada. O julgado enfrentou, de modo suficiente, todas as alegações apresentadas pelo embargante, tendo, fundamentadamente, negado provimento a agravo interno e, ao mesmo tempo, deixado de aplicar multa por litigância de má-fé.

O alegado dissídio jurisprudencial, como visto, é matéria a ser evocada pela via processual adequada, não se prestado os presentes aclaratórios a tal mister. Inclusive, compulsando os autos, verifico que o fundamento que ensejou os presentes embargos de declaração integra, nos mesmos termos, a causa de pedir do recurso especial de Id. 28203195, ainda pendente de Juízo de admissibilidade, pela Presidência desta e. Corte.

Depreende-se, das razões que fundamentam os presentes aclaratórios, o inconformismo do embargante, com as conclusões alcançadas por esta e. Corte, o que é vedado de ser suprido pela via, dos embargos de declaração.

2 – Pedido de aplicação de multa. Alegação de que os embargos de declaração seriam, manifestamente, protelatórios. Formulado pelo embargado. Indeferido.

Por fim, quanto ao pedido de aplicação de multa formulado pelo embargado em sede de contrarrazões, também entendo não lhe assistir razão.

Nos termos do § 2º, do 1.026, do CPC:

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

(...)

§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar a

embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

No caso, da detida análise dos autos, não se verifica o requisito legal de serem os embargos de declaração “manifestamente protelatórios”. O embargante assenta a sua irresignação no fato de, supostamente, haver decisão de outro Regional sobre a matéria, nos presentes autos, proferida em direção oposta a acordado por esta e. Corte. Embora, todavia, os aclaratórios não se prestem a verificar a existência de dissídio jurisprudencial, e, além disso, do julgado embargado ter se debruçado sobre a inaplicabilidade da multa, não decorre da pretensão recursal a conclusão de que o embargante tenha como objetivo protelar a entrega, da prestação jurisdicional.

Portanto, indefiro o pedido de aplicação multa ao embargante, por entender que o recurso não é procrastinatório.

3 – Dispositivo.

Com essas razões, rejeito os embargos de declaração.

Indefiro o pedido de aplicação de multa, formulado pelo embargado.

É como voto.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 16/6/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO

ELEITORAL Nº 0600108-59.2020.6.13.0211 – SERRA DO SALITRE

RELATOR: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA

EMBARGANTE: PAULO GIOVANI SILVEIRA DE MELO

ADVOGADO: DR. TARCÍSIO AUGUSTO SOUSA DE BARROS - OAB/PI0010640

ADVOGADA: DRA. ANDRESSA ALMEIDA BRAZÃO - OAB/MG0183745A

EMBARGADO: LEANDRO CÉSAR RODRIGUES DE CASTRO

ADVOGADO: DR. CLÁUDIO SALES TORRES - OAB/MG0178229

DECISÃO: O Tribunal rejeitou os embargos, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Victor de Carvalho. Presentes os Exmos. Srs. Des. Marcos Lincoln e Juízes Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia Henriques, Rezende e Santos, Bruno Teixeira Lino (Substituto), Lourenço Capanema

(Substituto), e o Dr. Angelo Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

Disponível em: https://tre-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1235595158/recurso-eleitoral-re-60010859-serra-do-salitre-mg/inteiro-teor-1235595315