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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 000001174 SANTA BÁRBARA - MG - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 000001174 SANTA BÁRBARA - MG
Publicação
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 21/06/2021
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
MARCOS LINCOLN DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_RE_000001174_ec5f2.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RECURSO ELEITORAL Nº 0000011-74.2018.6.13.0245 – SANTA BÁRBARA

RELATOR: DESEMBARGADOR MARCOS LINCOLN

RECORRENTE: LUIZ FERNANDO HOSKEN FONSECA

ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO SILVA DA CUNHA - OAB/MG188535

ADVOGADA: DRA. MARCIA MARIA LOPES DE ANDRADE - OAB/MG0139933

ADVOGADO: DR. MAURO DUTRA DE MENEZES FILHO - OAB/MG177346

ADVOGADO: DR. ITAMAR MOREIRA ÍNDIO DO BRASIL JUNIOR -OAB/MG151938

ADVOGADO: DR. CRISTIAN DOS SANTOS MARQUES - OAB/MG0123451

ADVOGADO: DR. ADRIANO CARDOSO DA SILVA - OAB/MG0098540

RECORRIDA: SANTA BÁRBARA – CÂMARA DE VEREADORES

ADVOGADO: DR. EDIMILSON DE JESUS FELISBERTO - OAB/MG163473

ACÓRDÃO

RECURSO INOMINADO. ANOTAÇÃO DE INELEGIBILIDADE NO CADASTRO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE ATO DECISÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. Preliminar de inadequação da via eleita. Acolhida.

A determinação de anotação de inelegibilidade tem natureza de despacho de mero expediente e não se revela atacável por recurso.

Recurso não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, de ofício, não conhecer do recurso por inadequação da via eleita, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Belo Horizonte, 9 de junho de 2021.

Desembargador Marcos Lincoln

Relator

Sessão de 1º/6/2021

RELATÓRIO

O DES. MARCOS LINCOLN – Trata-se de recurso inominado interposto por Luiz Fernando Hosken Fonseca , ao ato judicial retratado no ID 27167895, fls. 55 e 56, por meio da qual a Juíza da 245ª Zona Eleitoral determinou a anotação da inelegibilidade prevista no art. , I, b, da Lei Complementar nº 64/90, no seu cadastro eleitoral, em decorrência da decretação da perda de seu mandato eletivo, pela Câmara Municipal de Santa Bárbara.

Nas razões recursais (ID 27167895, fls. 61/68), sustentou, em síntese, que o pedido de anotação da inelegibilidade deve ser indeferido devido à ausência de trânsito em julgado da decisão da Câmara de Vereadores, sob a justificativa de que, diante da interposição de mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – (0032854-16.2018.8.13.0572) visando o reconhecimento de vícios procedimentais, o ato administrativo encontra-se sub judice. Pugnou, a final, pelo provimento do recurso.

Certificado o registro da inelegibilidade no cadastro eleitoral do recorrente (ID 27167895, fl. 74).

Contrarrazões apresentadas pela Câmara Municipal de Santa Bárbara, requerendo o não provimento do recurso (ID 27167895, fls. 76/82).

O Ministério Público Eleitoral de 1º Grau opinou pelo não conhecimento do apelo (ID 27167895, fls. 90/93).

A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo não provimento do recurso (ID 27167895, fls. 99/102).

Intimado acerca do interesse em prosseguir com o feito (ID 29136595), o recorrente quedou-se inerte.

É o relatório.

VOTO

O DES. MARCOS LINCOLN – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SUSCITADA DE OFÍCIO

Infere-se dos autos que a Câmara Municipal de Santa Bárbara comunicou ao Juízo da 245ª Zona Eleitoral a cassação do mandato eletivo do Vereador Luiz Fernando Hosken Fonseca, por quebra do decoro parlamentar, com vistas à anotação da sua inelegibilidade no cadastro eleitoral, a teor do no art. , I, b, da Lei Complementar nº 64/90.

Pela decisão recorrida (ID 27167895, fls. 55 e 56), a MM. Juíza Eleitoral determinou o registro no cadastro nacional de eleitores.

Inconformado, o recorrente defende que a decisão da Câmara Municipal encontra-se sub judice devido à interposição de mandado de segurança perante o TJMG (0032854-16.2018.8.13.0572), por meio do qual questiona a ocorrência de vícios procedimentais, o que impede, no seu entendimento, a anotação da inelegibilidade por falta de trânsito em julgado da decisão administrativa.

Esses são os fatos.

Acerca da inelegibilidade decorrente da perda do mandato eletivo, o art. , I, b, da Lei Complementar nº 64/90 assim estabelece:

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

(...)

b) os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subseqüentes ao término da legislatura;

(Redação dada pela LCP 81, de 13/04/94) (Vide ADIN 4089) (Destaques nossos.)

No caso, extrai-se do Decreto Legislativo nº 4/2018, de 26/6/2018, que a Câmara Municipal de Santa Bárbara decretou “a perda de mandato e cassação do Vereador de Luiz Fernando Hosken Fonseca” (ID 27167895, fls. 18 e 19), com a regular comunicação à Justiça Eleitoral.

Pois bem.

Verifica-se, na presente hipótese, que o ato judicial atacado (ID 27167895, fls. 55 e 56), por meio do qual a Magistrada determinou o cumprimento da anotação no cadastro eleitoral da inelegibilidade decorrente da decisão legislativa, nos termos do art. , I, b, da Lei Complementar nº 64/90, consubstancia expediente de cunho meramente administrativo, não havendo qualquer confirmação da referida decisão pela autoridade judiciária.

E mais, a anotação da inelegibilidade presta-se apenas a subsidiar decisões judiciais de futuros e eventuais feitos de registro de candidatura.

Nesse sentido, em que pese a denominação de ‘decisão’, o ato atacado refere-se, em verdade, a simples despacho, sem caráter decisório, contra o qual não cabe recurso, a teor do caput do art. 1.001 do Código de Processo CivilCPC.

Acerca da matéria esta Corte já decidiu:

Recurso inominado apresentado diante da determinação de anotação da condenação da recorrente ao pagamento de multa, no cadastro geral de eleitores, para os efeitos de inelegibilidade .

Preliminar de inadequação da via eleita (de ofício)

Despacho de mero expediente . Cunho administrativo. Impossibilidade do manejo do recurso, sendo cabível a interposição de mandado de segurança.

Recurso não conhecido.

(RECURSO ELEITORAL nº 195394, ACÓRDÃO de 10/06/2019, Relatora THEREZA CRISTINA DE CASTRO MARTINS TEIXEIRA, Publicação: DJEMG -Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 1º/7/2019). (Destaques nossos.)

A propósito, em razão de sua irrecorribilidade, o ato desafiaria, em tese, a impetração de mandado de segurança. Contudo, o princípio da fungibilidade recursal não se aplica à espécie, uma vez que para o seu manejo demandaria ação autônoma e não a apresentação de petição no bojo do expediente já em curso.

Diante disso, impende concluir pela inadequação da via eleita.

Com essas considerações, NÃO SE CONHECE DO RECURSO.

É como voto.

O JUIZ VAZ BUENO – Acompanho o voto do Relator.

O JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA – Com o Relator.

A JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES – Com o Relator.

O JUIZ REZENDE E SANTOS – Peço vista dos autos.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 1º/6/2021

RECURSO ELEITORAL Nº 0000011-74.2018.6.13.0245 – SANTA BÁRBARA

RELATOR: DESEMBARGADOR MARCOS LINCOLN

RECORRENTE: LUIZ FERNANDO HOSKEN FONSECA

ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO SILVA DA CUNHA - OAB/MG188535

ADVOGADA: DRA. MARCIA MARIA LOPES DE ANDRADE - OAB/MG0139933

ADVOGADO: DR. MAURO DUTRA DE MENEZES FILHO - OAB/MG177346

ADVOGADO: DR. ITAMAR MOREIRA ÍNDIO DO BRASIL JUNIOR -OAB/MG151938

ADVOGADO: DR. CRISTIAN DOS SANTOS MARQUES - OAB/MG0123451

ADVOGADO: DR. ADRIANO CARDOSO DA SILVA - OAB/MG0098540

RECORRIDA: SANTA BARBARA – CÂMARA DE VEREADORES

ADVOGADO: DR. EDIMILSON DE JESUS FELISBERTO - OAB/MG163473

Decisão: Após o Relator, de ofício, não conhecer do recurso por inadequação da via eleita, sendo acompanhado pelos Juízes Vaz Bueno, Itelmar Raydan Evangelista e Patrícia Henriques, pediu vista o Juiz Rezende e Santos.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Victor de Carvalho. Presentes os Exmos. Srs. Des. Marcos Lincoln e Juízes Vaz Bueno, Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia Henriques, Rezende e Santos e Bruno Teixeira Lino (Substituto), e o Dr. Angelo Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

Sessão de 9/6/2021

VOTO DE VISTA – CONVERGENTE

O JUIZ REZENDE E SANTOS – Após o Relator, de ofício, não conhecer do recurso por inadequação da via eleita, no que foi acompanhado pelos Juízes Vaz Bueno, Itelmar Raydan Evangelista e Patrícia Henriques, pedi vista dos autos para melhor exame da questão.

Trata-se de recurso interposto por Luiz Fernando Hosken Fonseca em face de decisão proferida pelo Juízo da 245ª Zona Eleitoral, de Santa Bárbara, que determinou a anotação, no Cadastro Nacional de Eleitores, da inelegibilidade do art. , I, b, da Lei Complementar nº 64/90, referente à cassação de seu mandato de Vereador, comunicada pela Câmara Municipal.

O pedido de vista do presente feito objetivou analisar a autoaplicabilidade do mencionado dispositivo legal ao caso concreto.

Ademais, a natureza da decisão, que oportunizou o contraditório, deixou-me dúvidas quanto ao seu enquadramento como despacho de mero expediente.

Entretanto, estudando de forma mais aprofundada o caso, convenci-me de que a anotação da inelegibilidade pela Justiça Eleitoral deve se dar de forma automática em face da comunicação da Câmara Municipal.

Isso em decorrência de interpretação sistemática dos dispostivos constantes dos arts. , I, b, da Lei Complementar nº 64/90, combinado com os arts 14, § 9º e 55, da Constituição Federal. Este último assim estabelece:

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Dessa forma, ainda que o recorrente esteja discutindo a questão por outras vias na Justiça Comum, a anotação da decisão proferida pela Câmara de Vereadores do Município de Barão de Cocais deve ser efetivada, ante ao respeito à independência e autonomia dos Poderes e a inexistência de decisão judicial que tenha determinado a suspensão dos efeitos daquela decisão.

Nesse sentido, cito os seguintes julgados do c. TSE:

Anotação. Inelegibilidade. Art. , I, b, da Lei Complementar nº 64/90. 1. A jurisprudência deste Tribunal é firme, no sentido de que o parlamentar cassado pelo Poder Legislativo correspondente é inelegível, nos termos do art. , I, b, da LC nº 64/90, ainda que tenha eventualmente ajuizado ação desconstitutiva ou mandado de segurança, visando anular o ato do órgão legislativo, sem obtenção de liminar ou tutela antecipada. 2. A anotação dessa inelegibilidade pela Justiça Eleitoral é automática, em face da comunicação da Câmara Municipal, não dependendo de trânsito em julgado em processo judicial específico que discuta tal pronunciamento, conforme decidido em diversos precedentes desta Corte. [...].

(Ac. de 3.2.2009 no AgR-REspe nº 28.795, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

Inelegibilidade. Perda de mandato parlamentar. LC no 64/90, art. 1o, I, b. Irrelevante, para os fins de caracterização da causa de inelegibilidade prevista no art. 1o, inciso I, letra b, da Lei Complementar no 64, de 1990, a propositura de ação judicial contra a decisão da Câmara que determinou a perda do mandato

parlamentar”. NE: Mandado de segurança impetrado por vereador contra o decreto legislativo que cassou seu mandato. Trecho do voto do relator: “Por outro lado, não entendo ser possível à Justiça Eleitoral, principalmente em procedimento de impugnação a pedido de registro de candidatura, examinar a correção da decisão da Câmara, inclusive se o ato que a justificou efetivamente configura a violação que possibilita a imposição dessa grave punição.

(Ac. de 28.9.2000 no REspe no 18.030, rel. Min. Fernando Neves.)

[...] 1. A Justiça Eleitoral não tem competência para decidir sobre a perda de mandato eletivo de vereador por falta de decoro parlamentar, uma vez que se trata de matéria de natureza política, e não eleitoral, que deve ser decidida pela Câmara Municipal. [...].

(Ac. de 30.3.2004 nos EDclREspe nº 19740, rel. Min. Fernando Neves.)

Ademais, esta Corte já se pronunciou sobre caso semelhante no mesmo sentido, conforme ementa de julgado que cito:

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. ANOTAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. PERDA DE MANDATO. VEREADOR. QUEBRA DO DECORO PARLAMENTAR. OFÍCIO. CÂMARA MUNICIPAL.

PRELIMINAR. Inadmissibilidade do recurso. Anotação de cunho administrativo. Impossibilidade do manejo do recurso. Julgado do TRE-MG. Acolhida. Recurso não conhecido. (TRE/MG – RE Nº 0000010-89.2018.6.13.0245 – RELATORA JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA, publicado no DJE em 20/4/2021).

Diante dos argumentos expendidos, considero que a decisão que determinou a anotação da inelegibilidade do recorrente no Cadastro Nacional de Eleitores efetivamente consiste em despacho de mero expediente, não sendo combatida por recurso, conforme previsão do art. 1.001 do Código de Processo CivilCPC.

Ademais, insta salientar que a decisão recorrida foi publicada no DJE nº 109/2019 de 17/6/2019 (fls. 55 e 56 do ID 27167895), sendo que o recurso foi interposto em 24/6/2019 (fls. 57/65 do ID 27167895), fora do prazo legal de 3 dias.

Com tais considerações, não conheço do recurso, por inadequação da via eleita, acompanhando o voto do eminente Relator.

É como voto.

O JUIZ BRUNO TEIXEIRA LINO – Acompanho o voto do Relator.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 9/6/2021

RECURSO ELEITORAL Nº 0000011-74.2018.6.13.0245 – SANTA BÁRBARA

RELATOR: DESEMBARGADOR MARCOS LINCOLN RECORRENTE: LUIZ FERNANDO HOSKEN FONSECA

ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO SILVA DA CUNHA - OAB/MG188535

ADVOGADA: DRA. MARCIA MARIA LOPES DE ANDRADE - OAB/MG0139933

ADVOGADO: DR. MAURO DUTRA DE MENEZES FILHO - OAB/MG177346

ADVOGADO: DR. ITAMAR MOREIRA ÍNDIO DO BRASIL JUNIOR -OAB/MG151938

ADVOGADO: DR. CRISTIAN DOS SANTOS MARQUES - OAB/MG0123451

ADVOGADO: DR. ADRIANO CARDOSO DA SILVA - OAB/MG0098540 RECORRIDA: SANTA BÁRBARA – CÂMARA DE VEREADORES

ADVOGADO: DR. EDIMILSON DE JESUS FELISBERTO - OAB/MG163473

Decisão: O Tribunal, de ofício, não conheceu do recurso por inadequação da via

eleita, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Victor de Carvalho. Presentes os Exmos.

Srs. Des. Marcos Lincoln e Juízes Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia

Henriques, Rezende e Santos e Bruno Teixeira Lino (Substituto), e o Dr. Angelo

Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

Disponível em: https://tre-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234860720/recurso-eleitoral-re-1174-santa-barbara-mg/inteiro-teor-1234860735