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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060066302 MARIANA - MG - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060066302 MARIANA - MG
Publicação
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 16/06/2021
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_RE_060066302_485cc.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 0600663-02.2020. 6.13.0171 – MARIANA

RELATOR: JUIZ REZENDE E SANTOS

EMBARGANTE: NEWTON GERALDO XAVIER GODOY

ADVOGADO: DR. PAULO HENRIQUE MAZZONI MOTA - OAB/MG0200824

ADVOGADO: DR. MATHEUS PRATES DE OLIVEIRA - OAB/MG0141238

ADVOGADO: DR. AUACK NATAN MOREIRA DE OLIVEIRA REIS -OAB/MG0163391

ADVOGADO: DR. WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - OAB/MG0102533

ADVOGADO: DR. MATEUS DE MOURA LIMA GOMES - OAB/MG0105880

EMBARGADA: JUSTIÇA ELEITORAL

ACÓRDÃO

ELEIÇÕES 2020 – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PETIÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – REJEIÇÃO.

- Os declaratórios constituem espécie de recurso com objeto vinculado, restrito aos casos em que a decisão padecer de omissões, obscuridades, contradições, necessitar de correção de erro material ou não restar fundamentada, conclusão alcançada pela leitura do art. 275 do Código Eleitoral em combinação com o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Embargos de declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em rejeitar os embargos, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, tendo-se declarado suspeita a Juíza Patrícia Henriques.

Belo Horizonte, 9 de junho de 2021.

Juiz Rezende e Santos

Relator

RELATÓRIO

O JUIZ REZENDE E SANTOS – Newton Geraldo Xavier Godoy interpôs embargos declaratórios ao acórdão deste Tribunal que negou provimento ao recurso interposto contra a sentença do Juízo da 171ª Zona Eleitoral de Mariana que, nos autos de petição cível, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

Em suas razões recursais (ID 48791495), sustenta que o acórdão foi omisso quanto à interpretação dos arts. 87 e 94 do Código Eleitoral, “tendo em vista que não estamos diante de votos nulos, uma vez que sequer alcançam a escala da existência, sendo juridicamente inexistentes, como inexistente o próprio pedido de registro de candidatura, já que a própria postulação pressupõe o exercício regular dos direitos políticos e o preenchimento das demais condições de elegibilidade”.

Defende que, “não são os votos que são nulos; os votos são juridicamente inexistentes, como inexistente é o próprio pedido de candidatura, sendo necessário que o eg. Tribunal Regional Eleitoral se manifeste sobre a violação aos apontados dispositivos”.

Diz que “além de sanar a presente omissão no acórdão embargado, o intuito do presente recurso é prequestionar a matéria em exame para eventual interposição de recurso especial”.

Argumenta que “a violação à aplicabilidade do artigo 15, inciso V e 14, § 3º (normas de eficácia plena e de aplicabilidade direta), ambos da Constituição Federal, desaguando na correta interpretação do § 3º do art. 224 do CE, deixou de ser observada por esta colenda corte”.

Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão mencionado, prequestionando a matéria para eventual interposição de recurso.

Parecer da Procuradoria Regional da República, ID 52421445, pela rejeição dos embargos.

Esse é o relatório.

VOTO

O JUIZ REZENDE E SANTOS – Newton Geraldo Xavier Godoy interpôs embargos declaratórios contra o acórdão deste Tribunal que negou provimento a recurso interposto contra a sentença do Juízo da 171ª Zona Eleitoral de Mariana que, nos autos de petição cível, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

Os embargos declaratórios interpostos são tempestivos, já que apresentados no prazo legal de 03 (três) dias.

Conforme previsão do art. 275 do Código Eleitoral, “são admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil”.

O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Diz o embargante que o acórdão foi omisso quanto à aplicabilidade dos arts. 15, V e 14, § 3º, da Constituição Federal, e dos arts. 87 e 94, V, do Código Eleitoral, já que a controvérsia trazida aos autos não trata da anulação dos votos conferidos a determinado candidato, mas da inexistência jurídico-material do processo de registro de candidatura.

Sem razão o embargante.

Transcrevo a seguir trechos do acórdão embargado que trataram da matéria:

Sob essa ótica, verifica-se, de plano, que o Recorrente carece de interesse, pois sua pretensão não pode ser acolhida. Com efeito, busca-se, de fato, a diplomação e a posse do segundo colocado nas eleições municipais de 2020, ao fundamento da “inexistência jurídica do próprio ato de requerimento de registro de candidatura” do primeiro colocado.

Todavia, tal pretensão vai de encontro ao que estabelece a legislação de regência. Nos termos do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, com redação conferida pela Lei nº 13.165/2015, a decisão da Justiça Eleitoral que importa no indeferimento do registro, na cassação do diploma ou na perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados .

(...)

Em outras palavras, a mini-reforma eleitoral alterou o entendimento consolidado do TSE e passou a prever que, caso o candidato ao cargo de Chefe do Poder Executivo sub judice tenha a maior votação e posteriormente seu registro seja indeferido pela Justiça Eleitoral, seus votos serão computados como nulos e acarretará, necessariamente, a realização de novas eleições, de modo que não há mais discussão acerca da suposta diplomação do segundo colocado.

Vale dizer, ainda, que o RE 0600213-59.2020.6.13.0171 referente à Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura de Celso Cota Neto encontra-se, na data de hoje, com regular tramitação nesse Tribunal Regional Eleitoral. Assim, o referido candidato Celso Cota Neto possui o status "indeferido sub judice" perante a Justiça Eleitoral, não se podendo falar de suposta candidatura inexistente .

Vê-se, portanto, dos excertos acima, que a tese da inexistência do registro de candidatura foi devidamente enfrentada e rechaçada no voto condutor do acórdão, não havendo omissão a ser sanada.

Por outro lado, como bem salientado pela Procuradoria Regional Eleitoral, em seu recurso eleitoral interposto contra a sentença de primeiro grau, o embargante não fez menção aos artigos 89 e 94 do Código Eleitoral, nem ao art. 15, inciso V, da Constituição Federal.

Conclui-se, portanto, não existir nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, uma vez que foram enfrentadas as teses apresentadas pelo embargante.

Pelo exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos por Newton Geraldo Xavier Godoy.

É como voto.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 9/6/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 0600663-02.2020. 6.13.0171 – MARIANA

RELATOR: JUIZ REZENDE E SANTOS

EMBARGANTE: NEWTON GERALDO XAVIER GODOY

ADVOGADO: DR. PAULO HENRIQUE MAZZONI MOTA - OAB/MG0200824

ADVOGADO: DR. MATHEUS PRATES DE OLIVEIRA - OAB/MG0141238

ADVOGADO: DR. AUACK NATAN MOREIRA DE OLIVEIRA REIS -OAB/MG0163391

ADVOGADO: DR. WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - OAB/MG0102533

ADVOGADO: DR. MATEUS DE MOURA LIMA GOMES - OAB/MG0105880

EMBARGADA: JUSTIÇA ELEITORAL

Decisão: O Tribunal rejeitou os embargos, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Declarou-se suspeita a Juíza Patrícia Henriques.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Victor de Carvalho. Presentes os Exmos.

Srs. Des. Marcos Lincoln e Juízes Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia

Henriques, Rezende e Santos, Bruno Teixeira Lino (Substituto) e Lourenço

Capanema (Substituto), e o Dr. Angelo Giardini de Oliveira, Procurador Regional

Eleitoral.

Disponível em: https://tre-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232874636/recurso-eleitoral-re-60066302-mariana-mg/inteiro-teor-1232874642