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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Criminal : RC 000002624 SANTO ANTÔNIO DO AMPARO - MG - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RC 000002624 SANTO ANTÔNIO DO AMPARO - MG
Publicação
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 11/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_RC_000002624_fc8fd.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RECURSO CRIMINAL Nº 0000026-24.2019.6.13.0046 – SANTO ANTÔNIO DO A M P A R O

R E L A T O R A: J U Í Z A P A T R Í C I A H E N R I Q U E S

R E C O R R E N T E: E V A N D R O P A I V A C A R R A R A

ADVOGADO: DR. PABLO AVELLAR CARVALHO - OAB/MG88420

ADVOGADA: DRA. ANA PAULA RODRIGUES VIANA - OAB/MG157648

RECORRIDO: JORGE OTAVIANO COSTA LOPES

ADVOGADO: DR. JEREMIAS OZANAN MENDES RIBEIRO - OAB/MG42992

ACÓRDÃO

Recurso Criminal. Recurso em Sentido Estrito. Decisão de rejeição de queixa-crime. Ilegitimidade ativa do ofendido.

Recurso recebido como recurso em sentido estrito. Art. 581, I, do CPP.

Infrações penais eleitorais, definidas no Código Eleitoral e em outras leis específicas. Ação pública. Legitimidade ativa atribuída ao Ministério Público Eleitoral. Art. 129, I, da CRFB/88. Art. 100, caput, do CP. Art. 355, do CE.

Admitida a ação penal privada, subsidiária no processo penal eleitoral, é imprescindível a demonstração da inércia do Ministério Público Eleitoral, em oferecer a denúncia no prazo legal ou não requerer diligências, ou arquivamento de inquérito policial ou de peças informativas.

Ausência de indicação de inércia do Ministério Público Eleitoral, na persecução penal. Não caracterização de hipótese de ação privada, subsidiária da pública. Patente ilegitimidade ativa ad causam.

Recurso não provido, para manter a decisão de rejeição da queixa-crime, com base no art. 395, II, do CPP.

Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, em negar provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto da Relatora.

Belo Horizonte, 3 de maio de 2021.

Juíza Patrícia Henriques

Relatora

RELATÓRIO

A JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES – Trata-se de recurso criminal interposto por Evandro Paiva Carrara, por meio de advogada legalmente constituída (ID 34603095, p. 11), contra a decisão proferida pelo Juiz da 46ª Zona Eleitoral, de Bom Sucesso, que, com fundamento no art. 395, II, do CPP, rejeitou a queixa-crime por ele apresentada, em face de Jorge Otaviano Costa Lopes.

O recorrente, candidato a Prefeito nas eleições de 2016, em Santo Antônio do Amparo – MG, ofereceu queixa-crime contra Jorge Otaviano Costa Lopes, também candidato a Prefeito, narrando, em síntese, que Jorge Lopes teria proferido dizeres, durante a propaganda eleitoral gratuita no rádio, em 13/9/2016, imputando-lhe prática de desvio de dinheiro público, o que teria caracterizado calúnia, difamação e injúria, contra a pessoa do recorrente. Na inicial, a conduta foi qualificada nos tipos previstos nos arts. 138, 139 e 140 c/c 141, inciso III e IV, todos do Código Penal.

Após trâmite no Juizado Especial Criminal e na Vara Única da Comarca de Bom Sucesso, por decisão de ID 34603095, p. 155, declinou-se da competência para a Justiça Eleitoral.

Depois da manifestação do Promotor Eleitoral, “pelo recebimento da denúncia: os fatos narrados são indiciariamente típicos e há justa causa (prova documental)” (ID 34603095, p. 158), o Juiz Eleitoral rejeitou a queixa-crime, por ausência de legitimidade ativa, em razão de as condutas, supostamente cometidas durante a propaganda eleitoral, ensejarem os crimes especiais dos arts. 324, 325 e 326, do Código Eleitoral e de ser impróprio o processamento do feito, por intermédio de ação penal privada (ID 34603095, p. 160).

No recurso (ID 34603095, pp. 162-170), o recorrente defende possuir legitimidade para ingressar com queixa-crime, sob a simples alegação de que, “diante do conhecimento das infrações penais, cometidas pelo Apelado, possui o direito de ingressar com a queixa crime, para que este seja responsabilizado penalmente” (ID 34603095, p. 164) e reitera os termos da inicial acusatória.

Foi certificado (ID 34603095, p. 171) que o recorrido foi intimado, através de publicação no DJE, e deixou transcorrer o praz, sem apresentação de contrarrazões.

A Procuradoria Regional Eleitoral (ID 34603095, pp. 176-178), manifesta-se pela ilegitimidade ativa do ofendido, de modo a manter a decisão recorrida, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito.

Apesar de a Juíza Relatora anterior, ter pedido dia para julgamento, em março de 2020, isso não foi possível, em decorrência da suspensão dos feitos físicos, como medida de enfrentamento da pandemia do Covid-19.

Redistribuídos, os autos físicos foram devidamente digitalizados e migrados do SADP para o PJe, nos termos da Resolução nº 1.137/2020/TREMG (ID 36790595).

Intimadas, as partes não apontaram qualquer desconformidade nos autos.

É o relatório.

VOTO

A JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES – O recurso cabível contra a decisão que deixa de receber a queixa-crime é o recurso em sentido estrito, previsto no art. 581, I, do CPP, aplicado supletivamente, conforme autorizado pelo art. 364, do CE, in litteris:

CPP

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

I - que não receber a denúncia ou a queixa;

CE

Art. 364. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal.

Embora tenha sido nominado de apelação, não há prejuízo em conhecer do presente recurso como recurso em sentido estrito. Além disso, o recurso é tempestivo, tendo em vista que a decisão recorrida foi publicada no DJE, de 28/8/2019, e a petição recursal foi protocolada em 30/8/2019 (ID 34603095, pp. 161-162), atendendo, portanto, ao prazo de cinco dias, disposto no art. 586, do CPP.

Assim, preenchidos os demais requisitos, conheço do presente recurso como em sentido estrito .

A questão controvertida no feito tem natureza processual e consubstancia em evidente ilegitimidade ativa ad causam. Concluiu com acerto a decisão recorrida que, “impróprio o processamento do feito, por intermédio de ação penal privada, faltando-lhe condição para exercício da ação penal, qual seja, a legitimidade” (ID 34603095, p. 160).

Conforme relatado, a competência da Justiça Eleitoral no feito foi fixada em razão de os fatos narrados, supostamente ofensivos à honra do candidato, ora recorrente, terem se dado durante a propaganda eleitoral veiculada no rádio, o que, adotando o critério da especialidade, torna possível a adequação típica da conduta, em tese, nos crimes previstos nos art. 324, 325 e 326, do Código Eleitoral.

Certo é que, as infrações penais eleitorais, definidas no Código Eleitoral e em outras leis específicas, são de ação pública, cuja legitimidade ativa é atribuída

o Ministério Público Eleitoral (art. 129, I, CRFB/88; art. 100, caput, do CP; e art. 355, do CE).

Assim, o ofendido, em regra, não tem legitimidade para propor queixa-crime perante à Justiça Eleitoral, quando entende ofendida sua honra, na propaganda eleitoral, devendo proceder à comunicação ao Juiz Eleitoral (art. 356, do CE), ou ao Ministério Público Eleitoral, titular da ação penal pública.

A única exceção é a incidência da ação privada, subsidiária da pública, cabível nas hipóteses em que é demonstrada a inércia absoluta do Ministério Público Eleitoral, no prazo legal, nos moldes do art. , LIX, da CRFB/88, do art. 100, § 3º, do CP e do art. 29, do CPP, que prevê:

Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

O que não ocorreu no caso, já que em nenhum momento nos autos, sobretudo nas razões recursais, o recorrente indica inércia do Ministério Público Eleitoral na persecução penal , que seria caracterizada pelo não oferecimento de denúncia no prazo legal, ausência de requerimento de diligências ou de arquivamento de inquérito policial ou de peças informativas, após o efetivo conhecimento da materialidade e da autoria do crime. Aqui, o recorrente sequer faz menção à aplicação dos dispositivos legais, que fundamentam a ação privada, subsidiária da pública.

Nesse sentido, bem asseverou o Procurador Regional Eleitoral (ID 34603095, p. 177):

Nos termos do art. 357, do Código Eleitoral, o Ministério Público Eleitoral terá o prazo de 10 dias para oferecer a denúncia quando verificada a ocorrência de uma infração penal . Todavia, não há qualquer elemento nos presentes autos que demonstre que o querelante noticiou, em conformidade com o previsto no art. 356 do Código Eleitoral, o juízo ou o Ministério Público Eleitoral sobre as ofensas supostamente sofridas em período anterior a propositura da queixa-crime . Sendo assim, não comprovada a ciência do Ministério Público Eleitoral a respeito dos fatos, para fins específicos de apuração destes , afasta-se a aplicação do art. 357, do Código Eleitoral.

Vale ressaltar que o noticiado ajuizamento de representação eleitoral, cujo pedido foi julgado procedente, com a concessão de direito de resposta (RP 339-87.2016.6.13.0046), não demonstra, por si só, a inércia do Ministério Público Eleitoral no âmbito criminal, ante a evidente separação das instâncias.

Outrossim, não há que se cogitar de que a manifestação do Promotor Eleitoral (ID 34603095, p. 158) sirva para retificar o procedimento adotado ou para ensejar assunção da titularidade da ação pública, por quem detém legitimidade, devido à afronta ao devido processo legal. Com efeito, além de não estar caracterizada a hipótese de cabimento de ação privada subsidiária, a simples manifestação do Promotor Eleitoral, pugnando pelo recebimento da queixa-crime, ora incabível, não transforma essa peça inicial em denúncia.

Esta Corte Regional enfrentou questão semelhante no RC 185-33.2016.6.13.0058, julgado em 10/2/2020, ao decidir não ter como aproveitar os atos processuais, quando o acusado foi denunciado por parte ilegítima, em afronta ao devido processo legal. Confira a ementa:

RECURSO CRIMINAL. CALÚNIA ELEITORAL. ARTIGO 324 DO CÓDIGO ELEITORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

PRELIMINARES:

1. Ilegitimidade ativa para a propositura da ação penal pública suscitada pelo Procurador Regional Eleitoral.

O Procurador Regional Eleitoral sustenta, em seu parecer, às fls. 176-178, que, por ser ação penal pública incondicionada, não cabe à vítima a propositura. Além disso, afirma que ainda não havia esgotado o prazo do MPE para apresentação da inicial, o que não permite a utilização da ação penal privada subsidiária da pública.

Muito embora o MM. Juiz Eleitoral tenha recebido a Representação com a justificativa de que o Ministério Público Eleitoral chancelou a Representação ajuizada por parte ilegítima, como se vê à fl. 43, entendo que, na prática, não houve chancela alguma do Ministério Público, pois este apenas se limitou a juntar um termo de declarações colhido na Promotoria de Justiça e proferiu um despacho nos seguintes termos: "Todas as demais afirmações constantes no vídeo não evidenciam qualquer irregularidade nenhuma, não houve a imputação de fato algum ao representante, de modo que foram todas exteriorizadas dentro da prerrogativa de liberdade de expressão e crítica. O feito, portanto, se limitará a expressão utilizada no final, 'Compra de votos descaradamente' (fls. 15 e 16).

Tanto é assim que o MM. Juiz Eleitoral intimou o autor da Ação Penal, Edmar Cassalho Moreira Dias para apresentar rol de testemunhas, como se vê do mandado de fls. 57.

Na audiência que não ocorreu, o autor da Ação Penal também compareceu como se vê do termo de audiência de fl. 68.

Marcada nova audiência para 18 de junho de 2019, o MM. Juiz Eleitoral novamente determinou a intimação da vítima (autor da ação penal, Edmar Cassalho Pereira Dias) para arrolar testemunhas (fls. 95 e 97). Reforça-se que a ação penal foi conduzida por parte ilegítima o termo de audiência de fls. 110 onde se consta a ausência do Ministério Público e presença do" querelante "como o próprio Juiz Eleitoral nomeou Edmar Cassalho Moreira Dias, autor da ação penal, o qual acompanhou o interrogatório do acusado (fl. 109).

Outrossim, Edmar Cassalho Moreira Dias, autor da ação penal pública, ofertou alegações finais às fls. 112-115.

A respeito da titularidade da ação penal estabelece o art. 24, do Código Penal. Outrossim, o Código Eleitoral estabelece que a titularidade da ação penal é do Ministério Público Eleitoral em se tratando de crimes eleitorais.

Como se vê não foi observado o devido processo legal, pois o procedimento adotado pelo Juiz Eleitoral é estranho numa ação penal pública, cuja única titularidade é do Ministério Público Eleitoral. O Ministério Público atuou como custos legis e não como titular da ação penal pública. Mais estranho ainda é o fato de que o representante do Ministério Público Eleitoral abrir mão da titularidade da ação penal ao alvedrio da lei processual penal.

Assim, não há como aproveitar os atos processuais, uma vez que o acusado foi denunciado por parte ilegítima, bem como o processo foi conduzido por parte ilegítima, em clara afronta ao devido processo legal.

Declaração, nos termos do artigo 564, inciso II, do Código de Processo Penal, da nulidade do processo, uma vez que Edmar Cassalho Moreira Dias não é parte legítima, extinguindo o processo sem julgamento de mérito.

(RECURSO CRIMINAL n 18533, ACÓRDÃO de 10/02/2020, Relator (a) ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA-, Publicação: DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico – TREMG, Tomo 031, Data 19/2/2020)

Desse modo, admitida a ação penal privada subsidiária, no processo penal eleitoral, é imprescindível a demonstração da inércia do Ministério Público Eleitoral, em oferecer a denúncia no prazo legal ou em requerer diligências, ou arquivamento de inquérito policial ou de peças informativas.

Nesse sentido, já decidiu o TSE:

Recurso especial. Crime eleitoral. Ação penal privada subsidiária. Garantia constitucional. Art. , LIX, da Constituição Federal. Cabimento no âmbito da Justiça Eleitoral. Arts. 29 do Código de Processo Penal e 364 do Código Eleitoral. Ofensa.

1. A ação penal privada subsidiária à ação penal pública foi elevada à condição de garantia constitucional, prevista no art. , LIX, da Constituição Federal, constituindo cláusula pétrea.

2. Na medida em que a própria Carta Magna não estabeleceu nenhuma restrição quanto à aplicação da ação penal privada subsidiária, nos processos relativos aos delitos previstos na legislação especial, deve ser ela admitida nas ações em que se apuram crimes eleitorais.

3. A queixa-crime em ação penal privada subsidiária somente pode ser aceita caso o representante do Ministério Público não tenha oferecido denúncia,

requerido diligências ou solicitado o arquivamento de inquérito policial, no prazo legal.

4. Tem-se incabível a ação supletiva na hipótese em que o representante do Ministério Público postulou providência ao juiz, razão pela qual não se pode concluir pela sua inércia.

Recurso conhecido, mas improvido.

(Recurso Especial Eleitoral nº 21295, Acórdão de , Relator (a) Min. Fernando Neves, Publicação: DJ - Diário de justiça, Volume 1, Data 17/10/2003, Página 131) (g.n.).

Na espécie, o recorrente propôs queixa-crime em ação penal pública, sem indicar qualquer inércia do Ministério Público Eleitoral, incorrendo em patente ilegitimidade ativa para a deflagração da ação penal, o que impõe a manutenção da decisão do juízo a quo, que rejeitou a queixa-crime, com base no art. 395, II, do CPP, que prevê:

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

[...]

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ; ou [...]

Pelo exposto, nego provimento ao recurso, para manter a decisão que rejeitou a queixa-crime proposta por Evandro Paiva Carrara, em face de Jorge Otaviano Costa Lopes, com fundamento no art. 395, II (parte final), do CPP.

É como voto.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 3/5/2021

RECURSO CRIMINAL Nº 0000026-24.2019.6.13.0046 – SANTO ANTÔNIO DO

AMPARO

RELATORA: JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES

RECORRENTE: EVANDRO PAIVA CARRARA

ADVOGADO: DR. PABLO AVELLAR CARVALHO - OAB/MG88420

ADVOGADA: DRA. ANA PAULA RODRIGUES VIANA - OAB/MG157648

RECORRIDO: JORGE OTAVIANO COSTA LOPES

ADVOGADO: DR. JEREMIAS OZANAN MENDES RIBEIRO - OAB/MG42992

Decisão: O Tribunal negou provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do

voto da Relatora.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Victor de Carvalho. Presentes os Exmos. Srs. Des. Marcos Lincoln e Juízes Vaz Bueno, Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia Henriques, Rezende e Santos e Bruno Teixeira Lino (Substituto), e o Dr. Angelo

Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

Disponível em: https://tre-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205857462/recurso-criminal-rc-2624-santo-antonio-do-amparo-mg/inteiro-teor-1205857493