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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Mandado de Segurança : MS 060006457 BELO HORIZONTE - MG - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 060006457 BELO HORIZONTE - MG
Publicação
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 03/05/2021
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_MS_060006457_84d63.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº

0600064-57.2021.6.13.0000 – BELO HORIZONTE

RELATOR: JUIZ REZENDE E SANTOS

AGRAVANTE: JOÃO VÍTOR XAVIER FAUSTINO

ADVOGADO: DR. MATEUS DE MOURA LIMA GOMES – OAB/MG0105880

ADVOGADO: DR. WEDERSON ADVÍNCULA SIQUEIRA – OAB/MG0102533

AGRAVADA: MM. JUÍZA DA 331ª ZONA ELEITORAL DE BELO HORIZONTE

ACÓRDÃO

AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA – SEGURANÇA DENEGADA - DECISÃO RECORRÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO.

- A decisão judicial vergastada que foi devidamente fundamentada pelo magistrado, que expôs de forma clara e objetiva as suas razões de decidir, não pode ser taxada de teratológica por simplesmente não atender aos anseios do jurisdicionado, que poderia ter se valido do recurso próprio para demonstrar o seu inconformismo.

- Inexistência de decisão manifestamente ilegal ou teratologia a justificar a suspensão do ato judicial fustigado.

- Utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, o que não é admitido pela lei nem pela jurisprudência desta Justiça Especializada.

- Inteligência da Súmula 22 do Tribunal Superior Eleitoral.

Agravo interno a que se nega provimento

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em negar provimento ao agravo interno, por maioria, nos termos do voto do Relator, vencido o Des. Marcos Lincoln.

Belo Horizonte, 26 de abril de 2021.

Juiz Rezende e Santos

Relator

Sessão de 5/4/2021

RELATÓRIO

O JUIZ REZENDE E SANTOS – Vistos, etc.

João Vitor Xavier Faustino interpôs agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que indeferiu a petição inicial e denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança contra decisão em sede de cumprimento de sentença do Juízo da 331ª Zona Eleitoral.

Em resumo, o Juízo de 1º grau deferiu parcialmente o pedido do agravante de parcelamento de multa eleitoral, para permitir que o seu débito fosse dividido em apenas 3 parcelas e não em 60 (sessenta) vezes como requerido.

Contra essa decisão foi impetrado mandado de segurança, narrando a inicial, ID 36554945, que o Juízo Impetrado “deferiu o parcelamento da multa requerido pelo impetrante somente em três parcelas mensais, bem como a inscreveu em dívida ativa, sendo certo que é direito líquido e certo subjetivo do impetrante o parcelamento em 60 vezes, conforme previsão do artigo 11, § 8º, inciso III da Lei 9.504/97.”

Por decisão monocrática desta Relatoria, ID 36955045 foi indeferida a petição inicial e denegada a ordem pleiteada no mandamus, nos termos do art. , § 5º, da Lei 12.016/2009 e do art. 73, inciso XXII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

Inconformado, a agravante interpôs agravo interno, sustentando que “a decisão monocrática ora agravada merece ser reformada, porquanto desconsidera a pacífica jurisprudência que admite a impetração de Mandado de Segurança em situações de teratologia e manifestamente ilegais, bem como nas hipóteses de ausência de previsão de recursos com atribuição de efeito suspensivo”, invocando a Súmula 22 do Tribunal Superior Eleitoral.

Defende que “a decisão prolatada pelo douto Juízo da 331ª Zona Eleitoral de, Belo Horizonte, nos autos da Representação de nº 0600062-98.2020.6.13.0331 legitima que, na estreita via mandamental, o impetrante ora agravante possa se imiscuir na análise da matéria em questão, haja vista a manifesta ilegalidade e teratologia do decisum, uma vez que fora proferida em completa afronta a direito líquido e certo subjetivo do agravante disposto no artigo11, § 8º, inciso III, da Lei nº 9.504/97.”

Requer, ao final, a reconsideração do Juízo monocrático, para, dando provimento ao agravo, reformar a decisão agravada e conceder o parcelamento da dívida e cancelar a ilegal inscrição em dívida ativa do débito exigido. Ou, caso assim não se entenda, seja colocado em mesa o recurso para julgamento colegiado da matéria.

Esse é o relatório.

É, no essencial, o relatório.

VOTO

O JUIZ REZENDE E SANTOS – João Vitor Xavier Faustino interpôs agravo interno contra decisão monocrática deste Relator que indeferiu a petição inicial e denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança contra decisão em sede de cumprimento de sentença do Juízo da 331ª Zona Eleitoral proferida na representação 0600062-98.2020.6.13.0331.

O recurso é tempestivo, já que interposto no tríduo legal.

Nos termos dos art. 161 e 162 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral:

Art. 161. Caberá agravo contra as decisões monocráticas dos membros do Tribunal que causarem prejuízo ao direito da parte.

§ 1º A petição do agravo será dirigida ao prolator da decisão agravada e conterá, sob pena de indeferimento liminar, a impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada.

§ 2º O prazo para a interposição do agravo interno é de três dias da publicação ou intimação da decisão.

§ 3º O Relator intimará o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de três dias.

Art. 162. Caberá ao Relator:

I – quando convencer-se das razões do agravo, reconsiderar monocraticamente a decisão;

II – quando não se convencer das razões do agravo, pedir inclusão em pauta, permitida a transcrição da decisão recorrida na fundamentação do voto, desde que acompanhada do enfrentamento das alegações deduzidas para impugnar a decisão agravada.

(...).

Nesses termos, por tratar-se de decisão monocrática de Juiz deste Tribunal, cabível na espécie o agravo interposto.

Os argumentos trazidos pela agravante já foram devidamente analisados na decisão monocrática objeto deste recurso.

Dentro desse contexto, não entrevendo razões para modificar a decisão agravada, mantenho a em todos os seus termos, com submissão do seu integral conteúdo aos eminentes pares, para julgamento colegiado:

Vistos, etc.

João Vitor Xavier Faustino impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra decisão do Juízo da 331ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte que, nos autos da representação 0600062-98.2020.6.13.0331, em fase de cumprimento de sentença, deferiu parcialmente o pedido do representado, autorizando o parcelamento do débito decorrente de multa eleitoral em apenas 03 (três) parcelas, com a consequente inscrição dos valores devidos em dívida ativa em caso de inadimplemento.

Narra a inicial, ID 36585295, que o Juízo Impetrado “deferiu o parcelamento da multa requerido pelo impetrante somente em três parcelas mensais, bem como a inscreveu em dívida ativa, sendo certo que é direito líquido e certo subjetivo do impetrante o parcelamento em 60vezes, conforme previsão do artigo 11, § 8º, inciso III da Lei 9.504/97”.

Informa que o feito é “uma das 11 (onze) representações ajuizadas pela coligação Coragem e Trabalho em face do impetrante e da coligação BH de Verdade, julgadas procedentes com condenação em multa, por propaganda eleitoral irregular”.

Diz que pugnou pelo “parcelamento da multa em 60 parcelas, em razão do vultuoso montante total de multas arbitradas, sendo certo que a autoridade impetrada, analisando o pedido exclusivamente com base na representação nº 0600062-98.2020.6.13.0331, entendeu, ilegalmente, que o pedido desvirtuaria o caráter punitivo da penalidade pecuniária, sopesando as supostas condições econômicas do requerente, autorizando o parcelamento apenas em 3 (três) parcelas mensais” e, ainda, determinou a inscrição da débito em dívida ativa em apenas 09 dias depois da decisão.

Sustenta o cabimento do mandado de segurança tendo em vista que a decisão impetrada seria irrecorrível, teratológica e em completa afronta a direito líquido e certo subjetivo do impetrante disposto no artigo 11, § 8º, inciso III da Lei 9.504/97, bem como em razão da indevida inscrição em dívida ativa realizada”.

Argumenta que “o artigo 11, § 8º, inciso III, da Lei 9.504/97 determina ser direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas, o parcelamento das multas eleitorais, podendo ser feito em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% da renda mensal, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior”.

Destaca que “a ilegalidade da decisão prolatada pela juíza eleitoral impetrada consiste na análise do caso concreto, sem observar, à bem dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a realidade macro das diversas condenações em multas eleitorais que recaem sobre o impetrante”.

Defende que “outra inconteste ilegalidade verificada no caso em apreço, consiste no fato de que após 9 (nove) dias da prolação da decisão deferindo o parcelamento em três vezes, a autoridade impetrada lavrou Certidão de Dívida Ativa de ID nº 78306401 dos autos de nº 0600062-98.2020.6.13.0331”, devendo ser deferida a liminar para sustar esse ato supostamente ilegal.

Requer, ao final: a) a concessão de liminar determinando a suspensão da decisão que deferiu o parcelamento do débito em apenas 03 (três) vezes e dos efeitos da certidão de dívida ativa lavrada; b) a concessão de prazo para juntada de instrumento de procuração; c) a confirmação da liminar para tornar sem efeito, em definitivo, o ato emanado pelo Juízo Impetrado, bem como concedendo o parcelamento da dívida em 60 (sessenta) vezes, cancelando-se a ilegal inscrição em dívida ativa.

Cópia dos autos da representação, ID 36585345.

Cópia da decisão impetrada, ID 36585345, pp. 69-70, data de 03 de fevereiro de 2021.

Certidão informando o decurso do prazo do impetrante para manifestar-se quanto à decisão judicial questionada, ID 36585345, p. 71, data de 10 de fevereiro de 2021.

Esse é o relatório.

Vieram-me os autos conclusos em razão do pedido liminar.

DECIDO.

Conforme relatado, João Vitor Xavier Faustino impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra decisão do Juízo da 331ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte que, nos autos da representação 0600062-98.2020.6.13.0331, em fase de cumprimento de sentença, deferiu parcialmente o pedido do representado, autorizando o parcelamento do débito decorrente de multa eleitoral em apenas 03 (três) parcelas, com a consequente inscrição dos valores devidos em dívida ativa em caso de inadimplemento.

No entanto não é cabível Mandado de Segurança contra a decisão combatida, como se vê da Súmula 22 do Tribunal Superior Eleitoral:

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais.

A decisão contra a qual se insurge o recorrente foi proferida em sede de cumprimento da sentença proferida nos autos da representação 0600062-98.2020.6.13.0331, que condenou o impetrado ao pagamento de multa eleitoral, e é recorrível, desafiando a interposição do agravo do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

(...)

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário

Nesse sentido, é a Jurisprudência deste Tribunal Regional Eleitoral:

RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO DE CAMPANHA ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. APLICAÇÃO DE MULTA ELEITORAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INDEFERIMENTO. DECISÃO DE 1º GRAU.

Preliminar de não conhecimento do recurso eleitoral - inadequação para impugnação de decisões interlocutórias (suscitada pela PRE). Rejeitada.

O posicionamento citado pela douta Procuradoria Regional Eleitoral não se aplica no caso ora sob exame, uma vez que o julgado colacionado trata de decisão interlocutória, proferida em processo de cobrança judicial de dívida, por meio de ação executiva, na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante os Juízos Eleitorais, por força do disposto no art. 367, III e IV, do Código Eleitoral, mas obedecendo-se a procedimento próprio previsto na Lei nº 6.830/1990 (Lei de Execução Fiscal). No caso em apreço, a situação é distinta, uma vez que não se trata de execução fiscal, submetida o procedimento próprio da Lei nº 6.830/1990, mas de cumprimento de sentença de processo tipicamente eleitoral, que permite a utilização de recurso eleitoral, oponível contra atos, resoluções e despachos dos Juízes eleitorais, conforme previsto no art. 265, caput, do Código Eleitoral. Esse Tribunal Regional já se debruçou sobre caso similar, admitindo o cabimento do recurso eleitoral interposto contra decisão interlocutória, em fase de cumprimento de sentença (TREMG - Recurso Eleitoral nº 911-69/MG - Município de Pains, Rel. Juiz Federal João Batista Ribeiro, Acórdão julgado em 17.06.2019 e publicado no DJE de 03.07.2019, Tomo 120). Esse entendimento foi confirmado recentemente pelo Tribunal, ao julgar processo do mesmo Município de Açucena/MG, do qual é originário os presentes autos, calcado na mesma situação fática (TREMG - Recurso Eleitoral nº 8515/MG - Município de Açucena, Rel. Juiz Marcelo Vaz Bueno, Acórdão julgado em 07.10.2019 e publicado no DJE de 21.10.2019).

Mérito.

(...)

9. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, reformando a decisão judicial, de fl. 125, para DEFERIR o pedido de parcelamento, em 60 (sessenta) meses, da multa eleitoral de R$13.126,60 (treze mil cento e vinte e seis reais e sessenta centavos), imposta ao recorrente.

(RECURSO ELEITORAL n 000008867, ACÓRDÃO de 13/10/2020, Relator ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA -, Publicação: DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 16/10/2020)

RECURSO INOMINADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 77, IV E § 2º DO CPC. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

1. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. RECURSO CONHECIDO. Interposição em face de decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença. Conquanto a jurisprudência desse Tribunal se oriente no sentido de que o meio processual cabível na hipótese dos autos seja o agravo de instrumento, com base no art. 1.015, parágrafo único do CPC, é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, para fins de conhecimento do recurso, dada a necessidade de se flexibilizar as normas processuais, na medida do possível, de forma a propiciar o amplo acesso a Judiciário e prestigiar o princípio da primazia do julgamento do mérito.

2. Sob outro prisma de reflexão, é de se reconhecer o cabimento de interposição de recurso eleitoral, na forma do art. 265 do Código Eleitoral, visto se tratar de decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença proferida em processo eleitoral, portanto, submetida à disciplina legal do Código Eleitoral. O entendimento jurisprudencial que obsta o manejo de recurso eleitoral, elegendo o agravo de instrumento previsto no art. 1.015, parágrafo único do CPC, como via processual adequada, refere-se às decisões interlocutórias proferidas em processos de execução fiscal, que embora tramitem nos juízos eleitorais, por força do art. 367, III e IV, do Código Eleitoral, possuem procedimento próprio, previsto na Lei nº 6.830/1990, que não se confunde com os processos tipicamente eleitorais, e se iniciam apenas após a inscrição do débito em dívida ativa. E por essa razão, não havendo previsão de recurso contra decisão interlocutória no rito da Lei nº 6.830/1990, é necessário se socorrer do agravo de instrumento, uma vez que, segundo disposição expressa contida no art. 1.015, parágrafo único, trata-se de meio processual hábil para se recorrer de decisões interlocutórias em fase de cumprimento de sentença e processo de execução.

3. No caso dos autos, a utilização do agravo de instrumento é viável, mas não representa nem a única e nem tampouco a principal alternativa processual, já que contra decisões interlocutórias proferidas em fase de cumprimento de sentença de processos eleitorais, há previsão legal de recorribilidade da mencionada decisão - art. 265 do Código Eleitoral - sendo que a utilização do agravo de instrumento como via recursal é apenas supletiva, dada a subsidiariedade da utilização das disposições do Código de Processo Civil nos processos eleitorais - art. 15 do CPC.

4. MÉRITO. (...)

(RECURSO ELEITORAL n 91169, ACÓRDÃO de 17/06/2019, Relator JOÃO BATISTA RIBEIRO, Publicação: DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Tomo 120, Data 03/07/2019 )

Recurso Eleitoral. Representação. Doação de recursos acima do limite legal. Eleições 2014. Execução de sentença. Requerimento de parcelamento de multa. Indeferimento.

Preliminar de inadmissibilidade do recurso por inadequação da via eleita.

O recurso cabível das decisões interlocutórias proferidas em fase de cumprimento de sentença é o agravo de instrumento. Art. 1015, §único, CPC. Não cabimento da aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente deste e. Tribunal Regional Eleitoral .

Recurso não conhecido.

(RECURSO ELEITORAL n 4096, ACÓRDÃO de 12/11/2018, Relator NICOLAU LUPIANHES NETO, Relator (a) designado (a) THEREZA CRISTINA DE CASTRO MARTINS TEIXEIRA, Publicação: DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Tomo 221, Data 04/12/2018).

Por outro lado, não vislumbro decisão manifestamente ilegal ou teratologia a justificar a suspensão do ato judicial fustigado nestes autos.

A decisão foi devidamente fundamentada pelo magistrado, que expôs de forma clara e objetiva as suas razões de decidir e não pode ser taxada de teratológica por simplesmente não atender aos anseios do jurisdicionado, que pode valer-se do recurso próprio para demonstrar o seu inconformismo.

E, pelo que consta dos autos, intimado da decisão impetrada, o impetrante manteve-se inerte, dela não recorrendo.

Dessa forma, o mandado de segurança interposto foi utilizado como sucedâneo recursal, já que a decisão impugnada é recorrível, legal e não teratológica, o que não é admitido pela lei nem pela jurisprudência desta Justiça Especializada.

Nesse sentido, decisões do Tribunal Superior Eleitoral:

EMENTA ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. ATO COMBATIDO. DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. LAVRA DE MINISTRO RELATOR DO RECURSO CORRESPONDENTE NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO NA VIA DO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 22/TSE. TERATOLOGIA AUSENTE. FLAGRANTE INTENTO DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DA VIA RECURSAL ADEQUADA À ESPÉCIE. DESPROVIMENTO. 1. Na espécie, ante a concessão de efeito suspensivo a agravo interno em recurso especial pelo relator do feito, a parte contrária, inconformada, impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, argumentando a ilegalidade do provimento combatido e pugnando pela sua imediata sustação por meio de contracautela mandamental. 2. O intento de se utilizar do mandado de segurança como sucedâneo de recurso cabível não é processualmente admissível na linha da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Incidência da Súmula n. 22/TSE: "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais". 4. O regular exercício do poder geral de cautela pelo relator do feito não pode ser inquinado de ilegal e, muito menos, teratológico, ao contrário do que alegado pelo agravante. 5. In casu, o ministro relator sopesou os elementos dos

autos e o momento único e excepcional pelo qual atravessa o país (de conhecimento público), concluindo que o deferimento da liminar resguardaria, em alguma medida, a estabilidade administrativa necessária à pavimentação dos esforços locais no combate à pandemia do coronavírus. 6. O art. 3º da Res.–TSE n. 23.598/2019, que dispõe sobre a submissão de provimentos liminares a referendo, não legitima os membros da Corte, na via mandamental, se imiscuírem na marcha processual de recurso relatado por ministro distinto para, em substituição a este, ditá–la. A atuação dos membros deste Tribunal não é marcada por nota de hierarquia no plano horizontal da sua composição. 7. Agravo interno ao qual se nega provimento.

(Mandado de Segurança nº 060041879, Acórdão, Relator (a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 158, Data 10/08/2020).

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 22 DA SÚMULA DO TSE. OFENSA AO ART. , LXIX, DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Nos termos do Enunciado nº 22 da Súmula do TSE, "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais" 2. Na espécie, encontra–se pendente pedido de reconsideração e não se verifica teratologia ou ilegalidade na decisão judicial impugnada. 3. Na linha de precedentes desta Corte, "[...] a Súmula nº 22/TSE, cujo teor corresponde a Enunciado nº 267 do Supremo Tribunal Federal, não contraria ou limita a disciplina do mandado de segurança, uma vez que decisões judiciais devem ser impugnadas pelos recursos legalmente previstos, autorizada a utilização do writ as hipóteses de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder em face de direito líquido e certo, tal qual resguarda o art. , LXIX, da Constituição Federal" (AgR–Reconsid–Pet nº 0600112–47/DF, rel. Min. Rosa Weber, julgado em 8.10.2019,

(MANDADO DE SEGURANÇA CíVEL nº 060055816, Acórdão, Relator (a) Min. Og Fernandes, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 22/09/2020).

Assim, como já dito, eventual inconformismo da parte quanto ao direito de parcelamento e irregularidade da inscrição do débito em dívida ativa devem ser questionados por meio recurso pertinente para este Tribunal.

Desta feita, entendo não cabível na espécie o mandado de segurança, nos termos do art. , § 5º, da Lei 12.016/2009.

Pelo exposto, indefiro a petição inicial e denego a ordem pleiteada nos termos art. 73, XXII, do Regimento Interno de Minas Gerais.

Comunique-se a presente decisão ao Juízo da 331ª Zona Eleitoral.

Publique-se. Intime-se.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

O DES. MARCOS LINCOLN – Peço vista dos autos.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 5/4/2021

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº

0600064-57.2021.6.13.0000 – BELO HORIZONTE

RELATOR: JUIZ REZENDE E SANTOS

AGRAVANTE: JOÃO VÍTOR XAVIER FAUSTINO

ADVOGADO: DR. MATEUS DE MOURA LIMA GOMES – OAB/MG0105880

ADVOGADO: DR. WEDERSON ADVÍNCULA SIQUEIRA – OAB/MG0102533

AGRAVADA: MM. JUÍZA DA 331ª ZONA ELEITORAL DE BELO HORIZONTE

DEFESA ORAL PELO AGRAVANTE: DR. WEDERSON ADVÍNCULA SIQUEIRA

Decisão: Após o Relator negar provimento ao agravo interno, pediu vista o Des.

Marcos Lincoln, para o dia 14/4/2021.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Victor de Carvalho. Presentes os Exmos.

Srs. Des. Marcos Lincoln e Juízes Bruno Teixeira Lino, em substituição à Juíza

Cláudia Coimbra, Vaz Bueno, Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia Henriques e Luiz Carlos Rezende e Santos, e o Dr. Angelo Giardini de Oliveira, Procurador Regional

Eleitoral.

Sessão de 14/4/2021

VOTO DE VISTA

O DES. MARCOS LINCOLN – Trouxe o voto de vista, retratando a situação, mas me surgiu uma dúvida e, portanto, pediria a compreensão, se fosse possível, de V. Exas., porque nas pesquisas que fiz, observei um detalhe que queria me aprofundar um pouco mais, por isso gostaria que fosse postergada a vista, Sr. Presidente, até segunda feira.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 14/4/2021

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº

0600064-57.2021.6.13.0000 – BELO HORIZONTE

RELATOR: JUIZ REZENDE E SANTOS

AGRAVANTE: JOÃO VÍTOR XAVIER FAUSTINO

ADVOGADO: DR. MATEUS DE MOURA LIMA GOMES – OAB/MG0105880

ADVOGADO: DR. WEDERSON ADVÍNCULA SIQUEIRA – OAB/MG0102533

AGRAVADA: MM. JUÍZA DA 331ª ZONA ELEITORAL DE BELO HORIZONTE

Decisão: O Relator negou provimento ao agravo interno no dia 5/4/2021 e o Des.

Marcos posterga a vista para o dia 19/4/2021.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Victor de Carvalho. Presentes os Exmos.

Srs. Des. Marcos Lincoln e Juízes Vaz Bueno, Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia

Henriques, Luiz Carlos Rezende e Santos e Bruno Teixeira Lino (Substituto), e o

Dr. Angelo Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

Sessão de 19/4/2021

VOTO DE VISTA DIVERGENTE

O DES. MARCOS LINCOLN – Sr. Presidente, Sr. Relator, eminentes pares.

Na seção do dia 5/4/2021, após ouvir atentamente o voto do ilustre Relator, Juiz Rezende e Santos, pedi vista dos autos, na forma regimental, a fim de examinar com mais cuidado e atenção a questão sub examine.

Trata-se de agravo interno interposto por JOÃO VITOR XAVIER FAUSTINO à decisão monocrática de ID 36955045, por meio da qual o nobre Relator indeferiu a petição inicial e denegou a ordem pretendida pelo recorrente por entender ser legal o ato impugnado, sendo cabível, na espécie, agravo de instrumento, considerando que se trata de decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença.

Nas razões recursais, o impetrante sustentou tese contrária, e afirmou que o deferimento de seu pedido de parcelamento de multa em apenas 3 prestações, com a consequente inscrição do valor em dívida ativa, é ilegal, teratológico e fere seu direito líquido e certo ao parcelamento em 60 vezes.

Pois bem.

Com efeito, conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral – TSE – e desta Corte, o recurso cabível das decisões proferidas em fase de cumprimento de sentença, como na hipótese, é o agravo de instrumento, nos termos do disposto no art. 1.015, § único, do Código de Processo CivilCPC.

Contudo, embora seja viável a utilização do referido recurso, havendo alegação de decisão manifestamente ilegal, deve-se analisar o cabimento do excepcional mandado de segurança.

Assim, após essas breves considerações, passa-se à análise do cabimento da presente ação.

Acerca da temática, o art. 1º da Lei nº 12.016/2009, prescreve:

Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade , seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça .

Como cediço, o mandado de segurança, instrumento jurídico que visa garantir direito líquido e certo, pode ser utilizado por quem deseja se defender contra ato judicial com ilegalidade, teratologia ou abuso de poder.

Nesse sentido, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ – RMS 50.588/SP/2016 – salientou que, embora a Lei nº 12.016/2009 e o enunciado 267 da Súmula do Supremo Tribunal Federal – STF – considerem incabível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, a jurisprudência admite, excepcionalmente, que a parte prejudicada utilize-se desse instrumento ‘para se defender de ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder’ .

Por sua vez, a respeito do parcelamento de multa o Inciso III do § 8º do art. 11 da Lei 9.504/07 (Lei das Eleicoes) estabelece:

(…)

III - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites;

(…).

Desse modo, vê-se que a norma é clara e expressa, ao estabelecer que o parcelamento de dívidas decorrentes de multas eleitorais tornou-se questão incontroversa, porquanto o legislador o positivou como um direito assegurado a cidadão, além de vedar que a parcela comprometa mais de 5% da renda mensal do devedor, pessoa natural, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior.

A intenção do legislador nessa hipótese é a mesma que resulta na impenhorabilidade dos salários, prevista no inciso IV do art. 833 do Código de

Processo Civil, qual seja, a garantia do sustento do devedor e de sua família, excepcionada apenas quando for preservado percentual capaz de dar amparo à sua dignidade.

No caso em apreço, como dito, os representados – João Vítor Xavier e Coligação BH de Verdade – foram condenados em multa no valor de R$5.000,00, nos termos do art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. O 1º representado pediu o parcelamento da dívida em 60 prestações, tendo o Juízo da 331ª Zona Eleitoral deferido apenas 3 parcelas, conforme decisão de ID 36955045 – fls. 68/70, além da inscrição do valor em Dívida Ativa.

Inconformado, o interessado insurge-se contra essa decisão, a qual passa-se à análise.

De fato, o impetrante exerce o cargo de Deputado Estadual e, conforme consta do portal da transparência da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, possui salário líquido no valor R$18.711,01. Assim, considerando que 5% do referido provento equivale a R$935,55 e que houve o fracionamento da dívida em 3 prestações, as parcelas corresponderiam a R$1.666,66, extrapolando-se o limite máximo legal definido na parte final do inciso III do § 8º do art. 11 da Lei das Eleicoes.

Destarte, a decisão impugnada, ainda que proferida em procedimento de cumprimento de sentença, é ilegal, pois contrária à norma posta e consequentemente fere direito líquido e certo da parte. Dessa feita, cabível a impetração do remédio constitucional em questão, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009.

Com tais considerações, com a devida vênia ao eminente Relator, dá-se provimento ao agravo interno para admitir o mandado de segurança impetrado.

O JUIZ VAZ BUENO – Sr. Presidente, peço vista para a próxima sessão.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 19/4/2021

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº

0600064-57.2021.6.13.0000 – BELO HORIZONTE

RELATOR: JUIZ REZENDE E SANTOS

AGRAVANTE: JOÃO VÍTOR XAVIER FAUSTINO

ADVOGADO: DR. MATEUS DE MOURA LIMA GOMES – OAB/MG0105880

ADVOGADO: DR. WEDERSON ADVÍNCULA SIQUEIRA – OAB/MG0102533

AGRAVADA: MM. JUÍZA DA 331ª ZONA ELEITORAL DE BELO HORIZONTE

Decisão: Após o Relator negar provimento ao agravo interno e o Des. Marcos

Lincoln dar-lhe provimento, pediu vista o Juiz Vaz Bueno, para o dia 26/4/2021.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Victor de Carvalho. Presentes os Exmos.

Srs. Des. Marcos Lincoln e Juízes Vaz Bueno, Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia

Henriques, Luiz Carlos Rezende e Santos e Bruno Teixeira Lino (Substituto), e o

Dr. Angelo Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

Sessão de 26/4/2021

VOTO DE VISTA – CONVERGENTE

O JUIZ VAZ BUENO – Trata-se de agravo interno interposto por João Vitor Xavier Faustino contra a decisão monocrática proferida pelo eminente Relator, que indeferiu a petição inicial e denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança contra decisão em sede de cumprimento de sentença do Juízo da 331ª Zona Eleitoral, nos termos do art. , § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e do art. 73, inciso XXII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

O Juízo de 1º grau deferiu parcialmente o pedido do agravante de parcelamento de multa eleitoral, para permitir que o seu débito fosse parcelado em apenas 3 parcelas e não em 60 vezes como requerido.

Contra tanto, fora impetrado mandado de segurança, alegando o impetrante que possui direito líquido e certo quanto ao parcelamento da dívida em 60 vezes, conforme previsão do art , 11, § 8º, inciso III da Lei nº 9.504/97.

O ilustre Relator entende que não é cabível mandado de segurança para o caso dos autos, nos termos da Súmula 22 do Tribunal Superior Eleitoral, eis que “A decisão contra a qual se insurge o recorrente foi proferida em sede de cumprimento da sentença proferida nos autos da representação 0600063-83.2020.6.13.0331, que condenou o impetrado ao pagamento de multa

eleitoral, é recorrível, desafiando a interposição do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.”

Acrescenta a ausência de decisão manifestamente ilegal ou teratológica “a justificar a suspensão do ato judicial fustigado, porquanto essa foi devidamente fundamentada pelo magistrado, que expôs de forma clara e objetiva as suas razões de decidir e não pode ser taxada de teratológica por simplesmente não atender aos anseios do jurisdicionado, que pode valer-se do recurso próprio para demonstrar o seu inconformismo.”

Comungo do entendimento esposado pelo eminente Relator no sentido de que o manejo do mandado de segurança contra ato judicial reveste-se de excepcionalidade, não sendo cabível contra decisão isenta de ilegalidade ou de teratologia, acrescentando que o inconformismo em sede de cumprimento de sentença desafia recurso próprio, não podendo o Writ ser usado como sucedâneo recursal.

Neste sentido, vale citar:

Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Eleições 2016. Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Apelo contra decisão interlocutória recorrível. Teratologia não evidenciada [...] 1. ‘Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais’ (Súmula 22/TSE). 2. Em regra, as decisões interlocutórias proferidas em processo eleitoral são irrecorríveis de imediato e a parte interessada poderá impugnar a matéria no recurso apropriado, não se admitindo a impetração do mandado de segurança como sucedâneo recursal. 3. No caso, o writ foi impetrado contra decisão de natureza tipicamente interlocutória em que se rejeitou a preliminar de ausência de litisconsorte passivo e se designou data para audiência de oitiva de testemunhas nos autos da AIJE 745–51. 4. Agravo regimental desprovido.” (Ac. de 12.3.2019 no AgR-RMS nº 60000133, rel. Min. Jorge Mussi.)

Além dos fundamentos trazidos na decisão agravada, insta acrescentar que, em consulta realizada no sitio eletrônico deste Tribunal, nos autos da Representação nº 0600062-98.2020.6.13.0331, que deu origem ao mandamus, constata-se a existência de despacho proferido em 7/4/2021, deferindo o parcelamento em 3 vezes da dívida em questão, decisão que transitou em julgado em 10/2/2021, sem qualquer manifestação do impetrante.

Sob esse prisma, também seria incabível o presente mandado de segurança, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula 268, no sentido de que “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.”

Com essas considerações, pedindo vênia ao voto divergente proferido pelo eminente Des. Marcos Lincoln e àqueles que o acompanham, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO.

É como voto.

O JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA – Também peço vênia ao eminente Des. Marcos Lincoln, que apresentou o voto divergente, para acompanhar o Relator.

No caso, aqui, trata-se de agravo de instrumento interposto contra ato praticado em fase de liquidação de sentença, hipótese em que é cabível o agravo de instrumento, e não vi, tal como pontuou o eminente Juiz Vaz Bueno, teratologia, algo gritante que ensejasse, aqui, o conhecimento do mandado de segurança.

Então, com essas considerações breves, estou acompanhando o Relator.

É como voto.

A JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES – Sr. Presidente, neste caso, também acompanho o eminente Relator, pedindo vênias à divergência.

O JUIZ BRUNO TEIXEIRA LINO – Sr. Presidente, no processo, identifico a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, respeitando, obviamente, a opinião divergente. Mas, não vejo decisão manifestamente ilegal da 1ª instância e incabível, a meu sentir, o mandado de segurança, razão pela qual acompanho o eminente Relator.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 26/4/2021

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº

0600064-57.2021.6.13.0000 – BELO HORIZONTE

RELATOR: JUIZ REZENDE E SANTOS

AGRAVANTE: JOÃO VÍTOR XAVIER FAUSTINO

ADVOGADO: DR. MATEUS DE MOURA LIMA GOMES – OAB/MG0105880

ADVOGADO: DR. WEDERSON ADVÍNCULA SIQUEIRA – OAB/MG0102533

AGRAVADA: MM. JUÍZA DA 331ª ZONA ELEITORAL DE BELO HORIZONTE

Decisão: O Tribunal negou provimento ao agravo interno, por maioria, nos termos do voto do Relator, vencido o Des. Marcos Lincoln.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Victor de Carvalho. Presentes os Exmos. Srs. Des. Marcos Lincoln e Juízes Vaz Bueno, Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia Henriques, Luiz Carlos Rezende e Santos e Bruno Teixeira Lino (Substituto), e o

Dr. Angelo Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

Disponível em: https://tre-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201955048/mandado-de-seguranca-ms-60006457-belo-horizonte-mg/inteiro-teor-1201955097

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