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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060046047 ALÉM PARAÍBA - MG - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060046047 ALÉM PARAÍBA - MG
Publicação
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 27/04/2021
Julgamento
19 de Abril de 2021
Relator
LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_RE_060046047_90329.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RECURSO ELEITORAL Nº 0600460-47.2020.6.13.0007 – ALÉM PARAÍBA

RELATOR: JUIZ REZENDE E SANTOS

RECORRENTE: MG PRODUÇÕES LTDA.

ADVOGADA: DRA. ELISA MAURA DUTRA ALVES - OAB/MG0125946

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

ACÓRDÃO

RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL – FACEBOOK - PREVISÃO LEGAL PARA USO DAS REDES SOCIAIS PELO CANDIDATO, PARTIDO, COLIGAÇÃO OU POR INICIATIVA DE PESSOA FÍSICA -IMPOSSIBILIDADE DE DIVULGAÇÃO DE CANDIDATURA EM PERFIL DE PESSO JURÍDICA NA INTERNET - INCISO I DO ARTIGO 57-C DA LEI Nº 9.504/97 - IMPOSIÇÃO DE MULTA – RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL, NO MONTANTE DE R$5.000,00.

Vistos, relatados e discutidos, os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, em dar parcial provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Belo Horizonte, 19 de abril de 2021.

Juiz Rezende e Santos

Relator

RELATÓRIO

O JUIZ REZENDE E SANTOS – Trata-se de recurso eleitoral interposto pela MG PRODUÇÕES LTDA., contra a sentença do MM. Juiz da 7ª Zona Eleitoral, de Além Paraíba-MG, que julgou procedente a representação eleitoral ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral em face da recorrida, e arbitrou à representada a multa prevista no § 2º do art. 57-C da Lei nº 9.504/97, que fixou no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Petição inicial no ID 27637745.

Decisão de ID 27637895 deferiu o pedido que consta do item 2 da petição inicial e, por consequência, determinou que a empresa FACEBOOK seja oficiada para a imediata remoção do perfil hospedada na URL:

https://www.facebook.com/mgzine.com.br, até decisão em contrário.

Defesa apresentada pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., ID 27638245.

Procuração no ID 27638295, fl. 14.

Defesa apresentada pela MG Produções Ltda., ID 27638445, com a juntada da devida procuração, ID 27638495.

Sentença de ID 27639395 que julgou, com base no § 1º do art. 57-C da Lei nº 9.504/97, procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Eleitoral na presente representação e, por consequência, arbitrou à representada a multa prevista no § 2º do art. 57-C da Lei nº 9.504/97, que fixou no valor de R$10.000,00 (dez mil reais)

Recurso, de ID 27639595, requerendo a recorrente seja deferido o pedido de efeito suspensivo da r. sentença, conforme art. 257, § 2º, do Código Eleitoral.

Alega que se faz necessário, no caso presente, o deferimento de medida liminar inaudita altera pars por se tratar de matéria de sufrágio.

Salienta tratar-se de recurso que visa garantir que a recorrente não seja obrigada a pagar a multa imposta pelo juiz a quo, demonstrando que nunca houve a intenção de burlar a lei e, principalmente, não houve nenhuma vantagem obtida com o engano ocorrido, que o perfil MG Zine não pertence à empresa apelante.

No mérito, destaca o fato de não existir qualquer comprovação da titularidade da página denunciada, não podendo a empresa recorrente ou os seus sócios responderem por algo que não criaram ou geriram, até mesmo porque tal perfil não é verificado, não possui o selo azul.

Requer seja deferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso eleitoral, até o julgamento do mérito. No mérito, requer seja julgado procedente o presente recurso para anular a sentença de piso, retirando a multa estipulada pelo juízo a quo ou, que o valor da multa possa ser reduzido a fim de não trazer prejuízos a empresa recorrente.

Contrarrazões pelo Ministério Público Eleitoral, ID 27639795, que pede o conhecimento do presente recurso, e, no seu mérito, o desprovimento do mesmo, mantendo a sentença primeva em sua totalidade.

Decisão de ID 27816895 decidiu que, no caso dos autos, em juízo de cognição sumária, não se vislumbra a ocorrência dos requisitos ensejadores da concessão da tutela requerida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, pelo que indeferiu o pedido pleiteado.

Deu-se vista ao d. Procurador Regional Eleitoral, ID 28030895, que não se manifestou.

Novamente, a fim de se evitar qualquer nulidade, tendo em vista que o d. Procurador Regional Eleitoral não se manifestou acerca do mérito do recurso, determinou-se dê-se nova vista à d. PRE, pelo prazo legal, para parecer, ID 28208045.

Decorrido o prazo da Procuradoria Regional Eleitoral de Minas Gerais em 21/1/2021.

É o relatório.

VOTO

O JUIZ REZENDE E SANTOS – Trata-se de recurso eleitoral interposto pela MG PRODUÇÕES LTDA., contra a sentença do MM. Juiz da 7ª Zona Eleitoral,

de Além Paraíba-MG, que julgou procedente a representação eleitoral ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral em face da recorrida, e arbitrou à representada a multa prevista no § 2º do art. 57-C da Lei nº 9.504/97, que fixou no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

A intimação da sentença se deu em 1/12/2020, ID 27639445.

Constato que o recurso foi interposto no dia 2/12/2020, ID 27639595.

Portanto, sendo próprio e tempestivo, dele conheço.

Narra a inicial que, conforme documentos anexos, em especial a impressão da página de acesso à I nternet, https://www.facebook.com/mgzine.com.br, a representada possui um perfil na rede social denominada FACEBOOK, onde vem postando – para acesso público – propaganda político-partidária em favor do um dos candidatos a Prefeito do Município de Além Paraíba-MG e de candidatos a Vereador do mesmo partido.

Além do mais é possível constatar vídeos de um dos candidatos a Prefeito fazendo convites para caminhadas, (https://www.facebook.com/miguelzinhoedede/videos/734910043759142) além de realizações do candidato na sua gestão administrativa atual (https://www.facebook.com/miguelzinhoedede/videos/32207967908 0122), bem como mensagens de apoios de outros políticos (https://www.facebook.com/mgzine.com.br/videos/20098815791541 73), dentre outros vídeos de nítida propaganda eleitoral.

Analisando a petição inicial (ID 27637745) e a contestação (ID 27638245), resta incontroverso nos autos o fato de que o perfil hospedado no endereço https://www.facebook.com/mgzine.com.br veiculou propaganda eleitoral em favor de candidato a Prefeito e de candidatos a Vereador, no município de Além Paraíba-MG.

A tese da defesa é a de que a empresa representada, MG PRODUÇÕES LTDA., não está mais ativa, que o perfil MG ZINE não lhe pertence nem é um jornal e que, por não ser verificado, não há comprovação de sua titularidade.

Não obstante os argumentos da empresa recorrente, como bem analisado na sentença recorrida:

(...) os documentos apresentados pelo autor, em especial os que integram o doc. 12331600, é possível perceber uma incontestável vinculação entre o perfil MG ZINE e a empresa representada, MG PRODUÇÕES, quer pela foto do perfil (com os dizeres 'FAMÍLIA 25 – MG PRODUÇÕES' – na página 4 do referido documento), que por sua descrição que menciona expressamente a empresa ré (abaixo da foto do perfil também na página 4 do doc. 12331600), quer pela exibição de

símbolos/logos da empresa MG PRODUÇÕES entre as compartilhadas no perfil (página 5 do doc. 12331600).

Diante de tais elementos de prova, é possível afirmar que a empresa representada, MG PRODUÇÕES LTDA., possui, sim, ingerência no conteúdo publicado no perfil MG ZINE, e continuou operando o mencionado perfil mesmo em situação de inaptidão perante a Receita Federal do Brasil.

Dessa forma, a representada contrariou dispositivo expresso de lei (artigo 57-C, § 1º, I, da Lei nº 9.504/1997), incorrendo, portanto, na multa prevista no artigo 57-C, § 2º, da Lei nº 9.504/1997, na qualidade de responsável pela divulgação da propaganda eleitoral.

A Resolução nº 23.610/2019/TSE dispõe:

Art. 28. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas (Lei nº 9.504/1997, art. 57-B, I a IV):

(...)

IV - por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, dentre as quais aplicativos de mensagens instantâneas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por:

a) candidatos , partidos políticos ou coligações, desde que não contratem disparo em massa de conteúdo (Lei nº 9.504/1997, art. 57-J); ou

b) qualquer pessoa natural, vedada a contratação de impulsionamento e de disparo em massa de conteúdo (Lei nº 9.504/1997, art. 57-J).

(...) (Destaques nossos.)

Art. 29. É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos políticos, coligações e candidatos e seus representantes (Lei nº 9.504/1997, art. 57-C, caput).

§ 1º É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet em sítios (Lei nº 9.504/1997, art. 57- C, § 1º, I e II):

I - de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos;

II - oficiais ou hospedados por órgãos ou por entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 2º A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda ou pelo impulsionamento de conteúdos e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou em valor equivalente ao dobro da quantia despendida, se esse cálculo superar o limite máximo da multa (Lei nº 9.504/1997, art. 57-C, § 2º).

(...) (Destaques nossos.)

O art. 57-C da Lei nº 9.504/97 também dispõe:

Art. 57-C. É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 1 É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(...) (Destaques nossos.)

É pacífico o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, em casos análogos ao presente:

Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda Eleitoral. Internet. Ação julgada procedente. Condenação em multa.

Trata-se de propaganda eleitoral, que foi veiculada em perfil de pesso jurídica, o que é vedado pela legislação, ensejando a aplicação de multa, haja vista o prévio conhecimento do beneficiário. Recurso a que se nega

provimento. (TRE-MG. RECURSO ELEITORAL nº 5925, ACÓRDÃO de 3/8/2017,

Relator: RICARDO TORRES OLIVEIRA, Publicação: DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TRE-MG, Data 24/8/2017).

Eleições 2016. Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral. Internet. Procedência. Condenação em multa. (...) MÉRITO. A publicação de vídeos em canal de Youtube vinculado à pessoa jurídica configura a veiculação de propaganda eleitoral na internet em sítio de pessoa jurídica, vedada, ainda que feita de forma gratuita, pelo art. 57-C, § 1º, I, da Lei nº 9.504/97.

A circunstância de a pessoa que divulgou os vídeos exercer o empreendimento de produção e divulgação de vídeos de candidaturas eleitorais, leva à constatação do prévio conhecimento dos candidatos, nos termos do art. 40-B, parágrafo único, da Lei nº 9.504/97.

Recursos não providos. (TRE-MG. RECURSO ELEITORAL nº 9694, ACÓRDÃO de 29/6/2017, Relator: PAULO ROGÉRIO DE SOUZA ABRANTES, Publicação: DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 10/7/2017).

Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda Eleitoral. Internet. Ação julgada procedente. Condenação em multa.

(...)

Mérito do recurso interposto pelo Jornal "É Notícia Jornal a Serviço de Sacramento Ltda.-ME", 1º recorrente.

A propaganda foi veiculada em perfil de pessoa jurídica, o que é vedado pela legislação eleitoral.

Infere-se que a propaganda veiculada é ilícita, pois não observou as determinações impostas na lei, daí a necessidade da aplicação das sanções correspondentes, repita-se, uma vez que a publicação foi feita em perfil de pessoa jurídica e com pleno conhecimento da candidata representada, vez que foi a própria quem fez a publicação , mediante a aquiescência do primeiro representado. Recurso a que se nega provimento. (TRE-MG. RECURSO ELEITORAL nº 17431, ACÓRDÃO de 7/3/2017, Relator: RICARDO TORRES OLIVEIRA, Publicação: DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TRE/MG, Data 20/3/2017).

Nesse sentido também já decidiu o TRE-SC, vejamos:

RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL - FACEBOOK - PREVISÃO LEGAL PARA USO DAS REDES SOCIAIS PELO CANDIDATO, PARTIDO, COLIGAÇÃO OU POR INICIATIVA DE PESSOA FÍSICA - IMPOSSIBILIDADE DE DIVULGAÇÃO DE CANDIDATURA EM PERFIL DE PESSOA JURÍDICA NA INTERNET - INCISO I DO ARTIGO 57-C DA LEI N. 9.504/1997 - IMPOSIÇÃO DE MULTA - PROVIMENTO PARCIAL. (TRE/SC. RECURSO CONTRA DECISÕES DE JUIZES ELEITORAIS nº 25803, ACÓRDÃO nº 27946 de 14/1/2013, Relator: IVORÍ LUIS DA SILVA SCHEFFER, Publicação: DJE - Diário de JE, Tomo 8, Data 17/1/2013, Página 17).

Por fim, no presente caso, a multa deve ser reduzida para o mínimo legal, por ser um critério mais justo a ser aplicado ao caso concreto e, tendo em vista o princípio da razoabilidade, conforme requerido pela recorrente.

Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, apenas para reduzir a multa para o mínimo legal no montante de R$5.000,00.

É como voto.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 19/4/2021

RECURSO ELEITORAL Nº 0600460-47.2020.6.13.0007 – ALÉM PARAÍBA

RELATOR: JUIZ REZENDE E SANTOS

RECORRENTE: MG PRODUÇÕES LTDA.

ADVOGADA: DRA. ELISA MAURA DUTRA ALVES - OAB/MG0125946

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Decisão: O Tribunal deu parcial provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos

do voto do Relator.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Victor de Carvalho. Presentes os Exmos.

Srs. Des. Marcos Lincoln e Juízes Vaz Bueno, Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia

Henriques, Rezende e Santos e Bruno Teixeira Lino (Substituto), e o Dr. Angelo

Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

Disponível em: https://tre-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199104460/recurso-eleitoral-re-60046047-alem-paraiba-mg/inteiro-teor-1199104466