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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 000001089 SANTA BÁRBARA - MG - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 000001089 SANTA BÁRBARA - MG
Publicação
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 20/04/2021
Julgamento
7 de Abril de 2021
Relator
CLÁUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES-
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_RE_000001089_ccf6e.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RECURSO ELEITORAL Nº 0000010-89.2018.6.13.0245 – SANTA BÁRBARA

RELATORA: JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA

RECORRENTE: ERMELINDO FRANCISCO FERREIRA

ADVOGADO: DR. HEMERSON MENEZES CAMILO - OAB/MG63799

RECORRIDA: SANTA BÁRBARA CÂMARA DE VEREADORES

ADVOGADO: DR. EDIMILSON DE JESUS FELISBERTO - OAB/MG163473

ACÓRDÃO

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. ANOTAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. PERDA DE MANDATO. VEREADOR. QUEBRA DO DECORO PARLAMENTAR. OFÍCIO. CÂMARA MUNICIPAL.

PRELIMINAR. Inadmissibilidade do recurso.

Anotação de cunho administrativo. Impossibilidade do manejo do recurso. Julgado do TRE-MG.

Acolhida. Recurso não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em acolher a preliminar de inadmissibilidade recursal e não conhecer do recurso, à unanimidade, nos termos do voto da Relatora.

Belo Horizonte, 7 de abril de 2021.

Juiz Vaz Bueno

Para assinatura do acórdão (art. 109, § 7º, do RITRE-MG)

RELATÓRIO

A JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA – ERMELINDO FRANCISCO FERREIRA apresentou recurso contra a decisão proferida pela MM. Juíza, da 245ª Zona Eleitoral, de Santa Bárbara, que determinou anotação no seu cadastro eleitoral a inelegibilidade prevista no art. , I, b, da Lei Complementar 64, de 18/5/1990 em razão de decretação de perda do cargo de Vereador, em 2018, por quebra de decoro parlamentar, comunicada pela Câmara Municipal daquele município.

Inicialmente, afirma que a Câmara Municipal de Santa Bárbara apresentou documentação requerendo a inclusão do nome do recorrente na lista de inelegíveis tendo a Magistrada de primeiro grau proferido sentença nesse sentido. Entende que a decisão não deve prevalecer, ao argumento de que o processo administrativo apresentado pela Câmara Municipal e que motivou sua cassação está eivado de nulidades e situações impróprias de corroborar uma decisão que possa torná-lo inelegível.

Afirma que a ação de nulidade está sendo ajuizada perante o Juízo Eleitoral, o que embasará uma decisão mais justa e eficaz em relação aos fatos advindos entre o recorrente e a Câmara Municipal. Expõe que a decisão que resolveu incluí-lo no rol de pessoas inelegíveis não foi acertada, visto que somente o trânsito em julgado em procedimento justo é que demonstraria que a decisão está perfeita e acabada, o que não ocorreu no caso. Sustenta haver provas que fundamentam a sua condenação eleitoral inelegibilidade. Aponta que, na fase inicial e instrutória do procedimento administrativo, sequer teve direito à ampla defesa e a contraditório, ressaltando que o procedimento transcorreu em prazo bastante "elástico" e superior a 90 dias previsto no Decreto 201/1967, porque a Câmara Municipal constituiu Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - para apurar suposta quebra do decoro parlamentar. Entende que como os trabalhos não foram concluídos no prazo de 90 dias, que referida comissão deveria ser extinta. Acrescenta que foi constituída comissão processante, com base no relatório final da CPI que, por derivação, seria ilegal e que não haveria quórum suficiente para recebimento da "denúncia ilegal", porque havia vereadores que estariam impedidos, o que será tratado em ação anulatória.

Assim, pede seja conhecido o presente recurso, no sentido de ser reformada a decisão para que o nome do recorrente somente seja incluído na lista de inelegíveis, somente decisão ulterior na ação anulatória do procedimento de

cassação, por cerceamento de defesa e contraditório, extinção da comissão processante de inquérito, por falta de prova ou mesmo insuficiência nos autos, posto que, em nenhum momento, ficou patente que o recorrente teria praticado o ilícito como veiculado no procedimento administrativo de cassação.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA apresentou contrarrazões.

O Ministério Público Eleitoral de primeiro grau manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, ao argumento de que se cuida de ato cartorário.

A Procuradoria Regional Eleitoral é pelo não provimento do recurso (p. 55-57, ID 27374545).

Diante da manifestação do MPE de primeiro grau no sentido de não conhecimento do recurso, determinou-se a intimação das partes, para manifestarem, no prazo comum de três dias, sobre a inadmissibilidade do recurso (p. 58 e 59 - ID 27374545).

Manifestação da Câmara Municipal de Santa Bárbara na qual pede o não provimento do recurso.

A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou pelo conhecimento do recurso. No mérito, por seu não provimento (p. 66-68 - ID 27374545).

Os autos físicos foram digitalizados.

Conclusos em 2/3/2021, determinou-se a certificação da publicação da decisão de fls. 60-61 (p. 58-59 do ID 27374545), o que foi feito no ID 37734595.

Conclusos os autos novamente em 3/3/2021.

VOTO

A JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA – ERMELINDO FRANCISCO FERREIRA apresentou recurso contra a decisão proferida pela MM. Juíza, da 245ª Zona Eleitoral, de Santa Bárbara, que determinou anotação no seu cadastro eleitoral a inelegibilidade prevista no art. , I, b, da Lei Complementar nº 64, de 18/5/1990, em razão de decretação de perda do cargo de Vereador, em 2018, por quebra de decoro parlamentar, comunicada pela Câmara Municipal daquele município.

PRELIMINAR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL de 1º grau afirmou estar ausente interesse recursal neste caso.

Depois de dar oportunidade das partes manifestarem sobre a admissibilidade do recurso interposto contra ato de anotação de inelegibilidade no cadastro eleitoral, verifico a existência de decisão desta Corte Eleitoral que decidiu ser incabível o manejo de recurso nesta hipótese. Confira-se:

Recurso inominado apresentado diante da determinação de anotação da condenação da recorrente ao pagamento de multa, no cadastro geral de eleitores, para os efeitos de inelegibilidade.

Preliminar de inadequação da via eleita (de ofício)

Despacho de mero expediente. Cunho administrativo. Impossibilidade do manejo do recurso, sendo cabível a interposição de mandado de segurança.

Recurso não conhecido (TRE-MG.

RE - RECURSO ELEITORAL n 195394 - Simonésia/MG, ACÓRDÃO de 10/06/2019, Relator (a) THEREZA CRISTINA DE CASTRO MARTINS TEIXEIRA, Publicação: DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 1º/7/2019)

o compulsar os autos, vejo que a Câmara Municipal de Santa Bárbara expediu ofício para o Juízo Eleitoral, em cumprimento ao Decreto-Lei nº 201/1967 comunicar que, no dia 22/6/2018, em sessão de julgamento de seu plenário, decretou a perda do mandato do vereador ERMELINDO FRANCISCO FERREIRA por quebra de decoro parlamentar. A Câmara Municipal requereu que a Justiça Eleitoral tomasse providências a perda de direitos políticos, com base no art. , I, b, da Lei Complementar nº 64/90. O Juízo Eleitoral notificou ERMELINDO FRANCISCO FERREIRA para manifestar, o que ocorreu e depois proferiu decisão acolhendo o requerimento da Câmara Municipal para que fosse realizada a anotação no cadastro eleitoral do recorrente da inelegibilidade prevista no art. , I, b, da Lei Complementar nº 64/90. Na oportunidade, o MPE de primeiro grau, deixou claro que a questão pode ser reexaminada em autos de registro de candidatura.

Como se vê a matéria é administrativa, não sendo cabível recurso eleitoral inominado neste caso.

Com essas considerações, acolho a preliminar suscitada pelo MPE de 1º grau e não conheço do recurso.

O JUIZ VAZ BUENO – De acordo com a Relatora.

O JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA – De acordo com a Relatora.

A JUÍZA PATRICIA HENRIQUES – De acordo com a Relatora.

O JUIZ REZENDE E SANTOS – De acordo com a Relatora.

O DES. MARCOS LINCOLN – Peço vista dos autos.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 22/4/2021

RECURSO ELEITORAL Nº 0000010-89.2018.6.13.0245 – SANTA BÁRBARA

RELATORA: JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA

RECORRENTE: ERMELINDO FRANCISCO FERREIRA

ADVOGADO: DR. HEMERSON MENEZES CAMILO - OAB/MG63799

RECORRIDA: SANTA BÁRBARA CÂMARA DE VEREADORES

ADVOGADO: DR. EDIMILSON DE JESUS FELISBERTO - OAB/MG163473

Decisão: Após a Relatora e os Juízes Vaz Bueno, Itelmar Raydan Evangelista,

Patricia Henriques e Luiz Carlos Rezende e Santos acolherem a preliminar e não

conhecerem do recurso, pediu vista o Des. Marcos Lincoln.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Victor de Carvalho. Presentes os Exmos.

Srs. Des. Marcos Lincoln e Juízes Cláudia Coimbra, Vaz Bueno, Itelmar Raydan

Evangelista, Patrícia Henriques e Luiz Carlos Rezende e Santos, e o Dr. Angelo

Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral

Sessão de 7/4/2021

VOTO DE VISTA

O DES. MARCOS LINCOLN – Sr. Presidente, como já dito por V. Exa., na sessão de 22/3/2021 , após aRelatora e os Juízes Vaz Bueno, Itelmar Raydan Evangelista, Patricia Henriques e Rezende e Santos proferirem os seus votos e não conhecerem do recurso, ousei pedir vista para examinar a matéria posta.

Esse tema tem me trazido dificuldades para formar o meu convencimento e, neste caso, quem cassou o mandato foi a Câmara de Vereadores, e remeteram ofício ao Juiz Eleitoral para a anotação no cadastro eleitoral.

No meu entendimento, houve uma mudança da natureza da decisão, a partir do momento em que houve uma intervenção judicial, determinando a anotação, porque se tivesse algum vício da decisão, o Juiz poderia indeferir a anotação e o pedido da Câmara de Vereadores.

Depois de examinar a questão, que se cinge em saber se a decisão que determina a anotação da inelegibilidade, a que se refere o art. 18, I, b, da LC nº 64/90, no cadastro eleitoral, em razão da perda do mandato eleitoral, seria ou não recorrível. Confesso que não consegui firmar o meu convencimento, assim, reservo-me o direito de, a tempo e modo, reapreciar a matéria, à luz da boa doutrina e da jurisprudência específica. Devido ao lapso do pedido de vista, não me foi dado fazê-lo, uma vez que, no caso concreto, a Relatora e os demais pares já formaram maioria no sentido de não conhecer do recurso.

Com essas considerações, socorrendo-me do princípio da colegialidade, curvo-me aos demais votos, acompanhando-os.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 7/4/2021

RECURSO ELEITORAL Nº 0000010-89.2018.6.13.0245 – SANTA BÁRBARA

RELATORA: JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA

RECORRENTE: ERMELINDO FRANCISCO FERREIRA

ADVOGADO: DR. HEMERSON MENEZES CAMILO - OAB/MG63799

RECORRIDA: SANTA BÁRBARA CÂMARA DE VEREADORES

ADVOGADO: DR. EDIMILSON DE JESUS FELISBERTO - OAB/MG163473

Decisão: O Tribunal acolheu a preliminar de inadimissibilidade recursal e não

conheceu do recurso, à unanimidade, nos termos do voto da Relatora.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Victor de Carvalho. Presentes os Exmos. Srs. Des. Marcos Lincoln e Juízes Vaz Bueno, Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia Henriques e Luiz Carlos Rezende e Santos, e o Dr. Angelo Giardini de Oliveira,

Procurador Regional Eleitoral

Esteve ausente a este julgamento, por motivo justificado, a Juíza Cláudia Coimbra.

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