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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060022723 VARJÃO DE MINAS - MG - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060022723 VARJÃO DE MINAS - MG
Publicação
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 20/04/2021
Julgamento
12 de Abril de 2021
Relator
MARCELO VAZ BUENO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_RE_060022723_68901.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RECURSO ELEITORAL Nº 0600227-23.2020.6.13.0210 – VARJÃO DE MINAS

RELATOR: JUIZ VAZ BUENO

RECORRENTE: COLIGAÇÃO TODOS POR UM VARJÃO MELHOR

(CIDADANIA/PPS/PTB)

ADVOGADA: DRA. NAYARA ANDRADE PEREIRA – OAB/MG0098189

RECORRIDA: VERÔNICA ARAÚJO SILVA

ADVOGADO: DR. SEBASTIÃO GONTIJO GASPAR – OAB/MG0113241

RECORRIDO: ZANDRIO GERALDO

ADVOGADO: DR. SEBASTIÃO GONTIJO GASPAR – OAB/MG0113241

RECORRIDO: CLEUSMAR GOMES REIS

ADVOGADO: DR. SEBASTIÃO GONTIJO GASPAR – OAB/MG0113241

ACÓRDÃO

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020.

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA

ELEITORAL IRREGULAR NEGATIVA.

INTERNET. WHATSAPP. PANFLETOS IMPRESSOS. ARTIGOS 9º E 27, RES. TSE nº 23.610/2019. ART. 57-D DA LEI 9.504/97. INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DIFAMATÓRIA OU INJURIOSA, CUIDANDO-SE DE CRÍTICAS INSERIDAS NA DIALÉTICA POLÍTICA. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INTERFERÊNCIA MÍNIMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DE FATOS SABIDAMENTE INVERÍDICOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em negar provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Belo Horizonte, 12 de abril de 2021.

Juiz Vaz Bueno

Relator

RELATÓRIO

O JUIZ VAZ BUENO – Trata-se de Recurso Eleitoral interposto pela COLIGAÇÃO TODOS POR UM VARJÃO MELHOR em face da sentença que julgou improcedente a Representação por propaganda eleitoral irregular negativa, com pedido liminar, proposta pela coligação recorrente em desfavor de VERÔNICA ARAÚJO SILVA, ZÂNDRIO GERALDO e CLEUSMAR GOMES REIS.

Em decisão de ID 23545895, o juízo de 1º grau indeferiu o pedido liminar consistente na abstenção da veiculação da suposta publicação ofensiva e de outras com conteúdo negativo em relação ao candidato “Valtin”, via WhatsApp ou qualquer outro meio de comunicação, sob pena de incidência de multa diária, o que caracterizaria censura prévia.

Na sentença (ID 23547495), o d. magistrado a quo, reconhecendo o direito constitucional da liberdade de expressão do pensamento, consignou que “não se pode dizer que sejam fatos sabidamente inverídicos ou que houve abuso do direito de expressão. Ainda que sejam fatos desabonadores à honra do candidato, o cidadão não pode ser coibido de apresentar suas queixas e descontentamentos, mormente em temas de interesse público.”

Em suas razões recursais (ID 23547795), a coligação recorrente defende, em suma, que os recorridos compartilharam, por meio físico e virtual, notadamente em grupos de WhatsApp, documento intitulado “Boletim Lembrativo”, contendo informações inverídicas a respeito do candidato Walter Pereira Filho (Valtin), no ano de 2013, quando exerceu o cargo de Prefeito. Sustenta que o conteúdo veiculado, trata-se de “infundada acusação envolvendo realização de

obras e contratação de empresa fantasma, incluindo ainda descritivo de empenhos, datas e valores”, com o intuito de caluniar e difamar o candidato, em afronta aos arts. 9º e 27 da Resolução TSE nº 23.610/2019.

Alega que os fatos narrados no referido “boletim”, referentes às acusações de suposto crime contra a administração pública, foram veiculados de forma distorcida, ofendendo a honra e a imagem do candidato. Colaciona fotos da publicação a fim de comprovar o seu compartilhamento nos grupos de WhatsApp. Argui que o conteúdo publicado extrapola o direito à crítica, à informação e à liberdade de expressão, pois refere-se a “fatos infundados, os quais já foram inclusive julgados à época como inverídico, para imputar ao candidato da coligação representante um fato criminoso inexistente.”

Ressalta que não há inquérito ou processo judicial em andamento, tampouco condenação referente aos fatos publicados e que as manifestações em comento configuram propaganda negativa e “fake news”, o que é vedado pela legislação eleitoral. Assevera que “o referido boletim foi divulgado em eleições anteriores e vem sendo novamente utilizado como artimanha da oposição para desmoralizar o candidato, o que não pode ser admitido.”

o final, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, determinando-se: a) a exclusão da publicação hostilizada, bem como a proibição de novas postagens com conteúdo ofensivo, por meio físico ou pelo WhatsApp; b) a aplicação de multa, pela realização de propaganda eleitoral irregular e por propaganda inverídica, caluniosa e ofensiva, nos termos do art. 27, § 2º, da Resolução TSE nº 23.610/2019 c/c art. 36, § 3º, e art. 57-D, ambos da Lei nº 9.504/97.

Devidamente intimados para apresentar contrarrazões, conforme determinado em despacho de ID 23547845, os recorridos deixaram transcorrer in albis o prazo conferido para tanto, nos termos da certidão de ID 23547995.

Remetidos os autos a esta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral, no parecer de ID 24225045, manifesta-se pelo não provimento do recurso.

Procuração da coligação recorrente – ID 23545845. Procuração dos recorridos – ID 23546545, ID 23546595 e ID 23547195.

É o breve relato.

VOTO

O JUIZ VAZ BUENO – A COLIGAÇÃO TODOS POR UM VARJÃO MELHOR insurge-se contra a sentença proferida pelo Juízo da 210ª Zona Eleitoral,

de Patos de Minas, que julgou improcedente a Representação por propaganda eleitoral irregular negativa, com pedido liminar, proposta pela recorrente, em face de VERÔNICA ARAÚJO SILVA, ZÂNDRIO GERALDO e CLEUSMAR GOMES REIS.

Cumpre destacar que o recurso interposto é próprio e tempestivo. Consta nos autos do PJE intimação da sentença em 1º/11/2020 (ID 23547545). O recurso foi trazido aos autos no dia 2/11/2020 (ID 23547745), observando-se, portanto, o prazo recursal previsto no art. 96, § 8º, da Lei 9.504/97 c/c art. 22 da Resolução TSE nº 23.608/2019. Assim, presentes esse e os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

As questões trazidas a juízo cingem-se à possível configuração de propaganda eleitoral irregular negativa, pela divulgação de um panfleto denominado “Boletim Lembrativo”, por meio físico e pelo WhatsApp, no qual constariam informações supostamente caluniosas, difamatórias e ofensivas contra o candidato a Prefeito da coligação recorrente, Walter Pereira Filho.

Alega a coligação recorrente que os recorridos difundiram, em panfletos físicos e nos grupos privados de WhatsApp intitulados de “Novos Rumos” e “Opinião dos Amigos”, informação sabidamente inverídica, consistente em “infundada acusação envolvendo realização de obras e contratação de empresa fantasma, incluindo ainda descritivo de empenhos, datas e valores”, com o intuito de caluniar e difamar o candidato ao cargo de Prefeito no Município de Varjão de Minas. Aduz que o documento publicado inclusive pela candidata da oposição, denominado “Boletim Lembrativo”, refere-se a inquérito policial envolvendo o referido candidato no ano de 2013. Defende a proibição de veiculação de propaganda eleitoral negativa e de “fake news”, nos termos da legislação eleitoral, mormente porque visam denegrir a imagem e a honra de candidato, extrapolando o direito constitucional à liberdade de manifestação do pensamento.

Todavia, analisando-se os autos, imperioso concluir que razão não assiste à coligação recorrente.

Acerca da propaganda eleitoral na internet, é livre a manifestação do pensamento, que apenas será passível de restrição nos casos de ofensa à honra ou à imagem de candidatos, partidos ou coligações, ou de divulgação de fatos sabidamente inverídicos, conforme estabelece o art. 57-D da Lei das Eleicoes c/c o art. 27 da Resolução TSE nº 23.610/2019, in verbis:

Art. 57-D. É livre a manifestação do pensamento , vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IVdo § 3 do art. 58 e do 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009).

§ 1 (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009).

§ 2 A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009).

§ 3 Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a Justiça Eleitoral poderá determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da internet, inclusive redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 27. É permitida a propaganda eleitoral na internet a partir do dia 16 de agosto do ano da eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 57- A). (Vide, para as Eleições de 2020, art. 11, inciso II, da Resolução nº 23.624/2020).

§ 1º A livre manifestação do pensamento do eleitor identificado ou identificável na internet somente é passível de limitação quando ofender a honra ou a imagem de candidatos, partidos ou coligações, ou divulgar fatos sabidamente inverídicos .

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo se aplica, inclusive, às manifestações ocorridas antes da data prevista no caput, ainda que delas conste mensagem de apoio ou crítica a partido político ou a candidato, próprias do debate político e democrático.

Saliente-se de início, que muito embora a candidata recorrida Verônica Araújo Silva tenha renunciado à candidatura à vereança, aplicam-se a ela as regras referentes à propaganda eleitoral no período de campanha. Veja-se:

Art. 57-B. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas

I - em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;

II - em sítio do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;

III - por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação;

IV - por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas cujo conteúdo seja gerado ou editado por:

a) candidatos, partidos ou coligações; ou

b) qualquer pessoa natural, desde que não contrate impulsionamento de conteúdos.

Em relação aos demais recorridos, não há que se falar em aplicação das regras supracitadas, uma vez que a divulgação de mensagens instantâneas enviadas consensualmente por pessoa natural, de forma privada, em grupo restrito de participantes, não se submete às normas sobre propaganda eleitoral, conforme dispõe o § 2º do art. 33 da Resolução TSE nº 23.610/2019, in verbis:

Art. 33. (...)

§ 2º As mensagens eletrônicas e as mensagens instantâneas enviadas consensualmente por pessoa natural, de forma privada ou em grupos restritos de participantes, não se submetem ao caput deste artigo e às normas sobre propaganda eleitoral previstas nesta Resolução (Lei nº 9.504/1997, art. 57-J).

Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência deste e. Tribunal Regional Eleitoral. Veja-se:

ELEIÇÕES 2018. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR

PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA IRREGULAR. DIVULGAÇÃO EM GRUPO DE WHATSAPP RESTRITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MENSAGEM ENQUANTO PROPAGANDA ELEITORAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. (REPRESENTAÇÃO n 060453439, ACÓRDÃO de 09/10/2018, Relator CLÁUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 09/10/2018).

Pois bem. A despeito de não estarem perfeitamente nítidas, é possível extrair das imagens da publicação contidas na exordial e no recurso (ID 23545795 e ID 23547795), que o conteúdo do panfleto físico, replicado no WhatsApp, refere-se a supostos desvios de recursos públicos destinados ao pagamento de serviços de clínica geral e ginecologia, por parte do Município de Varjão de Minas, à época do exercício do mandato do então prefeito municipal, Walter Pereira Filho. Verifica-se,

ainda, menção à contratação da clínica médica “Teixeira e Pereira LTDA – ME”, apontada como “empresa fantasma”, bem como aos dados dos pagamentos a ela efetuados. Ao final do panfleto, consta a seguinte indagação: “valor esse que poderia ser investido em ações para a população e onde foi parar esse recurso?”

Analisando-se o caso em questão, é incontroverso que os recorridos compartilharam o panfleto em questão, nos referidos grupos de WhatsApp, contendo informações depreciativas atribuídas ao candidato ao cargo majoritário em Varjão de Minas, no pleito de 2020.

No entanto, ressalte-se que, em regra, a divulgação de posicionamento sobre questões políticas e de críticas, ainda que contundentes, severas e ácidas acerca das características pessoais ou à gestão de candidatos são inerentes a debate político, e não configura propaganda eleitoral irregular negativa.

Nesse contexto, deve sobrelevar a garantia constitucional de liberdade de expressão, de modo que o Judiciário intervenha o mínimo possível no contexto de embate político e de disputa eleitoral, em consonância com o art. 38 da Resolução TSE nº 23.610/2019, in verbis:

Art. 38. A atuação da Justiça Eleitoral em relação a conteúdos divulgados na internet deve ser realizada com a menor interferência possível no debate democrático (Lei nº 9.504/1997, art. 57-J).

§ 1º Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, as ordens judiciais de remoção de conteúdo divulgado na internet serão limitadas às hipóteses em que, mediante decisão fundamentada, sejam constatadas violações às regras eleitorais ou ofensas a direitos de pessoas que participam do processo eleitoral.

Nesse viés, trago à lume jurisprudência firmada por esta Especializada acerca do tema em questão:

Recurso Eleitoral. Representação por Propaganda Eleitoral Negativa Antecipada. Pedido de Aplicação de Multa. Internet. Rede social Facebook. Ação julgada improcedente. Alegação de publicação de matérias que, de forma temerária, caracterizariam condutas difamatória, caluniosa e injuriosa, com postagens ofensivas. Inexistência de propaganda eleitoral negativa antecipada. (...) Maior deferência às liberdades de expressão e de pensamento, recomendando-se a intervenção mínima do Judiciário nas manifestações próprias da vida democrática e do embate eleitoral, sob pena de se tolher direitos constitucionais. Inteligência do art. 33 da Resolução TSE nº 23.551/2017 e do art. , incs. IV e IX da CF/1988. Recurso a que se nega provimento. Decisão: O Tribunal, à unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da

Relatora. (TRE/MG 0602633-36.2018.613.0000, RP - REPRESENTAÇÃO n 060263336 - Belo Horizonte/MG, ACÓRDÃO de 06/09/2018, Relator (a) CLÁUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 06/09/2018).

Na linha da jurisprudência do TSE, 'as restrições impostas à propaganda eleitoral não afetam os direitos constitucionais de livre manifestação do pensamento e de liberdade de informação e comunicação (art. 220 [da] Constituição Federal), os quais devem ser interpretados em harmonia com os princípios da soberania popular e da garantia do sufrágio. (AI 115–64, rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 29.2.2016). No mesmo sentido: AgR–AI 2–64, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 22.9.2017. Agravo regimental a que se nega provimento. (TSE - Recurso Especial Eleitoral nº 060048402, Acórdão, Relator (a) Min. Sergio Silveira Banhos, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônico, Tomo 191, Data 02/10/2019)

Destaca-se que os gestores públicos estão recorrentemente sujeitos às críticas e avaliações quanto à atuação política, que, ainda que se revelem ofensivas, estão amparadas pelo direito constitucional da liberdade de expressão e são inerentes ao debate político. Nesse aspecto, acertadamente consignou o juízo eleitoral na sentença (ID 23547495): “Assim, não se pode dizer que sejam fatos sabidamente inverídicos ou que houve abuso do direito de expressão. Ainda que sejam fatos desabonadores à honra do candidato, o cidadão não pode ser coibido de apresentar suas queixas e descontentamentos, mormente em temas de interesse público.”

Assim, ainda que a publicação hostilizada contenha apontamentos incisivos, questione a aplicação de recursos públicos e desabone a atuação como gestor público do candidato a Prefeito Municipal, não há que se falar em mensagem difamatória ou injuriosa, porquanto trata-se de críticas inseridas na dialética política, sendo insuficientes, de per si, para a configuração da propaganda eleitoral irregular negativa.

Ademais, não restou demonstrado nos autos ter havido divulgação de “ fatos sabidamente inverídicos.” Nesse ponto, salienta-se o entendimento do e. Tribunal Superior Eleitoral, no sentido de que “os fatos sabidamente inverídicos a ensejar a ação repressiva da Justiça Eleitoral são aqueles verificáveis de plano” (TSE - Representação nº 060089488, Acórdão de 30/08/18, Relator (a) Min. Sergio Silveira Banhos, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 30/08/2018). In casu, não se observa a existência de inveracidade flagrante, sendo que a publicação apontada pela coligação recorrente como negativa não extrapola os limites da liberdade de manifestação do pensamento e da liberdade de expressão e informação.

Muito embora não exista condenação criminal transitada em julgado contra o candidato Walter Pereira Filho, conforme se extrai da certidão de ID

23547045, a mera menção, por parte dos recorridos, a inquéritos policiais, bem como às ações penais e de improbidade administrativa, não constitui divulgação de fatos sabidamente inverídicos.

Assim, considerando que as críticas inseridas no documento publicado não desbordaram o debate político amparado pelo direito constitucional da liberdade de manifestação, conclui-se pela inexistência de propaganda eleitoral irregular negativa, razão pela qual, afasta-se a possibilidade de aplicação de multa pecuniária, conforme requerido.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela coligação recorrente para manter a sentença por seus próprios fundamentos.

É como voto.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 12/4/2021

RECURSO ELEITORAL Nº 0600227-23.2020.6.13.0210 – VARJÃO DE MINAS

RELATOR: JUIZ VAZ BUENO

RECORRENTE: COLIGAÇÃO TODOS POR UM VARJÃO MELHOR

(CIDADANIA/PPS/PTB)

ADVOGADA: DRA. NAYARA ANDRADE PEREIRA – OAB/MG0098189

RECORRIDA: VERÔNICA ARAÚJO SILVA

ADVOGADO: DR. SEBASTIÃO GONTIJO GASPAR – OAB/MG0113241

RECORRIDO: ZANDRIO GERALDO

ADVOGADO: DR. SEBASTIÃO GONTIJO GASPAR – OAB/MG0113241

RECORRIDO: CLEUSMAR GOMES REIS

ADVOGADO: DR. SEBASTIÃO GONTIJO GASPAR – OAB/MG0113241

Decisão: O Tribunal negou provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do

voto do Relator.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Victor de Carvalho. Presentes os Exmos.

Srs. Des. Marcos Lincoln e Juízes Bruno Teixeira Lino, em substituição à Juíza

Cláudia Coimbra, Vaz Bueno, Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia Henriques e Luiz

Carlos Rezende e Santos, e o Dr. Angelo Giardini de Oliveira, Procurador Regional

Eleitoral.

Disponível em: https://tre-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1195405594/recurso-eleitoral-re-60022723-varjao-de-minas-mg/inteiro-teor-1195405617