jusbrasil.com.br
15 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060142397 MURIAÉ - MG - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060142397 MURIAÉ - MG
Publicação
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 15/04/2021
Julgamento
12 de Abril de 2021
Relator
ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_RE_060142397_ae2ed.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RECURSO ELEITORAL Nº 0601423-97.2020.6.13.0187 – MURIAÉ

RELATOR: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA

RECORRENTE: JOSÉ BRAZ

ADVOGADO: DR. EDUARDO MARGE - OAB/MG0085126

RECORRENTE: MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: DR. EDUARDO MARGE - OAB/MG0085126

RECORRENTE: COLIGAÇÃO PROGRESSO COM RESPONSABILIDADE SOCIAL

ADVOGADO: DR. EDUARDO MARGE - OAB/MG0085126

RECORRIDO: GRAZIELA MARIA ALBRIGO CESÁRIO

ADVOGADO: DR. GUILHERME DIAS MACHADO - OAB/MG0095374

ADVOGADA: DRA. CAMILLA CARVALHO DE PAULA PIANO VARGAS -OAB/MG0130483

ADVOGADO: DR. RICARDO FRANCO SANTOS - OAB/MG0088926

ADVOGADO: DR. FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS - OAB/MG0100767

ADVOGADO: DR. MAXWELL LADIR VIEIRA - OAB/MG0088623

ACÓRDÃO

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR NA INTERNET. FACEBOOK E INSTAGRAM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO .

Configuração de propaganda eleitoral irregular. Ausência de comunicação de endereço eletrônico à Justiça Eleitoral. Propaganda eleitoral divulgada antes da devida comunicação. Infração com sanção previstas no artigo 57-B, § 1º e § 5º, da Lei 9.504/97.

Irregularidade configurada. Imposição de sanção prevista em lei.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO para manter, em sua integralidade, a sentença condenatória.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em negar provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Belo Horizonte, 12 de abril de 2021.

Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista

Relator

RELATÓRIO

O JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA – Trata-se de

RECURSO ELEITORAL interposto por José Braz, Marcos Guarino de Oliveira e a

Coligação “Progresso com Responsabilidade Social”, em face da sentença ID nº

26412645, que julgou parcialmente procedente representação ingressada por

Graziela Maria Albrigo Cesário, em desfavor dos recorrentes, por propaganda

eleitoral irregular na internet, condenando-os, solidariamente, ao pagamento de

multa no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Em suas razões recursais, os recorrentes argumentam que o MM. Juiz fundamentou sua decisão considerando que os recorrentes divulgaram propaganda eleitoral em sítio eletrônico sem prévia comunicação à Justiça Eleitoral, contrariando o que dispõe o art. 57-B, da Lei nº 9.504/97 e art. 28, § 5º, da Resolução TSE nº 23.610/2019/TSE.

Porém, alegam que tais endereços eletrônicos, que não foram informados a esta Especializada, tratam-se de redes sociais, cuja comunicação de existência não é obrigatória, nos termos que dispõe o art. 57- B, IV, da Lei nº 9.504/97. Acrescentam que a exigência é só para propagandas realizadas em sítios do partido ou da coligação, a teor do inciso II, desse mesmo dispositivo de Lei.

Requerem, ao final, o provimento do recurso para julgar improcedente a presente representação, caso não seja este o entendimento, que seja julgado improcedente a representação em relação à coligação recorrente, tendo em vista não possuir endereço eletrônico passível de comunicação a esta Especializada.

Em contrarrazões recursais, ID nº 26413095, a recorrida requer que seja mantida a decisão da sentença.

O Procurador Regional Eleitoral manifesta-se pelo não provimento do recurso (ID nº 26539695).

Procuração outorgada pela recorrente Coligação “Progresso com Responsabilidade Social ID nº 26411945.

Procuração outorgada pela recorrida e recorrente, respectivamente, ID nº 26410145 e ID nº 33078945.

É o relatório.

VOTO

O JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA – O recurso é próprio, tempestivo e regularmente processado, razão pela qual dele conheço.

Conforme relatado, trata-se de RECURSO ELEITORAL interposto por José Braz, Marcos Guarino de Oliveira e a Coligação “Progresso com Responsabilidade Social”, em face da sentença, ID nº 26412645, que julgou parcialmente procedente representação ingressada por Graziela Maria Albrigo Cesário, em desfavor dos recorrentes, por propaganda eleitoral irregular na internet, condenando os, solidariamente, ao pagamento de multa no valor total de R$15.000,00 (quinze mil reais).

Os recorrentes insurgem-se contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da 187ª Zona Eleitoral, de Muriaé/MG, por entenderem que a decisão fora sustentada no fato de que os recorrentes divulgaram propaganda eleitoral, por meio de endereços eletrônicos sem prévio aviso à Justiça Eleitoral, contrariando o art. 57-B, da Lei nº 9.504/97 e art. 28, § 5º, da resolução do TSE nº 23.610/2019/TSE.

Porém, argumentam que a exigência determinada pela legislação, para que se comunique a esta Especializada, são os sítios do partido ou da coligação, a teor do inciso II do mencionado dispositivo.

O dispositivo da sentença adotou os seguintes termos:

(...)

ANTE O EXPOSTO e atendo a tudo que está nos autos, julgo, por sentença, PROCEDENTE em parte o pedido inicial, para o fim de reconhecer que os representados JOSÉ BRAZ, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA e COLIGAÇÃO “PROGRESSO COM RESPONSABILIDADE SOCIAL”, promoveram propaganda irregular na internet, quando deixaram de comunicar a Justiça Eleitoral, todos os endereços eletrônicos obrigatórios, nos termos do art. 57-B, da Lei 9.504/97 c/c art. 28 da Resolução TSE nº 23.610/2019.

Em consequência, CONDENO os representados JOSÉ BRAZ, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA e COLIGAÇÃO “PROGRESSO COM RESPONSABILIDADE SOCIAL, no pagamento de multa no valor total de R$15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$5.000,00 (cinco mil reais) para ser pago por cada representado, em favor dos cofres públicos, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado da presente.

Pelo que se depreende dos autos, os recorrentes José Braz, candidato a prefeito e Marcos Guarino de Oliveira, candidato a vice-prefeito, veicularam propaganda eleitoral na internet, sem que tenham, previamente, comunicado à Justiça Eleitoral os endereços eletrônicos de sítios oficiais, bem como, os endereços de páginas em rede sociais Facebook e Instagram.

A legislação eleitoral estabelece normas específicas para esse tipo de propaganda, assim dispondo:

Art. 57-A. É permitida a propaganda eleitoral na internet, nos termos desta Lei, após o dia 15 de agosto do ano da eleição

Art. 57-B. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:

I - em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;

II - em sítio do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;

III - por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação;

IV - por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou

editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.

IV - por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas cujo conteúdo seja gerado ou editado por:

a) candidatos, partidos ou coligações; ou

b) qualquer pessoa natural, desde que não contrate impulsionamento de conteúdos.

§ 1º Os endereços eletrônicos das aplicações de que trata este artigo, salvo aqueles de iniciativa de pessoa natural, deverão ser comunicados à Justiça Eleitoral, podendo ser mantidos durante todo o pleito eleitoral os mesmos endereços eletrônicos em uso antes do início da propaganda eleitoral.

(...)

§ 5º A violação do disposto neste artigo sujeita o usuário responsável pelo conteúdo e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou em valor equivalente ao dobro da quantia despendida, se esse cálculo superar o limite máximo da multa.

Assim, observa-se que a lei determina a comunicação dos endereços eletrônicos à Justiça Eleitoral, estabelecendo a imposição de sanção no caso de sua omissão.

Dessa forma, coaduno com entendimento do Juiz sentenciante que, em síntese, entendeu que cabia aos recorrentes a comunicação prévia dos endereços eletrônicos a esta Especializada, e a ausência dessa informação impediu a inspeção e fiscalização da propaganda eleitoral divulgada por eles.

Outrossim, a simples comunicação posterior do endereço virtual, no qual a propaganda eleitoral já foi veiculada, não elide o responsável da multa prevista na legislação eleitoral.

Nesse mesmo sentido, é o parecer do Procurador Regional Eleitoral acerca do tema:

Ademais, embora os recorrentes tenham corrigido, em momento posterior, a irregularidade, isso não impede a aplicação da multa prevista no art. 57-B, § 5º, da

Lei n. 9.504/97, pois a obrigatoriedade de comunicação dos endereços eletrônicos em que os candidatos veiculam propaganda tem por objetivo viabilizar o controle a ser exercido pela Justiça Eleitoral. Dito controle, ressalte-se, restou prejudicado, no caso dos autos, até que o endereço eletrônico fosse efetivamente informado.

Desta feita, sendo incontroversa a publicação de propaganda eleitoral pelos recorrentes em endereços eletrônicos não cadastrados previamente, é de rigor a aplicação da multa prevista no art. 28, § 5º, da Resolução TSE n. 23.610/19.

Nesse sentido, colaciono julgado recente desta Corte em decisão unânime para conhecimento referente ao pleito de 2020:

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES DE 2020. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET

1 - Relativamente ao site www.vivisim.org (Id. 17992395), incide a obrigação descrita no inciso I, do art. 57-B, da Lei nº 9.504/1997, de modo que o recorrente não poderia utilizá-lo anteriormente à comunicação do endereço eletrônico a esta Especializada. Sob esse aspecto, a propaganda eleitoral é irregular, atraindo, por si só, a multa descrita no § 5º, do referido art. 57-B.

2 - A inclusão do nome do partido do candidato em todas as formas de propaganda é medida essencial, conforme previsão do art. 242 do Código Eleitoral, tendo em vista a necessidade de que os eleitores possam deter, com exatidão, todas informações úteis ao exercício do direito do voto.

3 – Recurso a que se nega provimento, para manter a sentença que condenou o recorrido ao pagamento de multa no valor R$ 5.000,00, além de ter determinado a remoção da propaganda eleitoral veiculada na internet sem a legenda partidária.

(RECURSO ELEITORAL nº 060033007, ACÓRDÃO de 04/11/2020, Relator (a) ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 4/11/2020)

Assim, imperioso concluir pela existência de propaganda eleitoral irregular, que atrai a sanção prevista no artigo 57-B, § 5º, da Lei nº 9.504/97.

Quanto ao segundo pedido dos recorrentes, para julgar improcedente a representação em relação à coligação, sob o argumento de que ela não possui endereço eletrônico passível de comunicação a esta Especializada, tem-se que é dever do candidato providenciar endereço eletrônico/sítio eletrônico.

Isso porque, o art. 6º, § 5º, do dispositivo acima citado, dispõe que a responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral

irregular é solidária entre os candidatos e seus respectivos partidos, conforme abaixo transcrevo:

Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

(...)

§ 5 A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RECORRENTES , mantendo a sentença recorrida em sua integralidade.

É como voto.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 12/4/2021

RECURSO ELEITORAL Nº 0601423-97.2020.6.13.0187 – MURIAÉ

RELATOR: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA

RECORRENTE: JOSÉ BRAZ

ADVOGADO: DR. EDUARDO MARGE - OAB/MG0085126

RECORRENTE: MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: DR. EDUARDO MARGE - OAB/MG0085126

RECORRENTE: COLIGAÇÃO PROGRESSO COM RESPONSABILIDADE SOCIAL

ADVOGADO: DR. EDUARDO MARGE - OAB/MG0085126

RECORRIDO: GRAZIELA MARIA ALBRIGO CESÁRIO

ADVOGADO: DR. GUILHERME DIAS MACHADO - OAB/MG0095374

ADVOGADA: DRA. CAMILLA CARVALHO DE PAULA PIANO VARGAS -OAB/MG0130483

ADVOGADO: DR. RICARDO FRANCO SANTOS - OAB/MG0088926

ADVOGADO: DR. FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS - OAB/MG0100767

ADVOGADO: DR. MAXWELL LADIR VIEIRA - OAB/MG0088623

DECISÃO: O Tribunal negou provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Presidência do Exmo. Srs. Des. Alexandre Victor de Carvalho. Presentes os Exmos. Srs. Des. Marcos Lincoln e Juízes Bruno Teixeira Lino, em substituição à Juíza

Cláudia Coimbra, Vaz Bueno, Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia Henriques e Luiz Carlos Rezende e Santos, e o Dr. Angelo Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

Disponível em: https://tre-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193733576/recurso-eleitoral-re-60142397-muriae-mg/inteiro-teor-1193733586