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15 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060031164 PRATA - MG - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060031164 PRATA - MG
Publicação
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 12/04/2021
Julgamento
7 de Abril de 2021
Relator
ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_RE_060031164_9eaa0.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RECURSO ELEITORAL Nº 0600311-64.2020.6.13.0229 – PRATA

RELATOR: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA

RECORRENTE: RICARDO TICLY ALVES

ADVOGADA: DRA. RENATA SOARES SILVA - OAB/MG141886

ADVOGADA: DRA. NARA CRISTINA GOMES ALVES - OAB/MG166483

ADVOGADO: DR. RUBEVALDO DONIZETH DE MORAIS - OAB/MG51678

ADVOGADO: DR. AUGUSTO FARIA DE MORAIS - OAB/MG0113139

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

ACÓRDÃO

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR.

1 - Preliminar de nulidade da sentença. Decisão ultra petita. Arguida pelo recorrente. Rejeitada.

Não há vedação a que o Juiz Eleitoral aplique o dispositivo que entender cabível ao caso concreto, a partir dos fatos narrados na causa de pedir. Inteligência da Súmula nº 62 do e. TSE. Preliminar rejeitada.

2 - Mérito.

Adesivos fixados na lateral de ônibus fretado para o transporte coletivo de passageiros. Propaganda eleitoral irregular, nos termos do art. 37, Caput, da Lei nº 9.504/97. Veículo que depende da concessão ou permissão do poder público. Comprovação da restauração do bem no prazo determina judicialmente. Impossibilidade de aplicação da multa prevista no § 1º, do art. 37, da

Lei nº 9.504/97. Propaganda que não se enquadra como delito instantâneo. Aplicação de multa com amparo no § 8º, do art. 39, da Lei nº 9.504/97. Efeito visual de outdoor não caracterizado. Ausência de justaposição. Mula afastada.

Dado parcial provimento ao recurso eleitoral, para, reformando a sentença, dela decotar a multa aplicada com fundamento no art. 39, § , da Lei nº 9.504/97.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e dar parcial provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Belo Horizonte, 7 de abril de 2021.

Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista

Relator

RELATÓRIO

O JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA – Trata-se de recurso eleitoral interposto por Ricardo Ticly Alves, em face de sentença de ID nº 26127545, que julgou procedente o pedido formulado em representação por propaganda eleitoral irregular ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral , para condenar o recorrente ao pagamento de multa no valor de R$5.000,00, com fulcro no art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97.

Nas razões recursais de ID nº 26127545, o recorrente argui, preliminarmente, que a sentença é ultra petita, uma vez que o Juízo a quo condenou o recorrente ao pagamento de multa nos termos do art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97, sem que o recorrido, em sua exordial, tivesse formulado pedido para aplicação de multa em razão da configuração de efeito visual de outdoor.

No mérito, afirma, em suma, que foi procedida a retirada da propaganda do veículo, sendo, portanto, injustificável a aplicação da multa prevista § 1º, do art. 37, da Lei nº 9.504/97.

Sustenta, ainda, que o veículo no qual foi veiculada a suposta propaganda irregular foi fretado, de forma correta e idônea, com o objetivo exclusivo de realizar o transporte de cabos eleitorais; que não deve ser responsabilizado pelos problemas técnicos encontrados no automóvel; que a alegação da prática de propaganda irregular não merece prosperar, uma vez que não houve a intenção de se beneficiar de forma ilícita da propaganda; que não tem responsabilidade na fixação dos adesivos, pois essa conduta foi do condutor, que assim agiu por entender possível a veiculação dos materiais de campanha.

Por fim, alega que não ocorreu a configuração de efeito visual único a partir da propaganda, pois a propaganda eleitoral não ultrapassou o tamanho limite de 0,5m² determinado pela legislação. Além disso, defende não ter havido a justaposição dos adesivos.

Requer, assim, que seja dado provimento ao recurso para, reformando a sentença recorrida, afastar a incidência de multa, diante da ausência de propaganda irregular e “efeito outdoor”. Eventualmente, caso seja diverso o entendimento, requer que a multa seja reduzida ao mínimo legal.

Regulamente intimado, conforme se infere do documento de ID nº 26127595, a parte recorrida não ofereceu contrarrazões.

A Procuradoria Regional Eleitoral, no parecer de ID nº 26242845, manifesta-se pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo parcial provimento do recurso, para que a multa aplicada seja afastada.

Procuração (representado) de ID nº 26127195

É o relatório.

VOTO

O JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA – O recurso eleitoral é próprio, tempestivo (intimação no mural eletrônico em 13/11/2020 e recurso interposto em 14/11/2020, ou seja, dentro do prazo legal de 24 horas) e está regularmente processado, razão pela qual dele conheço.

Conforme relatado, trata-se de recurso eleitoral interposto por Ricardo Ticly Alves, em face de sentença de ID nº 26127545, que julgou procedente o pedido formulado em representação por propaganda eleitoral irregular, ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, para condenar o recorrente ao pagamento de multa no valor de R$5.000,00, com fulcro no art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO ULTRA PETITA. ARGUIDA PELO RECORRENTE. REJEITADA.

O recorrente alega, em suma, que a sentença que o condenou a pagamento de multa eleitoral é ultra petita. Isso porque o MM. Juiz Eleitoral, a considerar irregular a propaganda, aplicou a multa do § 8º, art. 39, da Lei nº 9.504/97, mas a exordial da representação não faria menção ao efeito outdoor, tendo, apenas, requerido que fosse aplicada multa prevista no § 1º, do art. 37, da referida Lei das Eleicoes, pelo fato de os adesivos terem sido fixados em bem de uso comum.

Conforme se verifica dos autos, o Juízo a quo, de fato, condenou o representado ao pagamento de multa, nos termos do artigo 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97, que assim dispõe:

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

(...)

§ 8 É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors , inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).(Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Após a análise dos autos tenho que é caso de rejeitar a preliminar conforme passo a expor.

O Promotor Eleitoral, na exordial da representação, de fato, não formulou pedido de aplicação da multa prevista no art. 39, § 8º, da Lei das Eleicoes. Entretanto, como bem pontuado pela PRE em seu parecer de ID nº 26242845, não há vedação a que o Juiz Eleitoral aplique o dispositivo que entender cabível ao caso concreto, a partir dos fatos narrados na causa de pedir.

A respeito do tema, trago à tona o enunciado da Súmula n. 62 do TSE: Os limites do pedido são demarcados pelos fatos imputados na inicial, dos quais a parte se defende, e não pela capitulação legal atribuída pelo autor.

Desse modo, rejeito a preliminar.

2 - MÉRITO.

Narra a petição inicial de ID nº 26126645, em suma, que o representado fixou impressos da sua propaganda eleitoral, com nome e número com o qual seria identificado na urna eletrônica, na lateral de um ônibus fretado para o transporte coletivo de passageiros, conforme fotografia contida no documento de ID nº 26126845.

Sustenta, nesse contexto, que a propaganda eleitoral é irregular, pois desrespeita o Caput, do art. 37, da Lei nº 9.504/1997, uma vez que ônibus coletivo demanda uma autorização do poder público para realizar transporte coletivo, conhecida como ATF - Autorização para Transporte Fretado, razão pela qual se enquadra nas vedações do art. 37, Caput, da Lei nº 9.504/1997, que assim dispõe:

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados.

§ 1 A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo , a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais). (G.n.)

Na sentença de ID nº 26127395, partindo do pressuposto de que o veículo em que foi afixada a propaganda é bem que depende de concessão ou permissão do poder público, o Juízo a quo julgou como irregular a propaganda, tendo, ainda, considerado cabível a aplicação da multa prevista no § 8º, do art. 39, da Lei das Eleicoes, por entender existir efeito visual de outdoor.

Após análise detida dos autos, tenho que é o caso de dar parcial provimento ao recurso eleitoral, conforme passo a expor.

De fato, os adesivos fixados pelos recorrentes no ônibus utilizado para o transporte coletivo desrespeitam o Caput, do art. 37, da Lei nº 9.504/1997, tratando-se, assim, de propaganda eleitoral irregular, já que, para a realização do serviço contratado, exige-se a permissão do poder público, mais conhecida como Autorização para Transporte Fretado – ATF.

Entretanto, apesar da conduta dos representados desrespeitarem a norma de regência, a aplicação da multa não merece prosperar, uma vez que, conforme a dicção do § 1º, do já transcrito art. 37, da Lei das Eleicoes, a sanção de

multa a ser aplicada não decorre diretamente da conduta de veicular propaganda eleitoral irregular mas, sim, do descumprimento da ordem judicial de restaurar o bem.

Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do e. TSE. Cito:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA RETIRADA. ÔNUS DA PROVA. REPRESENTADO. DESPROVIMENTO.

1. Segundo a jurisprudência do e. TSE, comprovada a realização de propaganda eleitoral irregular em bem de uso comum, a imposição de multa somente ocorre no caso de descumprimento da notificação judicial para sua imediata retirada (REspe nº 27.626/SP, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 20.2.2008).

2. No caso, de acordo com a moldura fática delimitada na instância regional, é incontroverso o fato de que os agravantes divulgaram propaganda eleitoral irregular em bem de uso comum. Controverte-se a respeito do fato de os agravantes haverem providenciado a retirada de referida propaganda, após notificação judicial.

3. Cabe às partes responsáveis pelo ato ilícito provar o efetivo cumprimento da ordem de retirada da propaganda irregular. A comprovação do fato constitutivo do ilícito eleitoral (propaganda irregular) devolve aos responsáveis por sua prática o ônus de demonstrar a ocorrência do fato extintivo que alegaram (efetiva retirada), art. 333, I e II do CPC. No caso, nos termos da base-fática do acórdão regional os agravantes não provaram a efetiva retirada da propaganda irregular, não havendo se falar em presunção de cumprimento da ordem judicial que afaste a pena de multa.

4. Provimento do recurso especial que não encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, por exigir apenas a aplicação da regra processual sobre o ônus da prova (art. 333, I e II, do CPC).

5. Agravo regimental não provido.

(Recurso Especial Eleitoral nº 35869, Acórdão, Relator (a) Min. Aldir Passarinho Junior, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 19/05/2010, Página 25-26)

Assim, em que pese ser irregular a propaganda, não há que se falar na aplicação da multa prevista no § 1º, do art. 37, da Lei nº 9.504/97, uma vez comprovada a efetiva restauração do bem.

Ressalto, ainda quanto a esse ponto que, diferentemente da distribuição de santinhos e outros materiais impressos em bens de uso comum, a partir dos quais se pode falar, de fato, em delito instantâneo, o que torna impossível a

determinação de restauração do bem como requisito à aplicação da multa, no presente caso, tratando-se de adesivos, é plenamente possível a restauração do bem, sendo, portanto, injustificável excepcionar o comando do § 1º, do art. 37, da Lei nº 9.504/1997, para o fim de aplicação da multa, independente da retirada da propaganda eleitoral veiculada de forma ilegal.

O MM. Juiz Eleitoral, entretanto, aplicou ao recorrente a sanção pecuniária com base no § 8º, do art. 39. da Lei 9.504/97, pois entendeu que a propaganda veiculada possui efeito visual único semelhante ao de outdoor.

Em relação ao efeito visual único de outdoor sustentado pela sentença de ID nº 26127395, entendo que não verificado no presente caso, uma vez que, conforme se extrai da análise da fotografia de ID nº 26126845, os adesivos foram fixados, na lateral do ônibus, com uma distância significativa uns dos outros, não havendo, assim, que se falar em justaposição. O efeito visual que, portanto, justificaria a aplicação da multa não se extrai da prova contida nos autos, do que decorre a ausência de justificativa para a manutenção da multa aplicada a recorrente.

Em suma, ante à ausência de efeito visual único assemelhado a outdoor, também não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/1997,

Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso eleitoral, para, reformando a sentença, dela decotar a multa aplicada com fundamento no art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97.

É como voto.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 7/4/2021

RECURSO ELEITORAL Nº 0600311-64.2020.6.13.0229 – PRATA

RELATOR: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA

RECORRENTE: RICARDO TICLY ALVES

ADVOGADA: DRA. RENATA SOARES SILVA - OAB/MG141886

ADVOGADA: DRA. NARA CRISTINA GOMES ALVES - OAB/MG166483

ADVOGADO: DR. RUBEVALDO DONIZETH DE MORAIS - OAB/MG51678

ADVOGADO: DR. AUGUSTO FARIA DE MORAIS - OAB/MG0113139

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Defesa oral pelo recorrente: Dra. Renata Soares Silva

DECISÃO: O Tribunal rejeitou a preliminar de nulidade da sentença e deu parcial

provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Victor de Carvalho. Presentes os Exmos. Srs. Des. Marcos Lincoln e Juízes Bruno Teixeira Lino, em substituição à Juíza

Cláudia Coimbra, Vaz Bueno, Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia Henriques e Luiz Carlos Rezende e Santos, e o Dr. Angelo Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

Disponível em: https://tre-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1192098240/recurso-eleitoral-re-60031164-prata-mg/inteiro-teor-1192098298