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15 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060038350 OLIVEIRA - MG - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060038350 OLIVEIRA - MG
Publicação
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 12/04/2021
Julgamento
7 de Abril de 2021
Relator
PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_RE_060038350_81927.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RECURSO ELEITORAL Nº 0600383-50.2020.6.13.0197 – OLIVEIRA

RELATORA: JUÍZA PATRICIA HENRIQUES

RECORRENTE: CRISTINE LASMAR DE MOURA RESENDE

ADVOGADO: DR. ANDRÉ MYSSIOR - OAB/MG0091357

ADVOGADA: DRA. JÚLIA GARCIA RESENDE COSTA - OAB/MG0180996

RECORRIDO: ARESLAM EUSTÁQUIO MARTINS

ACÓRDÃO

Recurso Eleitoral. Arguição de Impedimento e Suspeição. Promotor Eleitoral. Art. 144, VIII, art. 145, IV c/c art. 148, I, do CPC. Decisão de improcedência.

1. Preliminar de não cabimento do recurso. Suscitada de ofício.

Arguição de impedimento e suspeição de membro do Ministério Público. Incidente processual. Caráter acessório em relação ao processo principal, apesar de tramitar em separado e não suspender o feito por previsão expressa. Decisão que julga o pedido de impedimento ou suspeição do Ministério Público Eleitoral. Natureza de decisão interlocutória. Irrecorribilidade de imediato das decisões interlocutórias em feitos eleitorais. Art. 19, caput, da Resolução nº 23.478/2016/TSE. Julgamento da ação principal sem manifestação acerca do incidente. Error in procedendo. Matéria que deveria ter sido suscitada pela ora recorrente, então parte prejudicada, em preliminar de apelação ou em contrarrazões. Art. 1.009, § 1º, do CPC. Inércia. Impossibilidade de discutir a questão nesta via.

Recurso não conhecido por ser manifestamente incabível.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, de ofício, em não conhecer do recurso, por maioria, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Juízes Vaz Bueno e Itelmar Raydan Evangelista.

Belo Horizonte, 7 de abril de 2021.

Juíza Patrícia Henriques

Relatora

RELATÓRIO

A JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES – Trata-se de recurso eleitoral interposto por Cristine Lasmar de Moura Resende, candidata a Prefeito, reeleita em Oliveira, contra decisão que indeferiu o pedido de impedimento e de suspeição do Promotor Eleitoral Areslan Eustáquio Martins.

A arguição de impedimento e de suspeição do Promotor Eleitoral (20804695) foi apresentada, em 16/10/2020, nos autos do registro de candidatura nº 0600221-55.2020.6.13.0197, com base no art. 144, VIII, art. 145, IV, c/c art. 148, I, do CPC, sob as alegações de que: a) o parecer e os documentos juntados pelo Promotor Eleitoral Areslan Eustáquio Martins na impugnação ao requerimento de registro apresentada pelo candidato adversário da recorrente Erick Assis Castro, que atua em causa própria, teria causado estarrecimento, sendo a atuação do Promotor Eleitoral incompreensível; b) descobriu-se um relacionamento de intensa proximidade e intimidade entre a família do Promotor de Justiça - no caso, seu filho Alan Soares Martins, e o candidato adversário; c) o filho do Promotor Eleitoral, seria sócio, ao menos de fato, do candidato a Prefeito Erick Assis Castro; b) o Promotor teria interesse nos processos que envolvam o candidato Erick ou seus adversários políticos; d) o Promotor teria curtido a página no Facebook do candidato impugnante; e) o Promotor teria lançado verdadeiro lawfare contra a recorrente. Juntou procuração (ID 20804745) e outros documentos.

A petição foi recebida como incidente de suspeição, com determinação de tramitação em separado (ID 20805395).

Contestação no ID 20805545, alegando, em síntese, que a suspeição seria extemporânea; não existiria nenhum impedimento porque o advogado Alan Soares Martins não seria sócio nem trabalharia no escritório do candidato Erik. Juntou documentos.

Impugnação à contestação no ID 20807595, defendendo que não haveria que se falar em preclusão da alegação na hipótese de impedimento.

A decisão (ID 20807745) afastou a extemporaneidade ou intempestividade da alegação em razão de que um dos fundamentos para o pedido seria suposta sociedade advocatícia entre membro da família do Promotor e do candidato a Prefeito Dr. Erik, cuidando-se, portanto, de causa de impedimento (art. 144, VIII do CPC), sobre a qual não incide a preclusão, por se tratar de matéria de ordem pública. No mérito, concluiu-se que não existe comprovação das alegações, ou seja, que o filho do Promotor Eleitoral, o advogado Dr. Alan Soares Martins, seja sócio de fato do escritório de advocacia Assis e Castro, julgando improcedente o pedido.

Nas razões recursais (ID 20807895), a recorrente alega que: a) foi alegado o impedimento do Promotor Eleitoral em razão do art. 144, VIII, do CPC, em razão de o filho dele, Dr. Alan Soares Martins, ser sócio, ao menos de fato, do candidato a prefeito Dr. Erick Assis Castro; b) foi alegada também a suspeição do Promotor, nos termos do art. 145, IV, do CPC, ante o interesse do Promotor em quaisquer processos que envolvam o Dr. Erick ou seus adversários políticos; c) seria com o intuito de propiciar a efetivação do munus ministerial que a presente exceção guarda cabimento, no sentido de que sua atuação não seja desvirtuada por questões alheias, que influam no exercício da função; d) teria ficado demonstrada a estreita relação entre o Dr. Alan e o Dr. Erick; e) em publicação realizada na rede social Facebook, no dia 18/3/2020, o Dr. Erick, candidato a Prefeito, fez postagem, através do seu perfil, em que comenta a publicação de um artigo, de autoria do Dr. Alan, no sítio eletrônico https://mrpraxedes.com.br/, na qual afirma que o filho do Promotor é advogado do seu escritório de advocacia; f) tal fato se repetiu outras vezes, como faz prova os documentos; g) de extratos retirados do Diário de Justiça Eletrônico, infere-se que há vários processos em que os advogados Erick e Alan estão cadastrados conjuntamente; h) o Dr. Erick, nas demandas judiciais eleitorais do corrente ano, vem atuando em nome próprio, ou seja, representando seu escritório de advocacia, que, como visto, possui vasta relação com o Dr. Alan, o que afastaria, também, a necessária imparcialidade que deve possuir o Promotor para desempenhar o seu munus ministerial, pois seu próprio filho seria parceiro profissional de um dos candidatos em disputa; i) o suposto fato de a relação ter se dado apenas em momento anterior ao período eleitoral não seria suficiente para elidir a incorrência na hipótese de impedimento; j) tampouco haveria comprovação de que a relação entre os advogados tenha cessado após o início do período eleitoral, o que se observa, apenas, é que esta deixou de ser publicizada nas redes sociais; l) o fato de o Dr. Alan Soares Martins ser integrante de outra sociedade de advogados em nada serve para afastar a sociedade existente com o Dr. Erick, posto que esta não é formal, mas sim fática; m) não haveria dúvidas acerca da parcialidade do Promotor, já que, ao menos até junho do corrente ano, o seu filho

era sócio, ao menos de fato, do candidato a Prefeito Dr. Erick; n) a parcialidade do Promotor teria ficado demonstrada pela documentação apresentada, sobretudo, em virtude do parecer conferido nos autos do Registro de Candidatura da recorrente (nº 0600221-55.2020.6.13.0197), em que foi apresentada tese mirabolante para forçar a apreciação de alegação de eventual conduta vedada em sede de ação de impugnação ao registro de candidatura; o) naquela oportunidade, foram juntados uma série de procedimentos preparatórios eleitorais instaurados pelo próprio Promotor, todos eles sem o mínimo fundamento, tais procedimentos, que sequer deveriam ter sido instaurados, mas prontamente arquivados, tendo em vista a improcedência das “denúncias anônimas” apresentadas, foram juntados àqueles autos com intuito de demonstrar uma “propensão ao abuso” da recorrente, em claro atentado aos princípios da presunção de inocência, da impessoalidade, da legalidade e da moralidade; p) seria prudente, portanto, o afastamento do recorrido, a fim de se evitar qualquer questionamento acerca da legalidade dos atos praticados pelo Ministério Público Eleitoral.

Requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, a fim de que sejam reconhecidos o impedimento e a suspeição do recorrido, com o afastamento do Promotor para que a atuação do MPE seja imparcial e pautada nos demais princípios norteadores da atividade ministerial, de modo que seja resguardada a legitimidade e isonomia do pleito, evitando quaisquer questionamentos futuros.

Contrarrazões (ID 20808045), nas quais o recorrido suscita perda de objeto em razão do trânsito em julgado da AIRC e preclusão, pugnando, no mérito, pelo não provimento do recurso.

O RRC nº 0600221-55.2020.6.13.0197 foi deferido, com trânsito em julgado 24/10/2020.

A recorrente apresentou perante este TRE-MG pedido de concessão de tutela de urgência, autos nº 0601982-33.2020.6.13.0000, visando a, de imediato, afastar o Promotor Eleitoral da atuação de todos os feitos eleitorais em que haja interesse direto ou indireto do sócio do filho dele, Dr. Erik Assis Castro, candidato a Prefeito não eleito. O pedido liminar foi indeferido.

A Procuradoria Regional Eleitoral opina pela extinção, sem julgamento de mérito, da exceção de impedimento (ID 14925695).

É o relatório.

VOTO

A JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES - O recurso é tempestivo. A decisão foi juntada ao PJe em 26/10/2020 (ID 20807745), e o recurso foi interposto em 27/10/2020 (ID 20807895).

Passo a analisar as questões preliminares.

1. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. SUSCITADA DE OFÍCIO.

A respeito da arguição de impedimento e de suspeição de membro do Ministério Público, prevê o art. 148 do CPC:

Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:

I - ao membro do Ministério Público;

II - aos auxiliares da justiça;

III - aos demais sujeitos imparciais do processo.

§ 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.

§ 2º O juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão do processo, ouvindo o arguido no prazo de 15 (quinze) dias e facultando a produção de prova, quando necessária.

§ 3º Nos tribunais, a arguição a que se refere o § 1º será disciplinada pelo regimento interno.

§ 4º O disposto nos §§ 1º e 2º não se aplica à arguição de impedimento ou de suspeição de testemunha.

De fato, o art. 144 do CPC, aplicado aos membros do Ministério Público por força do dispositivo acima destacado (art. 148, I, do CPC), estabelece que:

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

(...)

VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;

Sobre a hipótese de suspeição alegada, prevê o art. 145, IV, do CPC.

Art. 145. Há suspeição do juiz:

(...)

IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

À vista das disposições normativas transcritas, infere-se que a alegação de impedimento e de suspeição de membro do Ministério Público Eleitoral constitui incidente processual, que, apesar de tramitar em separado e não suspender o feito por previsão expressa, apresenta caráter acessório em relação ao processo principal.

No caso ora em exame, o processo principal é o RRC da recorrente (0600221-55.2020.6.13.0197), no qual tramitou a AIRC em que a atuação do Promotor Eleitoral despertou a atenção e suscitou, da perspectiva da recorrente, a suspeita de parcialidade da atuação dele no pleito de 2020 em Oliveira.

Tratando-se de incidente processual, a questão deveria ter sido julgada previamente ou, no máximo, conjuntamente com o processo principal.

É que a recorribilidade da decisão incidental que julga o pedido de impedimento ou suspeição do Ministério Público é regida pelo art. 1.009, § 1º, do CPC, que prevê in literris:

Art. 1.009 (...)

§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

Nesse sentido, é a lição de Fredie Didier Jr. (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 22. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2020, p. 824):

Se a arguição for contra membro do Ministério Público ou auxiliar da justiça, compete ao juiz da causa julgar o incidente. Dessa decisão, não caberá recurso imediato; o interessado deverá recorrer da decisão por ocasião da apelação contra a sentença (art. 1.009, § 1º, CPC) (...)

Isso se dá também porque as decisões interlocutórias nos feitos eleitorais não são recorríveis de imediato, conforme prevê a Resolução nº 23.478/2016/TSE, em seu art. 19, caput:

Art. 19. As decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais são irrecorríveis de imediato por não estarem sujeitas à preclusão, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão definitiva de mérito.

No caso dos autos, porém, a decisão no presente incidente se deu somente em 26/10/2020 (ID 20807745), posteriormente ao deferimento do RRC, em 19/10/2020, e do próprio trânsito em julgado da decisao, em 24/10/2020.

É dizer, em sendo o incidente uma questão que antecede o julgamento de mérito do feito principal, aquele deveria ter precedido este, e não o contrário, como veio a ocorrer.

Não há dúvida de que a decisão que julgou o incidente posteriormente o feito principal está eivada de erro (in procedendo). Contudo, é fato também que tal erro não foi suscitado pela ora recorrente no recurso contra a sentença que julgou o RRC, ocasião em que, nos termos do § 1º do art. 1.009 do CPC c/c art. 19 da Res. nº 23.478/2016/TSE, cabia-lhe, na condição de parte prejudicada, alegar a nulidade da decisão que julgou o RRC como questão preliminar no recurso eleitoral ou nas respectivas contrarrazões.

A ora recorrente não o fez no momento e na sede processual adequadas, não havendo como reparar o erro por esta via.

Assim, não há como conhecer do presente recurso, sob pena de violar há um só tempo o sistema processual do novo Código de Processo Civil e o sistema processual eleitoral ao dar indevida autonomia a uma questão incidental e tornar

imediatamente recorrível a decisão interlocutória proferida, contra a qual, nos termos da consolidada jurisprudência do TSE, não caberia agravo de instrumento ou nenhum outro recurso imediato.

Pelo exposto, não conheço do recurso por ser manifestamente incabível.

O JUIZ REZENDE E SANTOS – De acordo com a Relatora.

O DES. MARCOS LINCOLN DOS SANTOS – De acordo com a Relatora.

O JUIZ BRUNO TEIXEIRA LINO – De acordo com a Relatora.

VOTOS DIVERGENTES

O JUIZ VAZ BUENO – Trata-se de recurso eleitoral interposto em face da veneranda decisão, que julgou improcedente a exceção de suspeição e impedimento do Promotor Eleitoral Areslan Eustáquio Martins.

Pois bem.

A Exma. Relatora não conhece do referido recurso, sob o argumento de que ele não seria cabível, por óbice contido no art. 1.009 do CPC. Porém, data máxima vênia, há um ponto relevante neste caso. É de se notar que a decisão do referido recurso foi proferida no dia 26/10/2020, sendo que o Requerimento de Registro de Candidatura – RRC – se deu em 19/10/2020, tendo transitado em julgado no dia 24/10/2020. Acontece, Sr. Presidente e Exma. Relatora, que o recorrente somente poderia resignar-se contra a referida sentença após o dia 26/10/2020, data essa que houve o julgamento por parte da exceção de suspeição.

Com esse fundamento, entendo pela aplicabilidade do art. 265 do Código Eleitoral, razão pela qual, rogando vênia aos que entendem de modo contrário, rejeito a preliminar suscitada de ofício.

É como voto.

O JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA – Conforme apresentado pela e. Relatora, trata-se de recurso eleitoral interposto por Cristine

Lasmar de Moura Resende, candidata a Prefeito, reeleita em Oliveira, contra decisão que indeferiu o pedido de impedimento e de suspeição do Promotor Eleitoral Areslan Eustáquio Martins.

Passo à análise das preliminares apresentadas.

PRELIMINAR DE CABIMENTO DO RECURSO

A e. Relatora afirma que o recurso é incabível, em razão da regência do artigo 1.009 do Código de Processo Civil sobre os recursos das decisões que julgam impedimento ou suspeição de membro do Ministério Público. Tal fato, juntamente com a impossibilidade, no Direito Eleitoral, de recurso contra decisões interlocutórias, demanda a análise de eventual irresignação contra decisão que trata de tais matérias juntamente com o recurso eleitoral no processo principal, ou nas contrarrazões a ele relativas.

Porém entendo que o recurso em questão não se trata de agravo de instrumento, mas sim do recurso descrito no art. 265 do Código Eleitoral:

Art. 265. Dos atos, resoluções ou despachos dos juizes ou juntas eleitorais caberá recurso para o Tribunal Regional.

O recurso é cabível, excepcionalmente, especialmente, contra decisões que possam causar dano de difícil e incerta reparação à parte, ou mesmo provocar nulidades ou a perda do objeto da demanda. Neste sentido:

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO FEITO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO RECURSO INOMINADO. 1.A decisão impugnada, por ostentar natureza interlocutória, seria atacável por meio de agravo de instrumento, não houvesse entendimento pacificado nesta Corte do seu não cabimento em sede processual eleitoral. 2. A irrecorribilidade das decisões interlocutórias em sede processual eleitoral decorre da necessária celeridade que rege todo o processo eleitoral. 3.No caso em questão, a inadmissão do presente recurso implicará em manter suspenso por tempo indeterminado o feito sem que seja oportunizado à parte lesada trazer ao conhecimento desta Corte as razões pelas quais entende que o feito deve ter seguimento. 4.Pedido de reconsideração recebido na qualidade de recurso inominado. 5.No mérito, para fins de ajuizamento de ação de investigação judicial eleitoral, a jurisprudência considera como candidatos aqueles que apresentaram pedido de registro de candidatura, mesmo que ainda estejam com o pedido de registro subjudice.Provimento do recurso inominado. (TRE-RJ - RE: 7150 RJ, Relator: LUIZ UMPIERRE DE MELLO

SERRA, Data de Publicação: DOERJ - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Tomo 136, Data 30/7/2009, Página 1)

Recurso especial. Ato de juiz eleitoral. Comunicação de suspensão de direitos políticos à Câmara Municipal. Recurso. Art. 265 do Código Eleitoral. Não-cabimento. Mero despacho. Conteúdo decisório. Ausência. Prejuízo. Inexistência.

1. Os despachos a que se refere o art. 265 do Código Eleitoral são aqueles que têm algum conteúdo decisório e que podem ensejar eventual prejuízo à parte e possibilitar a interposição de recurso. 2. O ato de juiz eleitoral que determina a comunicação da suspensão de direitos políticos de vereador ao Poder Legislativo Municipal constitui mero despacho, sem reflexos diretos sobre o mandato desse parlamentar. Recurso conhecido, mas improvido. (Recurso Especial Eleitoral nº 21328, Acórdão de , Relator (a) Min. Fernando Neves, Publicação: DJ - Diário de Justiça, Volume 1, Data 21/11/2003, Página 164)

No caso dos autos, consoante pontua o voto da e. Relatora, a decisão no presente incidente se deu somente em 26/10/2020 (ID 20807745), posteriormente ao deferimento do RRC, em 19/10/2020, e do próprio trânsito em julgado da decisao, em 24/10/2020. Fato que revela o interesse do recorrente e a adequação recursal tendo em vista ser a decisão sobre a arguição de suspeição a última decisão proferida nos autos e, assim, a única decisão ainda passível de recurso.

Ainda que assim não fosse, já me posicionei pelo conhecimento de Agravos de Instrumento de decisões que não colocam fim ao feito eleitoral, apontando sua possibilidade recursal, como, por exemplo, no processo de número 0602002-24.2020.6.13.0000.

Dessa forma, entendo cabível o recurso.

A decisão do feito principal já se encontrava transitada em julgado quando da decisão do incidente. Porém tal erro deve ser avaliado em momento oportuno.

Assim, rejeito a preliminar.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 7/4/2021

RECURSO ELEITORAL Nº 0600383-50.2020.6.13.0197 – OLIVEIRA

RELATORA: JUÍZA PATRICIA HENRIQUES

RECORRENTE: CRISTINE LASMAR DE MOURA RESENDE

ADVOGADO: DR. ANDRÉ MYSSIOR - OAB/MG0091357

ADVOGADA: DRA. JÚLIA GARCIA RESENDE COSTA - OAB/MG0180996

RECORRIDO: ARESLAM EUSTÁQUIO MARTINS

Decisão: O Tribunal, de ofício, não conheceu do recurso, por maioria, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Juízes Vaz Bueno e Itelmar Raydan Evangelista.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Victor de Carvalho. Presentes os Exmos. Srs. Des. Marcos Lincoln e Juízes Bruno Teixeira Lino, em substituição à Juíza

Cláudia Coimbra, Vaz Bueno, Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia Henriques e Luiz Carlos Rezende e Santos, e o Dr. Angelo Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

Disponível em: https://tre-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1192098237/recurso-eleitoral-re-60038350-oliveira-mg/inteiro-teor-1192098295