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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso contra Expedição de Diploma : RCED 060043896 SANTA ROSA DA SERRA - MG - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCED 060043896 SANTA ROSA DA SERRA - MG
Publicação
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 12/04/2021
Julgamento
7 de Abril de 2021
Relator
PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_RCED_060043896_6f1f6.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 0600438-96.2020.6.13.0327 –

S A N T A R O S A D A S E R R A

R E L A T O R A: J U Í Z A P A T R Í C I A H E N R I Q U E S

R E C O R R E N T E: R A M O N E D U A R D O S A N T A N A

ADVOGADA: DRA. JÉSSICA NAYARA RESENDE BERNARDES -A B / M G 1 7 8 4 9 6

ADVOGADO: DR. FERNANDO RABELO RODRIGUES - OAB/MG0103357

RECORRIDO: RICARDO ANTUNES PEREIRA

ACÓRDÃO

RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CANDIDATO ELEITO AO CARGO DE VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. ALEGAÇÃO DA INELEGIBILIDADE, PREVISTA NO ART. 1º, II, “g e l, da LC Nº 64/90.

1. Preliminar de litispendência (suscitada pelo requerido)

Alegação de que há litispendência entre o RCED e AIJE em trâmite, sobre os mesmos fatos. Ações autônomas, com causa de pedir próprias e pedidos distintos. Jurisprudência do TSE. Impossibilidade do reconhecimento da litispendência.

Preliminar Rejeitada.

2. Preliminar de inadequação da via eleita (suscitada pelo requerido)

Alegação de causas de inelegibilidade, previstas no art. , II, g e l, da LC nº 64/90. Natureza infraconstitucional. Causas preexistentes a registro de candidatura. Não cabimento do RCED. Alegação que não foi feita em momento adequado, qual seja, na Ação de Impugnação a Registro de Candidatura. Preclusão.

Preliminar acolhida. Extinção sem resolução de mérito.

Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em rejeitar a preliminar de litispendência, acolher a preliminar de inadequação da via eleita e extinguir o processo, sem resolução de mérito, à unanimidade, nos termos do voto da Relatora.

Belo Horizonte, 7 de abril de 2021.

Juíza Patrícia Henriques

Relatora

RELATÓRIO

A JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES – Trata-se de recurso contra a expedição do diploma (RCED), interposto por RAMON EDUARDO SANTANA, em face de RICARDO ANTUNES PEREIRA, eleito Vereador no Município de Santa Rosa da Serra, alegando que o acionado teria exercido cargo público, durante a campanha eleitoral das Eleições 2020, incidindo, pois, em causa de inelegibilidade.

Narra a inicial (ID 30815745), que: a) o acionado teve sua candidatura deferida em 9/10/2020 e foi diplomado no cargo de Vereador, em 18/12/2020; b) o autor já distribuiu Ação de Investigação Judicial Eleitoral, objetivando apurar conduta do requerido, que exerceu cargo público durante a campanha eleitoral, causando desequilíbrio na disputa eleitoral; c) o acionado qualificou-se como produtor agropecuário, mas estava trabalhando na Prefeitura Municipal e no Sindicato Rural

de Santa Rosa, portanto, o afastamento, de fato, não teria ocorrido, caracterizando inelegibilidade superveniente ao registro. Requer a concessão de liminar para suspender a posse do acionado, no cargo de Vereador, e, ao final, a procedência do pedido, para cassar o diploma conferido ao requerido. Junta procuração no ID 30815845, e outros documentos no ID 30815795.

Em defesa, o acionado afirma que: a) a mesma alegação está sendo objeto de análise na AIJE nº 0600431-07.2020.6.13.0327, em trâmite na 327ª Zona Eleitoral de Campos Altos/MG, devendo o presente processo ser arquivado, diante da ocorrência de litispendência; b) o registro de candidatura do requerido foi deferido no Processo nº 0600245-81.2020.6.13.0327, com decisão transitada em julgado, em 17/10/2020; c) a matéria, ora discutida, deveria ter sido alegada em impugnação a registro de candidatura, que não foi protocolada a tempo e modo; d) requereu sua desincompatibilização do cargo que ocupava na Prefeitura Municipal, na data de 10/8/2020, sendo sua exoneração publicada em 14/8/2020; e) apesar de não ser mais o Presidente do Sindicato Rural, desde 23/2/2020, requereu seu afastamento, em ofício, enviado em 28/4/2020 e recebido na mesma data. Requer o acolhimento da preliminar de litispendência, com extinção do processo, a inadequação da via eleita e, no mérito, a improcedência da ação. Junta procuração; requerimento de afastamento do cargo público comissionado, que ocupava na Prefeitura de Santa Rosa da Serra, datado de 10/8/2020, com carimbo de recebimento na mesma data; Portaria de exoneração nº 021/2020, emitida pela Prefeitura e datada de 14/8/2020; recibo de verbas rescisórias, emitido pela Prefeitura, constando a data de afastamento, em 14/8/2020 e pedido de afastamento do Sindicado Rural, datado de 28/4/2020 e recebido na mesma data (ID 31038045); sentença e certidão de trânsito em julgado, do Registro de Candidatura, no ID 31038095 e 31038145.

A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pela extinção do processo, sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita (ID 31727945).

É o relatório.

VOTO

A JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES – O recurso contra a expedição do diploma foi formulado no prazo legal. Pelo parágrafo terceiro do art. 262 do Código Eleitoral, “o recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias após o último dia limite fixado para a diplomação e será suspenso no período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a partir do qual retomará seu cômputo”. A diplomação ocorreu em 18/12/2020, e o presente RCED foi proposto em 21/12/2020.

Quanto à legitimidade, em consulta ao Resultado das Eleições 2020, no site do Tribunal Superior Eleitoral, o autor concorreu ao cargo de Vereador, nas Eleições 2020, pelo mesmo Partido do requerido, Progressistas – PP, ficando como

primeiro suplente. Assim, patente o seu interesse e legitimidade, para ingressar com a presente ação.

Antes de adentrar ao mérito da demanda, necessário o enfrentamento das preliminares suscitadas pelas partes.

1. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA (SUSCITADA PELO REQUERIDO)

O acionado alega a existência de litispendência entre o presente RCED e Ação de Investigação Judicial Eleitoral, proposta pelo autor, junto à 327ª Zona Eleitoral, de Campos Altos (AIJE nº 0600431-07.2020.6.13.0327).

O instituto da litispendência visa a evitar que causas idênticas - com as mesmas partes, causa e pedido - sejam analisadas ao mesmo tempo, pelo Judiciário.

Sua previsão está contida no art. 337, do Código de Processo Civil, e a consequência do seu reconhecimento é a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, do mesmo diploma legal:

Art. 337 (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma

causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

[...]

Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: [...]

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

Pois bem, no caso dos autos, o acionado afirma que se encontra em curso, pendente de julgamento, a AIJE nº 0600431-07.2020.6.13.0327, interposta pelo autor, narrando os mesmos fatos que ora se analisa.

Contudo, a jurisprudência é firme, no sentido de "não haver litispendência entre as ações eleitorais, ainda que fundadas nos mesmos fatos, por serem ações autônomas, com causa de pedir própria e consequências distintas, o que impede que o julgamento favorável ou desfavorável de alguma delas tenha influência sobre as outras" (RCED nº 696 - Goiânia/GO. Acórdão de 04/02/2010.

Rel. Min. ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI. Publicação: DJE, Volume -, Tomo 62, Data 5/4/2010, Página 207).

Com efeito, após alteração promovida pela Lei nº 12.891/2013, no art. 262, do Código Eleitoral, não é mais possível se cogitar de litispendência entre RCED e AIJE, uma vez que possuem causa de pedir distintas.

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE, está prevista na Lei Complementar nº 64/90, e tem por finalidade averiguar a prática de ilícito eleitoral -abuso de poder - que comprometa a legitimidade e a normalidade das eleições. Assim, sua causa de pedir é o abuso praticado, e os pedidos que nela se veicula são a cominação de inelegibilidade ao investigado e a cassação do registro, diploma ou mandato, conforme o caso.

Já o Recurso Contra a Expedição do Diploma – RCED, está previsto no art. 262, do Código Eleitoral, e tem por finalidade arguir inelegibilidade, ocorrida entre o registro de candidatura e o pleito (superveniente), ou inelegibilidade constitucional. Sua causa de pedir, portanto, é a existência de inelegibilidade, já cominada ao detentor do mandato, e o pedido que nele se veicula é a desconstituição do diploma conferido ao candidato eleito.

Desse modo, diante da impossibilidade da ocorrência da litispendência, rejeito a preliminar.

2. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ( SUSCITADA PELO REQUERIDO)

O Recurso Contra a Expedição do Diploma está previsto no art. 262, do Código Eleitoral, e é cabível quando presente causa de inelegibilidade constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente.

A pretensão do autor consiste na desconstituição do diploma do acionado, com fundamento nas causas de inelegibilidade previstas no art. , II, g e l, da LC nº 64/90. Afirma-se que o requerido ocupava cargo público na Prefeitura Municipal e na direção do Sindicato Rural, e que a desincompatibilização não ocorre, de fato, em relação a nenhum dos dois vínculos, uma vez que ele teria continuado a exercer suas funções, mesmo após o registro da sua candidatura.

Verifica-se, pois, pelas alegações da inicial, bem como pela documentação juntada no ID 30815795, que a inelegibilidade alegada é infraconstitucional, pois prevista na LC nº 64/90, e preexistente ao registro de candidatura, uma vez que, supostamente, o acionado teria permanecido nos cargos por ele exercido, após o prazo de desincompatibilização, situação que apenas se manteve após o deferimento do registro de candidatura.

O autor, portanto, já sabia ou tinha condições de saber, que o requerido estava, supostamente, exercendo cargo público, de fato, após o pedido de desincompatibilização, sendo, portanto, a causa alegada, preexistente ao registro de candidatura. Com efeito, não há alegação, nem prova nos autos, de que o conhecimento da situação só se deu posteriormente ao prazo de ajuizamento da AIRC, e não era possível anteriormente.

Ora, o conceito de superveniência, previsto no art. 262, do Código Eleitoral, deve ser compreendido como sendo aquele que surge após o registro de candidatura e vai até a data da eleição, e que não poderia ter sido alegada no momento do registro, o que não se coaduna com o caso dos autos.

Neste sentido, dispõe a Súmula nº 47, do Tribunal Superior Eleitoral:

A inelegibilidade superveniente, que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 262, do Código Eleitoral, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e que surge até a data do pleito.

Logo, por não se enquadrar como superveniente ou de natureza constitucional, a tese ventilada pelo autor deveria ter sido arguida perante o Juízo Eleitoral competente, por meio da Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura (AIRC), o que de fato não ocoracionado, operando-se, pois, a preclusão da matéria.

Com base no exposto, acolho a preliminar suscitada, para reconhecer a inadequação da via eleita e extinguir, sem resolução do mérito, a ação proposta.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 7/4/2021

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 0600438-96.2020.6.13.0327 –

S A N T A R O S A D A S E R R A

R E L A T O R A: J U Í Z A P A T R Í C I A H E N R I Q U E S

R E C O R R E N T E: R A M O N E D U A R D O S A N T A N A

ADVOGADA: DRA. JÉSSICA NAYARA RESENDE BERNARDES -A B / M G 1 7 8 4 9 6

ADVOGADO: DR. FERNANDO RABELO RODRIGUES - OAB/MG0103357

RECORRIDO: RICARDO ANTUNES PEREIRA

Defesa oral pelo Recorrente: Dr. Fernando Rabelo Rodrigues

Decisão: O Tribunal rejeitou a preliminar de litispendência, acolheu a preliminar de inadequação da via eleita e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, à unanimidade, nos termos do voto da Relatora.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Victor de Carvalho. Presentes os Exmos. Des. Marcos Lincoln e Juízes Bruno Teixeira, em substituição à Juíza Cláudia Coimbra, Vaz Bueno, Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia Henriques e Luiz Carlos Rezende e Santos, e o Dr. Angelo Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

Disponível em: https://tre-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1192098236/recurso-contra-expedicao-de-diploma-rced-60043896-santa-rosa-da-serra-mg/inteiro-teor-1192098294