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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060088875 PIRAPORA - MG - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060088875 PIRAPORA - MG
Publicação
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 29/03/2021
Julgamento
15 de Março de 2021
Relator
LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_RE_060088875_25b73.pdf
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Inteiro Teor

27/03/2021 · Processo Judicial Eletrônico - TRE-MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RECURSO ELEITORAL Nº 0600888-75.2020.6.13.0218 –

PIRAPORA

RELATOR JUIZ REZENDE E SANTOS

RECORRENTE: GERALDO TUPINA NETO

ADVOGADA: DRA. SAMYLA MAISA DIAS DE QUEIROZ - OAB/MG0203486

RECORRENTE: CAROLINA BURLE DINIZ DRUMOND

ADVOGADA: DRA. SAMYLA MAISA DIAS DE QUEIROZ - OAB/MG0203486

ADVOGADA: DRA. PATRICIA SAMPAIO RODARTE COTTA -AB/MG0086132

ADVOGADA: DRA. NAYARA CHAVES CORDEIRO - OAB/MG179936

ADVOGADO: DR. FIDELIS DA SILVA MORAIS FILHO - OAB/DF0009823

ADVOGADO: DR. MANOEL CORREA DE OLIVEIRA - OAB/MG0201995

RECORRENTE: PAULO ELIAS DA SILVA ALTOÉ

ADVOGADA: DRA. PATRICIA SAMPAIO RODARTE COTTA -AB/MG0086132

ADVOGADA: DRA. NAYARA CHAVES CORDEIRO - OAB/MG179936

ADVOGADO: DR. FIDELIS DA SILVA MORAIS FILHO - OAB/DF0009823

ADVOGADO: DR. MANOEL CORREA DE OLIVEIRA - OAB/MG0201995

ADVOGADA: DRA. SAMYLA MAISA DIAS DE QUEIROZ - OAB/MG0203486

RECORRIDA: COLIGAÇÃO UM NOVO CAMINHO PARA PIRAPORA

(PTB,PDT)

ADVOGADO: DR. DANILO BURLE CARNEIRO DE ABREU -AB/MG0141164

ADVOGADO: DR. DIOGO PACHECO ALVES - OAB/MG0187495

ACÓRDÃO

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020.

REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE

PESQUISA ELEITORAL SEM PRÉVIO

REGISTRO. INTERNET. INEXISTÊNCIA

DE DOS ELEMENTOS QUE

CARACTERIZAM O INSTITUTO.

INCABÍVEL APLICAÇÃO DE MULTA.

RECURSO PROVIDO.

https://pje.tre-mg.jus.br:8443/pje-web/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=1ef807347029b585904f82… 1/17

27/03/2021 · Processo Judicial Eletrônico - TRE-MG

1. Para caracterização de pesquisa eleitoral deve-se preencher os requisitos exigidos no art. 10 da Resolução/TSE nº 23.600/2019.

2. Ausentes requisitos caracterizadores do instituto.

3. Impossibilidade de aplicação de multa.

Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em dar provimento ao recurso, por maioria, nos termos do voto do Des. Marcos Lincoln dos Santos.

Belo Horizonte, 15 de março de 2021.

Desembargador Marcos Lincoln

Relator designado

Sessão de 1º/3/2021

RELATÓRIO

O JUIZ REZENDE E SANTOS – Trata-se de recurso eleitoral interposto por Geraldo Tulipa Neto, Paulo Altoé e Carolina Burle Diniz Drumond contra sentença do Juízo da 218ª Zona Eleitoral de Pirapora que, nos autos de representação por divulgação de pesquisa eleitoral irregular ajuizada pela Coligação Um Novo Caminho Para Pirapora, julgou parcialmente o pedido e condenou os recorrentes na multa prevista no art. 33, § 3º, da Lei 9.504/97, no valor de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais) para cada.

Petição inicial, ID nº 27753145.

Decisão deferindo a antecipação de tutela, ID nº 27753645.

Contestação apresentada por Carolina Burle Diniz Drumond, ID nº 27754545.

Contestação apresentada por Paulo Elias da Silva Altoé, ID nº 27754645.

27/03/2021 · Processo Judicial Eletrônico - TRE-MG

Contestação apresentada por Geraldo Tupiná Neto, ID nº 27755045.

Parecer do Ministério Público Eleitoral, ID nº 27755345.

Sentença, ID nº 27755395, julgou parcialmente o pedido e condenando os recorrentes na multa prevista no art. 33, § 3º, da Lei 9.504/97, no valor de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais) para cada. O feito foi extinto sem julgamento do mérito em relação

os demais representados.

Inconformados, os recorrentes interpuseram o recurso eleitoral, ID nº 27755595, informando que, em razão de representação formulada pela recorrida, foram condenados, por suposta difusão na internet de pesquisa eleitoral sem prévio registro junto à Justiça Eleitoral, na multa prevista no § 3º do art. 33, da Lei 9.504/97.

Alegam os recorrentes que “não criaram o conteúdo da postagem, sendo que, acreditando se tratar de pesquisa regularmente realizada, entenderam não haver irregularidade em compartilhar com amigos restritos de seu perfil, não podendo, em hipótese alguma, ser caracterizado como infração prevista no art. 33, § 3º, da Lei n. 9.504/1997”.

Sustentam que “a liberdade de expressão é um direito fundamental da pessoa humana e é sustentáculo do desenvolvimento da democracia (...) e engloba a liberdade de pensamento, de opinião e de comunicação”.

Requerem o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a representação ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa aplicada.

Em suas contrarrazões, ID nº 27755795, afirmam que os recorrentes não negaram que divulgaram a pesquisa eleitoral fraudulenta, incorrendo no ilícito eleitoral do art. 33, § 3º, da Lei 9.504/97, “visto que a pesquisa divulgada em seus perfis na rede social Facebook não possuiu prévio registro junto à Justiça Eleitoral”. “(...) Além disso, há sérios indícios de se tratar de pesquisa fraudulenta, pelo que devem ser incursionados na sanção para tal comportamento, prevista no art. 33, § 3º, da Lei Eleitoral”, pugnando pelo não provimento do recurso.

Parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, ID nº 27824695, pelo não provimento do recurso.

Esse é o relatório.

Determino à Secretaria Judiciária que corrija o nome do recorrente Paulo Elias da Silva Altoé, conforme procuração ID nº 27754845.

Inclua-se em pauta.

VOTO

27/03/2021 · Processo Judicial Eletrônico - TRE-MG

O JUIZ REZENDE E SANTOS – Conforme relatado, trata-se de recurso eleitoral interposto por Geraldo Tulipa Neto, Paulo Elias da Silva Altoé e Carolina Burle Diniz Drumond contra sentença do Juízo da 218ª Zona Eleitoral de Pirapora que, nos autos de representação por divulgação de pesquisa eleitoral irregular ajuizada pela Coligação Um Novo Caminho Para Pirapora, julgou parcialmente o pedido e condenou os recorrentes na multa prevista no art. 33, § 3º, da Lei 9.504/97, no valor de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais) para cada.

O recurso e as contrarrazões são tempestivos, já que interpostos no prazo legal de 01 (um) dia, conforme certidão ID nº 27755845.

Não foram arguidas preliminares.

A questão trazida aos autos diz respeito ao cabimento ou não da multa prevista no art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97, regulamentado pelo art. 17 da Res. TSE nº 23.600/2019, que assim dispõe:

Art. 17. A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações constantes do art. 2º desta Resolução sujeita os responsáveis à multa no valor de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais) (Lei nº

9.504/1997, arts. 33, § 3º

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9504.htm#art33%C2%A73),

e 105, § 2º)

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9504.htm#art105).

Restou incontroverso nos autos que os recorrentes fizeram publicar em sua página pessoal na rede social facebook na internet, suposta pesquisa eleitoral realizada no Município de Pirapora para os cargos de Prefeito e Vice, que concorriam nas eleições deste ano.

Os recorrentes confirmam a publicação questionada, mas defendem estarem amparados pelo direito à liberdade de expressão, alegando que não sabiam tratar-se de pesquisa eleitoral não registrada, tendo apenas compartilhado o conteúdo recebido nas respectivas redes sociais.

O que se vê dos autos, porém, é que os recorrentes publicaram pesquisa eleitoral sem o devido registro na Justiça Eleitoral onde consta, inclusive, uma tarja avisando que a sua divulgação era legalmente proibida.

Não há falar em liberdade de expressão ou desconhecimento da lei, quando a conduta ilícita está expressamente prevista na legislação eleitoral, que se presume conhecida de todos.

27/03/2021 · Processo Judicial Eletrônico - TRE-MG

Na pesquisa divulgada, os gráficos com a percentagem de cada candidato são visualizados de forma bem nítida e apresentados em linguagem estatística, o que pode dar a entender que se trata de dados registrados no Tribunal Superior Eleitoral.

Pela prova colacionada aos autos, ID nº 27753145, não se pode afirmar tratar-se de pesquisa falsa ou de pesquisa não divulgada pelos candidatos, mas é certo que se trata de pesquisa eleitoral divulgada de forma irregular, pela maneira como vem apresentada, pelos termos técnicos como é retratado o cenário político, com grande aptidão para levar a erro o eleitor.

Dessa forma, se a exposição do levantamento de opinião dos eleitores, com relação a candidatos em disputa eleitoral, se apresenta de forma profissional, com linguagem técnica, em tudo se assemelhando a uma pesquisa eleitoral, a sua divulgação irregular não pode ser tolerada.

Isso porque, dado ao seu grande poder de influenciar o resultado de uma eleição:

(...) a pesquisa se caracteriza como valioso elemento de indução de eleitores sem convicção formada, já que aponta os candidatos que, no momento, possuem um melhor desempenho na avaliação dos eleitores, indicando uma possibilidade de semelhante performance no dia do pleito. Historicamente, a divulgação de pesquisa possui inegável influência junto

o público alvo, servindo como elemento de interferência no processo eleitoral. (ZILIO, Direito Eleitoral, JusPodium, 2020, p. 507)

Nesse sentido, de entender como divulgação irregular de pesquisa eleitoral o caso julgado nestes autos, são as decisões deste Tribunal abaixo colacionadas:

Recurso eleitoral. Representação. Divulgação de pesquisa eleitoral sem prévio registro. Rede social. Procedência parcial do pedido. Condenação em multa, no patamar mínimo.

Analisando os dados apresentados pode-se concluir, com certa clareza, que se cuida de divulgação de pesquisa irregular, ao arrepio das disposições legais atinentes à espécie.

Há indicação do instituto responsável pela coleta de dados, dos percentuais atribuídos aos candidatos e, ademais, que se cuida de coleta direta, termo afeto à estatística, distanciando-se do conceito normativo de enquete.

O alcance de publicações em redes sociais, reiteradamente trazido como argumento pelas partes, é inegável, sendo certo que esse meio de comunicação foi concebido como uma teia de relacionamentos que se

27/03/2021 · Processo Judicial Eletrônico - TRE-MG

entrelaçam, podendo-se reproduzir de forma imensurável postagens ali lançadas.

A conduta praticada reveste-se de gravidade ínsita, por meio da qual se aufere indevido benefício, decorrente de falsa credibilidade atribuída a dados obtidos de maneira duvidosa, vez que à margem de qualquer verificação do atendimento de metodologia adequada.

Não havendo apenação em caráter definitivo, não há que se invocar, nesse momento, as disposições referentes ao parcelamento, inscritas no art. 11, § 8º, da Lei nº 9.504/97.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(RECURSO ELEITORAL n 060009558, ACÓRDÃO de 30/09/2020, Relator MARCELO VAZ BUENO, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 30/09/2020)

Recurso Eleitoral. Representação. Divulgação de pesquisa eleitoral. Internet. Rede social FACEBOOK. Eleições 2016. Ação julgada procedente. Condenação em multa.

Preliminar de nulidade processual (Cerceamento de defesa por ausência de oitiva de testemunhas)

As provas acostadas nos autos são suficientes para a comprovação da existência da pesquisa e os fatos que permitiram o seu julgamento. Desnecessidade de oitiva de testemunhas para confirmar o fato. Para a formação de seu convencimento, o julgador tem poderes para indeferir diligências que reputar inúteis e protelatórias, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Rejeitada.

Preliminar de nulidade processual (Cerceamento de produção de prova documental)

O ato de divulgar pesquisa já ocorreu com a postagem na rede social da recorrente e com a manifestação ou não do Instituto de pesquisa, a postagem não deixará de existir. Desnecessidade de produção de novas provas. Para a formação de seu convencimento, o julgador tem poderes para indeferir diligências que reputar inúteis e protelatórias, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Rejeitada.

Mérito

Divulgação de pesquisa eleitoral na rede social FACEBOOK sem o devido registro da pesquisa junto à Justiça Eleitoral. Inobservância do § 3º, do art. 33, da Lei nº 9.504/97 e do art. 2º, da Resolução nº 23.453/2015/TSE. A conduta é prática grave, por meio da qual se aufere indevido benefício, decorrente de falsa credibilidade atribuída a dados obtidos de maneira duvidosa, uma vez que à margem de qualquer verificação do atendimento de metodologia adequada.

Recurso a que se nega provimento.

27/03/2021 · Processo Judicial Eletrônico - TRE-MG

(RECURSO ELEITORAL n 23782, ACÓRDÃO de 23/3/2017, Relator RICARDO MATOS DE OLIVEIRA, Publicação: DJEMG – Diário de Justiça Eletrônico – TREMG, Data 3/4/2017)

É preciso destacar que a publicação, em redes sociais como o facebook, de pesquisas eleitorais irregulares, precisa ser combatida pela Justiça Eleitoral, visto que a internet é uma perigosa ferramenta de divulgação de informações inverídicas, amplamente utilizada nas campanhas eleitorais, com o intuito de tumultuar o processo eleitoral. Pela rapidez e grande alcance da difusão das informações e irreversibilidade da propagação do conteúdo divulgado, já que qualquer um pode compartilhar, copiar ou armazenar os posts, a publicação irregular é potencialmente danosa, independente de se tratar de perfil com número pequeno de “amigos” ou “seguidores”.

Desta feita, configurada a divulgação de pesquisa eleitoral de forma irregular pelos recorrentes é cabível a aplicação da multa prevista no art. 17 da Res. TSE 23.600/2019.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso , mantendo incólume a sentença de 1º grau.

É como voto.

VOTO DIVERGENTE

O DES. MARCOS LINCOLN – Trata-se de recurso interposto por Geraldo Tulipa Neto, Paulo Elias da Silva Altoé e Carolina Burle Diniz Drumond à sentença de ID nº 27755395, proferida pelo Juízo da 218ª Zona Eleitoral de Pirapora, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da representação ajuizada pela Coligação “Um Novo Caminho para Pirapora” e os condenou em multa prevista no art. 33, § 3º, da Lei 9.504/97, no valor de R$53.205,00 (cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais).

Aduzem os recorrentes que agiram em conformidade com a legislação eleitoral vigente, pois não criaram o conteúdo da postagem e acreditavam tratar-se de pesquisa regularizada, motivo pelo qual não podem ser penalizados pelo descumprimento do § 3º do art. 33 da Lei 9.504/97.

Em seu judicioso voto, o eminente Relator negou provimento a recurso , por entender configurada a divulgação de pesquisa eleitoral irregular pelos representados .

Esses são, em apertada síntese, os fatos.

Pois bem.

27/03/2021 · Processo Judicial Eletrônico - TRE-MG

Cinge-se a controvérsia em saber se, na situação sob análise, é cabível ou não a aplicação da multa prevista no § 3º do art. 33 da Lei 9.504/97, com as advindas consequências legais.

Dessa maneira, em primeiro lugar, impende investigar a natureza da postagem realizada pelos recorrentes: se de enquete ou de pesquisa eleitoral.

Conforme já me manifestei em voto acerca do mesmo tema, a pesquisa eleitoral requer o preenchimento de requisitos próprios, os quais podem ser extraídos da exegese do art. 33 da Lei 9.504/97, dentre os quais destacam-se: entidade responsável pela pesquisa, valor e origem dos recursos despendidos no trabalho; metodologia e período de realização; plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução e nível econômico dos entrevistados, além da área física de realização do trabalho.

A enquete, por sua vez, é definida no art. 23 da Resolução TSE nº 23.00/2019, como “o levantamento de opinião sem plano amostral, que dependa da participação espontânea do interessado, e que não utilize método científico para a sua realização, quando apresentados resultados que possibilitem ao eleitor inferir a ordem dos candidatos na disputa.”

o analisar as publicações anexadas à exordial (IDs nºs 27753245, 27753295, 27753345, 27753395 e 27753445), verifica-se que trazem uma roupagem organizada e aparentemente técnica. No entanto, não contêm os elementos anteriormente citados, necessários à sua qualificação como pesquisa eleitoral, com metodologia científica para sua realização.

Nesse sentido, seu conteúdo mais se assemelha a uma enquete, cuja veiculação não se equipara à divulgação de pesquisa eleitoral sem registro e não enseja a aplicação de multa, conforme entendimento sedimentado no e. Tribunal Superior Eleitoral:

Não é possível aplicar à divulgação de enquete em período eleitoral, a multa por pesquisa irregular, por ausência de previsão legal."

Agravo regimental não provido.

(AgR-REspe 1069-18, Rel. Mm. Jorge Mussi, julgado em 5/12/2017).

Assim, afigura-se totalmente descabida a condenação dos recorrentes na multa aplicada.

Mercê dessas resumidas considerações, renovando venia a em. Relator, dou provimento ao recurso para afastar a multa cominada.

É como voto.

27/03/2021 · Processo Judicial Eletrônico - TRE-MG

A JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA – Peço vênia ao Des. Marcos

Lincoln para acompanhar o Relator.

O JUIZ VAZ BUENO – Peço vista dos autos.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 1º/3/2021

RECURSO ELEITORAL Nº 0600888-75.2020.6.13.0218 –

PIRAPORA

RELATOR JUIZ REZENDE E SANTOS

RECORRENTE: GERALDO TUPINA NETO

ADVOGADA: DRA. SAMYLA MAISA DIAS DE QUEIROZ - OAB/MG0203486

RECORRENTE: CAROLINA BURLE DINIZ DRUMOND

ADVOGADA: DRA. SAMYLA MAISA DIAS DE QUEIROZ - OAB/MG0203486

ADVOGADA: DRA. PATRICIA SAMPAIO RODARTE COTTA -AB/MG0086132

ADVOGADA: DRA. NAYARA CHAVES CORDEIRO - OAB/MG179936

ADVOGADO: DR. FIDELIS DA SILVA MORAIS FILHO - OAB/DF0009823

ADVOGADO: DR. MANOEL CORREA DE OLIVEIRA - OAB/MG0201995

RECORRENTE: PAULO ELIAS DA SILVA ALTOÉ

ADVOGADA: DRA. PATRICIA SAMPAIO RODARTE COTTA -AB/MG0086132

ADVOGADA: DRA. NAYARA CHAVES CORDEIRO - OAB/MG179936

ADVOGADO: DR. FIDELIS DA SILVA MORAIS FILHO - OAB/DF0009823

ADVOGADO: DR. MANOEL CORREA DE OLIVEIRA - OAB/MG0201995

ADVOGADA: DRA. SAMYLA MAISA DIAS DE QUEIROZ - OAB/MG0203486

RECORRIDA: COLIGAÇÃO UM NOVO CAMINHO PARA PIRAPORA

(PTB,PDT)

ADVOGADO: DR. DANILO BURLE CARNEIRO DE ABREU -AB/MG0141164

ADVOGADO: DR. DIOGO PACHECO ALVES - OAB/MG0187495

DECISÃO: Após o Relator negar provimento ao recurso, no que foi

acompanhado pela Juíza Cláudia Coimbra e o Des. Marcos Lincoln dar

provimento ao recurso, pediu vista o Juiz Vaz Bueno.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Victor de Carvalho. Presentes os

Exmos. Srs. Des. Marcos Lincoln e Juízes Cláudia Coimbra, Vaz

https://pje.tre-mg.jus.br:8443/pje-web/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=1ef807347029b585904f82… 9/17

27/03/2021 · Processo Judicial Eletrônico - TRE-MG

Bueno, Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia Henriques e Luiz Carlos

Rezende e Santos, e o Dr. Angelo Giardini de Oliveira, Procurador Regional

Eleitoral.

Sessão de 10/3/2021

VOTO DE VISTA

O JUIZ VAZ BUENO – Trata-se de recurso interposto Geraldo Tulipa Neto, Paulo Elias da Silva Altoé e Carolina Burle Diniz Drumond à sentença de ID nº 7755395, proferida pelo Juízo da 218ª Zona Eleitoral de Pirapora, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da representação ajuizada pela Coligação “Um Novo Caminho para Pirapora” e os condenou em multa prevista no art. 33, § 3º, da Lei 9.504/97, no valor de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais).

Após muito refletir sobre a questão posta, peço vênia a eminente Relator para divergir de seu judicioso voto.

Verifiquei que a situação se difere do voto por mim proferido nos autos RE 0600095-58, tendo em vista que naquela situação há, além dos percentuais atribuídos aos candidatos, indicação do instituto responsável pela coleta de dados, no caso, idealizada pelo Instituto Brasileiro de Pesquisas Mercadológicas – IBRAPEM, atraindo uma falsa credibilidade aos dados ali contidos, o que não ocorreu no presente caso, até porque algumas postagens objeto desta demanda estão grafadas com o aviso de não autorização de divulgação, o que tira a sua credibilidade como pesquisa.

Assim, entendo que este caso específico mais se assemelha a uma enquete.

Com essas considerações, reiterando vênias aos que entendem de modo diverso, acompanho a divergência.

É como voto.

O JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA – Peço vista dos autos.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 10/3/2021

27/03/2021 · Processo Judicial Eletrônico - TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 0600888-75.2020.6.13.0218 –

PIRAPORA

RELATOR JUIZ REZENDE E SANTOS

RECORRENTE: GERALDO TUPINA NETO

ADVOGADA: DRA. SAMYLA MAISA DIAS DE QUEIROZ - OAB/MG0203486 RECORRENTE: CAROLINA BURLE DINIZ DRUMOND

ADVOGADA: DRA. SAMYLA MAISA DIAS DE QUEIROZ - OAB/MG0203486

ADVOGADA: DRA. PATRICIA SAMPAIO RODARTE COTTA -AB/MG0086132

ADVOGADA: DRA. NAYARA CHAVES CORDEIRO - OAB/MG179936

ADVOGADO: DR. FIDELIS DA SILVA MORAIS FILHO - OAB/DF0009823

ADVOGADO: DR. MANOEL CORREA DE OLIVEIRA - OAB/MG0201995

RECORRENTE: PAULO ELIAS DA SILVA ALTOÉ

ADVOGADA: DRA. PATRICIA SAMPAIO RODARTE COTTA -AB/MG0086132

ADVOGADA: DRA. NAYARA CHAVES CORDEIRO - OAB/MG179936

ADVOGADO: DR. FIDELIS DA SILVA MORAIS FILHO - OAB/DF0009823

ADVOGADO: DR. MANOEL CORREA DE OLIVEIRA - OAB/MG0201995

ADVOGADA: DRA. SAMYLA MAISA DIAS DE QUEIROZ - OAB/MG0203486 RECORRIDA: COLIGAÇÃO UM NOVO CAMINHO PARA PIRAPORA

(PTB,PDT)

ADVOGADO: DR. DANILO BURLE CARNEIRO DE ABREU -AB/MG0141164

ADVOGADO: DR. DIOGO PACHECO ALVES - OAB/MG0187495

DECISÃO: Após o Relator e a Juíza Cláudia Coimbra negarem provimento

o recurso e o Des. Marcos Lincoln e o Juiz Vaz Bueno darem provimento,

pediu vista o Juiz Itelmar Raydan Evangelista.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Victor de Carvalho. Presentes os

Exmos. Srs. Des. Marcos Lincoln e Juízes Cláudia Coimbra, Vaz Bueno,

Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia Henriques e Luiz Carlos Rezende e

Santos, e o Dr. Angelo Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

Sessão de 15/3/2021

VOTO DE VISTA

O JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA – Trata-se de recurso eleitoral interposto por Geraldo Tulipa Neto, Paulo Elias da Silva Alto é e Carolina Burle Diniz Drumond contra sentença do Juízo da 218ª

27/03/2021 · Processo Judicial Eletrônico - TRE-MG

Zona Eleitoral de Pirapora que, nos autos de representação por divulgação de pesquisa eleitoral irregular ajuizada pela Coligação Um Novo Caminho Para Pirapora, julgou parcialmente o pedido e condenou os recorrentes na multa prevista no art. 33, § 3º, da Lei 9.504/97, no valor de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais) para cada.

Constato das imagens juntadas aos autos, com petição inicial, que os recorrentes, em sua página pessoal no Facebook, fizeram postagens contendo o seguinte conteúdo:

Intenção de voto para Prefeito em 2020: (Estimulada) – Cenário 02: Alan Getirana x Alex César x Coronel Rocha x Marcela Braga.




Respostas

Geral



Quantidade

%

Marcela Braga

102

27,06%

Coronel Roche

70

18,57%

Alan Getirana

63

16,71%

Alex César

52

13,79%

Nenhum deles

72

19,10%

Não sabe/Opina

18

4,77%

Total

377

100,00%

DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZA

DA

Intenção de voto para Prefeito em 2020: (Estimulada) – Cenário 03: Alex Getirana x Alex César x Marcela Braga.




Respostas

Geral



Quantidade

%

Marcela Braga

116

30,77%

Alan Getirana

66

17,51%

Alex César

60

16,92%

Nenhum deles

(sic) “n. ilegível”

31,03%

Não sabe/opina

18

4,77%

Total

377

100,00%

DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZA

DA

27/03/2021 · Processo Judicial Eletrônico - TRE-MG

Consigno que, conforme já decidiu o e. TSE, “(...) a divulgação de pesquisa eleitoral em perfil de rede social, sem o necessário registro nesta Justiça especializada, viola o disposto no art. 33 da Lei nº 9.504/97 e sujeita o responsável à multa prescrita no § 3º do referido dispositivo legal”. (Agravo de Instrumento nº 24435, Acórdão, Relator (a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Data 05/08/2019, Página 131).

Todavia, segundo a mesma Corte superior, “(...) a incidência da multa por divulgação de pesquisa eleitoral sem registro exige a presença de alguns elementos mínimos de formalidade para que seja considerada pesquisa de opinião, sem os quais o texto pode configurar mera enquete ou sondagem, cuja divulgação prescinde de registro e não enseja a aplicação de sanção pecuniária.” (Agravo de Instrumento nº 38792, Acórdão, Relator (a) Min. Sergio Silveira Banhos, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Data 30/08/2019).

Havendo, portanto, a possibilidade de que a divulgação de pesquisa não registrada possa ocorrer por meio das redes sociais, é necessário, lado outro, que essa publicidade contenha os elementos que levem ao eleitor, ao menos, a impressão de que, realmente, se trata de dados extraídos de pesquisa eleitoral.

A Jurisprudência do e. TSE, ao se reportar a “elementos mínimos de formalidade” impede, a meu ver, que toda e qualquer divulgação de intenção de voto possa justificar a aplicação da multa prevista no § 3º, do art. 33, da Lei nº 9.504/1997. O parâmetro de aferição da formalidade, nesses casos, deve se basear no art. 10 da Res. TSE nº 23.600/2019, que assim dispõe:

Art. 10. Na divulgação dos resultados de pesquisas, atuais ou não, serão obrigatoriamente informados:

I - o período de realização da coleta de dados;

II - a margem de erro;

III - o nível de confiança;

IV - o número de entrevistas;

V - o nome da entidade ou da empresa que a realizou e, se for o caso,

de quem a contratou;

VI - o número de registro da pesquisa.

Não é por outro motivo que o e. TSE, ainda quanto a esse ponto, tem julgado no qual afirma que, “para que seja caracterizada pesquisa eleitoral, é necessária a indicação, dentro do rigor técnico científico que a define, de percentuais, margem de erro, índices ou intenções de votos e alusão ao instituto responsável pelo levantamento, o que não se verificou no caso concreto”.(Recurso Especial Eleitoral nº 32788, Acórdão, Relator (a) Min. Luís Roberto Barroso, Publicação: DJE -Diário da justiça eletrônica, Data 30/09/2019, Página 17).

27/03/2021 · Processo Judicial Eletrônico - TRE-MG

Portanto, as postagens realizadas pelos recorrentes não se enquadram no referido padrão de exigência da jurisprudência ou seja, delas não se pode extrair qualquer elemento de cientificidade que a caracterize como pesquisa eleitoral, assim entendida, no dizer de Lopes Zílio, como o “procedimento de inquirição empregado para avaliar o desempenho e a aceitação de candidatos, partidos e coligações junto ao eleitorado, com o objetivo de fornecer subsídios sobre o qual eleitoral em andamento” (Zilio, Rodrigo Lópes. Direito Eleitoral. 7 ed. rev. amp. e atual. Salvador: Editora JusPodivm. 2020. Pág. 507).

Houve, como visto, a divulgação de supostos percentuais de intenção de voto, desamparados de quaisquer outros elementos que lhes conferissem credibilidade perante os que tivessem acesso às publicações.

Portanto, entendo, data vênia, que, de fato, no presente caso, não se trata de divulgação de pesquisa eleitoral, do que decorre, consequentemente, a impossibilidade de aplicação da multa prevista no § 3º, do art. 33, da Lei nº 9.504/1997. Outrossim, nos termos da jurisprudência do e. TSE, “Não é possível aplicar à divulgação de enquete em período eleitoral a multa para pesquisa irregular, por ausência de previsão legal” (Representação nº 060098836, Acórdão, Relator (a) Min. Luis Felipe Salomão, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 27/11/2018).

Este e. Tribunal, ao apreciar suposta divulgação irregular de pesquisa eleitoral, em julgado recente, assim se posicionou:

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM PRÉVIO REGISTRO. INTERNET. FACEBOOK E WHATSAPP. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MULTA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTOS INTERROMPERAM O PRAZO RECURSAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICIDADE DA APURAÇÃO. OS ELEMENTOS DA PUBLICAÇÃO NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE PESQUISA ELEITORAL. RECURSO PROVIDO.

Preliminar de intempestividade do recurso. Contra a sentença, foram opostos embargos de declaração. Interrupção do prazo. Rejeitada.

Mérito. Distinção entre pesquisa eleitoral e enquete. Art. 33 da Lei 9.504/97. Art. 10 e 23 da Res. TSE nº 23.600/2019.

Ausência de cientificidade da apuração. Elementos da publicação não se enquadram no conceito legal e jurisprudencial de pesquisa eleitoral. Inaplicabilidade da sanção prevista no art. 33, § 3º da Lei 9.504/97.

Jurisprudência do TSE no sentido de que" simples enquete ou sondagem, sem referência a caráter científico ou metodológico, não se equipara ao instrumento de pesquisa preconizado em referido dispositivo ".

27/03/2021 · Processo Judicial Eletrônico - TRE-MG

Não configuração de divulgação irregular de pesquisa eleitoral.

Recurso a que se dá provimento, para reformar a sentença, julgando improcedente a representação, restando sem efeito as multas ora aplicadas.

(RECURSO ELEITORAL n 060025814, ACÓRDÃO de 26/10/2020, Relator (a) MARCELO VAZ BUENO, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 26/10/2020 ) (Grifei)

E, ainda, o seguinte recurso eleitoral:

RECURSOS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM PRÉVIO REGISTRO. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM MULTA.

(...)

Divulgação de suposta pesquisa eleitoral por meio de publicação em perfil de rede social na internet (Facebook).

Referência genérica ao resultado de suposta pesquisa eleitoral e ausência de elementos que demonstrem rigor científico ou comprovem que esta tenha sido realizada por empresa ou instituto especializados.

Os dados apresentados são incapazes de gerar credibilidade perante o eleitorado, de forma a influenciar a vontade popular, e de trazer riscos à legitimidade e ao equilíbrio da disputa eleitoral, o que impossibilita considerar que a publicação se trate de pesquisa eleitoral ou enquete. Não há sequer menção a percentuais.

A alegação de que a informação divulgada é fraudulenta trata-se de tema a ser analisado em ação penal pública, a qual depende da iniciativa do Ministério Público Eleitoral.

A legislação eleitoral não comina multa pela divulgação de informação inverídica. Caracterizada a propaganda eleitoral com informação inverídica ou ofensiva, assegura-se ao ofendido o direito de resposta, além da possibilidade de retirada das publicações (art. 57-D, § 3º).

Improcedência do pedido.

(RECURSO ELEITORAL n 61316, ACÓRDÃO de 25/04/2017, Relator (a) CLÁUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES, Publicação: DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 15/05/2017) (Grifei).

27/03/2021 · Processo Judicial Eletrônico - TRE-MG

Igualmente, este Tribunal, ao apreciar matéria semelhante a esta que estamos julgando, no recurso eleitoral n. 060101635.2020.6.13.0141(Acórdão não publicado, ainda) entendeu que a postagem realizada contendo nomes dos candidatos e porcentagem de supostos votos não se enquadra em pesquisa eleitoral.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso interposto pelos recorrentes para afastar a multa aplicada, uma vez que não preenche os requisitos de pesquisa eleitoral.

É como voto.

A JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES – Peço vênia ao Relator para acompanhar a divergência.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 15/3/2021

RECURSO ELEITORAL Nº 0600888-75.2020.6.13.0218 –

PIRAPORA

RELATOR JUIZ REZENDE E SANTOS

RELATOR DESIGNADO: DES. MARCOS LINCOLN

RECORRENTE: GERALDO TUPINA NETO

ADVOGADA: DRA. SAMYLA MAISA DIAS DE QUEIROZ - OAB/MG0203486 RECORRENTE: CAROLINA BURLE DINIZ DRUMOND

ADVOGADA: DRA. SAMYLA MAISA DIAS DE QUEIROZ - OAB/MG0203486

ADVOGADA: DRA. PATRICIA SAMPAIO RODARTE COTTA -AB/MG0086132

ADVOGADA: DRA. NAYARA CHAVES CORDEIRO - OAB/MG179936

ADVOGADO: DR. FIDELIS DA SILVA MORAIS FILHO - OAB/DF0009823

ADVOGADO: DR. MANOEL CORREA DE OLIVEIRA - OAB/MG0201995

RECORRENTE: PAULO ELIAS DA SILVA ALTOÉ

ADVOGADA: DRA. PATRICIA SAMPAIO RODARTE COTTA -AB/MG0086132

ADVOGADA: DRA. NAYARA CHAVES CORDEIRO - OAB/MG179936

ADVOGADO: DR. FIDELIS DA SILVA MORAIS FILHO - OAB/DF0009823

ADVOGADO: DR. MANOEL CORREA DE OLIVEIRA - OAB/MG0201995

ADVOGADA: DRA. SAMYLA MAISA DIAS DE QUEIROZ - OAB/MG0203486 RECORRIDA: COLIGAÇÃO UM NOVO CAMINHO PARA PIRAPORA

(PTB,PDT)

27/03/2021 · Processo Judicial Eletrônico - TRE-MG

ADVOGADO: DR. DANILO BURLE CARNEIRO DE ABREU -AB/MG0141164

ADVOGADO: DR. DIOGO PACHECO ALVES - OAB/MG0187495

DECISÃO: O Tribunal deu provimento ao recurso, por maioria, nos termos do voto do Des. Marcos Lincoln, vencidos o Relator e a Juíza Cláudia

Coimbra.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Victor de Carvalho. Presentes os Exmos. Srs. Des. Marcos Lincoln e Juízes Cláudia Coimbra, Vaz Bueno,

Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia Henriques e Luiz Carlos Rezende e

Santos, e o Dr. Angelo Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

Assinado eletronicamente por: MARCOS LINCOLN DOS SANTOS

25/03/2021 18:11:49

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