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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060031419 PRATA - MG - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060031419 PRATA - MG
Publicação
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 16/03/2021
Julgamento
8 de Março de 2021
Relator
CLÁUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES-
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_RE_060031419_b1d75.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RECURSO ELEITORAL Nº 0600314-19.2020.6.13.0229 – PRATA

RELATORA: JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA

RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS

ADVOGADO: DR. EDUARDO NUNES OLIVEIRA - OAB/MG132642

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

ACÓRDÃO

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. PROPAGANDA EM BEM DE USO COMUM. ADESIVO AFIXADO EM IMÓVEL COMERCIAL. EFEITO VISUAL DE O U T D O O R .

Adesivos com propaganda eleitoral irregular retirados da fachada de imóvel comercial antes de intimação para providências. Não incidência da multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97, que somente incide depois de intimação e não retirada da propaganda no prazo d e t e r m i n a d o .

Propaganda eleitoral com efeito visual de outdoor. Adesivos com o número de candidato a Prefeito em tamanho muito superior a limite de meio metro quadrado, previsto no art. 37, § 2º, II, da Lei nº 9.504/97. Incidência da multa prevista no art. 39, § 8º, da referida Lei.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, com voto de desempate do Presidente.

Belo Horizonte, 8 de março de 2021.

Juíza Cláudia Coimbra

Relatora

Sessão de 24/2/2021

RELATÓRIO

A JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA – Trata-se de recurso eleitoral interposto por PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS, contra a sentença exarada pelo MM. Juiz da 229ª Zona Eleitoral, de Prata, ID 26642745, que julgou procedentes os pedidos constantes da representação por propaganda eleitoral irregular ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral e o condenou ao pagamento de multa no valor de R$7.000,00, nos termos dos artigos 39, § 8º e 37, § 1º, ambos da Lei nº 9.504/97 (R$5.000,00 em relação a infração do § 8º, do art. 38, e mais R$2.000,00, em relação a infração do § 1º, do art. 37, ambos da Lei nº 9.504/97).

Defende o seu direito de liberdade de expressão ao afixar adesivo com o número 22 em seu imóvel.

Alega erro de direito, porque não possuía conhecimento da legislação eleitoral acerca da propaganda eleitoral.

Afirma que providenciou a imediata retirada da propaganda, assim que tomou conhecimento de sua irregularidade.

Assevera que os adesivos foram retirados algumas horas depois de colocados, e que por esse motivo não ensejou graves danos ao pleito eleitoral, nem prejudicou a isonomia entre os candidatos.

Aduz que o imóvel onde foi afixado o adesivo está desocupado, sendo utilizado por seus vizinhos que possuem oficina mecânica, não recebendo gratificação financeira por isso.

Alega que inexiste CNPJ cadastrado para o imóvel, de forma que não vem sendo utilizado como ponto comercial, além de estar à disposição, inclusive para fins residenciais.

Defende que o imóvel não pode ser considerado como bem de uso comum, como prédio comercial, uma vez que não está locado e nem possui CNPJ.

Argumenta que não se aplica a multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97, em razão de ter retirado o adesivo antes de ser notificado para restaurar o bem, e porque retirou a propaganda irregular no mesmo dia, pouco tempo depois de afixada.

No que tange à multa por equiparar a propaganda irregular a um outdoor, assevera que não houve medição do adesivo, e que pelas fotos dos autos não é possível concluir pelo tamanho exagerado que, apesar de descumprir o limite legal, não pode ser equiparada a outdoor.

Suscita a inobservância da proporcionalidade entre a conduta e a multa fixada.

Pede o parcelamento máximo permitido pela legislação eleitoral para eventual multa aplicada.

Por fim, pede o provimento do recurso, para reformar a sentença, a fim de reconhecer a ausência de irregularidade na propaganda eleitoral, e, assim, afastar as multas aplicadas e, na eventual condenação, que seja aplicada a proporcionalidade e razoabilidade na fixação das multas.

O Ministério Público Eleitoral, em contrarrazões, pede o não provimento do recurso (ID 26643145).

A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou pelo parcial provimento do recurso, para que seja decotada somente a multa fixada nos termos do art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97 (ID 26743995).

É o relatório.

VOTO

A JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA – Trata-se de recurso eleitoral interposto por PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS, contra a sentença exarada pelo MM. Juiz

da 229ª Zona Eleitoral, de Prata, ID 26642745, que julgou procedentes os pedidos constantes da representação por propaganda eleitoral irregular, ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, e que o condenou ao pagamento de multa no valor de R$7.000,00, nos termos dos artigos 39, § 8º e 37, § 1º, ambos da Lei nº 9.504/97 (R$5.000,00 em relação a infração do § 8º, do art. 38 e mais R$ 2.000,00, em relação a infração do § 1º, do art. 37, ambos da Lei nº 9.504/97).

Recurso é próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço .

o compulsar os autos, em especial pela juntada de fotografias, verifico que o recorrente afixou adesivos com o número 22, identificador da campanha do candidato a Prefeito Ricardo Ticly, na fachada de seu estabelecimento comercial, em dimensão superior à permitida pela legislação eleitoral.

A propaganda eleitoral foi veiculada em bem de uso comum , por se tratar de estabelecimento comercial do recorrente, ou seja, trata-se de propaganda eleitoral irregular, em desacordo com o art. 37, caput, da Lei nº 9.504/97, com a redação dada pela Lei nº 13.165/2015, que assim dispõe:

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum , inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza , inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) (destaquei)

Aduz o recorrente que o imóvel onde foi afixado o adesivo está desocupado, sendo utilizado por seus vizinhos que possuem oficina mecânica, não recebendo gratificação financeira por isso.

Alega que inexiste CNPJ cadastrado para o imóvel, de forma que não vem sendo utilizado como ponto comercial, além de estar à disposição inclusive para fins residenciais.

Defende que o imóvel não pode ser considerado como bem de uso comum, como prédio comercial, uma vez que não está locado e nem possui CNPJ.

Sem razão. Os argumentos do recorrente não alteram a natureza do imóvel, que é de uso comercial e caracteriza bem de uso comum para fins eleitorais, uma vez que se localiza em uma esquina com frente e lateral cercadas por vidros do chão ao teto, o que demonstra ser uma grande vitrine e evidencia a sua finalidade não residencial.

Demais disso, alega que exerceu o seu direito de liberdade de expressão ao afixar adesivo com o número 22 em seu imóvel.

Realmente tem direito de exercer a liberdade de expressão, contudo, esse direito constitucionalmente previsto não é absoluto, não podendo ser utilizado para infringir as normas eleitorais, caso contrário, a lisura e a normalidade do processo eleitoral poderiam ficar comprometidas.

Defende, ainda, que cometeu erro de direito, por não conhecer a legislação eleitoral acerca da propaganda eleitoral, porém, esse argumento não afasta a irregularidade e não o exime da sanção legal.

Argumenta também que providenciou a imediata retirada da propaganda, assim que tomou conhecimento de sua irregularidade.

Assevera que os adesivos foram retirados algumas horas depois de colocados, e que por esse motivo não ensejou graves danos ao pleito eleitoral, nem prejudicou a isonomia entre os candidatos.

Nesse ponto tem razão o recorrente, esse argumento afasta a multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97, uma vez que providenciou a retirada dos adesivos antes de ser notificado para remoção da propaganda irregular.

É que essa multa só incide depois da notificação e não retirada no prazo, o que não ocorreu no caso dos autos , nesse sentido confira a redação desse dispositivo:

§ 1 A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo , a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Destaquei.)

Desse modo, entendo que deve ser afastada a multa fixada no valor de R$2.000,00, com fundamento no art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97, uma vez que a sanção pecuniária somente incide caso não ocorra a cessação da ilicitude, depois da intimação dos responsáveis .

No que pertine à multa aplicada com base no art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97, melhor sorte não há para o recorrente.

Isso porque, ao meu ver, houve no caso impacto visual similar a de um outdoor, nos termos desse dispositivo, conforme pode ser constatado visualizando a fotografia constante no ID 26641895, já que há uma caminhonete atrás que demonstra a grandeza do adesivo, muito superior ao limite de meio metro quadrado previsto no art. 37, § 2º, II, da Lei nº 9.504/97.

Portanto, configurou propaganda eleitoral com efeito visual de outdoor, o que atrai a incidência da multa prevista no art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97:

§ 8 É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors , inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

A multa, com fundamento nesse dispositivo, foi aplicada no valor de R$ 5.000,00, ou seja, não há o que se analisar quanto à proporcionalidade da conduta para redução do valor, porque foi aplicada em seu patamar mínimo.

Quanto ao parcelamento da multa eleitoral, cumpre mencionar que é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas, nos termos do art. 11, § 8º, inciso III, da Lei nº 9.504/97, confira:

III - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites; (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Com base nessas considerações, DOU PROVIMENTO PARCIAL a recurso, para que seja decotada da condenação somente a multa aplicada no valor de R$2.000,00, fixada nos termos do art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97, permanecendo a multa no valor de R$5.000,00, aplicada com fundamento no art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97.

É como voto.

O JUIZ VAZ BUENO – De acordo com a Relatora.

O JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA – De acordo com a Relatora.

PEDIDO DE VISTA

A JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES – Sr. Presidente, peço vista dos autos.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 24/2/2021

RECURSO ELEITORAL Nº 0600314-19.2020.6.13.0229 – PRATA

RELATORA: JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA

RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS

ADVOGADO: DR. EDUARDO NUNES OLIVEIRA - OAB/MG132642

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

DECISÃO: Após a Relatora, os Juízes Vaz Bueno e Itelmar Raydan Evangelista darem parcial provimento ao recurso, pediu vista a Juíza Patrícia Henriques.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Victor de Carvalho. Presentes os Exmos. Srs. Des. Marcos Lincoln e Juízes Cláudia Coimbra, Vaz Bueno, Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia Henriques, Luiz Carlos Rezende e Santos, e o Dr. Angelo Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

Sessão de 3/3/2021

VOTO VISTA DIVERGENTE

A JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES – Trata-se de recurso eleitoral interposto por PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS contra a sentença proferida pelo Juiz da 229ª Zona Eleitoral, de Prata, que julgou procedentes os pedidos veiculados na representação por propaganda eleitoral irregular contra ele proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, com aplicação de multa no valor de

R$7.000,00, nos termos dos arts. 39, § 8º, e 37, § 1º, ambos da Lei 9.504/97 (R$5.000,00 em relação a infração do § 8º, do art. 38 e mais R$2.000,00, em relação a infração do § 1º, do art. 37, ambos da Lei 9.504/97).

A propaganda considerada irregular consistiu na fixação de dois adesivos com o número 22, na cor verde, identificador da campanha do candidato a Prefeito Ricardo Ticly, nos vidros de estabelecimento comercial de propriedade do recorrente, em dimensão supostamente superior à permitida pela legislação eleitoral.

Em seu judicioso voto, a i. Relatora deu parcial provimento ao recurso para que seja decotada da condenação somente a multa aplicada no valor de R$2.000,00, fixada nos termos do art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97, permanecendo a multa no valor de R$5.000,00, aplicada com fundamento no art. 39, § 8º, da Lei 9.504/97. Fundamentou que houve impacto visual similar a de um outdoor, já que há uma caminhonete atrás que demonstra a grandeza do adesivo (ID 26641895), muito superior ao limite de meio metro quadrado previsto no art. 37, § 2º, II, da Lei 9.504/97.

Pedi vista para melhor examinar o caso e, após compulsar detidamente os autos, peço vênias para divergir da i. Relatora quanto à manutenção da aplicação da multa prevista no art. 39, § 8º, da Lei 9.504/97, uma vez que não me convenci, pelas provas apresentadas, do efeito visual de outdoor dos artefatos impugnados.

Isso se dá porque as únicas provas das dimensões dos dois adesivos fixados nas laterais de vidro do estabelecimento, considerados individualmente, são as fotografias de IDs 266441895 e 26641945, não havendo nos autos medidas que nos permitam afirmar, para além da dúvida razoável, que eles excedem em muito a medida permitida de 0,5m², a ponto de o impacto visual deles ser equiparado ao de um outdoor.

Ademais, vale ressaltar que erros e distorções de perspectiva são comuns em se tratando de fotografias, a depender do ângulo, o que pode levar o julgador a erro.

Assim, tendo em vista posicionamento por mim adotado em outros julgados, no sentido de exigir certeza do tamanho e das dimensões da propaganda, concluo pelo afastamento da multa aplicada.

Com essas considerações, reiterando vênias à e. Relatora e àqueles que a acompanharam, dou provimento ao recurso para reformar a sentença e afastar as multas aplicadas ao recorrente.

É como voto.

O JUIZ REZENDE E SANTOS – Acusado de todo apreço e de toda demonstração da cultura que a Juíza Patrícia Henriques mais uma vez empresta a

seu conhecimento, ouso dela divergir para acompanhar o voto da eminente Relatora, em face de entendimentos já esposados em situações similares por meu Gabinete.

O DES. MARCOS LINCOLN – O caso posto versa sobre a fixação de

adesivo no vidro de estabelecimento comercial, acima do tamanho permitido, com

efeito outdoor. Pelo que verifiquei, o Juiz julgou procedente os pedidos e condenou

o representado em multas. A douta Relatora está dando provimento na primeira

parte para excluir a multa e, na segunda parte, ela está mantendo-a.

Por sua vez, a Juíza Patrícia Henriques está lançando uma divergência

ao entendimento de que o fato de o tamanho não estar devidamente determinado ou obedecer as regras, não geraria a questão da multa.

Por coerência com o que já tenho decidido em casos semelhantes, com a devida vênia, acompanho o voto divergente da Juíza Patrícia Henriques, para

afastar as duas multas.

REPOSICIONAMENTO DE VOTO

O JUIZ VAZ BUENO – Sr. Presidente, analisei melhor o caso e, como V.Exa. tem dito, até falou muito bem na sessão anterior, é uma questão de prova e é uma questão muito singela do que seria o efeito outdoor, de tamanho.

Então, nesse caso, tomando como base o voto da Juíza Patrícia Henriques, saliento que antes da intimação do caso do representado, ele retirou os referidos numerais e verificando também pela foto o tamanho dele, não dá para ter essa noção.

Então, razão pela qual, rogando vênia ao voto da Relatora, estou reposicionando-me e acompanhando o voto divergente da Juíza Patrícia Henriques.

PEDIDO DE VISTA

O DES. PRESIDENTE – Houve empate. Peço vista para proferir o voto de desempate.

EXTRATO DA ATA

EXTRATO DA ATA

Sessão de 3/3/2021

RECURSO ELEITORAL Nº 0600314-19.2020.6.13.0229 – PRATA

RELATORA: JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA

RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS

ADVOGADO: DR. EDUARDO NUNES OLIVEIRA - OAB/MG132642

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

DECISÃO: Tendo havido empate, pediu vista o Presidente.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Victor de Carvalho. Presentes os Exmos. Srs. Des. Marcos Lincoln e Juízes Cláudia Coimbra, Vaz Bueno, Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia Henriques, Luiz Carlos Rezende e Santos, e o Dr. Angelo Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

Sessão de 8/3/2021

VOTO DE DESEMPATE

O DES. PRESIDENTE – Pedi vista dos presentes autos para melhor exame da matéria em virtude do empate ocorrido na votação.

Trata-se de recurso eleitoral interposto por Pedro Henrique dos Santos contra sentença que julgou procedente pedido formulado em representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, por alegada realização de propaganda eleitoral irregular, com imposição de multa no valor de R$7.000,00, (...) nos termos dos artigos 39, § 8º e 37, § 1º ambos da Lei nº 9.504/97 (R$5.000,00 em relação a infração do § 8º, do art. 38 e mais R$2.000,00, em relação a infração do § 1º, do art. 37, ambos da Lei nº 9.504/97) [1] .

O Procurador Regional Eleitoral manifesta-se pelo provimento parcial do recurso.

A Relatora, Juíza Cláudia Coimbra, deu provimento parcial ao recurso, para decotar da condenação a multa aplicada no valor de R$2.000,00, fixada nos termos do art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97, mantendo a multa no valor de R$5.000,00, aplicada com fundamento no art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97.

Consignou, em seu voto, que, de acordo com o art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97, (...) a multa só incide depois da notificação e não retirada no prazo, o que não ocorreu no caso dos autos (...), pois foi providenciada a retirada dos adesivos antes da notificação para remoção da propaganda irregular.

Quanto à incidência do art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97, registrou a Relatora que (...) houve no caso impacto visual similar a de um outdoor, nos termos desse dispositivo, conforme pode ser constatado visualizando a fotografia constante no ID 26641895, já que há uma caminhonete atrás que demonstra a grandeza do adesivo, muito superior ao limite de meio metro quadrado previsto no art. 37, § 2º, II, da Lei nº 9.504/97.

Acompanharam-na os Juízes Itelmar Raydan e Luiz Carlos Rezende e Santos.

Em voto divergente, a Juíza Patrícia Henriques deu provimento a recurso. Pontuou que, pelas provas apresentadas, não foi possível se afirmar o efeito outdoor do artefato impugnado, acrescentando que (...) as únicas provas das dimensões dos dois adesivos fixados nas laterais de vidro do estabelecimento, considerados individualmente, são as fotografias de IDs 266441895 e 26641945, não havendo nos autos medidas que nos permitam afirmar, para além da dúvida razoável, que eles excedem em muito a medida permitida de 0,5m², a ponto de o impacto visual deles ser equiparado ao de um outdoor.

O Des. Marcos Lincoln dos Santos e o Juiz Marcelo Bueno, este em reposicionamento de voto, acompanharam a divergência.

Verifica-se, pois, que o empate na votação, cinge-se à análise de possível configuração de efeito visual de outdoor na propaganda eleitoral veiculada pelo recorrido.

Passo à análise.

Extrai-se das fotos juntadas com a inicial (ID nº s 26641895 e 26641945) que a propaganda foi veiculada em imóvel, considerado bem de uso comum, localizado em uma esquina, com 2 grandes vitrines de vidro onde foi afixado o número 22, em adesivo, em cada uma delas, com forte impacto visual e a possibilidade de visualização nítida a razoável distância.

Como bem destacado pela Relatora e pelo Procurador Regional Eleitoral, um dos adesivos encontra-se perto de uma picape Toyota Hylux, sendo possível perceber que sua altura se aproxima à do referido automóvel, que possui 1,80 metros, o que leva à conclusão de que a justaposição dos algarismos e a

grande extensão dos adesivos superam em muito o limite de 0,5m 2 estipulado pelo art. 20 da Res.-TSE nº 23.610/2019 e alcançam o efeito outdoor.

Ante o exposto, mantendo-me coerente com voto proferido em matéria semelhante, peço vênia à divergência para acompanhar o voto da Relatora, Juíza Cláudia Coimbra, e dar parcial provimento ao apelo, com a aplicação, tão somente, da multa no valor de R$5.000,00, com base no art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97.

[1] ID nº 26642745

EXTRATO DA ATA

Sessão de 8/3/2021

RECURSO ELEITORAL Nº 0600314-19.2020.6.13.0229 – PRATA

RELATORA: JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA

RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS

ADVOGADO: DR. EDUARDO NUNES OLIVEIRA - OAB/MG132642

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

DECISÃO: O Tribunal deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, com voto de desempate do Presidente.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Victor de Carvalho. Presentes os Exmos. Srs. Des. Marcos Lincoln e Juízes Cláudia Coimbra, Vaz Bueno, Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia Henriques, Luiz Carlos Rezende e Santos, e o Dr. Angelo Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

Disponível em: https://tre-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1180904037/recurso-eleitoral-re-60031419-prata-mg/inteiro-teor-1180904038