jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso contra Expedição de Diploma : RCED 060081219 CARVALHÓPOLIS - MG - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCED 060081219 CARVALHÓPOLIS - MG
Publicação
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 04/03/2021
Julgamento
1 de Março de 2021
Relator
CLÁUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES-
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_RCED_060081219_66a81.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 0600812-19.2020.6.13.0164 – CARVALHÓPOLIS

RELATORA: JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RECORRIDA: MARIA GORETTE DE CARVALHO

ADVOGADA: DRA. SILMARA APARECIDA RODRIGUES – OAB/MG96420

ADVOGADA: DRA. LAILA CRISTINA DOMINGUES – OAB/MG0126826

ADVOGADA: DRA. ESTELA CASTRO DE MENEZES – OAB/MG0079003

ACÓRDÃO

ELEIÇÕES 2020. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VEREADORA ELEITA. INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL REFLEXA POR PARENTESCO. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

A inelegibilidade em questão é de natureza constitucional, razão porque pode ser alegada em recurso contra expedição de diploma. Precedentes do TRE-MG e do TSE.

A vereadora eleita e diplomada é irmã do Prefeito que foi reeleito, parente consanguínea de segundo grau. Inelegibilidade caracterizada.

PROCEDÊNCIA.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em julgar procedente o pedido, à unanimidade, nos termos do voto da Relatora.

Belo Horizonte, 1º de março de 2021.

Juíza Cláudia Coimbra

Relatora

RELATÓRIO

A JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA – O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL – MPE – ajuíza "recurso" contra expedição de diploma – RCED – em face de MARIA GORETTE DE CARVALHO, Vereadora, diplomada e eleita no pleito de 2020, no Município de Carvalhópolis.

Afirma que a ré é filha de Sebastião Vicente de Carvalho e de Eulália Vicente de Carvalho, irmã de José Antônio de Carvalho, atual Prefeito Municipal do Município de Carvalhópolis.

Alega que o art. 14, § 7º, da Constituição da Republica Federativa do BrasilCRFB – impõe que "são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito". Ressalta que a única exceção à citada regra, contida nesse dispositivo, é a possibilidade de o titular do mandato eletivo candidatar-se à reeleição. Assevera que a ré, que não exercia mandato, candidatou-se ao cargo de Vereadora em Carvalhópolis pelo partido Democratas – DEM –, mesmo do irmão. Sustenta que a ré recebeu 90 votos e foi eleita, recebendo o diploma em

17/12/2020. Ao final, com base no art. 262 do Código Eleitoral, pede a procedência do pedido para que seja cassado o diploma da ré face à inelegibilidade. Junta documentos.

MARIA GORETE DE CARVALHO apresenta defesa. Afirma que teve seu requerimento de registro de candidatura deferido e que não foi apresentada impugnação ou outro recurso, vez que não estava enquadrada em nenhuma causa de inelegibilidade. Sustenta que a inelegibilidade arguida depois do pleito não macula a legitimidade das eleições, principalmente pelo fato de que a condição alegada pelo autor (irmã do Prefeito) já era condição pré-existente, já conhecida e decidida, quando da decisão que deferiu seu pedido de candidatura.

Expõe que, em momento algum, a inelegibilidade foi suscitada na fase de registro de candidatura, porque em nada mudou sua situação. Acrescenta que se sabe que, o momento de verificação das condições de elegibilidade e da ausência de alguma inelegibilidade é realizado no momento em que o registro de candidatura é formalizado pelo candidato e que os pressupostos para a candidatura devem ser preenchidos e analisados antes da aprovação do registro de candidatura, sendo que qualquer alteração fática ou jurídica superveniente ao registro, para fins de inelegibilidade, só podem ser aquelas ocorridas entre o registro e a eleição. Menciona o art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97 e que o fato superveniente é o que ocorre depois, sendo a condição da ré já existente quando de seu requerimento de registro de candidatura. Expõe que não surgiu fato novo e que a inelegibilidade superveniente apta a fundamentar RCED é a que surge depois do registro e que já possui essa condição quando do seu registro.

Argumenta que, de outro lado, o seu parentesco em nenhum momento lhe causou benefício, e que ela realizou uma campanha limpa e segura, não recebendo qualquer vantagem. Explica que a vontade popular deve ser privilegiada e pede que o pedido seja julgado improcedente para manter seu diploma. Junta decisão de seu registro de candidatura.

A Procuradoria Regional Eleitoral manifesta-se pela procedência do pedido (ID 30095045).

VOTO

A JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA – O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL – MPE – ajuíza "recurso" contra expedição de diploma –RCED –em face de MARIA GORETTE DE CARVALHO, Vereadora, diplomada e eleita no pleito de 2020, no Município de Carvalhópolis.

Inicialmente, destaco que o "recurso" contra expedição de diploma tem natureza de ação e em caso de pleito municipal a competência originária para seu julgamento é do Tribunal Regional Eleitoral.

O MPE alega que MARIA GORETTE DE CARVALHO, Vereadora eleita e diplomada em 17/12/2020, é filha de Sebastião Vicente de Carvalho e Eulália Vicente de Carvalho, portanto irmã de José Antônio de Carvalho, então Prefeito de Carvalhópolis em 2020 e reeleito para o mandato que se iniciou em 2021. Argumenta, então, que a ré seria inelegível, com base no art. 14, § 7º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Assim, pretende o MPE a cassação do seu diploma em razão da noticiada inelegibilidade.

De outro lado, a ré alega que teve seu requerimento de registro de candidatura deferido sem impugnação e que a inelegibilidade arguida depois do pleito não macula a legitimidade das eleições pelo fato de que a condição alegada pelo recorrente (irmã do Prefeito) era condição pré-existente já conhecida e decidida quando do deferimento de seu registro de candidatura. Menciona o art. 11, § 8º, da Lei 9.504/97 e argumenta que a inelegibilidade apta a fundamentar RCED é a que surge depois do registro de candidatura e que não poderia ser alegada naquele momento. Pede a improcedência do pedido.

A questão trazida nos autos se refere a inelegibilidade reflexa referente a parentesco prevista no art. 14, § 7º, da CRFB, que dispõe:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

(...)

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. (Destaques nossos.)

É certo que não se está tratando de uma inelegibilidade superveniente, no caso narrado nos autos, contudo, a inelegibilidade em questão é de natureza constitucional, razão porque pode ser alegada em recurso contra expedição de diploma, consoante preceitua o art. 262 do Código Eleitoral, que ora transcrevo:

Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 1º A inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura, se formulada no âmbito do processo de registro, não poderá ser deduzida no recurso contra expedição de diploma. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

§ 2º A inelegibilidade superveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedição de diploma, decorrente de alterações fáticas ou jurídicas, deverá ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

§ 3º O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias após o último dia limite fixado para a diplomação e será suspenso no período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, a partir do qual retomará seu cômputo. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

Menciono jurisprudência a respeito da questão:

Recurso Contra Expedição de Diploma - RCED. Art. 262, do Código Eleitoral - CE. Eleições 2016. Inelegibilidade reflexa. Incidência da regra prevista no art. 14, § 7º, Constituição Federal - CF. Inelegibilidade de assento constitucional. Pedido de cassação de diploma.

Preliminar. Incompetência do Juízo Eleitoral.

Alegação de que o presente recurso foi interposto perante o Juízo Eleitoral, não obstante a competência originária para processar e julgar o RCED ser deste Tribunal. Esta Corte detém a competência para processar e julgar o RCED nas eleições Municipais. A ação deve ser endereçada ao Juiz que presidir a Junta Eleitoral, observando-se o disposto nos artigos 266 e 267 do Código Eleitoral. Petição inicial protocolizada e recebida na Zona Eleitoral. Citação do Recorrido para apresentar contrarrazões. Remessa dos autos a este Tribunal para processamento, incluindo a verificação de admissibilidade, e julgamento. Processamento regular do feito

Preliminar rejeitada.

Preliminar. Preclusão. Inelegibilidade preexistente não alegada em Registro de Candidatura.

A legislação eleitoral, mais precisamente o art. 262 do CE, não ressalva a inelegibilidade constitucional preexistente. Quanto ao momento de aferição da inelegibilidade, de fato é realizada no momento da 'formalização do pedido de registro de candidatura', conforme preconizado na legislação infraconstitucional -art. 11, § 10, Lei nº 9.504/97 - ressalvando a lei a infraconstitucional superveniente e a constitucional preexistente ou superveniente .

Preliminar rejeitada.

Mérito.

Trata-se o presente caso de relação de parentesco em segundo grau por afinidade entre o Prefeito e o Vereador de um mesmo município, apta a atrair a inelegibilidade constitucional prevista no art. 14, § 7º, CF, que pode ser preexistente ou superveniente ao registro de candidatura. Irrelevante a alegação de boa fé do candidato, por informar o Ministério Público o parentesco antes do deferimento do registro, bem como o fato de serem irmãos unilaterais e a inexistência de convivência e afeto entre eles.

Necessidade de aguardar o trânsito em julgado do Acórdão deste Tribunal para sua execução, nos termos do art. 216 do CE.

Pedido julgado procedente.

(TRE-MG. RCED - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA n 9823 - São Gonçalo Do Sapucaí/MG, ACÓRDÃO de 29/06/2017, Relator (a) RICARDO MATOS DE OLIVEIRA, Publicação: DJEMG - Diário da Justiça Eletrônico-TREMG, Data 14/07/2017). (Destaques nossos.)

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL EM RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS SOBRE FATOS PROVADOS E INCONTROVERSOS. DECADÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL PREEXISTENTE. INOCORRÊNCIA. DENSIDADE NORMATIVA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DE VÍCIO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL REFLEXA AINDA QUE O MANDATÁRIO SEJA REELEGÍVEL. INOCORRÊNCIA DE AFASTAMENTO DO CARGO SEIS MESES ANTES DO PLEITO.

1. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência. Possibilidade de o juiz indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos que já foram provados por documentos e são incontroversos. Arts. 443, I, e 374, III, ambos do Código de Processo Civil.

2. Prejudicial de decadência da alegação de inelegibilidade constitucional preexistente apenas em sede de R C E D . Inocorrência. Inelegibilidade constitucional não é afetada por preclusão, seja pela densidade normativa agregada, seja pela impossibilidade de convalidação de vício de tal natureza. Segurança jurídica jurisprudencial referente ao pleito de 2016. Arts. 259 e 262 do Código Eleitoral.

3. Mérito. Aplicação da inelegibilidade constitucional reflexa ainda que o mandatário seja reelegível. O cunhado de prefeito é inelegível ao cargo de vereador, na mesma circunscrição, salvo se o titular se afastar do cargo 6 (seis) meses antes do pleito. Precedentes.

4. Recurso especial eleitoral negado, com determinação de cumprimento deste pronunciamento já com a publicação do acórdão, independentemente do julgamento de eventuais embargos de declaração.

(TSE. RESPE - Recurso Especial Eleitoral nº 14242 - PRESIDENTE JUSCELINO -MG

Acórdão de 07/05/2019. Relator (a) Min. Admar Gonzaga. Relator (a) designado (a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto. Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 154, Data 12/08/2019, Página 14).

Portanto, considerando a natureza constitucional da inelegibilidade em voga, esta pode ser analisada em recurso contra expedição de diploma.

No caso, MARIA GORETTE, que foi eleita no pleito de 2020, para o cargo de Vereadora no Município de Carvalhópolis, é irmã de José Antônio de Carvalho, então Prefeito em 2020 e atual Prefeito reeleito. Os documentos de ID 29758595 e 29758645 demonstram que eles são filhos de Sebastião Vicente de Carvalho e Eulália da Silva Carvalho, portanto são irmãos e parentes consanguíneos de segundo grau. Nesse sentido, incide a inelegibilidade constitucional em questão prevista no art. 14, § 7º, da CRFB. Ressalto que a ré não exercia mandato no Município de Carvalhópolis durante a legislatura de 2016 a 2020, conforme consta do sistema de Divulgação de Candidaturas da Justiça Eleitoral.

Com essas considerações, julgo procedente o pedido para cassar do diploma de MARIA GORETTE DE CARVALHO.

Caso haja recurso para o Tribunal Superior Eleitoral – TSE –, incide a norma do art. 216 do Código Eleitoral que dispõe que enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 1º/3/2021

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 0600812-19.2020.6.13.0164 – CARVALHÓPOLIS

RELATORA: JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RECORRIDA: MARIA GORETTE DE CARVALHO

ADVOGADA: DRA. SILMARA APARECIDA RODRIGUES – OAB/MG96420

ADVOGADA: DRA. LAILA CRISTINA DOMINGUES – OAB/MG0126826

ADVOGADA: DRA. ESTELA CASTRO DE MENEZES – OAB/MG0079003

Decisão: O Tribunal julgou procedente o pedido, à unanimidade, nos termos do voto da Relatora.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Victor de Carvalho. Presentes os Exmos.

Srs. Des. Marcos Lincoln e Juízes Cláudia Coimbra, Vaz Bueno, Itelmar Raydan

Evangelista, Patrícia Henriques e Luiz Carlos Rezende e Santos, e o Dr. Angelo

Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

Disponível em: https://tre-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1175514430/recurso-contra-expedicao-de-diploma-rced-60081219-carvalhopolis-mg/inteiro-teor-1175514493