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4 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060051512 ANGELÂNDIA - MG - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060051512 ANGELÂNDIA - MG
Publicação
DJMG - Diário do Judiciário-Minas Gerais, Data 11/12/2020
Julgamento
9 de Dezembro de 2020
Relator
LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_RE_060051512_09ad3.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RECURSO ELEITORAL Nº 0600515-12.2020.6.13.0067 – ANGELÂNDIA

RELATOR: JUIZ REZENDE E SANTOS

RECORRENTE: CLÁUDIO ROBERTO GOMES

ADVOGADO: DR. ANDERSON DE ANDRADE PIRES - OAB/MG8313200A

ADVOGADO: DR. RODRIGO BEBIANO PIMENTA - OAB/MG0102635

ADVOGADO: DR. FERNANDA DI PIETRO CARVALHO - OAB/MG0124179A

ADVOGADA: DRA. RAFAELA GODINHO DA SILVA - OAB/MG0166497A

ADVOGADA: DRA. MARIA BEATRIZ BARBOSA COSTA - OAB/MG0196761

RECORRIDO: JOÃO PAULO BATISTA DE SOUZA

ADVOGADO: DR. WARLEY VIANEY GOMES MAIA - OAB/MG0079368

ADVOGADO: DR. MARCELO GOMES RAMALHO - OAB/MG0128659

ACÓRDÃO

RECURSO. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. ART. 73, VI, b, LEI nº 9.504/1997. POSTAGEM EM FACEBOOK. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA PROMOÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVAS.

Inexistência de prova da conduta ilícita descrita no inciso VI, b, do art. 73 da Lei 9.504/1997. Constatada mera promoção pessoal do candidato autorizada nos limites da legislação eleitoral. Ausência de desequilíbrio ao pleito.

Recurso não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em negar provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Belo Horizonte, 9 de dezembro de 2020.

Juiz Rezende e Santos

Relator

RELATÓRIO

O JUIZ REZENDE E SANTOS – Trata-se de recurso eleitoral interposto por CLÁUDIO ROBERTO GOMES em face de sentença que julgou improcedente representação proposta pelo recorrente em face de JOÃO PAULO BATISTA DE SOUZA, candidato a Prefeito reeleito pelo Município de Angelândia, em razão de suposta prática de conduta vedada, com fundamento no art. 73, incisos VI, b, §§ 4º e 5º e 12 e art. 96 todos da Lei nº 9.504/1997.

Narra a inicial, ID 21248795, que o recorrido, atual Prefeito, fez uso do seu perfil do FACEBOOK para promover-se politicamente; que no período vedado para propaganda institucional passou a fazer publicações de reportagens e notícias referentes, supostamente, a atos da administração pública. Ressalta que o candidato cometeu a conduta vedada prevista no art. 73, VI e requereu procedência do pedido para aplicação das sanções previstas nos §§ 4º e 5º do art. 73 da Lei 9.504/1997.

Decisão liminar, ID 21249145, deferindo o pedido de retirada do conteúdo impugnado da internet, sob pena de multa.

Contestação, ID 21249495, aduzindo que as postagens não se tratam de propaganda institucional, não configurando conduta vedada.

Parecer do Ministério Público Eleitoral, ID 21249745, pugnando pela improcedência do pedido.

Sentença, no ID 21249795, julgando improcedente a representação.

Recurso eleitoral, ID 21249995, no qual o recorrente aduz, em síntese, (I) que o recorrente se utilizou de atos de ofício, durante o período eleitoral, para fazer auto promoção, ofendendo os princípios ordenadores da Administração Pública; (II) que propaganda institucional não é apenas aquela publicada pela Administração Pública, incluindo também as publicações realizadas sobre a Administração Pública feitas por particular; (III) que a conduta vedada em análise não se destina apenas a coibir gastos de recursos públicos, mas busca também garantir o equilíbrio na corrida eleitoral; (IV) “que a norma busca evitar o uso da máquina pública para beneficiar candidato, causando desigualdade no pleito eleitoral”; e, (V) que o “recorrido, apesar de não utilizar recursos públicos para tanto, vem se valendo de ações institucionais, perpetradas durante o período eleitoral, para promover-se politicamente”. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença.

Contrarrazões, ID 21250145, expondo que a sentença deve ser mantida em razão dos seguintes argumentos: (I) que “o recorrido utilizou-se de sua página pessoal na rede social FACEBOOK, para veicular atos de campanha eleitoral, posto que é candidato à reeleição e, por este motivo realizou meras prestações de contas perante o eleitorado sobre sua atuação enquanto prefeito; (II) que a propaganda institucional nada mais é do que a exposição, nos meios de comunicação, de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, onde é utilizado dinheiro público tanto para criar a propaganda quanto para torná-la pública.”; (III) que as postagens do recorrido tinha por escopo sua autopromoção, através dos feitos realizados enquanto prefeito; (IV) que a jurisprudência especializada tem entendimento de que 'a veiculação de postagens sobre atos, programas, obras, serviços e/ou campanhas de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais em perfil privado de rede social não se confunde com publicidade institucional'; (V) que “as alegações de que a existência de custos é irrelevante para o caso em questão, se mostra absurda e equivocada, posto que a propaganda institucional, com base nos artigos 73, VI, b da Lei n.º 9.504/97, somente se configura quando utilizados recursos públicos (financeiro, material ou humano) para sua produção ou veiculação”; (VI) que as duas postagens do candidato no seu perfil pessoal do FACEBOOK é atividade de campanha eleitoral; (VII) que nas duas publicações ocorridas não foi divulgado qualquer tipo de brasão, símbolo ou slogan da gestão administrativa do município de Angelândia; (VIII) que “em nenhum momento foi veiculado pelo recorrido qualquer enaltecimento de seus feitos como gestor público em sites ou perfis sociais oficiais do município de Angelândia, mas exclusivamente em perfil pessoal”; (IX) que o TSE já entendeu “que o “candidato a reeleição pode apresentar em sua propaganda realizações de seu governo, por se tratar de ferramenta inerente ao debate desenvolvido em disputa pelo voto do eleitorado". Por fim, requer a manutenção da sentença e não provimento do recurso.

Parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, ao ID 26243645, pelo não provimento do recurso.

É, no essencial, o relatório.

VOTO

O JUIZ REZENDE E SANTOS – Trata-se de recurso eleitoral interposto por CLÁUDIO ROBERTO GOMES em face de sentença que julgou improcedente representação proposta pelo recorrente em face de JOÃO PAULO BATISTA DE SOUZA, candidato a prefeito reeleito pelo município de Angelândia, em razão da suposta prática de conduta vedada, com fundamento no art. 73, incisos VI, b, §§ 4º e 5º e 12 e art. 96 todos da Lei nº 9.504/1997.

DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO

O recurso é próprio e tempestivo. A sentença foi publicada em 27/10/2020 (ID 21249845), e o recurso foi interposto no mesmo dia, sendo, portanto tempestivo.

Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

MÉRITO

Considera-se prática de conduta vedada a divulgação de propaganda institucional nos três meses que antecedem o pleito, com fundamento no art. 73, inciso VI, b, da Lei nº 9.504/1997:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

(...)

VI - nos três meses que antecedem o pleito:

(...)

b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

Por propaganda institucional entende-se aquela “ realizada para divulgar de forma honesta, verídica e objetiva atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos da Administração Pública, sempre se tendo em vista a transparência da

gestão estatal e o dever do bem informar a população. Deve ostentar caráter educativo, informativo e de orientação social. Ademais, há mister seja custeada com recursos públicos e autorizada por agente estatal"(1).

Dessa maneira, é estabelecido que, para a configuração da conduta vedada em apreço, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (I) veiculada durante o período proibido; (II) autorizada pelo agente público, (III) financiada com recursos públicos (IV) que se constitua em propaganda informativa sobre atos da Administração pública e que não esteja abarcada pela exceção de “de grave e urgente necessidade pública” e, por fim, (V) que a conduta afete a igualdade entre os candidatos.

In casu, narra a peça recursal que o recorrido, na condição de candidato à reeleição para o cargo de Prefeito do município de Angelândia, no mês de outubro deste ano, utilizou o seu perfil pessoal do FACEBOOK para realizar postagens diversas que se caracterizariam como propaganda eleitoral.

Cinge-se a controvérsia dos autos, assim, em verificar se os atos realizados pelo recorrido constituem-se como propaganda institucional realizada em período vedado. Para tanto, passa-se a análise de cada requisito.

I . Do período vedado

A lei prevê como período vedado os três meses que antecedem o pleito. Em 2020, com a Emenda Constitucional nº 107/2020 que alterou o calendário eleitoral, o lapso temporal iniciou-se no dia 26/9/2020.

No caso dos autos, consta da inicial que as duas postagens realizadas foram em outubro de 2020, portanto, durante o período vedado.

II. Da autorização pelo agente público

Para efeito do art. 73, agente público refere-se a qualquer pessoa que exerce, mesmo que provisoriamente ou sem remuneração, por eleição ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato nos órgãos ou entidades da administração pública direta nos termos do § 1º do art. 73 da Lei 9.504/1997.

O representado, ora recorrido, é ocupante do cargo de prefeito e candidato à reeleição, encaixando-se no conceito de agente público descrito na lei.

III. Financiamento com recursos públicos

Do print da publicação realizada pelo candidato em seu próprio perfil do FACEBOOK não foi possível verificar se o vídeo postado tratava-se de alguma propaganda realizada com dinheiro público e divulgada anteriormente pela Administração Pública. Desse modo não há falar em dispêndio de recursos públicos.

IV. Propaganda informativa sobre atos da Administração pública

Compulsando o conjunto probatório, tem-se que as URLs fornecidas não são mais passíveis de averiguação, tendo em vista, o conteúdo já ter sido retirado.

Dito isto, resta, como principal prova do alegado, um print (ID 21249045) da tela do FACEBOOK do recorrido “Paulinho Pinheiro”, constando a postagem de um vídeo (aparentemente uma obra) no dia 9 de outubro com os seguintes dizeres:

“A nova Sede Administrativa é uma grande conquista para a Cidade de Angelândia.

Além de ser um patrimônio de todos os Angelandenses, será usufruído por todas as gestões vindouras, trará economia em alugueis, centralização de todas as Secretarias Municipais e agilidade no atendimento à população.”

Ressalta-se que da imagem e do texto não é possível inferir o caráter institucional da propaganda. Nota-se a inexistência de símbolos ou brasões que remetam à gestão da Administração municipal.

Certo é que restou comprovado apenas que o agente público, João Paulo Batista de Souza, também conhecido como “Paulinho Pinheiro”, utilizou seu perfil pessoal do FACEBOOK para promover sua candidatura à reeleição, divulgando suas realizações enquanto chefe do executivo municipal, o que, nos moldes da legislação eleitoral, é permitido.

Nesse sentido já decidiu o TSE:

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO.

1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005)

2. Para que a petição inicial seja apta, é suficiente que descreva os fatos e leve a conhecimento da Justiça Eleitoral eventual prática de ilícito eleitoral. A análise sobre a veracidade dos fatos configura matéria de mérito (AgRg no Ag nº 4.491/DF, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 30.9.2005) (REspe nº 26.378/PR, de minha relatoria, DJ de 8.9.2008). No caso, a exordial descreve fatos que configuram, em

tese, abuso de poder e captação ilícita de sufrágio, os quais legitimam o ajuizamento de recurso contra expedição de diploma, nos termos do art. 262, IV, 222 e 237 do Código Eleitoral e do art. 41-A da Lei nº 9.504/97.

3. Não há abuso de poder no fato de o candidato à reeleição apresentar, em sua propaganda eleitoral, as realizações de seu governo, já que esta ferramenta é inerente ao próprio debate desenvolvido em referida propaganda (RP 1.098/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 20.4.2007).

Recurso a que se dá provimento para cassar os diplomas dos recorridos.(RCED_ -Recurso Contra Expedição de Diploma nº 698 - PALMAS – TO - Acórdão de 25/06/2009 Relator (a) Min. Felix Fischer - Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Volume , Tomo 152/2009, Data 12/08/2009, Página 28/30).(Destaque nosso).

V . Da igualdade entre os candidatos

As condutas vedadas pelo art. 73 da Lei 9.504/1997 buscam a proteção da igualdade de oportunidades entre os candidatos ao pleito e na hipótese dos autos não entendo que os atos do recorrido tenham causado qualquer desequilíbrio na disputa eleitoral.

Assim, a conduta ilícita descrita no inciso VI, b do art. 73 da Lei 9.504/1997 não se configurou, uma vez que não há, nos autos, provas de que o teor do vídeo tenha ultrapassado os limites de propaganda eleitoral do candidato ou se encaixado na definição de propaganda institucional.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso .

É como voto.

(1) Gomes, José Jairo. Direito eleitoral – 14ª ed. – São Paulo: Atlas, 2018 – p.863.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 9.12.2020

RECURSO ELEITORAL Nº 0600515-12.2020.6.13.0067 – ANGELÂNDIA

RELATOR: JUIZ REZENDE E SANTOS

RECORRENTE: CLÁUDIO ROBERTO GOMES

ADVOGADO: DR. ANDERSON DE ANDRADE PIRES - OAB/MG8313200A

ADVOGADO: DR. RODRIGO BEBIANO PIMENTA - OAB/MG0102635

ADVOGADO: DR. FERNANDA DI PIETRO CARVALHO - OAB/MG0124179A

ADVOGADA: DRA. RAFAELA GODINHO DA SILVA - OAB/MG0166497A

ADVOGADA: DRA. MARIA BEATRIZ BARBOSA COSTA - OAB/MG0196761

RECORRIDO: JOÃO PAULO BATISTA DE SOUZA

ADVOGADO: DR. WARLEY VIANEY GOMES MAIA - OAB/MG0079368

ADVOGADO: DR. MARCELO GOMES RAMALHO - OAB/MG0128659

Decisão: O Tribunal negou provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Victor de Carvalho. Presentes os Exmos. Srs. Des. Marcos Lincoln e Juízes Cláudia Coimbra, Vaz Bueno, Itelmar Raydan

Evangelista, Patrícia Henriques e Luiz Carlos Rezende e Santos, e o Dr. Angelo

Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

Disponível em: https://tre-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1142917849/recurso-extraordinario-re-60051512-angelandia-mg/inteiro-teor-1142917858