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4 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060065896 INIMUTABA - MG - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060065896 INIMUTABA - MG
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 08/12/2020
Julgamento
8 de Dezembro de 2020
Relator
MAURÍCIO TORRES SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_RE_060065896_493d7.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº

0600658-96.2020.6.13.0100 – INIMUTABA

RELATOR: DESEMBARGADOR MAURÍCIO TORRES SOARES

EMBARGANTE: CLAUDIMAR APARECIDO DA ROCHA

ADVOGADO: DR. FILIPE CÉSAR LOPES - OAB/MG0112984

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

ACÓRDÃO PUBLICADO EM SESSÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO. RRC INDEFERIDO. NEGADO PROVIMENTO A

RECURSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não sendo meio adequado para veicular inconformismo do embargante com a decisão embargada que lhe foi desfavorável, com notória pretensão de novo julgamento do feito.

2. Argumentos e provas apreciados e julgados pela Corte, em decisão devidamente fundamentada, livre de omissão, contradição ou obscuridade.

3. Embargos de declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em rejeitar os embargos, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Belo Horizonte, 8 de dezembro de 2020.

Des. Maurício Torres Soares

Relator

RELATÓRIO

O DES. MAURÍCIO TORRES SOARES – Trata-se de embargos de declaração opostos por Claudimar Aparecido da Rocha, em face do acórdão ID 22979995 que, ao negar provimento ao recurso eleitoral por ele interposto, manteve a sentença que julgou procedente a AIRC e indeferiu o seu pedido de registro de candidatura, com ementa redigida nos seguintes termos:

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2020. CARGO DE VEREADOR. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM RECURSO. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO. FALTA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. REGISTRO INDEFERIDO.

1. O recorrente teve oportunidade de se pronunciar sobre todos os documentos e informações constantes dos autos, bem como juntou, em fase de recurso, novos elementos para contrapô-los.

2. No julgamento de processos de registros de candidatura a jurisprudência tem admitido, desde que não esgotada a instância ordinária, o conhecimento de documentos juntados de forma tardia.

3. Nos termos do art. 16 da Lei nº 9.096/1995, o pleno gozo dos direitos políticos constitui requisito para se filiar a partido político, sendo nula a filiação realizada durante o período em que a pessoa se encontra com os seus direitos políticos suspensos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado.

4. Recurso a que se nega provimento.

Em resumo, o embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise do fundamento de “ausência de culpa na regularização da situação eleitoral após o dia 04/04/2020 (no ID 23810895). Pugna que seja aclarado o acórdão para suprir a alegada omissão.

Intimado o embargado para apresentar contrarrazões (ID 26001295), o prazo transcorreu in albis.

É, no essencial, o relatório.

VOTO

O DES. MAURÍCIO TORRES SOARES – Como relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por Claudimar Aparecido da Rocha, em face do acórdão que, ao negar provimento ao recurso eleitoral por ele interposto, manteve a sentença que julgou procedente a AIRC e indeferiu o seu pedido de registro de candidatura.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

Nos termos do art. 275 do Código Eleitoral c/c o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição e omissão em decisão judicial, bem como para corrigir erro material.

Além desses vícios, a doutrina e a jurisprudência também têm admitido o uso dos embargos de declaração para a correção de premissa equivocada baseada em erro de fato.

No caso, o embargante sustenta que o acórdão seria omisso quanto a sua alegação de ausência de culpa na regularização da situação eleitoral após o dia 04/04/2020. Contudo, sem razão.

A suposta ausência de culpa do embargante é, mutatis mutandis, a atribuição de causa ao fato à morosidade do Poder Judiciário na tramitação da execução criminal.

Destarte, trago à colação os seguintes excertos do voto condutor do acórdão, que demonstram ter sido a matéria detidamente examinada e decidida, in verbis:

Embora na data da formalização do pedido de registro de candidatura, em 24/09/2020 (ID 188433895), Claudimar Aparecido da Rocha já tivesse realizado o pagamento do valor da prestação pecuniária imposta nos autos nº 0021348-36.2016.8.13.020, depositado em 05/06/2020 , e que o restabelecimento dos seus direitos políticos, em relação a essa condenação criminal, tenha ocorrido no dia do cumprimento da pena, conforme determinado no acórdão ID 18846145, verifica-se que na data limite para se filiar para concorrer às eleições, dia 04/04/2020, o recorrente não estava regularmente filiado , uma vez que, à época, ainda estava com os direitos políticos suspensos.

Cumpre destacar que as alegações de morosidade da execução criminal nº 4400178- 64.2019.8.13.0209 e a imputação ao Judiciário quanto à demora para emitir guia de pagamento e assim restabelecer seus direitos políticos escapam à via estreita do registro de candidaturas. A análise das condições de elegibilidade é objetiva e o restabelecimento de seus direitos políticos somente ocorreu efetivamente em 05/06/2020, repito [grifou-se].

Sabe-se que o pleno gozo dos direitos políticos constitui requisito para se filiar a partido político, conforme art. 16 da Lei nº 9.096/1995.

Em que pese o recorrente alegue ter se filiado tempestivamente ao PROS, a filiação realizada durante o período em que a pessoa se encontra com os seus direitos políticos suspensos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado é nula...

(...)

Conforme se infere da decisão recorrida, a análise das condições de elegibilidade é objetiva, motivo pelo qual não se comporta a discussão de culpa em processos de registro de candidatura. A propósito, sobre o assunto, assim já se decidiu:

RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO NA LISTA DE FILIADOS. INDEFERIMENTO PELO JUIZ ELEITORAL. ELEITOR COM OS DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS NA DATA DA FILIAÇÃO, EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos, nos termos do art. 16, da Lei nº 9.096/1995.

2. Não compete à Justiça Eleitoral imiscuir-se em questões materiais ou processuais de demandas judiciais cujos reflexos se limitam à anotação de informações no Cadastro Nacional de Eleitores, para o fim de declarar a extinção da punibilidade em data anterior a realizada pelo órgão competente e, assim, validar filiação partidária subscrita durante período em que os direitos políticos do eleitor estavam suspensos. Eventual demora do sistema judiciário que cause prejuízo ao apenado deve ser apurada pelas esferas judiciárias específicas [grifou-se].

3. Consoante enunciado da Súmula 9 do Tribunal Superior Eleitoral, "a suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena", devendo, para tanto, ser considerada a decisão judicial proferida pelo juízo de execução penal competente.

4. Recurso desprovido. Sentença mantida intacta.

(TRE/MT, Recurso Eleitoral n 60002914, ACÓRDÃO n 27952 de 17/09/2020, Relator (a) SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 3249, Data 22/09/2020, Página 8-9 )

Verifica-se, portanto, inexistir omissão no acórdão embargado, havendo, em verdade, decisão contrária ao entendimento do embargante, cuja alteração é inviável por meio de embargos de declaração. Nesse sentido:

ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre no presente caso [grifou-se].

2. Verifica–se do acórdão embargado que esta Corte Superior se manifestou especificamente a respeito de todas as teses apontadas nos embargos de declaração, inexistindo omissão a ser sanada.

3. O inconformismo da parte com o acórdão não caracteriza vício que legitime a oposição de embargos de declaração, tampouco autoriza a rediscussão de fundamentos já expostos no acórdão impugnado [grifou-se].

4. Embargos de declaração rejeitados.

(RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 26832, Acórdão, Relator (a) Min. Edson Fachin, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 239, Data 19/11/2020, Página 0)

Pelo exposto, diante da ausência do vício invocado, rejeito os embargos .

É como voto.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 8/12/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº

0600658-96.2020.6.13.0100 – INIMUTABA

RELATOR: DES. MAURÍCIO TORRES SOARES

EMBARGANTE: CLAUDIMAR APARECIDO DA ROCHA

ADVOGADO: DR. FILIPE CÉSAR LOPES - OAB/MG0112984

EMBARGADA: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Decisão: O Tribunal rejeitou os embargos, à unanimidade, nos termos do voto do

em. Relator.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Victor de Carvalho. Presentes os Exmos.

Srs. Des. Maurício Torres Soares e Juízes Cláudia Coimbra, Vaz Bueno, Itelmar

Raydan Evangelista, Patrícia Henriques e Luiz Carlos Rezende e Santos, e o Dr.

Angelo Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

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