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4 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060070480 SÃO JOÃO DEL REI - MG - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060070480 SÃO JOÃO DEL REI - MG
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 08/12/2020
Julgamento
8 de Dezembro de 2020
Relator
CLÁUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES-
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_RE_060070480_145a8.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RECURSO ELEITORAL Nº 0600704-80.2020.6.13.0328 – SÃO JOÃO DEL REI

RELATORA: JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA

RECORRENTE: AVANTE SÃO JOÃO DEL REI - MG - MUNICIPAL

ADVOGADO: DR. DIEGO DE ARAÚJO LIMA - OAB/MG0144831

ADVOGADO: DR. WALDEMBERG ALVES MOREIRA - OAB/MG0178330

ADVOGADO: DRA. NINA ELIZABETH ALVARES - OAB/MG0166071

ADVOGADO: DR. GRAZZIELLI GONÇALVES GOZER - OAB/MG0181381

ADVOGADA: DRA. ESKARLATE JULIANA DE ANDRADE - OAB/MG0205390

RECORRENTE: JORGE HANNAS SALIM

ADVOGADO: DR. MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - OAB/MG0043712

ADVOGADO: DR. MATEUS RESENDE VILELA - OAB/MG0192008

RECORRIDA: JUSTIÇA ELEITORAL

ACÓRDÃO PUBLICADO EM SESSÃO

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). CARGO PROPORCIONAL. VEREADOR. INDEFERIDO. INTEMPESTIVIDADE.

Convenção partidária realizada em 13/9/2020. Ata transmitida à Justiça Eleitoral em 29/9/2020. Desconformidade com o art. 6º, § 5º, da Resolução TSE 23.609/2019.

DRAP apresentado à Justiça Eleitoral em 29/9/2020. Ofensa ao artigo 11 da Lei 9.504/1997 c/c com a Emenda Constitucional 107/2020 e o artigo 9º da Resolução 23.624/2020 do TSE.

Ausência de prova da alegada indisponibilidade do Sistema Eleitoral - Candex. Vídeos e prints acostados aos autos incapazes de justificar a

intempestividade constatada. Certidão da Justiça Eleitoral atestando o funcionamento regular do sistema Candex.

Inaplicabilidade do artigo 29 da Resolução 23.609/2019 que versa sobre requerimento de registro de candidatura individual. Situação diversa do caso em apreço. O partido não pode se beneficiar de sua própria negligência.

Intempestividade patente. Ausência de comprovação de justa causa para a irregularidade, grave e insanável, detectada.

RECURSO NÃO PROVIDO. Sentença de indeferimento do DRAP mantida.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em negar provimento ao recurso, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora.

Belo Horizonte, 8 de dezembro de 2020.

Juíza Cláudia Coimbra

Relatora

RELATÓRIO

A JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA – O PARTIDO AVANTE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI apresenta recurso eleitoral contra a sentença proferida pelo MM. Juiz, da 328ª Zona Eleitoral, de São João Del Rei, que indeferiu o Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP) da referida agremiação ao cargo de Vereador, por ter sido apresentado intempestivamente.

O recorrente afirma que o indeferimento do DRAP se fundamentou exclusivamente na extemporaneidade da transmissão da ata da convenção partidária e do registro coletivo de candidaturas.

Alega, contudo, que o descumprimento de prazos teria ocorrido por motivos alheios à sua vontade, em razão de suposta indisponibilidade do Sistema Candex, que teria se apresentado instável durante todo o período eleitoral.

Argumenta que “a juntada dos documentos no sistema até a transmissão dos dados, todos os procedimentos feitos por meio do Candex foram extremamente dificultosos e prejudicaram o partido recorrente”.

Defende, assim, que deve ser aplicado ao caso os ditames do artigo 78 da Resolução 23.609/2019 do TSE. Menciona julgados acerca do tema.

Sustenta que não se trataria de “prorrogação de prazo em razão de falhas do sistema, mas de devolução do prazo que ocorreu in albis por indisponibilidade do Candex, único meio de transmissão da ata de convenção e do pedido de registro coletivo de candidaturas posto à disposição dos partidos políticos ”.

Assegura que a instabilidade do sistema também seria o motivador de inexistência de impugnação ao DRAP apresentado.

Afirma, ainda, que o indeferimento do DRAP causaria um prejuízo aos candidatos a ele vinculados que deve ser considerado, motivo pelo qual considera que deve ser aplicado ao caso concreto a norma do artigo 29 da Resolução 23.609/2019.

Alega que a publicação do edital, relativo ao DRAP em questão, teria ocorrido em 06/10/2020, sem qualquer apontamento acerca da eventual irregularidade do DRAP, o que teria, no seu entender, impossibilitado que os candidatos individualmente “se valessem dos mecanismos legais para assegurarem seus direitos”.

Dito isso, requer o provimento do recurso, para que se reforme a sentença vergastada e, consequentemente, defira o DRAP em voga.

Nesta instância, o Procurador Regional Eleitoral opina pelo não provimento do recurso e, por conseguinte, pela manutenção da sentença combatida.

VOTO

A JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA – O PARTIDO AVANTE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI apresenta recurso eleitoral contra a sentença proferida pelo MM. Juiz, da 328ª Zona Eleitoral, de São João Del Rei, ID 25541145, que indeferiu o Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP) da referida agremiação, ao cargo de Vereador, por ter sido apresentado intempestivamente.

A sentença foi proferida em 10/11/2020 e o recurso apresentado em 13/11/2020, isto é, tempestivamente.

Dessa forma, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

O juiz de primeira instância assim consignou na sentença vergastada: “ por absoluta intempestividade registral e vício que viola frontalmente as regras do processo eleitoral, INDEFIRO o Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), por não atender objetivamente aos requisitos legais vigentes”.

O recorrente alega, contudo, que o descumprimento de prazos teria ocorrido por motivos alheios a sua vontade, em razão de suposta indisponibilidade do Sistema Candex, que teria se apresentado instável durante todo o período eleitoral, no seu entender.

Argumenta que “a juntada dos documentos no sistema até a transmissão dos dados, todos os procedimentos feitos por meio do Candex foram extremamente dificultosos e prejudicaram o partido recorrente”.

Defende, assim, que deve ser aplicado ao caso os ditames do artigo 78 da Resolução 23.609/2019 do TSE, por entender que não se trataria de “ prorrogação de prazo em razão de falhas do sistema, mas de devolução do prazo que ocorreu in albis por indisponibilidade do Candex, único meio de transmissão da ata de convenção e do pedido de registro coletivo de candidaturas posto à disposição dos partidos políticos”.

Assegura que a instabilidade do sistema também seria o motivador de inexistência de impugnação ao DRAP apresentado, bem como que o indeferimento do DRAP causaria um prejuízo aos candidatos a ele vinculados, motivo pelo qual considera que deve ser aplicado ao caso concreto a norma do artigo 29 da Resolução 23.609/2019.

Alega que a publicação do edital, relativo ao DRAP em questão, teria ocorrido em 06/10/2020, sem qualquer apontamento acerca da eventual irregularidade do DRAP, o que teria, no seu entender, impossibilitado que os candidatos individualmente “se valessem dos mecanismos legais para assegurarem seus direitos”.

o revisitar os autos, verifico que a ata de convenção partidária do recorrente, realizada em 13/9/2020, somente foi transmitida, à Justiça Eleitoral, no

dia 29/9/2020, ou seja, em desconformidade com o artigo 8º da Lei 9.504/1997 c/c o artigo 6º, § 5º, da Resolução 23.609/2019 do TSE (com as alterações previstas no artigo 9º, inciso III, da Resolução 23.624/2020 do TSE), in verbis:

Art. 6º A escolha de candidatos pelos partidos políticos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, obedecidas as normas estabelecidas no estatuto partidário.

§ 5º Até o dia seguinte ao da realização da convenção, o arquivo da ata gerado pelo CANDex deverá ser transmitido via internet ou, na impossibilidade, ser gravado em mídia a ser entregue na Justiça Eleitoral. (g.n.)

Da mesma forma, constato que o DRAP das candidaturas proporcionais do AVANTE de São João Del Rei somente foi apresentado, à Justiça Eleitoral, em 29/9/2020, não observando, portanto, os ditames do artigo 11 da Lei 9.504/1997 c/c o disposto na Emenda Constitucional 107/2020 e o artigo 9º, incisos IX, X e XI, da Resolução 23.624/2020 do TSE, que colaciono abaixo:

IX – o s partidos políticos e as coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as 19h (dezenove horas) do dia 26 de setembro de 2020 (ajuste referente ao caput do art. 19 da Res.-TSE nº 23.609/2019, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 107/2020, art. , § 1º, III);

X – a apresentação do DRAP e do RRC se fará mediante transmissão pela internet até as 8h (oito horas) do dia 26 de setembro de 2020 (ajuste referente ao inciso I do § 2º do art. 19 da Res.-TSE nº 23.609/2019);

XI – a apresentação do DRAP e do RRC se fará mediante entrega em mídia à Justiça Eleitoral, até as 19h (dezenove horas) do dia 26 de setembro de 2020 (adaptação referente ao inciso II do § 2º do art. 19 da Res.-TSE nº 23.609/2019, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 107/2020, art. , § 1º, III); (g.n.)

Infiro, portanto, que a intempestividade de apresentação da ata da convenção partidária e do DRAP do recorrente, à Justiça Eleitoral, é patente.

Em sua defesa, o recorrente alega que a intempestividade detectada teria sido causada por motivos alheios a sua vontade, em virtude de indisponibilidade do sistema CANDex, o que, no seu entender, imporia o deferimento do DRAP em exame.

Constato, no entanto, que o recorrente não apresentou provas da suposta indisponibilidade do sistema eleitoral, ao contrário, considero que os vídeos e prints acostados aos autos depõem em seu descrédito.

O print da tela do sistema CANDex do dia 27/9/2020, às 0h9min, não comprova a indisponibilidade do sistema, no período em que deveria ter sido transmitida a documentação, ao contrário, demonstra que o recorrente não cumpriu o determinado na legislação de que a apresentação do DRAP deve ser realizada mediante transmissão pela internet até as 8h (oito horas) do dia 26 de setembro de 2020.

Da mesma forma, o print das telas apresentadas comprovam que até às 18:44:35, do dia 26/09/2020, o partido não tinha transmitido o seu DRAP para a

J u s t i ç a E l e i t o r a l , I D 1 6 5 6 7 5 9 5 .

O recorrente afirma, ainda, que esse seria o “único meio de transmissão da ata de convenção e do pedido de registro coletivo de candidaturas posto à disposição dos partidos políticos”.

Contudo, essa tese não condiz com a verdade, haja vista que a Resolução é expressa quanto à possibilidade de apresentação do DRAP mediante transmissão pela internet ou “ mediante entrega em mídia à Justiça Eleitoral, até as 19h (dezenove horas) do dia 26 de setembro de 2020” , ou seja, existe a previsão legal de duas formas distintas de entrega do DRAP à Justiça Eleitoral, inclusive, com prazos autônomos.

Observo, ainda, que o recorrente só cumpriu a sua obrigação, no que se refere ao DRAP partidário, em 29/09/2020, isto é, 3 (três) dias após o encerramento do prazo legal, mediante entrega de pendrive no Cartório Eleitoral, como consta no mapa de documentação de partido de ID 165666595 e na Certidão de ID 16566695.

No tocante à transmissão da ata, a omissão do partido foi ainda maior, haja vista que a convenção partidária foi realizada em 13/09/2020, devendo a ata ser apresentada, à Justiça Eleitoral, até 14/09/2020, mas só foi transmitida em 28/09/2020, conforme resta comprovado nos autos.

Constato, assim, que os vídeos acostados ao processo demonstram que desde a madrugada do dia 27/9/2020 era do conhecimento dos dirigentes partidários do AVANTE o erro na transmissão do DRAP e que, mesmo assim, o partido optou por esperar o transcurso de mais três dias para, só então, proceder à entrega da documentação à Justiça Eleitoral.

Ressalto, ainda, que a certidão de ID 16568395, informa que “ Em relação ao registro de candidaturas nas Eleições 2020, tenho a certificar que todos os partidos políticos e coligações registraram os DRAPS e RRCs tempestivamente, à exceção do Partido AVANTE (Isolado, Proporcional) de São João del-Rei, que submeteu a ata de convenções e realizou o registro com excessivo atraso”.

No mesmo sentido, o Chefe de Cartório da 328ª Zona Eleitoral certificou que “o Cartório da 238ª Zona Eleitoral não tomou conhecimento de nenhuma falha no funcionamento do sistema CANDex, em qualquer tempo do período registral. 3. Por fim e por cautela, certifico que formulei consulta ao Setor de Tecnologia de Informação do TSE (juntado aos autos), para fins de verificar junto ao Tribunal Superior, se o sistema Candex apresentou falhas ou ficou ‘fora do ar’ durante os dias 26 a 29 de setembro de 2020”, tendo recebido a resposta de que “ o CANDex não ficou indisponível em nenhum momento nos períodos apontados ”, conforme documento de ID 25540995.

Além disso, o recorrente não apresentou qualquer certidão ou documento oficial acerca da alegada indisponibilidade do sistema, razão pela qual considero que esses argumentos carecem de comprovação.

Dessa forma, considero que a intempestividade constatada não foi justificada, em virtude de o recorrente não ter se desincumbido de seu ônus probatório, razão pela qual entendo que os ditames do artigo 78 da Resolução 23.609/2019 não são aplicáveis ao caso concreto.

O recorrente defende, ainda, que os candidatos a vereador, vinculados o seu partido, teriam sido induzidos a erro pela publicação do Edital de ID 16566645, que não teria mencionado qualquer irregularidade no DRAP apresentado.

Nesse viés, friso que a publicação de edital referente aos registros de candidatura é um expediente administrativo, a partir do qual inicia-se o prazo para outros atos; porém, ele não se destina a conferir a regularidade dos atos a que se refere.

Ademais, antes mesmo da publicação do edital em voga, a intempestividade constatada já tinha sido apontada nos autos, conforme se verifica nos documentos de ID 16566595, 16566695, 16566745 e seguintes.

Insta salientar, também, que, embora o edital não faça menção à intempestividade constatada, também não registra a tempestividade do DRAP em exame, razão pela qual as alegações do recorrente não devem prosperar.

O recorrente sustenta, também, que a norma do artigo 29, § 3º, da Resolução 23.609/2019 do TSE faria expressa previsão de possibilidade de apresentação extemporânea do DRAP partidário, razão pela qual considera que "se há previsão de apresentação do formulário do DRAP, pelo partido ou coligação omisso, no prazo de três dias, para garantir a participação do candidato que apresentou registro individual, há de se concluir que não seria razoável o indeferimento do DRAP por intempestividade, tendo em vista que prevista a hipótese de sua apresentação posteriormente, quando da intimação do representante legal".

Todavia, o recorrente equipara situações distintas, no intuito de transparecer uma regularidade que não existe.

A norma aventada pelo recorrente refere-se à possibilidade dos candidatos apresentarem requerimento de registro de candidatura individual (RRCI) à Justiça Eleitoral; e, nesse caso, se a agremiação não tiver apresentado o DRAP partidário, será intimada a fazê-lo, no prazo de 03 dias.

Resta claro, portanto, que o caso em apreço não se enquadra no dispositivo apontado, visto que, neste processo, o partido não atuou com desídia em relação a um filiado, mas apresentou o seu DRAP intempestivamente.

Assim, não cabe ao partido se beneficiar de sua própria negligência, em virtude de a intempestividade constatada ter sido causada pela própria agremiação, que não cumpriu o prazo legal estipulado.

Nesse sentido, a Procuradoria Regional Eleitoral assim concluiu sobre a questão:

Assim, no entendimento desta Procuradoria Regional Eleitoral, os argumentos apresentados pelo recorrente são insuficientes demonstrar a justa causa para (a) a intempestividade na transmissão da ata da convenção, bem para (b) a intempestividade na apresentação do DRAP, devendo, por consequência, ser mantida a sentença que indeferiu o DRAP dos candidatos proporcionais pelo AVANTE no município de São João del-Rei.

O entendimento exposto também merece guarida na jurisprudência pátria, conforme exemplificam as recentes decisões desta Corte:

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DRAP. PARTIDO. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO. INDEFERIMENTO. Conforme Mapa de Documentação de Partido/Coligação, ID 18072045, o partido não fez a entrega dos registros de candidatura no prazo estabelecido, 26/09/2020, entregando a mídia e os registros impressos no dia 29/09/2020, recebidos no

s i s t e m a C A N D E X e m 3 0 / 0 9 / 2 0 2 0 .

No documento juntado ao ID 18072745, assinado pela Presidente do PSD de Cantagalo, no qual é apresentado pendrive com o DRAP e documentação para habilitação à participação do pleito de 2020, consta assinatura da Chefe do Cartório Eleitoral comprovando o recebimento em 29/09/2020. O partido recorrente argumenta que devido a inconsistências do sistema não conseguiu transmitir a documentação no dia 26/09/2020, conseguindo contato telefônico com o cartório eleitoral , somente, no dia 28/09/2020, quando foi orientado pela chefe do cartório a não comparecer no estabelecimento naquele dia, mas somente no dia 29/09/2020, devido à sobrecarga do sistema. Entretanto, o contato efetuado com o cartório eleitoral buscando proceder à entrega da documentação só ocorreu após o prazo determinado pelo art. 9º, inciso XI, da Resolução nº 23.624/2020, ou seja, intempestivamente. Somente poderá ser considerada tempestiva a apresentação presencial do DRAP no Cartório Eleitoral, mediante a entrega de mídia até às 19 hs. do dia 26/09/2020, se forem observados, cumulativamente, os 03 (três) requisitos

previstos no art. 2º, § 1º, da Resolução nº 23.630/TSE: geração do arquivo no CANDex até as 19hs do dia 26/09/2020, solicitação de agendamento para apresentação do DRAP até as 19h (dezenove horas) do dia 26 de setembro de 2020 e comparecimento do representante da coligação partidária no cartório eleitoral, no horário agendado, para concluir a apresentação do pedido. O argumento de ter realizado o pedido de apresentação do DRAP dois dias depois da publicação do edital, nos termos do art. 29 da Res. TSE 23.609/19, não merece acolhimento, já que a previsão contida em citado artigo se refere a Requerimento de Registro de Candidatura Individual - RRCI. Deve prevalecer a interpretação rigorosa a prestigiar o cumprimento do prazo assinalo na legislação eleitoral para apresentação do DRAP perante a Justiça Eleitoral. “O DRAP há de ser apresentado no prazo assinado na Lei nº 9.504/97.” (TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 341-71/SE – Município de Pirambu, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 06.05.2014 e publicado no DJE de 20.06.2014, Tomo 114, p. 64). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, mantendo-se a sentença proferida pelo MM Juiz da 257ª Zona Eleitoral, de São João Evangelista/MG, que indeferiu o pedido de registro do DRAP do Partido Social Democrático – PSD do Município de Catagalo para concorrer às eleições de 2020. (RECURSO ELEITORAL n 060038971, ACÓRDÃO de 29/10/2020, Relator (a) ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA -, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 26/10/2020) (g.n.)

RECURSO ELEITORAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE COLIGAÇÃO

MAJORITÁRIA. INDEFERIMENTO. DRAP. INTEMPESTIVIDADE E

IRREGULARIDADE NA ESCOLHA DOS CANDIDATOS. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA.

1. JULGAMENTO CONJUNTO DE RECURSOS ELEITORAIS

O Procurador Regional Eleitoral e o recorrente requerem o julgamento conjunto dos processos 0600434-53.2020.6.13.0135, 0600433-68.2020.6.13.0135,

0600439-53.2020.6.13.0135 e 0600440-60.2020.6.13.0135.

Os referidos processos tratam de requerimento de registro de candidatura dos

candidatos ao cargo de Prefeito e Vice. Não há necessidade de julgar o recurso

eleitoral que trata do DRAP conjuntamente com os pedidos individuais. Inclusive,

os pedidos individuais podem ser julgados monocraticamente após o julgamento

colegiado do recurso eleitoral que trata do DRAP.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

A) Da intempestividade da apresentação do Demonstrativo de Regularidade de

Atos Partidários - DRAP.

1. Consta do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP –

apresentado pela coligação recorrente, conforme ID nº 16.713.345, que o

referido documento foi enviado eletronicamente à Justiça Eleitoral em

26.06.2020, às 19h26min. Portanto, a apresentação intempestiva do DRAP é

evidente, uma vez que o documento deveria ter sido entregue à Justiça

Eleitoral, impreterivelmente, até às 19 hs do dia 26.09.2020, em conformidade com o art. 9º, IX, X e XI, da Resolução nº 23.624/TSE.

2. Somente poderá ser considerada tempestiva a apresentação presencial do

DRAP no Cartório Eleitoral, mediante a entrega de mídia até às 19 hs. do dia

26.09.2020, se forem observados, cumulativamente, os 03 (três) requisitos

previstos no art. 2º, § 1º, da Resolução nº 23.630/TSE: geração do arquivo no

CANDex até as 19hs do dia 26.09.2020, solicitação de agendamento para

apresentação do DRAP e comparecimento do representante da coligação partidária no cartório eleitoral, no horário agendado, para concluir a apresentação do pedido. 3. A coligação recorrente cumpriu apenas um dos requisitos exigidos, qual seja, a solicitação de agendamento para entregar a mídia no Cartório Eleitoral.

4. A mídia não foi entregue no Cartório Eleitoral até o horário limite, tendo sido

apresentada às 19h23min do dia 26.09.2020. A geração dos arquivos do DRAP

também ocorreu após o prazo limite, isto é, 19h19min.

5. O representante da coligação partidária também não compareceu no Cartório

Eleitoral para concluir a apresentação dos pedidos. Quem compareceu foi o

presidente do órgão municipal de um dos partidos coligados (PODEMOS), que não detém nenhuma legitimidade para formalizar o pedido.

6. Não se pode aceitar a alegação da coligação recorrente de que o ato de

entrega, ainda que ocorrido após as 19 horas do dia 26.09.2020, teria se

consolidado, perfeito e acabado, sendo presumível sua legitimidade, pelo fato da Serventia Eleitoral ter aceitado o recebimento da mídia depois das 19 hs e, ainda, realizado o aceite no sistema CANDEx de mídia gerada depois das 19 hs. A pretensão de convalidação do ato de recebimento “intempestivo” da

mídia contendo o pedido de registro do DRAP, depois das 19hs, ainda que

tenha natureza administrativa, não pode ser admitida, uma vez que esbarra

em manifesto interesse público em se preservar a observância das regras de participação no processo eleitoral, oponível a todos os participantes do pleito eleitoral, em atendimento à necessidade de se preservar o tratamento

igualitário entre os candidatos e a própria legitimidade e equilíbrio da disputa eleitoral.

7. Por essa razão, deve prevalecer a interpretação rigorosa a prestigiar o

cumprimento do prazo assinalo na legislação eleitoral para apresentação do DRAP perante a Justiça Eleitoral. “O DRAP há de ser apresentado no prazo assinado na Lei nº 9.504/97.” (TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº

341-71/SE – Município de Pirambu, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 06.05.2014 e publicado no DJE de 20.06.2014, Tomo 114, p. 64).

8. Como o prazo foi estabelecido em horas (19hs.), a sua contagem deve observar o disposto no artigo 132, § 4º do Código Civil: “Os prazos fixados por hora

contar-se-ão de minuto a minuto”. A intempestividade da apresentação do DRAP é manifesta, não havendo como superá-la.

B) Da irregularidade dos representantes da coligação.

9. Ao se analisar o pedido de registro do DRAP, constante do ID nº 16.713.345, o Sr. Marcos Antônio Barbosa Sales foi identificado como “Delegado credenciado”,

enquanto o Presidente do órgão municipal do Partido PODEMOS, Sr. Pedro Vitor Félix de Jesus Mendes, constou como representante da coligação.

10. O Sr. Marcos Antônio Barbosa Sales foi escolhido, legitimamente, como

representante da coligação majoritária, por ambos partidos coligados, conforme se depreende do teor das Atas de Convenção do Partido Liberal e do PODEMOS (IDs nos 16.713.395 e 16.713.445). Logo, conclui-se que se trata de mera

irregularidade, uma vez que a petição do DRAP foi subscrita por quem

legitimamente representa a coligação recorrente.

C) Do registro extemporâneo das Atas de Deliberação que escolheram os

candidatos da Coligação no sistema CANDex.

11. Pela leitura das Atas de Convenção Partidária do Partido PODEMOS e do

Partido Liberal – PL, realizadas em 16.09.2020 (IDs nos 16.713.395 e 16.713.445), constata-se que os convencionais, expressamente, delegaram poderes para as

Comissões Executivas Provisórias dos partidos indicarem os candidatos que iriam compor a chapa majoritária.

12. Todavia, as Atas de Deliberação das Comissões Executivas dos partidos

coligados, realizadas em 26.09.2020, não foram registradas e transmitidas para a Justiça Eleitoral até o dia seguinte de sua realização. A Ata de Reunião da

Comissão Executiva do Partido PODEMOS foi transmitida para a Justiça Eleitoral, via sistema CANDex, em 30.04.2020, ou seja, 04 (quatro) dias após a realização da reunião partidária. A Ata de Deliberação do Partido Liberal – PL, também realizada em 26.09.2020, somente foi transmitida para a Justiça Eleitoral, via sistema

CANDex, em 09.10.2020, ou seja, 13 (treze) dias após a data de escolha dos

candidatos.

13. Deve ser observada a regra prevista no art. 6º, § 5º, da Resolução nº

23.609/TSE. Isto porque, se as convenções partidárias dos partidos coligados

delegaram às comissões provisórias municipais a tarefa da escolha dos candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito, o prazo estabelecido para o registro das Atas das

Convenções Partidárias também se aplica às Atas das Reuniões das Comissões

Provisórias que receberam a referida tarefa por delegação. Trata-se de regra

decorrente de previsão legal contida no art. 8º da Lei nº 9.504/97, cujo

cumprimento não pode ser excepcionado de forma a premiar a desorganização

partidária, conferindo, assim, “um tratamento privilegiado a determinado ente

partidário, rompendo-se o princípio da isonomia que deve vigorar entre os partidos políticos”, como bem assinalado pela Juíza sentenciante.

14. Considero insuperáveis as irregularidades detectadas, quanto à

intempestividade de apresentação do DRAP e a não observância do prazo legal

para registro e transmissão, via sistema CANDex, das Atas de Deliberação das

Comissões Executivas dos partidos coligados (PODEMOS/PL) que escolheram os candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito da COLIGAÇÃO ITAMARANDIBA PODE

MUITO MAIS.

15. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, mantendo-se a sentença

proferida pela MM.ª Juíza da 135ª Zona Eleitoral, de Itamarandiba/MG, que

indeferiu o pedido de registro do DRAP da COLIGAÇÃO ITAMARANDIBA PODE

MUITO MAIS (PODEMOS/PL) para concorrer às eleições majoritárias no Município de Itamarandiba/MG.

(RECURSO ELEITORAL n 060043283, ACÓRDÃO de 26/10/2020, Relator (a)

JOÃO BATISTA RIBEIRO, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data

26/10/2020) (g.n.)

Infiro, portanto, que a argumentação do recorrente não procede, não sendo capaz de afastar a intempestividade de apresentação do DRAP em apreço, tampouco justificar a negligência da agremiação ao descumprir os prazos previstos na legislação eleitoral, especialmente o art. 11 da Lei 9.504/1997 c/c com a Emenda Constitucional 107/2020 e o artigo 9º da Resolução 23.624/2020 do TSE.

A irregularidade constatada é grave e insanável, não tendo o recorrente se desincumbido de seu ônus probatório de demonstrar a existência da justa causa alegada.

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão vergastada que indeferiu o DRAP do recorrente.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 8/12/2020

RECURSO ELEITORAL Nº 0600704-80.2020.6.13.0328 – SÃO JOÃO DEL REI

RELATORA: JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA

RECORRENTE: AVANTE SÃO JOÃO DEL REI - MG - MUNICIPAL

ADVOGADO: DR. DIEGO DE ARAÚJO LIMA - OAB/MG0144831

ADVOGADO: DR. WALDEMBERG ALVES MOREIRA - OAB/MG0178330

ADVOGADA: DRA. NINA ELIZABETH ALVARES - OAB/MG0166071

ADVOGADA: DRA. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER - OAB/MG0181381

ADVOGADA: DRA. ESKARLATE JULIANA DE ANDRADE - OAB/MG0205390

RECORRENTE: JORGE HANNAS SALIM

ADVOGADO: DR. MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - OAB/MG0043712

ADVOGADO: DR. MATEUS RESENDE VILELA - OAB/MG0192008

RECORRIDA: JUSTIÇA ELEITORAL

Decisão: O Tribunal negou provimento ao recurso, por unanimidade, nos termos do voto da

Relatora.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Victor de Carvalho. Presentes os Exmos.

Srs. Des. Maurício Torres Soares e Juízes Cláudia Coimbra, Marcelo Bueno, Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia Henriques e Luiz Carlos Rezende e Santos, e o

Dr. Angelo Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

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