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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060047836 JANAÚBA - MG - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060047836 JANAÚBA - MG
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 02/12/2020
Julgamento
2 de Dezembro de 2020
Relator
CLÁUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES-
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_RE_060047836_bdcb7.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº

0600478-36.2020.6.13.0147

PROCEDÊNCIA: MUNICÍPIO DE JANAÚBA

RELATORA: JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA

EMBARGANTE: ANA LÚCIA DA COSTA

ADVOGADO: DR. ROGÉRIO GUEDES DE AGUIAR - OAB/MG78303

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

ACÓRDÃO PUBLICADO EM SESSÃO

ELEIÇÕES DE 2020. INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE PARA COMPLEMENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. INÉRCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO.

CONTAS DO PLEITO DE 2016 JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL DE 1º/1/2017 A 31/12/2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTEMPORÂNEA CONSIDERADA COMO REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RRC INDEFERIDO.

1. Foram apresentados Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, contra a decisão monocrática que manteve a Sentença de Primeiro Grau que indeferiu o RRC de Ana Lúcia da Costa.

2. A embargante foi intimada, com base no art. 1.024, § 3º, do CPC, para complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC, porém, quedou-se inerte.

3. Na linha da jurisprudência do TSE, ante o silêncio da parte, após sua intimação para complementar as razões recursais, “o agravo interno deve ser analisado a partir dos argumentos que buscam a reforma da decisão recorrida, apresentados na petição de embargos de declaração” (TSE, ED-MS nº 60287963Itajubá/MG. Rel. Min. Henrique Neves da Silva. Publicado no DJE em 27/9/2017).

4. Os argumentos aduzidos na petição de embargos não são suficientes para a reforma da decisão impugnada.

5. Pelo julgamento das contas do pleito de 2016 como não prestadas, a “embargante” ficará sem quitação eleitoral de 1º/1/2017 a 31/12/2020, nos termos do disposto no art. 73, I, da Resolução TSE 23.463/2015, bem como da Súmula 42, do TSE, e, após esse período, até que o MM. Juiz Eleitoral defira o “Requerimento de Regularização de Prestação de Contas”, relativo à apresentação extemporânea das contas do pleito de 2016, após o seu julgamento como não prestadas.

Embargos de declaração conhecidos como agravo interno, ao qual se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em conhecer dos embargos de declaração como agravo interno e negar provimento ao agravo, à unanimidade, nos termos do voto da Relatora.

Belo Horizonte, 2 de dezembro de 2020.

Juíza Cláudia Coimbra

Relatora

RELATÓRIO

A JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA – ANA LÚCIA DA COSTA apresenta Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, contra a decisão monocrática de ID 24081295, que negou provimento ao recurso eleitoral e manteve a Sentença que indeferiu seu Requerimento de Registro de Candidatura- RRC , por ausência de quitação eleitoral, em decorrência do julgamento das suas contas, do pleito de 2016, como não prestadas.

Alega que houve erro material, tendo em vista a ocorrência de fato novo, conforme disposto no art. 1.022, III, do CPC, uma vez que apresentou sua prestação de contas do pleito de 2016, intempestivamente, com o objetivo de regularizar sua quitação eleitoral.

Juntou cópia do processo de prestação de contas nº 0600138-92.2020.6.13.0147, ID 25028945, e “requereu a sua juntada, na forma do art. 435 do CPC”.

Defende que a ausência de quitação eleitoral foi sanada, com a apresentação da prestação de contas acima mencionada.

Pede o recebimento e o acolhimento dos Embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de reformar a decisão que indeferiu seu RRC por ausência de quitação eleitoral, e deferir o seu RRC.

Por entender que os embargos deveriam ser recebidos como agravo interno, determinei a intimação da embargante, com base no art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil, para complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Entretanto, apesar de intimada, a embargante quedou-se inerte (ID 25281545).

Intimado, o Procurador Regional Eleitoral deixou transcorrer o prazo.

Conclusos em 26/11/2020.

VOTO

A JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA – ANA LÚCIA DA COSTA apresenta Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, contra a decisão monocrática de ID 24081295, que negou provimento ao recurso eleitoral e manteve a Sentença que indeferiu seu Requerimento de Registro de Candidatura - RRC , por ausência de quitação eleitoral, em decorrência do julgamento das suas contas, do pleito de 2016, como não prestadas.

Nos presentes embargos, alega que apresentou, intempestivamente, a Prestação de Contas nº 0600138-92.2020.6.13.0147, do pleito de 2016, cuja cópia juntou aos autos e pede que seja conhecida (ID 25028945).

Sustenta que a ausência da quitação eleitoral foi sanada com a apresentação da referida prestação de contas.

Pede o recebimento e o acolhimento dos Embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de reformar a decisão que indeferiu seu RRC por ausência de quitação eleitoral, e deferir o seu RRC.

Verifico que a decisão monocrática que negou provimento ao recurso eleitoral, e manteve a Sentença que indeferiu o RRC da embargante, foi publicada no mural eletrônico em 08/11/2020, e os Embargos de Declaração de ID 25028895 foram interpostos em 11/11/2020, portanto, dentro do prazo legal.

Conheço da cópia da Prestação de Contas nº 0600138-92.2020.6.13.0147, juntada aos Embargos de Declaração, por entender que é possível a juntada de documentos, enquanto não esgotadas as instâncias ordinárias.

Tendo em vista que, nos Embargos de Declaração apresentados, foi requerida a reforma da decisão embargada e a análise do mérito, entendi que os embargos devem ser recebidos como agravo interno.

Por isso, determinei a intimação da embargante, com base no art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil, para complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC (ID 25281545).

Entretanto, apesar de intimada, a embargante não se manifestou.

Apesar da ausência de manifestação da embargante, mantenho o conhecimento dos embargos de declaração como agravo interno, com base na jurisprudência do TSE, que se posiciona no sentido de que o silêncio da parte, após sua intimação para complementar as razões recursais, “faz com que o agravo interno seja analisado apenas a partir dos argumentos que buscam a reforma da decisão recorrida apresentados na petição de embargos de declaração”.

Nesse sentido, cito julgado do TSE:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE.

1. Nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, "o órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá–las às exigências do art. 1.021, § 1º".

2. A ausência da complementação das razões recursais, assegurada nos termos do § 3º do art. 1.024 do CPC/2015, não descaracteriza o efeito infringente dos embargos de declaração que impõe o seu conhecimento como agravo interno, segundo a nova dinâmica processual. Nessa situação, o silêncio da parte faz com que o agravo interno seja analisado apenas a partir dos argumentos que buscam a reforma da decisão recorrida apresentados na petição de embargos de declaração.

3. Os argumentos aduzidos na petição de embargos, não complementados, não são suficientes para a reforma da decisão impugnada. Na espécie, o mandado de segurança não foi conhecido em face de seu manejo contra decisão transitada em julgado, o que é inviável, nos termos do art. , III, da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 268/STF e 23/TSE.

Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

(TSE, Embargos de Declaração em MS nº 60287963- ITAJUBÁ/MG. Rel. Min. Henrique Neves da Silva. Publicado no DJE em 27/9/2017). (Sem grifos e sem destaques no original).

No caso em questão, os argumentos aduzidos na “petição” apresentada são insuficientes para alterar a decisão impugnada .

Verifico que a "embargante" teve suas contas das eleições de 2016 julgadas não prestadas, nos autos físicos nº 913-98.2016.6.13.0147, em Sentença publicada no DJE de 22/02/2017 , cuja decisão transitou em julgado em 02/03/2017 .

Por isso, ficará sem quitação eleitoral durante o período do mandato disputado, de 1º/1/2017 a 31/12/2020 , por força do disposto nas primeiras partes do art. 73, I, da Resolução TSE 23.463/2015, bem como da Súmula 42, do TSE, abaixo transcritos:

“Art. 73. A decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarretará:

I- Ao candidato, o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura , persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas (sem grifos e sem destaques no original).”

O enunciado da Súmula nº 42, do TSE, assim dispõe : “a decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas” (sem grifos e sem destaques no original).

A apresentação da prestação de contas nº 0600138-92.2020.6.13.0147, em 5/9/2020 , ID 25028945, após o julgamento das contas do pleito de 2016 como não prestadas, é considerada como Requerimento de Regularização de Prestação de Contas, conforme previsto no art. 73, §§ 1º e 2º, I, a, da Resolução TSE 23.463/2015.

Ressalto que o “Requerimento de Regularização de Prestação de Contas” somente tem o condão de restabelecer a quitação eleitoral da “embargante”, após o seu deferimento pelo MM. Juiz Eleitoral, depois de transcorrido o período do mandato disputado, que finaliza em 31/12/2020 .

Ou seja, deferido o Pedido de Regularização de Prestação de Contas, a "embargante" terá a sua quitação eleitoral restabelecida a partir de 1º/1/2021 , nos termos do disposto nas partes finais do art. 73, I, da Resolução TSE 23.463/2015, bem como da Súmula 42, do TSE.

Dessa forma, a "embargante" deve ter o seu RRC indeferido, pela ausência da Certidão de Quitação Eleitoral, prevista no art. 11, § 1º, VI, da Lei 9.504/97, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão monocrática de ID 24081295 e, em consequência, a Sentença de Primeiro Grau que indeferiu o RRC de Ana Lúcia da Costa, por ausência de quitação eleitoral.

Consoante o exposto, conheço dos embargos de declaração como agravo interno e nego-lhe provimento.

É como voto.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 2/12/2020

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ELEITORAL Nº 0600478-36.2020.6.13.0147

PROCEDÊNCIA: MUNICÍPIO DE JANAÚBA

RELATORA: JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA

AGRAVANTE: ANA LÚCIA DA COSTA

ADVOGADO: DR. ROGÉRIO GUEDES DE AGUIAR - OAB/MG78303

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

DECISÃO: O Tribunal conheceu dos embargos de declaração como agravo interno e negou provimento ao agravo, à unanimidade, nos termos do voto da Relatora.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Victor de Carvalho. Presentes os Exmos.

Srs. Des. Marcos Lincoln e Juízes Cláudia Coimbra, Vaz Bueno, Itelmar Raydan

Evangelista, Patrícia Henriques e Luiz Carlos Rezende e Santos, e o Dr. Angelo

Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

Disponível em: https://tre-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1139961187/recurso-extraordinario-re-60047836-janauba-mg/inteiro-teor-1139961201