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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060021806 ITAÚ DE MINAS - MG - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060021806 ITAÚ DE MINAS - MG
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 02/12/2020
Julgamento
2 de Dezembro de 2020
Relator
MAURÍCIO TORRES SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_RE_060021806_dd30d.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ELEITORAL Nº 0600218-06.2020.6.13.0293 – ITAÚ DE MINAS

RELATOR: DESEMBARGADOR MAURÍCIO TORRES SOARES

AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO DE SOUZA

ADVOGADO: DRA. ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO - OAB/MG0058065

ADVOGADO: DR. MATHEUS HENRIQUE DE SOUSA - OAB/MG0184417

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

ACÓRDÃO PUBLICADO EM SESSÃO

AGRAVO INTERNO. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. QUITAÇÃO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO.

1 – Inexistência de inconstitucionalidade do inciso I do art. 73 da Resolução nº 23.463/2015/TSE. O conceito de quitação eleitoral, que é condição para aferir se o candidato está em pleno gozo dos direitos políticos,abrange a regular prestação de contas de campanha. Precedentes do TSE.

2 -Decisão agravada mantida, com submissão dos seus termos a esse e. Tribunal. Art. 162, II, do RITREMG.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em negar provimento ao agravo interno, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Belo Horizonte, 2 de dezembro de 2020.

Des. Maurício Torres Soares

Relator

RELATÓRIO

O DES. MAURÍCIO TORRES SOARES – Trata-se de agravo interno interposto por CARLOS ALBERTO DE SOUZA à decisão (ID 18827695) que negou provimento ao recurso eleitoral, para manter a sentença que indeferiu o seu pedido de registro de candidatura, ao cargo de Vereador, para o Município de Itaú de Minas, em razão de ausência de quitação eleitoral, por contas de campanha julgadas não prestadas.

Nas razões recursais, ID 20249545, o agravante sustenta, em síntese, que as contas relativas à campanha de 2016 foram julgadas não prestadas, pelo simples fato do ora agravante ter deixado de apresentar os extratos de conta bancária, que sequer teve movimentação, e que tal fato, não pode ser suficiente para atrair o indeferimento do presente pedido de registro de candidatura. Aduz que a irregularidade apontada é meramente formal e foi sanada.

Cita o art. 14, § 9º da Constituição Federal para sustentar que “existe reserva constitucional à lei complementar para dispor sobre casos de inelegibilidade e prazos de sua cessação, não podendo a lei ordinária e a resolução, de hierarquia inferior na ordem jurídica, usurpar-lhe o poder”.

Registra que, de acordo com o § 7º do art. 11 da Lei 9.504/97, o pedido de candidatura deve ser instruído com a certidão de quitação eleitoral. Todavia, não deixa expresso que a ausência de quitação implica a inelegibilidade ou o indeferimento do pedido de registro de candidatura. Assevera que “nem a Constituição nem lei complementar instituíram como causa de inelegibilidade a ausência de apresentação da certidão de quitação ou a existência de contas de campanha não prestadas”. Avoca, em sua defesa, a súmula 57 do TSE. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e, por conseguinte, o deferimento do registro de candidatura.

A Procuradoria Regional Eleitoral ratifica sua anterior manifestação no feito e opina pelo não provimento do recurso.

É, no essencial, o relatório.

VOTO

O DES. MAURÍCIO TORRES SOARES – Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por CARLOS ALBERTO DE SOUZA contra a decisão que negou provimento ao recurso eleitoral, mantendo-se a sentença que indeferiu o seu pedido de registro de candidatura, ao cargo de Vereador, para o Município de Itaú de Minas, em razão de ausência de quitação eleitoral, por contas de campanha julgadas não prestadas.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno .

Todavia, das razões do agravo não se extraem argumentos aptos a afastar a decisão agravada.

Quanto à súmula nº 57 do TSE, referida pelo recorrente, cabe esclarecer ser ela aplicável quando consideradas apresentadas as contas, seja para aprová-las, com ou sem ressalvas, ou para desaprová-las. Não há falar em sua incidência quando se trata de julgamento das contas como não prestadas, como é o caso dos autos.

A teor da Sumula nº 42 do TSE, esta aplicável ao caso em análise, “a decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas”,

O agravante aduz a inconstitucionalidade do inciso I do art. 73 da Resolução nº 23.463/2015/TSE. Contudo, também nesse ponto razão não lhe assiste. A quitação eleitoral é condição de elegibilidade, não havendo falar em criação de nova hipótese de inelegibilidade. A matéria acerca da constitucionalidade da resolução que regulamenta o fixado no art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97, é pacífica na jurisprudência do TSE. Confira-se:

(...) Registro de candidatura. Deputado federal. (...) Contas de campanha das eleições de 2002 prestadas somente em 2006. Ausência de quitação eleitoral. [...] O conceito de quitação eleitoral abrange a regular prestação de contas de campanha, caso se trate de candidatos (Res.-TSE nº 21.823/2004). A ausência de prestação de contas de campanha ou a apresentação fora do prazo estabelecido pelo art. 29, III, da Lei nº 9.504/97, após o pedido de registro de candidatura, em eleição posterior, acarreta o não-cumprimento do requisito de quitação eleitoral, previsto no art. 11, § 1º, VI, da Lei nº 9.504/97. Precedente

[...] NE: Inexistência de inconstitucionalidade da Res. nº 21.823, que delimitou o alcance do conceito de quitação eleitoral, por não criar hipótese de inelegibilidade.

(Ac. de 29.9.2006 no AgR-RO nº 1227, rel. Min. Gerardo Grossi; no mesmo sentido o Ac. de 14.9.2006 no REspe nº 26601, rel. Min. José Delgado e o Ac. de 14.9.2006 no AgR-RO nº 945, rel. Min. Gerardo Grossi.) (destaques acrescidos)

Feitas tais considerações, na forma do art. 162, inciso II, do RITREMG, submeto a esta egrégia Corte os termos da decisão, que mantenho pelos seus próprios fundamentos, conforme segue:

Trata-se de recurso eleitoral interposto por Carlos Alberto de Souza contra a sentença prolatada no ID 18419045, proferida pela MMª. Juíza Eleitoral da 293ª Zona Eleitoral, de Pratápolis, pela qual indeferiu o seu pedido de registro de candidatura, ao cargo de Vereador, para o Município de Itaú de Minas, em razão de ausência de quitação eleitoral.

Nas razões recursais, o recorrente alega que deixou de apresentar os extratos de movimentação bancária da conta de campanha relativa às eleições de 2016, pelo simples fato de não ter havido nenhuma movimentação financeira. Alega, ainda, que, a ausência de movimentação não causou prejuízos à prestação de contas. A final, requer o provimento do recurso.

Em sede de contrarrazões, ID 18419245, o Ministério Público Eleitoral pugna pelo não provimento do recurso e, consequentemente, manutenção da sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura do ora recorrente.

No ID 18723395, a d. Procuradoria Regional Eleitoral, opina pelo não provimento do recurso.

É o relatório. Passo a decidir.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso .

Para a investidura em cargo eletivo o cidadão deve atender às condições constitucionais e legais de elegibilidade e sobre ele não pode incidir quaisquer das causas de inelegibilidade.

A quitação eleitoral é um requisito essencial para o deferimento do pedido de registro de candidatura, e será aferida no momento da apresentação do pedido de registro à Justiça Eleitoral.

O RRC deve ser instruído com documentos elencados no § 1º do art. 11 da Lei nº 9.504/1997, na forma regulamentada no art. 27 da Resolução TSE nº 23.609/2019, e abrange “a apresentação de contas de campanha eleitoral”, de acordo com o § 7º do art. 11 da referida Lei, in verbis:

“A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.” (grifo nosso)

Sobre a matéria, o entendimento esposado pela Súmula nº 42 do TSE:

A decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas.

No caso dos autos, o pedido de registro de candidatura foi indeferido em razão da ausência de quitação eleitoral.

As informações constantes do relatório de requisitos para o registro da Justiça Eleitoral, ID 18418445, evidenciam que o recorrente não possui quitação eleitoral, em razão de irregularidade na prestação de contas das eleições do ano de 2016, o que motivou o indeferimento do presente pedido.

Alega o candidato que, embora devidamente notificado, deixou de apresentar os extratos de movimentação bancária da conta de campanha relativa às eleições de 2016, pelo simples fato de não ter havido nenhuma movimentação financeira.

Alega, ainda, que, a ausência de movimentação não causou prejuízos à prestação de contas, tratando-se, pois, de mera formalidade. Na oportunidade, acostou aos autos, ID 18418895, os referidos extratos bancários.

Todavia, a apresentação dos documentos faltantes relativos à prestação de contas de campanha do ano de 2016, posteriormente à decisão transitada em julgado, que as julgou não prestadas, não tem o condão de ensejar novo julgamento ou de afastar o impedimento à obtenção de quitação eleitoral, no decorrer da respectiva legislatura.

É sabido que não cabe, em registro de candidatura, discutir eventual nulidade sucedida no feito de prestação de contas, o que somente seria possível nos respectivos autos, mediante os recursos cabíveis.

Nesse sentido, entendimento sumulado pelo TSE:

Súmula – TSE nº 51 - O processo de registro de candidatura não é o meio adequado para se afastarem os eventuais vícios apurados no processo de prestação de contas de campanha ou partidárias.

Com efeito, a apresentação de documentos faltantes com o objetivo de regularizar e alterar a decisão de contas julgadas não prestadas não faz cessar o impedimento à obtenção de quitação eleitoral. Este é o posicionamento sedimentado na jurisprudência da Justiça Eleitoral. Vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL. REGISTRO. ELEIÇÕES 2014. QUITAÇÃO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.

1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se examinam, no processo de registro de candidatura, os vícios porventura existentes na prestação de contas de campanha. Precedentes: AgR-REspe nº 625-17, rel. Min. Henrique Neves, PSESS em 20.11.2012; AgR-REspe nº 503-83, rel. Min. Laurita Vaz, PSESS em 20.9.2012; AgR-REspe nº 744-97, rel. Min. Dias Toffoli, PSESS em 29.11.2012.

2. A não apresentação oportuna das contas de campanha enseja o impedimento da quitação eleitoral até o final da legislatura, conforme prevê o art. 41, I, da Res.-TSE nº 23.217. Precedentes: AgR-REspe nº 269-07, rel. Min. Nancy Andrighi, PSESS em 8.11.2012; AgR-REspe nº 60-94, rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 31.5.2013; REspe nº 2512-75, red. para o acórdão Ministro Dias Toffoli, DJE de 1º.7.2013.

Agravo regimental a que se nega provimento.

(Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 89941, Acórdão de 02/10/2014, Relator

Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 2/10/2014).

RCAND - REGISTRO DE CANDIDATURA nº 060258492 - Belo Horizonte/MG ACÓRDÃO de 10/09/2018 -Relator (a) PAULO ROGÉRIO DE SOUZA ABRANTES Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 10/09/2018 Ementa: Registro de candidatura. Deputado Estadual. Eleições 2018. Registro de candidatos. Ausência de quitação eleitoral. Impugnação. Prestação de contas não prestadas. Citação. Ausência de contestação.

Revelia. Ocorrência. Direitos indisponíveis. Não aplicação dos efeitos da revelia. A requerente concorreu a eleições municipais, mas não prestou contas de campanha. Contas julgadas não prestadas. Trânsito em julgado. Aplicação da Súmula TSE nº 42. Ausência de quitação eleitoral. Impugnação. Procedência. Indeferimento do registro.

RE - RECURSO ELEITORAL nº 25866 - Manhuaçu/MG ACÓRDÃO de 06/10/2016 - Relator (a) ANTÔNIO AUGUSTO MESQUITA FONTE BOA -Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 06/10/2016 - Ementa: Agravo Interno. Decisão Monocrática. Não Provimento. Recurso Eleitoral. Impugnação ao Registro de Candidatura (AIRC). RRC. Cargo Vereador. Eleições 2016. Condição de Elegibilidade. Ausência de Quitação Eleitoral. Prestação de Contas. Contas Julgadas não prestadas. Sentença de Procedência da Impugnação. Registro de Candidatura Indeferido. Súmulas-TSE nº 42 e 51.

Alegação de desacerto da decisão monocrática, visto que se encontra comprovado nos autos ter prestado contas relativas às Eleições 2010.

A prestação de contas de 2010 do agravante já foi discutida em autos de processo específico, no qual a decisão julgou as contas como não prestadas, com determinação de lançamento de ausência de quitação eleitoral no cadastro, perdurando essa situação até a efetiva apresentação das contas. Incabível nova discussão em autos de registro de candidatura, conforme enunciado da Súmula nº 51 do TSE.

Agravo interno a que se nega provimento.

Nesse sentido o d. Procurador Regional Eleitoral assim consignou, ID 18723395:

“(...) não é o pedido de registro de candidatura o local adequado para discutir as sanções impostas ao pretenso candidato pela sua não apresentação de contas de campanha, nem para discutir o tempo de duração de seus efeitos. Compete, assim, aos candidatos adotarem as medidas que entenderem cabíveis para restabelecimento de suas quitações eleitorais pelos instrumentos e recursos à sua disposição e não tentar obter o eventual registro da candidatura a despeito dos impedimentos existentes..”

Assim, julgadas não prestadas as suas contas de campanha, relativas às eleições de 2016, o recorrente não se encontra quite com a Justiça Eleitoral e, portanto, não está apto para concorrer no pleito eleitoral de 2020.

Nessa linha intelectiva, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso , mantendo-se o indeferimento do pedido de registro de candidatura de Carlos Alberto de Souza , ao cargo de Vereador, do município de Itaú de Minas, nos termos do art. 73, inciso XXIII, c/c art. 76, inciso VIII, do Regimento Interno deste Tribunal.

Conforme consignado na decisão agravada, a apresentação dos documentos faltantes relativos à prestação de contas de campanha do ano de 2016, posteriormente à decisão transitada em julgado, que as julgou não prestadas, não tem o condão de afastar o impedimento à obtenção de quitação eleitoral, que permanece até o fim da legislatura pela qual o agravante concorreu.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

É como voto.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 2/12/2020

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ELEITORAL Nº 0600218-06.2020.6.13.0293 – ITAÚ DE MINAS

RELATOR: DESEMBARGADOR MAURÍCIO TORRES SOARES

AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO DE SOUZA

ADVOGADO: DRA. ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO - OAB/MG0058065

ADVOGADO: DR. MATHEUS HENRIQUE DE SOUSA - OAB/MG0184417

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Decisão: O Tribunal negou provimento ao agravo interno, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Victor de Carvalho. Presentes os Exmos.

Srs. Des. Maurício Torres Soares e Juízes Cláudia Coimbra, Vaz Bueno, Itelmar

Raydan Evangelista, Patrícia Henriques e Luiz Carlos Rezende e Santos, e o

Dr. Angelo Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

Disponível em: https://tre-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1139961186/recurso-extraordinario-re-60021806-itau-de-minas-mg/inteiro-teor-1139961200