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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 000000140 CONCEIÇÃO DO RIO VERDE - MG - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 000000140 CONCEIÇÃO DO RIO VERDE - MG
Publicação
DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 04/12/2020
Julgamento
25 de Novembro de 2020
Relator
MARCOS LINCOLN DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_RE_000000140_faf7e.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RECURSO ELEITORAL Nº 0000001-40.2018.6.13.0080 – CONCEIÇÃO DE RIO

VERDE

RELATORA: JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA

RECORRENTE: REPUBLICANOS - CONCEIÇÃO DO RIO VERDE - MG -MUNICIPAL

ADVOGADA: DRA. ANA CAROLINA LOPES DOURADO - OAB/BA49121

ADVOGADA: DRA. KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO - OAB/MG0176353

ADVOGADA: DRA. ALINE MAÍRA LACERDA SANTOS - OAB/MG0143262

ADVOGADA: DRA. JORDÂNIA FERREIRA DOS SANTOS - OAB/MG0169906

ADVOGADA: DRA. MARIANA SOUZA DO AMARAL - OAB/MG86702

ADVOGADA: DRA. LORENA AZEVEDO SILVA - OAB/MG183667

ADVOGADA: DRA. JÉSSICA CRISTINE ANDRADE GOMES - OAB/MG0174178

ADVOGADO: DR. LUIS ANDRÉ DE ARAÚJO VASCONCELOS - OAB/MG0118484

ADVOGADO: DR. LUCAS MAURÍCIO BITTENCOURT CURY - OAB/MG172436

ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES - OAB/MG13314

ADVOGADO: DR. MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - OAB/MG0043712

ADVOGADA: DRA. EMILIANA SOARES PONZO DE CASTRO FÉLIX -OAB/MG73811

RECORRIDO: PEDRO PAULO

ADVOGADO: DR. RAPHAEL RODRIGUES FERREIRA - OAB/MG0151654

ADVOGADA: DRA. ISABELLA MOREIRA DA COSTA FARIA - OAB/MG183975

ADVOGADO: DR. MAIUI ITACUATIARA DE BORBA OLIVEIRA - OAB/MG114751

ADVOGADA: DRA. ANA FLÁVIA DE SOUSA E LOURES TEMPONI -OAB/MG114034

ADVOGADA: DRA. NATHÁLIA ANDRADE DE PAULA MACHADO -OAB/MG122060

ADVOGADO: DR. ALESSANDRO BATISTA BATELLA - OAB/MG105347

ADVOGADO: DR. FLÁVIO BOSON GAMBOGI - OAB/MG0097527

ADVOGADO: DR. JOÃO BATISTA GONÇALVES - OAB/MG41867

RECORRIDO: CRISTIANO HENRIQUE CUSTÓDIO

ADVOGADO: DR. RAPHAEL RODRIGUES FERREIRA - OAB/MG0151654

ADVOGADA: DRA. ISABELLA MOREIRA DA COSTA FARIA - OAB/MG183975

ADVOGADO: DR. MAIUI ITACUATIARA DE BORBA OLIVEIRA - OAB/MG114751

ADVOGADA: DRA. ANA FLÁVIA DE SOUSA E LOURES TEMPONI -OAB/MG114034

ADVOGADA: DRA. NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO -OAB/MG122060

ADVOGADO: DR. ALESSANDRO BATISTA BATELLA - OAB/MG105347

ADVOGADO: DR. FLÁVIO BOSON GAMBOGI - OAB/MG0097527

ADVOGADO: DR. JOÃO BATISTA GONÇALVES - OAB/MG41867

RECORRIDA: JUSSARA ZEHURI FARAH

ADVOGADO: DR. RAPHAEL RODRIGUES FERREIRA - OAB/MG0151654

ADVOGADA: DRA. ISABELLA MOREIRA DA COSTA FARIA - OAB/MG183975

ADVOGADO: DR. MAIUI ITACUATIARA DE BORBA OLIVEIRA - OAB/MG114751

ADVOGADA: DRA. ANA FLÁVIA DE SOUSA E LOURES TEMPONI -OAB/MG114034

ADVOGADA: DRA. NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO -OAB/MG122060

ADVOGADO: DR. ALESSANDRO BATISTA BATELLA - OAB/MG105347

ADVOGADO: DR. FLÁVIO BOSON GAMBOGI - OAB/MG0097527

ADVOGADO: DR. JOÃO BATISTA GONÇALVES - OAB/MG41867

ACÓRDÃO

Recursos Eleitorais em Ação de investigação judicial eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Eleição Suplementar 2017. Conduta Vedada. Captação Ilícita de Sufrágio e Abuso de poder político e econômico. Art. 41-A e art. 73 da Lei nº 9.504/1997 e Art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990. Pedidos de cassação de diplomas e mandatos eletivos. Julgados improcedentes.

I - Evento “XXIII Encontro de Ternos de Congadas” com distribuição de almoço com recursos públicos do município. Costume. Evento cultural custeado pelo município. Processo licitatório aberto em data anterior à fixação de eleições suplementares no município. Inexistência de comprovação do abuso de poder político e econômico e capacidade para desequilíbrio do pleito.

II – Utilização do prédio da prefeitura para realização de reuniões de caráter eleitoral. Não comprovação.

III – Aumento excessivo de gastos com a saúde no município nos meses de janeiro a novembro de 2017. Aumento de despesas com exames laboratoriais e com atendimentos médicos custeados pela Administração Municipal. Existência de grande demanda da população pelos serviços de saúde. Programa assistencial previsto em Lei Municipal desde 2013. Atos normais de governo. Ausência de conotação eleitoral.

IV – Utilização de programas assistenciais – Concessão de benefício para custear o transporte de 72 universitários do município. Lei Municipal publicada em 2017 com a finalidade de assistir estudantes universitários. Ato amparado em lei que não tem o condão de desequilibrar o pleito, desprovido de propósito de cooptação de votos.

V- Programa social de incentivo e qualificação a trabalho para aproximadamente 35 mulheres contratadas para serviço de varredura de ruas com a concessão de ajuda de custo no valor de R$ 500,00 mensais por tempo determinado, durante os meses de fevereiro e março de 2017. Valor recebido em contrapartida de serviços prestados. Contratação realizada em período bem distante do pleito. Não configuração de conduta vedada.

VI – Distribuição de faixas de esportes para a realização de exames no Centro Poliesportivo pelo CRAS – Centro de Referência da Assistência Social. Inexistência de provas que houve de vantagens eleitorais ou indicação de eleitores específicos. Repasse de recurso ao CRAS insuficiente para desequilíbrio do pleito.

VII – Promoção pessoal pela divulgação no site institucional de vários eventos promovidos pela Prefeitura Municipal com a presença dos recorridos. As fotografias apresentadas com a

inauguração de obras não possuem datas. Inexistência de comprovação de comparecimento dos recorridos em inaugurações de obras públicas no período vedado pelo art. 77 da Lei nº 9.504/1997.

Recursos a que se negam provimento.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em negar provimento ao recurso, por maioria, nos termos do Des. Marcos Lincoln, com reposicionamento de votos dos Juízes Marcelo Bueno e Itelmar Raydan Evangelista.

Belo Horizonte, 25 de novembro de 2020.

Des. Marcos Lincoln

Relator Designado

Sessão de 17/2/2020

RELATÓRIO

A JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA – O PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO – PRB apresenta recurso eleitoral contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 80ª Zona Eleitoral, de Caxambu, Município de Conceição do Rio Verde, que julgou improcedente os pedidos contidos na petição inicial da ação de investigação judicial eleitoral - AIJE – por ele ajuizada em face de PEDRO PAULO , Prefeito eleito; CRISTIANO HENRIQUE CUSTÓDIO , Vice-prefeito eleito; e JUSSARA

ZEHURY FARAH , Secretária de Saúde do Município de Conceição do Rio Verde,

ZEHURY FARAH , Secretária de Saúde do Município de Conceição do Rio Verde, sob o fundamento de que os recorridos praticaram captação ilícita de sufrágio, conduta vedada a agente público, incorrendo também em abuso de poder político e econômico, pelos seguintes fatos: distribuição gratuita de almoço no evento “Encontro de Congadas”; doação de terreno para construção de casas; doação de bens (pingas, lajes e material de construção); distribuição de auxílio financeiro para compra de medicamentos por meio de programas assistências.

Afirma que o recorrido, PEDRO PAULO, na posição de Prefeito interino; CRISTIANO HENRIQUE CUSTÓDIO, candidato a Vice-prefeito, e JUSSARA ZEHURY FARAH, Secretária Municipal de Saúde, incorrerem em ilícito eleitoral, por oferecerem benefícios a população com objetivo obter vantagem eleitoral na campanha.

Afirma que PEDRO PAULO utilizou recursos do Poder Público Municipal para distribuir comida, no evento de Encontro de Congadas, que ocorreu às vésperas do início do período eleitoral, o que caracterizou conduta vedada a agente público. Acrescenta que o processo de licitação para compra desses alimentos juntado aos autos comprova a ilicitude.

Ressalta que não se questiona a realização do evento, por ser tradicional na cidade, mas a distribuição gratuita de alimentos para aproximadamente 400 pessoas.

Reitera que o evento foi utilizado para promover o plano de governo do então candidato a prefeito, o qual foi divulgado em todo o município, na versão impressa, com cinco mil exemplares.

O recorrente aponta, ainda, irregularidade no aumento excessivo de gastos com a saúde no município. Afirma que a média mensal de gastos com a saúde triplicou no mês da campanha eleitoral. Enfatiza que o município não sofreu situação anormal de calamidade ou de emergência.

Também sustenta que a máquina pública foi movimentada para favorecer a candidatura dos recorridos, visto que utilizaram da Secretária de Saúde e da Assistente Social para deferir pedidos de cobertura de procedimentos de saúde da população. Acrescenta que, posteriormente, o servidor responsável pelo deferimento dos procedimentos pedia votos, de porta em porta, conforme demonstram as fotografias juntadas nos autos.

Ressalta que a finalidade eleitoreira ficou evidenciada, porque não existiu justificativa para o aumento da demanda na saúde no mês de novembro, mês que antecedeu as eleições extemporâneas.

Aponta que a conta do Fundo Municipal de Saúde, nos dois meses, que antecederam ao pleito eleitoral, emitiu aproximadamente 900 cheques para distribuição de medicamentos, cirurgias, exames e medicamentos, todos em desconformidade com a Lei Municipal nº 1.678/2013.

Afirma que os cheques eram nominais à pessoa beneficiada e não a prestador de serviço, sem comprovação da destinação do numerário, fato que resultou na circulação livre dos cheques pelo comércio do Município de Conceição do Rio Verde.

O recorrente sustenta também que a criação e execução de programas assistenciais, no ano de 2017, teve claro intuito eleitoreiro.

Ressalta que a Lei Municipal nº 1.752/2017, criada em 1º/3/2017, com execução imediata, concedeu benefício de R$150,00 mensais aos estudantes de ensino superior, que necessitavam de transporte para locomoção para outras cidades. Afirma que essa lei beneficiou mais de 80 estudantes do ensino superior, criando um sentimento de permanência do benefício, caso os candidatos lograssem vencedores no pleito.

Assevera que a oferta do benefício teve força para desequilibrar a eleição, porque aproximadamente 80 estudantes foram beneficiados e os recorridos ganharam a eleição com uma diferença de 181 votos. Assim, entende que se 91 eleitores deixassem de votar nos recorridos, a vitória seria da segunda colocada.

Salienta, ainda, que essa lei foi amplamente divulgada no plano do governo dos recorridos, tendo em vista que 5.000 exemplares impressos foram distribuídos contendo o seguinte slogan: “Investir em Educação é investir no futuro”.

Alega, também, que a Lei Municipal nº 1.750/2017 editada e executada no mesmo ano criou o programa de incentivo e qualificação ao trabalho, na qual aproximadamente 35 mulheres foram contratadas para serviço de varredura de rua, recebendo uma ajuda de custo de R$500,00 mensais e uma cesta básica, teve a finalidade de favorecer a campanha dos recorridos.

Assevera que a Lei Municipal nº 1.768/2017 de 11/10/2017, publicada no mês de novembro, há poucos dias antes do pleito, possibilitou a distribuição de cestas básicas, passagens rodoviárias e pagamento de aluguel a eleitores.

Salienta que houve exacerbada promoção pessoal, por meio da distribuição de inúmeros folhetos, os quais foram juntados aos autos.

Menciona julgados de outros Tribunais Eleitorais e do TSE e enfatiza que as condutas praticadas pelos recorridos tiveram potencial para atingir um significativo número de pessoas, por meio dos benefícios assistenciais de saúde ou de programas sociais concedidos, fatos que desequilibraram o pleito eleitoral em Conceição do Rio Verde.

Pede, por fim, que o recurso seja provido para julgar procedente os pedidos contidos na petição inicial.

PEDRO PAULO, CRISTIANO HENRIQUE CUSTÓDIO e JUSSARA ZEHURY FARAH apresentam contrarrazões, nas quais pleiteiam a negativa a provimento dos recursos interpostos (fls. 579 a 582)

O Procurador Regional Eleitoral opina pelo provimento dos recursos (fls. 585 a 589)

É o relatório.

VOTO

A JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA – O PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO – PRB apresenta recurso eleitoral contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 80ª Zona Eleitoral, de Caxambu, Município de Conceição do Rio Verde, que julgou improcedente os pedidos contidos na petição inicial da ação de investigação judicial eleitoral - AIJE – por ele ajuizada em face de PEDRO PAULO , Prefeito eleito; CRISTIANO HENRIQUE CUSTÓDIO , Vice-prefeito eleito; e JUSSARA ZEHURY FARAH , Secretária de Saúde do Município de Conceição do Rio Verde, sob o fundamento de que os recorridos praticaram captação ilícita de sufrágio, conduta vedada a agente público, incorrendo também em abuso de poder político e econômico, pelos seguintes fatos: distribuição gratuita de almoço no evento “Encontro de Congadas”; aumento excessivo de gasto com a saúde; utilização de programas assistências, concessão de benefícios para custear o transporte universitários; concessão de ajuda de custo a mulheres no valor de R$ 500,00 para varredura de ruas; pagamentos de exames de faixas do Centro poliesportivo e ainda pela promoção pessoal e utilização do prédio da prefeitura para reuniões de caráter eleitoral.

O recurso é próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.

Sem preliminares, passo ao exame do mérito.

O recurso foi apresentado com fundamentos jurídicos embasados no art. 41-A e art. 73, da Lei nº 9.504/1997, e também no abuso de poder político previsto no art. 22 da Lei Complementar 64/1990.

O recorrente afirma que PEDRO PAULO, na posição de Prefeito interino; CRISTIANO HENRIQUE CUSTÓDIO, então candidato ao cargo de Vice-prefeito; e JUSSARA ZEHURY FARAH, Secretária Municipal de Saúde, incorrerem em ilícitos eleitorais, por oferecerem benefícios a população, com objetivo de obter vantagem eleitoral na campanha.

As condutas apontadas pelo recorrente se referem à distribuição gratuita de almoço em evento, denominado “Encontro de Congadas”; aumento excessivo de gastos com a saúde do município no mês anterior à eleição suplementar; a criação e execução imediata de programas assistenciais; utilização do prédio do prefeito, para

reunião de cunho eleitoral e promoção pessoal por meio da divulgação das benfeitorias realizadas no município.

Entende o recorrente que houve desrespeito à legislação eleitoral, por ficar demonstrado prática de conduta vedada, abuso de poder político/econômico e captação ilícita de sufrágio.

Para melhor análise do feito, examino as condutas separadamente.

I - Distribuição gratuita de almoço no evento “Encontro de Congadas”

O recorrente relata que, em 19/10/2017, o TRE definiu, por meio da Resolução nº 1.051 de 19/10/2017, o calendário eleitoral da eleição suplementar no Município de Conceição do Rio Verde.

Afirma que, em 22/10/2017, a Prefeitura Municipal de Conceição do Rio Verde realizou o XXIII Encontro de Ternos de Congadas, no qual foi distribuído almoço gratuito para cerca de 3.500 participantes.

Também afirma que o município lançou pregão presencial, em 19/9/2017, com julgamento para 3/10/2017, cujo objeto foi adquirir gêneros alimentícios, material de limpeza, materiais descartáveis e fogos para a realização do evento.

Ressalta que, pela quantidade dispendida para a produção do almoço, pode-se dimensionar a quantidade de pessoas participantes do evento realizado no Centro Poliesportivo Presidente Tancredo Neves.

Destaca que o slogan do plano de governo dos candidatos fazia referências à realização do encontro de congadas.

Afirma que no evento foram distribuídos alimentos, com dinheiro público, com intenção de angariar a simpatia dos eleitores, o que infringe o art. 73, IV, § 10 da Lei nº 9.504/1997, o que caracterizou prática de conduta vedada a agente público.

Sob o enfoque da conduta vedada, o art. 73 da Lei nº 9.504/1997, estabelece:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

(...)

IV – fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público;

(...)

§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens , valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

A controvérsia nestes autos reside em verificar se PEDRO PAULO, na qualidade de Prefeito interino e candidato à reeleição, utilizou de evento custeado com recursos públicos municipais, em benefício de sua candidatura, podendo caracterizar conduta vedada a agente público.

Impende destacar que a proibição prevista no art. 73 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleicoes) visa a garantir a igualdade entre os candidatos no pleito e proteger a integridade do processo eleitoral.

Os preceitos descritos na regra proíbem os agentes públicos, servidores ou não, de praticarem determinados atos em determinado lapso de tempo, valendo-se da condição funcional para favorecimento da campanha eleitoral de candidatos a cargos eleitorais. Isso porque, máquina pública não pode ser utilizada para benefício de candidatos que detém o poder.

o analisar as provas colacionadas, verifico ser incontroverso o financiamento do evento nominado XXIII Encontro de Congadas, conforme demonstra o processo de licitação na modalidade Pregão sob o número 00036 (fls. 41 a 81), objetivando comprar gêneros alimentícios para a festa do Congado.

Corroborando os documentos referentes a esta licitação transcrevo o testemunho de Ivonete de Oliveira prestado em juízo:

“Que não trabalha na prefeitura; Que foi à festa de Congada em outubro de 2017; Que o que foi oferecido nesta festa de 2017 sempre foi oferecido nas anteriores; Que nada de novo foi oferecido na festa de 2017, inclusive o almoço; Que mais ou menos 500 pessoas participaram da festa e do almoço; Que durante a festa não houve pedido de voto; Que não foi cabo eleitoral de nenhuma agremiação política; Que Luiza Paganeli, candidata a prefeita, ofereceu à depoente R$ 2.000,00 e mais emprego na prefeitura, o que ocorreu na presença da Dra. Emiliana; Que o evento foi todo gratuito como sempre foi (...)”.

Em depoimento pessoal, PEDRO PAULO, assim, afirmou:

“Que tem grupo de Congada e de Folia de Reis e que todos os anos participou do encontro de Ternos de Congada; Que confirma que houve o evento e que nestes houve almoço; Que confirma que o encontro com os ingredientes de f.07, mas que não acredita que tenha dado 3.500 pessoas, pois é quase a população da cidade (...).”

No caso dos autos, a prova documental aliada a prova testemunhal não deixam dúvidas acerca da festa com distribuição de alimentos.

Saliente-se que, no caso dos autos, trata-se de eleição suplementar, em que o período vedado a agente público é estabelecido pelo calendário eleitoral consignado na Resolução TRE nº 1.051 de 19/10/2017, anexo I. Assim sendo, nos termos do calendário eleitoral, a partir de 3/11/2017 , são vedadas aos agentes públicos, no que couber as condutas descritas no art. 73 da Lei nº 9.504/1997.

O art. 73 da Lei das Eleicoes trata das condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitorais, entre as quais se tem a distribuição de benesses, em ano eleitoral. Trata-se de uma proibição taxativa, salvo nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa, nos termos do art. 73 da Lei nº 9.504/1997.

Com essas premissas, não poderia haver distribuição graciosa de benesses à população do município a partir de 3/11/2017 , sob pena de incorrer em conduta vedada a agente público.

Destaco que o evento ocorreu em 22/10/2017 , data anterior ao início do período vedado estabelecido pelo calendário eleitoral constante da Resolução TRE nº 1.051 de 19/10/2017.

Com essas considerações, não há se falar em prática de conduta vedada a agente público.

Quanto ao possível abuso de poder político e econômico, é importante registrar que a sua prática não está condicionada à limitação temporal das condutas vedadas descritas no art. 73, da Lei nº 9.504/1997. No caso, para tanto, não há elementos que possam demonstrar a gravidade da conduta de distribuir alimentos na festa de Congado da cidade. Da mesma forma, a alegada captação ilícita de sufrágio não ficou demonstrada, uma vez que para ser confirmada se faz necessária a conjugação de três elementos: conduta típica (doar, oferecer, prometer, ou entregar bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, a eleitor, ou contra ele praticar atos de violência ou grave ameaça);

especial fim de agir (obtenção de voto); e lapso temporal (prática da conduta típica desde o registro da candidatura até o dia da eleição). É o que se extrai do art. 41da Lei nº 9.504, de 30/9/1997 (Lei das Eleicoes):

Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, a eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil UFIR, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

§ 1º Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir.

§ 2º As sanções previstas no caput aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto.

Quanto ao abuso de poder político e econômico pela realização do evento “Encontro de Congadas”, não vislumbro sua prática. Isso porque não ficou demonstrado que a prática irregular desequilibrou a disputa entre os concorrentes eleitorais. O Procurador Regional Eleitoral segue nesse mesmo sentido. Vejamos.

“(...) analisando-se os autos, verifica-se a ausência de dados precisos a demonstrar os fatos alegados, elementos importantes para o enfrentamento da gravidade inerente ao tipo e se houve ou não efetiva violação ao bem jurídico tutelado pela norma. Logo, ainda que se entenda que houve de fato distribuição de bebidas e de refeições de forma graciosa, os elementos constantes dos autos não permitem uma análise mais criteriosa sobre a gravidade da conduta.”

Um dos elementos para a configuração do abuso de poder: a gravidade da conduta a ensejar o desequilíbrio do pleito no caso referente ao evento “Encontro de Congadas” não ficou demonstrado nos autos. Na espécie, também não há quaisquer elementos presentes para a caracterização da captação ilícita de sufrágio; portanto, o afastamento da alegação de captação ilícita de sufrágio e o de abuso de poder político e econômico, por esse fato, é medida necessária.

II - Aumento excessivo de gastos com a saúde no município

Alega-se que, no mês antecedente à eleição suplementar, houve um

aumento excessivo de gastos com a saúde no município, sem ocorrência de

nenhuma situação anormal.

Sustenta que a Lei nº 1.678/2013 foi utilizada, no mês de novembro,

para distribuir cirurgias eletivas, exames médicos e medicamentos para a população

em geral de forma intensificada.

Salienta que a referida lei foi criada e executada desde o ano de 2013

nas atividades da Secretaria de Saúde Municipal. Contudo, o programa social foi

intensificado às vésperas da eleição para promover politicamente os recorridos, o

que configurou abuso de poder político e econômico.

o passar os autos em revista, verifico que, de fato, ocorreu um aumento

considerável de procedimentos médicos no Município de Conceição do Rio Verde

entre os meses de janeiro a novembro de 2017. Constata-se nas fls. 499 a 548 do

Recurso Eleitoral AIJE nº 207-88.2017.6.13.0080 , que trata dos mesmos fatos, que,

nesse período, o valor destinado a procedimentos médicos passou de R$13.716,30,

em janeiro, para o montante de R$73.288,15, em novembro do mesmo ano. Ou seja,

em novembro o aumento foi de mais de cinco vezes o gasto em janeiro, o que

considero expressivo.

Somados a esses valores, destacamos ainda o aumento de despesas

com exames laboratoriais que passaram de R$829,16 entre os meses de abril a

outubro de 2018 para uma média de R$5.793,55, em novembro.

Também se observa um aumento considerável no número de pessoas

atendidas com gasto de medicamentos. Em janeiro de 2017, ocorreram dois

atendimentos, no valor de R$737,50; já em novembro, o número de atendimentos foi

de 71, e o valor gasto com medicamentos foi para R$20.189,76. Em dezembro,

foram 76 atendimentos, no valor de R$20.440,22, conforme demonstrado no

documento de fl. 445.

Para melhor compreensão apresento o quadro abaixo:




Janeiro 

02 atendimentos 

R$ 737,50 

Fevereiro 

-------------- 

---------- 

Março 

11 atendimentos 

R$ 5.030,78 

Abril 

11 atendimentos 

R$ 4.717,00 

Assinado eletronicamente por: MARCOS LINCOLN DOS SANTOS - 02/12/2020 20:49:30 Num. 26657095 - Pág. 12 https://pje.tre-mg.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20120220492831200000025886869

Número do documento: 20120220492831200000025886869




Maio 

12 atendimentos 

R$ 9.470,86 

Junho 

21 atendimentos 

R$ 8.629,46 

Julho 

63 atendimentos 

R$ 18.299,46 

Agosto 

78 atendimentos 

R$ 17.886,63 

Setembro 

50 atendimentos 

R$7.332,21 

Outubro 

64 atendimentos 

R$ 17.204,68 

Novembro 

71 atendimentos 

R$ 20.189,76 

Dezembro 

76 atendimentos 

R$ 20.440,22 

A defesa do recorrido afirma que não houve um aumento abrupto nas demandas da saúde considerando que o gasto com saúde, em janeiro de 2017, foi no montante de R$323.397,79 e, ao final do mesmo ano, em dezembro, houve aumento progressivo, sendo o valor gasto de R$676.407,84. Ora, o valor das despesas com a saúde no mesmo ano mais que dobrou.

Registro que essa informação engloba todo o valor gasto com a saúde, mas o aumento mais expressivo recai especificamente sobre os atendimentos médicos e a distribuição de medicação, que era concedido diretamente aos cidadãos.

Foi levantado também que os atendimentos realizados por meio da Lei nº 1.678/2013, que dispõe sobre programa de ajuda financeira às pessoas inscritas no cadastro da Assistência Social do município transbordaram os limites impostos pela referida lei.

Foi juntado aos autos a Lei nº 1.678/2013, a qual instituiu programa assistencial de ajuda financeira às pessoas com o objetivo de conceder diretamente à pessoa beneficiada auxílio para consultas e exames especializados; aquisição de medicamentos e aparelhos de uso pessoal; para atenção especial a recém-nascido e sua mãe e para locomoção e ou alimentação do beneficiário.

Para receber o benefício as pessoas deveriam estar inscritas no cadastro da Secretaria Municipal de Assistência Social e o atendimento não poderia

ser oferecido pelo Sistema Único de Saúde. A lei estabelece ainda que o auxílio seria oferecido por meio de cheque nominal ao prestador de serviço, com a devida prestação de contas.

Na audiência, JUSSARA ZEHURI FARAH, respondeu que:

“utilizou a Lei de Ajuda a Pessoas e vem utilizando normalmente; que é uma Lei de 2013; que a saúde não é uma ciência exata e as vezes as demandas são maiores em uma época e em outra época não; que em virtude da proximidade da eleição é possível que cientista políticos expliquem a procura dos eleitores por serviços públicos; que pode afirmar que não tem credo nem religião nem política que oriente as ações dos serviços de saúde sob sua responsabilidade apenas a necessidade do paciente; que procuram preço em quatro farmácias e compra com o preço mais barato e com emissão de cupom fiscal”.

Pode-se verificar do depoimento de JUSSARA, Secretária de Saúde do Município de Conceição do Rio Verde, que não há uma justificativa plausível para o aumento significativo para as demandas da saúde.

O recorrente alega que a Prefeitura emitiu cheques nominais diretamente aos beneficiários para a compra de medicamentos. Compulsando os autos, de fato, verifica-se, às fls. 127 e 128, que dois cheques foram emitidos pela prefeitura nominalmente à MARIA NILZA DA SILA e a PEDRO AURELIANO, o que afronta um dos requisitos impostos pela Lei nº 1.678/2013, qual seja, a emissão dos cheques deveria ser nominal ao prestador de serviço.

Destaco, por oportuno, que o município mantinha um contrato com empresa ACÁCIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. cujo objetivo era o fornecimento de medicamentos com o maior desconto sobre a tabela CMED/ANVISA para atender a farmácia Municipal, conforme demonstram os documentos de fls. 118 a 125. Contudo, apesar desse contrato, a administração municipal optou por repassar diretamente aos cidadãos os cheques nominais para efetuar compra de medicamentos, o que causa estranheza.

Nesse contexto, entendo que a chapa majoritária foi beneficiada com os atendimentos a saúde oferecidos pela Prefeitura, na medida em que recebidos em momentos de fragilidade decorrentes de motivo de saúde, leva ao sentimento de querer retribuir, principalmente, aquelas pessoas carentes, que não teriam condições de arcar com tais despesas.

Assim, resta evidente que o recorrido PEDRO PAULO, como prefeito interino, incorreu em abuso de poder econômico e político, ao beneficiar vários eleitores com a compra de medicamentos, pagamentos de exames e consultas, usando programas de saúde como blindagem para a concessão desses benefícios.

É de se espantar o aumento do gasto com a saúde. A diferença entre os meses de janeiro para novembro é estarrecedora, sendo uma média de R$13.716,30 em janeiro de 2017, para R$72.288,15 em novembro do mesmo ano. Ou seja, o valor gasto com saúde aumentou, em um mesmo ano mais de cinco vezes o valor. Pactuo do mesmo entendimento do Procurador Regional Eleitoral, que com muita propriedade, assinalou:

“Resta devidamente comprovado nos autos que os representados se beneficiaram da prática do abuso de poder político, consistente no vultoso dispêndio de recursos financeiros para a descriteriosa concessão dos benefícios previstos na Lei nº 1.678/13, bem como para o aumento das consultas e exames, especialmente no mês de novembro de 2017, às vésperas das eleições”.

Na sentença, o magistrado consignou que “diante das provas colacionadas aos autos, tem-se que realmente houve um aumento significativo da demanda de saúde, porém, não há como ligar esse aumento a finalidade eleitoreira. Ademais, não há provas de que o aumento gerou desequilíbrio no pleito eleitoral. Importante ressaltar ainda que é imprescindível a comprovação de que o ato tenha sido realizado com a finalidade de obtenção de voto.”

É importante esclarecer que não há necessidade de se demonstrar o liame entre o aumento dos atendimentos e exames médicos com a capacidade de influenciar os eleitores beneficiados, visto que o abuso de poder se configura ao se demonstrar o desequilíbrio, causado pelo detentor do poder público, entre os candidatos participantes do pleito. Aliado a isso, destaco, ainda, a pouca diferença de votos entre as chapas.

A conduta descrita na petição inicial é gravíssima. Isso porque, PEDRO PAULO utilizou da máquina pública, para influenciar a população carente de recursos de que seria o mais apto a permanecer à frente da Administração Municipal. Ficou demonstrado o desvio de finalidade e que a manobra utilizada pelos réus foi grave e suficiente para interferir no processo eleitoral em Conceição do Rio Verde.

Nessa linha de raciocínio, a aplicação da sanção é medida necessária.

III - Utilização de programas assistênciais – concessão de benefício para custear o transporte de universitários

O recorrente alega que no ano de 2017 foram criadas três leis assistenciais, a saber: Lei Municipal nº 1.752/2017, criada em 1º/3/2017, executada,

imediatamente, a qual concedia benefício no valor de R$ 150,00 mensais a estudantes de ensino superior a título de transporte para se locomoverem para outras cidades.

Como disposto no art. 73, § 10, da Le nº 9.504/1997 (Lei das Eleicoes), em anos de eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

Nessa linha, não poderia a Administração Pública Municipal conceder ajuda financeira de passagens a estudantes, com base em uma lei sem previsão orçamentária; aliás, editada em 1º/3/2017, no mesmo ano de sua execução.

Dos autos, apura-se que 72 estudantes foram beneficiados com o programa de auxílio transporte a estudantes de ensino superior, no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais), durante os meses antecedentes à eleição, conforme demonstrado às fls. 266 a 277 do RE 207-88.2017.6.13.0080.

No meu entendimento, a oferta desse benefício social às vésperas da eleição extemporânea, denota nítido caráter eleitoreiro. É de se salientar ainda que o programa foi amplamente explorado pela campanha eleitoral dos recorridos, cujo slogan foi “INVESTIR EM EDUCAÇÃO É INVESTIR NO FUTURO – TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO /AJUDA DE CUSTO DA PREFEITURA” (fls.279).

Segundo entendimento da Corte Superior, não se deve permitir a execução de programas sociais, em anos eleitorais, que não estejam ressalvados pelo § 10, do art. 73 da Lei das Eleicoes. Ou seja, não havendo previsão orçamentária, não se autoriza a execução do programa no mesmo ano.

16270-21.2009.613.0000

REspe - Recurso Especial Eleitoral nº 1627021 - monte santo de minas/MG

Acórdão de 30/11/2016

Relator Min. GILMAR FERREIRA MENDES

Publicação:

DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 20/03/2017, Página 90

Ementa:

ELEIÇÕES 2008. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

1. A atuação da Justiça Eleitoral deve ocorrer de forma minimalista, tendo em vista a possibilidade de se verificar uma judicialização extremada do processo político eleitoral, levando-se, mediante vias tecnocráticas ou advocatícias, à subversão do processo democrático de escolha de detentores de mandatos eletivos, desrespeitando-se, portanto, a soberania popular, traduzida nos votos obtidos por aquele que foi escolhido pelo povo. A posição restritiva não exclui a possibilidade de a Justiça Eleitoral analisar condutas à margem da legislação eleitoral. Contudo, para afastar legalmente determinado mandato eletivo obtido nas urnas, compete a esta Justiça especializada, com base na compreensão da reserva legal proporcional e em provas lícitas e robustas, verificar a existência de grave abuso, suficiente para ensejar a severa sanção da cassação de diploma e/ou declaração de inelegibilidade.

2. Quanto ao abuso de poder, nos termos da nova redação do art. 22, inciso XVI, da Lei Complementar nº 64/1990, não se analisa mais a potencialidade de a conduta influenciar no pleito (prova indiciária da interferência no resultado), mas "a gravidade das circunstâncias que o caracterizam". Todavia, por se referir ao pleito de 2008, aplica-se ao caso dos autos a jurisprudência da época que ainda condicionava a configuração do abuso de poder à análise da potencialidade apta a desequilibrar o pleito.

3. Subsiste interesse recursal em decorrência do advento da Lei Complementar nº 135/2010.

4. Abuso do poder político e econômico. Doação de material esportivo mais de 1.000 pares de tênis distribuídos em junho e julho de 2008 com ampla divulgação, atingindo praticamente todos os alunos da rede pública municipal. O acórdão regional demonstrou que: i) o programa social não se encontrava em execução orçamentária em 2007, tampouco existia lei a amparar a doação realizada por meio de abertura de créditos adicionais especiais, porquanto a lei que os haveria aprovado também teria condicionado sua utilização ao exercício do ano de 2007; ii) a conduta teve potencialidade para desequilibrar a eleição.

5. Inviável no caso concreto novo reenquadramento jurídico dos fatos, pois necessário seria o reexame das provas dos autos, o que não se admite em recurso especial eleitoral.

6. Recurso desprovido.

Reitero que 72 estudantes universitários receberam o benefício, no valor de R$150,00, para custear o transporte, nos meses anteriores à eleição, não sendo demonstrada a necessidade social para o recebimento do benefício. Também reforço que o referido programa social não se encontrava em execução orçamentária no ano anterior ao pleito, portanto, sem previsão orçamentária para sua execução no ano de 2017.

No entendimento do TSE, somente a existência conjunta da lei de criação do programa social e da previsão orçamentária no ano anterior as eleições atende as ressalvas contidas no art. 73, § 10 da Lei das Eleicoes. A conduta do recorrido PEDRO PAULO foi grave, uma vez que ela pode ter interferido no equilíbrio da disputa eleitoral, o que deve ser reprimido.

Entendo que a concessão desse auxílio financeiro foi abusiva, vez que incute na cabeça dos eleitores que a graciosidade do benefício continuará com a permanência do Chefe do Executivo que a concedeu.

IV - Utilização de programas assistenciais - concessão de ajuda de custo a mulheres no valor 500,00 para varredura de ruas

A Lei Municipal 1.750/2017, de 1º/3/2017, criou o programa de incentivo e qualificação ao trabalho com aproximadamente 35 mulheres contratadas para serviço de varredura de ruas, recebendo ajuda de custo no valor de R$ 500,00 mensais e uma cesta básica.

Verifica-se que de fato pelo menos 34 pessoas receberam auxílio financeiro de bolsa emprego oferecida pela Prefeitura de Conceição do Rio Verde, no valor de R$ 500,00 por mês, em razão da adesão ao programa social de incentivo, inclusão e qualificação ao trabalho, conforme consta das fls. 281 a 290 do RE nº 207-88.2017.6.13.0080.

Na realidade, essa conduta nos revela a contratação de serviços por tempo determinado, revestida de programa social. Isso porque, houve uma contrapartida por parte daquelas que receberam o benefício. Essas mulheres que aparentemente receberam o benefício trabalharam para o município; portanto, trata-se de salário recebido pelo serviço prestado.

Considerando tratar-se de contratação de pessoal em ano eleitoral, deve-se verificar se essas mulheres foram contratadas dentro do período vedado pela legislação eleitoral, uma vez que a contratação de servidores nesse período pode configurar conduta vedada. O inciso V, a do art. 73 da Lei nº 9.504/1997 impõe proibição aos agentes públicos, servidores ou não, de nomear, contratar ou de qualquer forma admitir servidor público, nos três meses que antecedem o pleito.

É de ressaltar que a lei reputa como agente público, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.

o examinar os autos, constatei que as mulheres supostamente beneficiadas com o programa o integraram nos meses de fevereiro e março de 2017, tempo relativamente distante do período em que ocorreram as eleições, conforme demonstrado às fls. 285 a 290 do RE 207-88.2017.6.13.0080.

Dessa forma, entendo que não houve configuração de conduta vedada, em razão de estar fora do período vedado estabelecido pelo art. 73 da Lei nº 9.504/97, bem como não há se falar em comprometimento suficiente a influir no equilíbrio do pleito, não incorrendo em abuso de poder político ou econômico alegado nas iniciais.

Utilização de programas assistenciais – pagamentos de exames de faixas de esporte do Centro poliesportivo

Lei Municipal 1.768/2017, criada em 11/10/2017, possibilitou a distribuição de cestas básicas, passagens rodoviárias, pagamento de aluguel, todas objetivando favorecer a candidatura do recorrido PEDRO PAULO.

Foi apontada a entrega ao Centro de Referência da Assistência Social -CRAS o valor de R$ 2.800,00 para exame de faixas de Karatê do Centro Poliesportivo Presidente Tancredo Neves (fls. 296 do RE 207-88.2017.6.13.0080).

Sobre a questão, não se verifica que eleitores específicos tenham recebido o auxílio da Prefeitura de Conceição do Rio Verde. Na realidade, o CRAS recebeu o recurso, para que pudesse promover atividades inerentes as suas funções.

Inexiste lastro probatório suficiente nos autos a demonstrar que os investigados obtiveram vantagens eleitorais em detrimentos dos demais disputantes

o repassaram ao CRAS o valor descrito acima. Demais disso, a quantia dispendida não foi suficiente a desequilibrar a corrida eleitoral.

Promoção pessoal

Alega-se que os recorridos PEDRO PAULO e CRISTIANO HENRIQUE obtiveram vantagens eleitorais com promoção pessoal, ao divulgarem vários eventos promovidos pela prefeitura com a presença de CRISTIANO HENRIQUE, enfatizada, no site institucional do município, a parceria de PEDRO PAULO e CRISTIANO.

os autos, foram juntadas inúmeras cópias fotográficas de eventos patrocinados pela prefeitura em que se constata a presença de CRISTIANO HENRIQUE ao lado do Prefeito interino PEDRO PAULO em eventos da prefeitura.

A lei não proíbe a participação em eventos políticos do chefe do executivo e menos ainda de pessoas que não sejam candidatas, ressalvados os casos estabelecidos no art. 77 da Lei nº 9.504/1997, qual seja, a participação a eventos de inaugurações de obras públicas, nos três meses que antecedem as eleições.

Demais disso, inexiste comprovação nos autos de que os recorridos compareceram a inaugurações de obras públicas, nos três meses que antecederam as eleições extemporâneas. Nas fotos que, supostamente foram apontadas como de inaugurações de obras, não constam datas. Portanto, a prova é frágil. Sobre as fotográficas de CRISTIANO acompanhando o prefeito interino em reuniões, inexiste ilícito eleitoral, vez que podem ser inerentes ao cargo que ocupava à época como servidor público do município.

Também devo destacar que não foi demonstrado que tenha havido discursos enaltecendo as qualidades dos recorridos, como os mais aptos para dar continuidade aos atos da administração local.

Nessa linha de entendimento, corroboro com o parecer emitido pelo Procurador Regional Eleitoral, que assim se manifestou sobre o assunto:

“Diferentemente do alegado, tenho que as imagens colacionadas aos autos não evidenciam qualquer caráter de promoção pessoal dos representados, a gerar situação de desigualdade de oportunidades entre os candidatos concorrentes a pleito.

Ademais, inexiste ilegalidade quanto à divulgação, desde que impessoal, das benfeitorias advindas à Municipalidade, bem como quanto à assunção de compromissos políticos durante o exercício provisório do mandato por parte do representado Pedro Paulo, que assumiu interinamente o cargo de Prefeito do Município, em razão da cassação do mandato do titular.

Certo é que inexiste qualquer vedação quanto a tais condutas praticadas pelos representados, inclusive, quanto a realização de obras durante o período eleitoral, sendo vedado nos artigos 73 a 78 da Lei nº 9.504/97 tão somente a participação de candidatos na inauguração dessas, nos três meses que antecedem o pleito. ”

Utilização do prédio da prefeitura para reuniões de caráter eleitoral

Alega-se que o Prefeito interino PEDRO PAULO realizou uma reunião com 132 servidores no recinto da prefeitura objetivando o apoio eleitoral dos servidores contratados.

Conforme previsão do art. 73, I, os agentes públicos são impedidos de ceder ou usar em benefício de suas candidaturas estabelecimentos pertencentes a poder público. Vejamos.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;

Para demonstrar o alegado juntou-se aos autos uma ata notarial, na qual a tabeliã Edilene Tameirão da Silva descreve o teor contido em um áudio gravado em CD.

o ler a Ata, (fls. 40 a 41v. - RE 207-88.2017.6.13.0080), verifica-se que a tabeliã faz referências às pessoas de PEDRO e CRISTIANO como condutores da reunião. Contudo, por se tratar de um áudio, não há como apurar se de fato os dizeres foram proferidos por eles.

Na audiência, (fls. 632 a 644 – RE 207-88.2017.6.13.0080), PEDRO PAULO e CRISTIANO confirmam a existência da reunião na prefeitura, mas negaram ter havido pedidos de apoio para a eleição vindoura. A ata notarial é documento hábil a atestar a veracidade do conteúdo contido na mídia de CD apresentada; entretanto, não atesta que as vozes ali ouvidas são, de fato, de PEDRO PAULO e CRISTIANO, o que fragiliza a prova. Compulsando os autos, constato que não existem outros elementos que possam confirmar que a voz ouvida pela tabeliã nos áudios é de PEDRO PAULO ou de CRISTIANO.

Diante da fragilidade probatória para demonstrar a conduta descrita, afasto a suposta irregularidade apontada pelos recorrentes.

Abuso de poder

Quanto ao alegado abuso de poder político e econômico, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 14, § 9º, reprime a prática de abuso de poder que tenda a desequilibrar a isonomia entre os concorrentes em uma disputa eleitoral. A norma constitucional dispõe:

Art. 14. [ ... ]

§ 9 Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para

exercício de mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

O abuso do poder político se configura quando agentes públicos, no exercício de suas funções beneficiam candidaturas, em evidente desvio de finalidade, o que afronta a normalidade e legitimidade das eleições, e desequilibra a disputa eleitoral.

Sobre o tema, José Jairo Gomes leciona que o “poder político, consequentemente, refere-se ao poder estatal. Trata-se do supremo poder numa sociedade organizada, a ele subordinando-se todos os demais. Corporifica-se na figura do Estado, penetrando no interior da Administração Pública.”

O exercício do poder estatal é revelado por meio dos agentes públicos cuja conduta deve ser pautada pelos princípios insculpidos na Constituição Federal, com observância da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo sempre atender a interesses públicos. É nesse sentido que José Jairo Gomes se posiciona ao afirmar que “a máquina administrativa não possa ser colocada a serviço de candidaturas no processo eleitoral, já que isso desvirtuaria completamente a ação estatal, além de desequilibrar o pleito – ferindo de morte a isonomia que deve permear as campanhas e imperar entre os candidatos – e fustigar o princípio republicano, que repudia tratamento privilegiado a pessoa ou classes sociais.”

No caso dos autos, entendo que ficou demonstrada a prática de abuso de poder político por parte dos réus, vez que do conjunto probatório demonstra de forma cabal que os recorridos obtiveram vantagens eleitorais capazes de comprometer a igualdade de força no pleito.

O acervo probatório apresentado com a petição inicial nos revela, com muita nitidez, que PEDRO PAULO inovou ao conceder o custeio do transporte universitário, com o claro objetivo de influenciar, induzir os eleitores da comunidade a que seria o mais apto a permanecer no cargo.

Também ficou evidente que o recorrido PEDRO PAULO, como prefeito interino, incorreu em abuso de poder político ao beneficiar vários eleitores com a compra de medicamentos, pagamentos de exames e consultas, usando programas de saúde como blindagem para a concessão dos benefícios.

Além disso, é de se espantar o aumento do gasto com a saúde. A diferença entre os meses de janeiro para novembro é estarrecedora, sendo uma média de R$ 13.716,30 em janeiro de 2018, saltando para R$72.288,15 em novembro do mesmo ano. Ou seja, o valor gasto com saúde aumentou, em um mesmo ano mais de cinco vezes o valor. Pactuo do mesmo entendimento do Procurador Regional Eleitoral, que com muita propriedade, assinalou:

“Resta devidamente comprovado os autos que os representados se beneficaram da prática do abuso de poder político, consistente no vultoso dispêndio de recursos financeiros para a descriteriosa concessão dos benefícios previstos na Lei nº 1.678/13, bem como par ao aumento das consultas e exames, especificamente no mês de novembro de 2017, às vésperas das eleições”.

A conduta descrita na petição inicial é gravíssima. Isso porque PEDRO PAULO utilizou da máquina pública, para influenciar a população carente de recursos de que seria o mais apto a permanecer à frente da Administração Municipal. Entendo que ficou demonstrado que houve desvio de finalidade. A manobra utilizada pelos réus foi grave e suficiente para interferir no processo eleitoral. Nesse sentido, transcrevo julgado do TSE:

ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. VICE-PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. ART. 22 DA LC Nº 64/1990. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/1997. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO.

1. A grave sanção do art. 41-A da Lei nº 9.504/1997 exige a presença de provas lícitas e seguras que indiquem todos os requisitos previstos nessa norma, sendo que a ausência de qualquer deles deve, obrigatoriamente, levar à improcedência do pedido.

2. Na espécie, o autor da ação não se desincumbiu de demonstrar o especial fim de agir, consubstanciado no condicionamento da entrega do benefício à obtenção do voto, bem como a ciência, ou ao menos a anuência, dos representados da ocorrência da prática de captação ilícita de sufrágio realizada por interposta pessoa.

3. Para a procedência do pedido em ação de investigação judicial eleitoral pela prática do abuso de poder político e econômico, os fatos devem ser graves o suficiente para ferir o bem jurídico protegido pela norma do art. 22 da LC nº 64/1990, qual seja: a lisura e a normalidade do pleito.

4. In casu, o TRE/PA reconheceu o abuso do poder político pelos recorrentes, candidatos à reeleição, em razão de esses patrocinarem o transporte indiscriminado de pessoas em micro-ônibus contratado pela prefeitura para servir, exclusivamente, a pessoas enfermas.

5. A conduta foi praticada de forma reiterada durante o período eleitoral, nele intensificando-se, o que levou o Regional a concluir não se tratar de algo alheio à campanha eleitoral, tendo nela repercutido seus graves efeitos.

6. Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação em multa, aplicada com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/1997, mantida a cassação dos

diplomas e a multa individual, no valor de 100.000 (cem mil) UFIRs, pela prática do abuso do poder político.

418-63.2012.614.0051

REspe - Recurso Especial Eleitoral nº 41863 - rondon do pará/PA

Acórdão de 16/08/2016

Relator (a) Min. GILMAR FERREIRA MENDES

Publicação:

DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 23/09/2016, Página 49-50 (grifo nosso)

O inciso XVI, do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 dispõe que não é mais necessário que a conduta considerada abusiva tenha gravidade para alterar o seu resultado, mas que seja grave o suficiente para comprometer a lisura e normalidade das eleições. Assim, a avaliação da prática abusiva deve se pautar pela gravidade das circunstâncias inerentes ao fato em si. No caso a gravidade da conduta é notória. O Prefeito interino teve o objetivo claro de influenciar, induzir e enganar os eleitores da comunidade, de forma ostensiva, utilizando-se dos programas sociais.

Esta Corte mineira já decidiu, no mesmo sentido do entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, quanto à necessidade e ser grave. Vejamos.

Recurso Eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo - AIME. Eleições 2012. Abuso de poder político com viés econômico. Abuso de poder econômico. Utilização da máquina administrativa municipal em favor do impugnado. Uso de elevado percentual de recursos financeiros de origem não identificada na campanha eleitoral do impugnado. Sentença condenatória. Cassação do mandato. Efeitos vinculados ao trânsito em julgado. Declaração de nulidade dos votos com determinação de recontagem destes.

PRELIMINAR. Nulidade do processo por inobservância de causa de impedimento do Juiz Eleitoral. A teor do art. 14, § 3º, do Código Eleitoral, essa causa de impedimento é limitada no tempo: começa com a homologação da convenção partidária e vai até a apuração final da eleição. A esse último termo "apuração final da eleição" deve ser dada interpretação restritiva, sob pena de, erroneamente, perpetuar uma exceção à imparcialidade do juiz, uma vez que esse atributo é presumivelmente presente na pessoa do magistrado.

Não há falar em impedimento do juiz na espécie, porquanto a propositura da AIME ocorreu 80 (oitenta) dias após o termo final para a causa de impedimento do juiz.

Rejeitada.

MÉRITO.

Uso eleitoreiro de decretos de permissão de uso de imóvel público em favor da Igreja Quadrangular do Bonfim.

Cessão de uso de terreno público utilizados como benesse eleitoral recebida pela igreja, por esta divulgada por meio do pastor aos fiéis, tudo, com o fim de obter os votos daqueles em retribuição à dádiva pública recebida, no mês que antecedia às eleições. Caracterizado abuso de poder político com repercussão econômica. Os elementos probatórios revelam a nítida influência política do impugnado na concessão da benesse pública, embora formalmente afastado do cargo de Secretário Municipal de Obras. Importante se faz diferenciar que se tratava do apoio político de uma coletividade de eleitores, fiéis da Igreja, e não de uma pesso isoladamente, situação com potencialidade lesiva para desequilibrar a disputa e influir no resultado das eleições proporcionais. Obra eleitoreira de terraplanagem realizada pela Prefeitura em terreno de uso da Igreja Quadrangular, no Bairro Bo Vista. Uso da máquina administrativa municipal. Comprovada a realização de obra de terraplanagem pela Prefeitura Municipal de Nova Lima com ilícita destinação político-eleitoral em prol da Igreja Quadrangular, no Bairro Boa Vista. Os elementos probatórios revelam a nítida influência política e a presença do impugnado na realização da obra, embora formalmente afastado do cargo de Secretário Municipal de Obras. A conduta é sobejamente grave e a potencialidade lesiva é evidenciada, sobretudo tendo em vista ser a beneficiária do favor político uma instituição religiosa, com inúmeros fiéis e eleitores agradecidos pela benesse pública a eles conquistada por meio da Pastora Erlaine de Fátima . Captação ilícita de grande parte dos recursos financeiros utilizados na campanha eleitoral do recorrente. A utilização de recursos financeiros de origem não identificada para incremento da campanha eleitoral do impugnado e no expressivo percentual de 64,5% (sessenta e quatro e meio por cento) caracteriza abuso de poder econômico com potencialidade lesiva capaz de influir na legitimidade e igualdade de oportunidades nas eleições proporcionais. Trânsito em julgado da desaprovação de contas de campanha do candidato. Recurso não provido.

Cassada a recontagem de votos. (de ofício).

6-84.2013.613.0194

RE - RECURSO ELEITORAL nº 684 - nova lima/MG

Acórdão de 29/01/2016

Relator (a) PAULO ROGÉRIO DE SOUZA ABRANTES

Publicação:

DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 18/02/2016 (grifo nosso)

Na mesma linha de entendimento segue o Procurador Regional Eleitoral, que ao manifestar designou:

“Quanto à gravidade, não se pode negar o impacto que o uso da máquina administrativa exerce no pleito, notadamente se considerarmos que a promoção da saúde é uma das maiores aspirações do cidadão e “que se tratando de pessoas inegavelmente carentes é evidente o impacto desta ação sobre sua família e seu círculo de convivência” (TSE – Recurso Ordinário nº 16445/RS – Porto Alegre. Relator para o Acórdão Min. Felix Fischer, julgado em 6/8/2009).

(...)

Nesse condão, tendo em vista a existência de robusto arcabouço probatório acerca do abuso de poder político consubstanciado no aumento excessivo de gastos com a saúde do município, às vésperas da eleição suplementar, e na criação e execução de programas assistenciais em ano eleitoral, o provimento do recurso para a procedência da pretensão ministerial é medida que se impõe.”

Sendo assim, concluo caracterizada a prática de abuso de poder político e econômico cometido por PEDRO PAULO, pelo fornecimento de ajuda financeira a estudantes de ensino superior e pelo gasto excessivo com programas de saúde, sem respaldo legal, motivo pelo qual a condenação por esses fatos é medida que se impõe.

Quanto à JUSSARA ZEHURY FARAH, não há elementos suficientes nos autos que possam implicar a responsabilidade dela sobre os atos praticados.

Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para cassar os mandatos de PEDRO PAULO, prefeito eleito; e CRISTIANO HENRIQUE , Vice-prefeito. A cassação do mandato se perfaz sobre os dois recorridos, por se tratar de chapa única. Contudo, quanto a sanção de inelegibilidade, não ficou demonstrado que o vice-prefeito teve responsabilidade sobre as condutas atribuídas

o prefeito interino. Dessa forma, a sanção de inelegibilidade deve recair somente sobre PEDRO PAULO por se tratar de sanção personalíssima.

POSTO ISSO, dou provimento parcial ao recurso do Partido Republicano Brasileiro – PRB para:

a) cassar os diplomas de PEDRO PAULO e de CRISTIANO HENRIQUE CUSTÓDIO, Prefeito e Vice-Prefeito eleitos em Conceição do Rio Verde, com base nos art. 22, XIV, da Lei Complementar nº 64, de 18/5/1990 (Lei de Inelegibilidades).

b) cominar, com base no art. 22, XIV, a sanção de inelegibilidade a somente PEDRO PAULO para as eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição suplementar de 2017, determinando a remessa dos autos

o Ministério Público Eleitoral para instauração de ação penal, caso assim entenda,

ou, ainda, qualquer providência que entender cabível à espécie.

Com relação ao cumprimento desta decisão, o art. 224 do Código

Eleitoral dispõe:

“Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições

presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas

eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal

marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

§ 1º Se o Tribunal Regional na área de sua competência, deixar de cumprir o

disposto neste artigo, o Procurador Regional levará o fato ao conhecimento do

Procurador Geral, que providenciará junto ao Tribunal Superior para que seja

marcada imediatamente nova eleição.

§ 2º Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste capítulo o Ministério

Público promoverá, imediatamente a punição dos culpados.

§ 3 A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a

cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito

majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas

eleições, independentemente do número de votos anulados. (Incluído

pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4 A eleição a que se refere o § 3 correrá a expensas da Justiça Eleitoral e

será: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do

mandato; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - direta, nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Registro que, em novembro de 2016, o plenário Tribunal Superior

Eleitoral decidiu no julgamento do REspe 13925, pela inconstitucionalidade da

expressão “após o trânsito em julgado”, conforme noticiado no link

http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2016/Novembro/tse-decide-por-inconstitucionalidade-de-expressao-do-código-eleitoral .

Registro, para conhecimento dos pares que, no caso do Município de

Conceição do Rio Verde, PEDRO PAULO e CRISTIANO HENRIQUE CUSTÓDIO

obtiveram mais de 50% dos votos válidos.

Diante disso, julgo, com base no art. 224, caput, do Código Eleitoral,

prejudicadas as demais votações para o cargo de Prefeito em Conceição do Rio

Verde.

Além disso, caso não haja o trânsito em julgado do presente acórdão, determino que o Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde assuma interinamente o cargo até que o Tribunal Superior Eleitoral, com o entendimento acima sobre a inconstitucionalidade da expressão “após o trânsito em julgado”, caso confirme a decisão deste Tribunal, determine, se assim entender, a realização do novo pleito naquela municipalidade a teor do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, momento na qual a Secretaria deste Tribunal deverá elaborar resolução a respeito, com a máxima brevidade.

Caso ocorra o trânsito em julgado determino que a Secretaria deste Tribunal providencie com urgência a elaboração da resolução sobre o novo pleito em Conceição do Rio Verde.

Por fim, registro que esta decisão deve ser cumprida depois de publicado o acórdão de eventuais primeiros embargos de declaração ou com a interposição de recurso especial eleitoral ou com a ocorrência de seu trânsito em julgado, o que ocorrer primeiro.

É como voto.

O JUIZ MARCELO BUENO – Sr. Presidente, após uma análise profunda do caso, verificando todas as especificidades neste processo, estou inteiramente de acordo com o voto da eminente Relatora.

O JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA – Sr. Presidente, desses diversos fatos relatados, apreciados pela sentença e objeto de recurso, assim como a Relatora chamou a atenção em seu voto, a mim também chamou a atenção dois fatos; o aumento excessivo de gastos com a saúde no município e a utilização de programas assistenciais de concessão de benefícios. Chamou-me a atenção pela atipicidade da gestão municipal com essas despesas. Isso, evidentemente, no período pré-eleitoral. Tiveram um aumento excessivo no momento em que estava em disputa a sucessão municipal.

A meu sentir, esse aumento atípico de benefícios, em geral, injustificado, se comparado ao comportamento da administração municipal no período precedente, significou um desequilíbrio no pleito eleitoral, ao ponto de indicar uma proeminência de uma das chapas sobre a outra, culminando com, a meu sentir, um convencimento artificial, um convencimento comprometedor do eleitorado, tal como acontece em municípios do interior, pela proximidade das pessoas, pela proximidade dos candidatos e chega a caracterizar ali uma pessoalidade no envolvimento pela disputa eleitoral.

Razão pela qual, tal qual o Juiz Marcelo Bueno, examinei os fatos da causa e o circunstanciado voto da eminente Relatora, previamente disponibilizado para conhecimento, onde S.Exa. analisou adequadamente e detidamente as provas produzidas, valorizando-as.

Portanto, estou acompanhando o voto da eminente Relatora.

A JUÍZA THEREZA CASTRO – Sr. Presidente, registro que, considerando toda a análise do voto da em. Relatora, em que foi detalhando com minúcias todo o desenrolar probatório destes autos, entendo no mesmo sentido de S. Exa., em dar provimento parcial ao recurso , no mesmo modo em que determinou o afastamento do Prefeito e do Vice-Prefeito eleitos.

PEDIDO DE VISTA

O DES. MARCOS LINCOLN – Sr. Presidente,peço vista dos autos.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 17/2/2020

RECURSO ELEITORAL Nº 0000001-40.2018.6.13.0080 – CONCEIÇÃO DE RIO

VERDE

RELATORA: JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA

RECORRENTE: REPUBLICANOS - CONCEIÇÃO DO RIO VERDE - MG -MUNICIPAL

ADVOGADA: DRA. ANA CAROLINA LOPES DOURADO - OAB/BA49121

ADVOGADA: DRA. KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO - OAB/MG0176353

ADVOGADA: DRA. ALINE MAIRA LACERDA SANTOS - OAB/MG0143262

ADVOGADA: DRA. JORDÂNIA FERREIRA DOS SANTOS - OAB/MG0169906

ADVOGADA: DRA. MARIANA SOUZA DO AMARAL - OAB/MG86702

ADVOGADA: DRA. LORENA AZEVEDO SILVA - OAB/MG183667

ADVOGADA: DRA. JÉSSICA CRISTINE ANDRADE GOMES - OAB/MG0174178

ADVOGADO: DR. LUIS ANDRÉ DE ARAÚJO VASCONCELOS - OAB/MG0118484

ADVOGADO: DR. LUCAS MAURÍCIO BITTENCOURT CURY - OAB/MG172436

ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES - OAB/MG13314

ADVOGADO: DR. MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - OAB/MG0043712

ADVOGADA: DRA. EMILIANA SOARES PONZO DE CASTRO FÉLIX

OAB/MG73811

RECORRIDO: PEDRO PAULO

ADVOGADO: DR. RAPHAEL RODRIGUES FERREIRA - OAB/MG0151654

ADVOGADA: DRA. ISABELLA MOREIRA DA COSTA FARIA - OAB/MG183975

ADVOGADO: DR. MAIUI ITACUATIARA DE BORBA OLIVEIRA - OAB/MG114751

ADVOGADA: DRA. ANA FLÁVIA DE SOUSA E LOURES TEMPONI -OAB/MG114034

ADVOGADA: DRA. NATHÁLIA ANDRADE DE PAULA MACHADO -OAB/MG122060

ADVOGADO: DR. ALESSANDRO BATISTA BATELLA - OAB/MG105347

ADVOGADO: DR. FLÁVIO BOSON GAMBOGI - OAB/MG0097527

ADVOGADO: DR. JOÃO BATISTA GONÇALVES - OAB/MG41867

RECORRIDO: CRISTIANO HENRIQUE CUSTODIO

ADVOGADO: DR. RAPHAEL RODRIGUES FERREIRA - OAB/MG0151654

ADVOGADA: DRA. ISABELLA MOREIRA DA COSTA FARIA - OAB/MG183975

ADVOGADO: DR. MAIUI ITACUATIARA DE BORBA OLIVEIRA - OAB/MG114751

ADVOGADA: DRA. ANA FLÁVIA DE SOUSA E LOURES TEMPONI -OAB/MG114034

ADVOGADA: DRA. NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO -OAB/MG122060

ADVOGADO: DR. ALESSANDRO BATISTA BATELLA - OAB/MG105347

ADVOGADO: DR. FLÁVIO BOSON GAMBOGI - OAB/MG0097527

ADVOGADO: DR. JOÃO BATISTA GONÇALVES - OAB/MG41867

RECORRIDA: JUSSARA ZEHURI FARAH

ADVOGADO: DR. RAPHAEL RODRIGUES FERREIRA - OAB/MG0151654

ADVOGADA: DRA. ISABELLA MOREIRA DA COSTA FARIA - OAB/MG183975

ADVOGADO: DR. MAIUI ITACUATIARA DE BORBA OLIVEIRA - OAB/MG114751

ADVOGADA: DRA. ANA FLÁVIA DE SOUSA E LOURES TEMPONI -OAB/MG114034

ADVOGADA: DRA. NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO -OAB/MG122060

ADVOGADO: DR. ALESSANDRO BATISTA BATELLA - OAB/MG105347

ADVOGADO: DR. FLÁVIO BOSON GAMBOGI - OAB/MG0097527

ADVOGADO: DR. JOÃO BATISTA GONÇALVES - OAB/MG41867

Defesa oral pelo recorrente: Dr. Mauro Jorge de Paula Bomfim

Defesa oral pelos recorridos: Dr. Flávio Boson Gambogi

Decisão: Pediu vista o Des. Marcos Lincoln, após a Relatora, os Juízes Marcelo

Bueno, Itelmar Raydan Evangelista e Thereza Castro darem parcial provimento ao recurso.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Victor de Carvalho. Presentes os Exmos. Srs. Des. Marcos Lincoln e Juízes Cláudia Costa Cruz, em substituição ao Juiz

Nicolau Lupianhes, Cláudia Coimbra, Marcelo Bueno, Itelmar Raydan Evangelista,

Thereza Castro (substituta), e o Dr. Ângelo Giardini de Oliveira, Procurador

Regional Eleitoral.

Sessão de 9/3/2020

VOTO DE VISTA DIVERGENTE

O DES. MARCOS LINCOLN – Na sessão de 17/2/2020, depois das respectivas sustentações orais, a eminente Relatora, JUÍZA CLAUDIA COIMBRA, proferiu seu judicioso voto, sugerindo DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, propondo a cassação dos mandatos do prefeito eleito, PEDRO PAULO, do vice-prefeito eleito, CRISTIANO HENRIQUE CUSTÓDIO, e o não provimento dos recursos em face da Secretária de Saúde do Município, JUSSARA ZEHURY FARAH.

Os vogais, JUIZ MARCELO BUENO, JUIZ ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA E A JUÍZA THEREZA CASTRO, acompanharam a sugestão de voto da eminente Relatora.

Na forma regimental, a fim de examinar, com mais cuidado e atenção, todos os processos apensados, as circunstâncias fáticas, as provas produzidas, mormente os judiciosos votos proferidos, pedi vista.

Pois bem.

Da leitura atenta dos autos, depreende-se que a COLIGAÇÃO VAI LÁ MEU POVO “A HORA É ESSA”, em 13/12/2017, ajuizou em face de PEDRO PAULO E CRISTIANO HENRIQUE CUSTÓDIO, prefeito e vice-prefeito eleitos do município de Conceição do Rio Verde/MG, perante a 80ª Zona Eleitoral de Caxambu, a AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE nº 207-88.2018.6.13.0080), à alegação de conduta vedada e abuso de poder econômico e político.

Já o PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO-PRB-, em 10/1/2018 e 7/2/2018, respectivamente, manejou contra os citados prefeito e vice-prefeito eleitos, a AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL nº 1-40.2018.6.13.0080, alegando conduta vedada e abuso de poder econômico e político, bem como a realização de evento cultural “XXIII Encontro de Ternos de Congadas”; e AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME nº 5-77.2018.6.13.0080), imputando-lhes as mesmas práticas e conduta e captação ilícitas de sufrágio.

Assim, depois da instrução processual dos feitos, pela sentença recorrida, o MM. Juiz de primeiro grau, o qual está mais próximo dos fatos, além de, em tese, conhecer as agremiações partidárias, julgou improcedentes todos os pedidos das referidas ações.

Em face da citada decisão, foram aviados três recursos, os quais ensejaram o judicioso voto da eminente Relatora.

Em seu voto, a douta Relatora afastou e julgou improcedentes as alegações de condutas eleitorais ilícitas relativamente a:

1. Distribuição gratuita de almoço no evento Cultural “XXIII Encontro de Ternos de Congadas”;

2. Pagamento de exames de faixas de esporte do Centro Poliesportivo pelo CRAS;

3. Promoção pessoal em site institucional do município;

4. Programa social de incentivo e qualificação ao trabalho para aproximadamente 35 mulheres, nos meses de fevereiro e março de 2017;

5. Utilização do prédio da Prefeitura para a realização de reuniões.

Em consequência, julgou improcedentes tais imputações.

Nada obstante, acolheu as imputações feitas aos ora recorridos, relativamente ao:

1. Aumento excessivo de gastos com a saúde no município nos meses de janeiro a novembro de 2017;

2. Concessão de benefício para custear transporte de 72 universitários.

Diante disso, como relatado, deu parcial provimento aos recursos para propor a cassação dos mandatos de Pedro Paulo, prefeito eleito, e Cristiano Henrique, vice-prefeito, e negou provimento ao recurso manejado contra Jussara Zehury Farah, Secretária de Saúde do Município.

Em assim sendo, depois de ler atentamente os votos que ao meu precederam, acompanho a douta Relatora quanto à parte que manteve a sentença de primeiro grau.

Porém, com a devida vênia, ouso divergir de Suas Excelências, no que concerne ao provimento parcial dos recursos para cassação dos recorridos, Pedro Paulo, prefeito eleito, e Cristiano Henrique, vice-prefeito, pelos motivos a seguir expostos:

1. Aumento excessivo de gastos com a saúde no município nos meses de janeiro a novembro de 2017.

O recorrente, Partido Republicano Brasileiro – PRB-, sustenta que houve um aumento excessivo de gastos com a saúde no município, sem ocorrência de nenhuma situação anormal.

Contudo, vê-se dos documentos de fls. 499 a 548 da AIJE 207-88, que os serviços prestados por clínicas, hospitais e pessoas físicas foram apresentados em planilha contendo tabela detalhada dos procedimentos e respectivos valores, cujo pagamento foi realizado para o Consórcio Intermunicipal da Microrregião de Caxambu, CNPJ 00.622.039/0001-40, mediante a emissão de documento fiscal apropriado.

Em relação aos exames laboratoriais, tem-se que somente é possível apurar nas referidas planilhas o pagamento para laboratórios nos meses de maio (1440,00), junho (210,00), julho (660,00), julho (648,00), agosto (1.030,00), outubro (1.535,00), novembro (3.525,15), dezembro (5.793,55), impondo-se destacar que nos demais meses não se identificou qualquer pagamento a esse título.

Não bastasse isso, a Secretaria Municipal de Saúde, às fls. 452/453 da AIJE 1-40, afirmou que:

1) Não houve um crescimento abrupto da demanda de saúde no ano de 2017, pois os valores investidos nessa rubrica dependem da procura do cidadão: 323.397,79 (janeiro); 423.556,70 (fevereiro); R$ 577.223,51 (março) R$ 459.692,06 (abril); R$ 484.954,68 (maio); R$ 443.972,09 (junho); R$ 530.522,95 (julho), R$ 479.714,50 (agosto), R$ 504.143,89 (setembro), R$ 536.318,42 (outubro) e R$ 473.583,44 (novembro) e R$ 676.407,84 (dezembro).

2) Não houve um aumento no valor total das despesas com saúde em novembro (R$ 473.583,44), mas sim uma redução em relação ao mês anterior outubro R$ 536.318,42.

3) Os medicamentos objeto das ajudas financeiras não foram adquiridos por meio do contrato administrativo firmado entre o município e a empresa Acácia Comércio de Medicamentos Ltda, e que esta não fornece os medicamentos chamados originais, alegando que o lucro é mínimo.

4) Houve a tentativa de nova licitação em 2017, mas foi deserta, por ausência de fornecedor interessado no certame.

5) Muitos médicos exigem que o paciente tome os remédios originais, e não os genéricos.

6) Que as despesas decorreram da urgência no fornecimento de medicamentos devido ao estado de saúde do paciente ou por atendimento de ordem judicial.

Vale ainda colocar em relevo que, às fls. 467/473 da AIJE 1-40, constam documentos referentes ao processo licitatório realizado em 2017, para fornecimento de medicamentos, por um prazo de 12 meses, devido à necessidade de suprir a Farmácia Municipal, CAPS, UBS, bem como às demandas judiciais do município, porém, a referida licitação restou deserta por falta de interessados.

E, como sabido, a Lei nº 1.678/2013, que instituiu o programa de ajuda financeira às pessoas inscritas no cadastro da Assistência Social do Município de Conceição do Rio Verde, e que vem sendo cumprida desde 2013, em seu art. 2º, prevê a possibilidade de ajuda financeira com exames, consultas, medicamentos, quando não forem atendidos pelo SUS, in verbis:

“Art. 2º - A ajuda financeira referida no artigo anterior será concedida diretamente à pessoa beneficiada e alcançará as seguintes modalidades:

I – para consultas e exames especializados;

II – para aquisição de medicamentos e aparelhos de uso pessoal;

III – para atenção especial à recém-nascido e sua mãe;

IV – para locomoção e/ou alimentação do (a) beneficiado (a).

Parágrafo único – A ajuda financeira de alcance das mencionadas modalidades

somente será concedida se ficar comprovado o não atendimento pelo Sistema

Único de Saúde.

Deve-se esclarecer que os critérios para o recebimento da ajuda financeira foram ditados pelos arts. 3º e 4º da referida lei:

Art. 3º - Para que a pessoa faça jus ao recebimento da ajuda financeira terá de ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social munida de:

I – comprovação de inscrição no cadastro de assistência social;

Avaliação editada, através de laudo emitido pelo (a) Assistente Social;

III – receita, pedido ou solicitação médica sobre a necessidade do procedimento;

IV – descrição da motivação e necessidade do recebimento da ajuda.

Art. 4º A pessoa beneficiada receberá a ajuda financeira, através de cheque

nominal ao prestador de serviço e terá que prestar contas no prazo máximo de

trinta dias, com comprovação fiscal ou similar, do destino da ajuda financeira

recebida.

Destarte, as despesas decorrentes desta lei correrão por meio de dotações próprias do orçamento vigente, consignadas na Assistência Social ou na Saúde, sendo a movimentação financeira para quitar essas despesas oriundas, obrigatoriamente, da conta do Fundo Municipal de Assistência Social ou do Fundo Municipal da Saúde, nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 1678/2013.

Verifica-se que foram realizados processos licitatórios 055/2017 e 09/2018, com o objetivo de fornecer medicamentos para a farmácia municipal, CAPS, UBS e demandas judiciais, todavia, os certames se mostraram desertos por ausência de interessados (fls. 467/468 e 473 da AIJE 1-40).

De mais a mais, conforme esclarecimentos da farmacêutica responsável pelo município, a Prefeitura enfrentou dificuldades para recebimento dos medicamentos básicos da lista do Governo referente aos pedidos realizados no período de janeiro a julho de 2017, uma vez que, até a data da declaração, firmada em 19/2/2018, nem a metade dos medicamentos tinha sido entregues, por falta de pagamento aos fornecedores, pelo Estado. Ressalta também que os pedidos feitos em agosto e outubro ainda não tinham sido entregues.

Diante da crise econômica e financeira que o país vivencia, indispensável que se busquem alternativas para que idosos, crianças, pacientes de oncologia, hemodiálise, psiquiátrico e demais urgências, não fiquem sem os medicamentos chamados “Eticos ou Originais”.

O prefeito interino também buscou essas alternativas como a compra de medicamentos genéricos e similares junto à empresa conveniada com o município “Empresa Acácia Comércio de Medicamentos Ltda”, conforme declaração da farmacêutica responsável pelo município, fl. 472 da AIJE 1-40.

Deve-se acrescentar que o aumento das demandas decorreu da necessidade da população de procurar as instituições de atendimento à saúde que participam do PSF – Programa de Saúde da Família. Essa foi a afirmativa de Géssica Ponciano Moraes, em depoimento de fls. 484 e 484-v da AIJE 1-40.

Com efeito, ainda que tenha havido aumento com a Saúde Pública, tem-se que os gastos estavam respaldados em lei própria que instituiu o Programa de Ajuda Financeira às pessoas inscritas no Cadastro de Assistência Social do Município. Ademais, inexistem provas de que referido programa assistencial, que tem por escopo auxílio financeiro para consultas e exames especializados e aquisição de medicamentos e aparelhos de uso pessoal tiveram contornos eleitoreiros, eis que existente desde 2013, tratando-se de prática regular do governo, não podendo ser obstaculizado em razão do pleito.

2- Concessão de benefício para custear transporte de 72 universitários.

A concessão de benefícios assistenciais, no valor de R$150,00 mensais, no ano de 2017 para 72 estudantes, com a finalidade de custear o transporte no município, teve o amparo da Lei Municipal n.º 1752/2017, criada em 1º/3/2017 (fls. 408 a 412/415 do processo 207-88).

Observa-se, portanto, que tal custeio está previsto em lei, não havendo provas nos autos que demonstrem qualquer finalidade eleitoreira, mormente levando-se em conta o valor e o número de universitários contemplados (fls. 589 a 600 do processo AIJE nº 207-88).

Mercê dessas razões, a meu ver, não há que se falar em ilícitos eleitorais ou em abuso de poder econômico e político que tivessem o condão de desequilibrar o pleito eleitoral, de modo a afastar a soberana vontade do povo de Conceição do Rio Verde que sufragou nas urnas os nomes de Pedro Paulo e Cristiano Henrique Custódio, prefeito e vice-prefeitos eleitos.

Diante do exposto, pedindo vênia à d. Relatora e àqueles que acompanharam seu voto, nego provimento aos recursos, a fim de manter a sentença recorrida em sua integralidade, a qual julgou improcedentes os pedidos.

É como voto.

A JUÍZA CLÁUDIA COSTA CRUZ – De acordo com a divergência.

PEDIDO DE VISTA

O JUIZ MARCELO BUENO – Sr. Presidente, em vista do voto do Des. Marcos Lincoln e dos memoriais referentes ao caso, peço vista dos autos.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 9/3/2020

RECURSO ELEITORAL Nº 0000001-40.2018.6.13.0080 – CONCEIÇÃO DE RIO

VERDE

RELATORA: JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA

RECORRENTE: REPUBLICANOS - CONCEIÇÃO DO RIO VERDE - MG -MUNICIPAL

ADVOGADA: DRA. ANA CAROLINA LOPES DOURADO - OAB/BA49121

ADVOGADA: DRA. KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO - OAB/MG0176353

ADVOGADA: DRA. ALINE MAIRA LACERDA SANTOS - OAB/MG0143262

ADVOGADA: DRA. JORDÂNIA FERREIRA DOS SANTOS - OAB/MG0169906

ADVOGADA: DRA. MARIANA SOUZA DO AMARAL - OAB/MG86702

ADVOGADA: DRA. LORENA AZEVEDO SILVA - OAB/MG183667

ADVOGADA: DRA. JÉSSICA CRISTINE ANDRADE GOMES - OAB/MG0174178

ADVOGADO: DR. LUIS ANDRÉ DE ARAÚJO VASCONCELOS - OAB/MG0118484

ADVOGADO: DR. LUCAS MAURÍCIO BITTENCOURT CURY - OAB/MG172436

ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES - OAB/MG13314

ADVOGADO: DR. MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - OAB/MG0043712

ADVOGADA: DRA. EMILIANA SOARES PONZO DE CASTRO FÉLIX -OAB/MG73811

RECORRIDO: PEDRO PAULO

ADVOGADO: DR. RAPHAEL RODRIGUES FERREIRA - OAB/MG0151654

ADVOGADA: DRA. ISABELLA MOREIRA DA COSTA FARIA - OAB/MG183975

ADVOGADO: DR. MAIUI ITACUATIARA DE BORBA OLIVEIRA - OAB/MG114751

ADVOGADA: DRA. ANA FLÁVIA DE SOUSA E LOURES TEMPONI -OAB/MG114034

ADVOGADA: DRA. NATHÁLIA ANDRADE DE PAULA MACHADO -OAB/MG122060

ADVOGADO: DR. ALESSANDRO BATISTA BATELLA - OAB/MG105347

ADVOGADO: DR. FLÁVIO BOSON GAMBOGI - OAB/MG0097527

ADVOGADO: DR. JOÃO BATISTA GONÇALVES - OAB/MG41867

RECORRIDO: CRISTIANO HENRIQUE CUSTODIO

ADVOGADO: DR. RAPHAEL RODRIGUES FERREIRA - OAB/MG0151654

ADVOGADA: DRA. ISABELLA MOREIRA DA COSTA FARIA - OAB/MG183975

ADVOGADO: DR. MAIUI ITACUATIARA DE BORBA OLIVEIRA - OAB/MG114751

ADVOGADA: DRA. ANA FLÁVIA DE SOUSA E LOURES TEMPONI -OAB/MG114034

ADVOGADA: DRA. NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO -OAB/MG122060

ADVOGADO: DR. ALESSANDRO BATISTA BATELLA - OAB/MG105347

ADVOGADO: DR. FLÁVIO BOSON GAMBOGI - OAB/MG0097527

ADVOGADO: DR. JOÃO BATISTA GONÇALVES - OAB/MG41867

RECORRIDA: JUSSARA ZEHURI FARAH

ADVOGADO: DR. RAPHAEL RODRIGUES FERREIRA - OAB/MG0151654

ADVOGADA: DRA. ISABELLA MOREIRA DA COSTA FARIA - OAB/MG183975

ADVOGADO: DR. MAIUI ITACUATIARA DE BORBA OLIVEIRA - OAB/MG114751

ADVOGADA: DRA. ANA FLÁVIA DE SOUSA E LOURES TEMPONI -OAB/MG114034

ADVOGADA: DRA. NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO -OAB/MG122060

ADVOGADO: DR. ALESSANDRO BATISTA BATELLA - OAB/MG105347

ADVOGADO: DR. FLÁVIO BOSON GAMBOGI - OAB/MG0097527

ADVOGADO: DR. JOÃO BATISTA GONÇALVES - OAB/MG41867

Registrada a presença do Dr. Mauro Jorge de Paula Bomfim, advogado do

recorrente

Registrada a presença do Dr. Flávio Boson Gambogi, advogado do recorrido

Decisão: Pediu vista o Juiz Marcelo Bueno para reexame, após a Relatora, os Juízes Marcelo Bueno, Itelmar Raydan Evangelista e Thereza Castro darem parcial

provimento ao recurso e o Des. Marcos Lincoln e a Juíza Cláudia Costa Cruz

negarem provimento ao recurso.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Victor de Carvalho. Presentes os Exmos. Srs. Des. Marcos Lincoln e Juízes Cláudia Costa Cruz, em substituição ao Juiz

Nicolau Lupianhes, Cláudia Coimbra, Marcelo Bueno, Itelmar Raydan Evangelista,

Thereza Castro (substituta), e o Dr. Ângelo Giardini de Oliveira, Procurador

Regional Eleitoral.

Sessão de 25/11/2020

REPOSICIONAMENTO DE VOTO

VOTO DIVERGENTE

O JUIZ MARCELO BUENO Na sessão do dia 9/3/2020, pedi vista dos autos para o dia 23/3/2020, conforme certificado no ID 17061395, para melhor exame das matérias trazidas ao conhecimento desse Colegiado, contudo, alguns esclarecimentos merecem ser apontados, antes de se passar ao exame dos apelos.

Com o advento da pandemia da COVID-19, em 18/3/2020, foi expedida a Portaria Conjunta 30/2020, que suspendeu, em caráter excepcional, o expediente presencial em todos os cartórios eleitorais, postos de atendimento ao eleitor e unidades da Secretaria deste Tribunal Regional Eleitoral, até 7/4/2020.

Com o agravamento da pandemia, foi editada, em 26/4/2020, a Portaria Conjunta 33/2020, prorrogando a suspensão do expediente até o dia 30/4/2020, com a ressalva da possibilidade de ser estendida caso permanecesse a situação de excepcionalidade, o que, de fato, ocorreu.

Este Tribunal editou a Res. TRE-MG nº 1.134, de 30 de março de 2020, que, dentre outras matérias, tratou “da suspensão dos prazos processuais dos processos judiciais que tramitam em meio físico na Justiça Eleitoral de Primeiro e Segundo Graus no Estado de Minas Gerais”, cujo art. 11 foi assim redigido:

Art. 11. Ficam suspensos os prazos dos processos judiciais eleitorais que tramitam em meio físico na Justiça Eleitoral de 1º e 2º graus do Estado de Minas Gerais, até ulterior determinação do Tribunal Superior Eleitoral ou deste Tribunal.(Caput alterado pela Resolução TRE nº 1.141/2020).

Em 14/5/2020 a Resolução 1.137/2020/TER regulamentou a digitalização dos processos físicos em tramitação na Justiça Eleitoral de Minas Gerais, constando do art. 2º que “os procedimentos de digitalização e migração dos processos físicos em trâmite na 1ª e 2ª instâncias da Justiça Eleitoral de Minas Gerais serão realizados no período de 15 de maio de 2020 a 30 de novembro de 2021, conforme cronograma constante do Anexo desta resolução”.

Cumpre elucidar que os autos, antes físicos, foram submetidos a processo de digitalização, conforme se vê do despacho de ID 15512895, da lavra da Relatora, Juíza Cláudia Coimbra, prolatado no dia 10/10/2020, nesses termos:

Devidamente intimadas, as partes manifestaram conformidade com a digitalização dos autos e inclusão no PJe.

A Procuradoria Regional Eleitoral manifesta-se ciente e informa não ter apontamentos a respeito.

Diante disso, cumpra-se a determinação final da decisão de fls. 38-40 do ID. 15068195, comunicando-se o Eminente Juiz Marcelo Bueno a respeito da digitalização dos autos a fim de possibilitar o prosseguimento do julgamento do presente feito. (g.n.)

Em sequência, no dia 19/10/2020, foi certificado nos autos o seguinte:

CERTIFICO que após a migração dos processos REl 0000005-77.2018, REl 0000001-40.2018 e REl 0000207-88.2017, do sistema SADP – Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos para o sistema PJe – Processo Judicial Eletrônico, faço os autos conclusos ao gabinete do Juiz Marcelo Bueno, em razão do pedido de vista na sessão do dia 09/3/2020 para o dia 23/3/2020.

CERTIFICO, ainda, que em 23/3/2020, os processos foram retirados de pauta “sine die” nos termos dos artigos 10 e 11 da Resolução TRE-MG n º 1.134/2020.

Ato contínuo, foi certificada nos autos a designação do dia 25/11/2020 para julgamento dos feitos em epígrafe, após pedido de vista por mim solicitado e deferido em sessão.

Dito isso, relendo as peças produzidas nos votos anteriormente proferidos e revisitando o contexto probatório, hei por bem reposicionar-me.

A i. Relatora manteve a improcedência dos pedidos referentes à distribuição gratuita de almoço no evento cultural XXIII Encontro dos Ternos de Congadas, ao pagamento de exames de faixas de esporte do Centro poliesportivo, à promoção pessoal em site institucional do município, ao programa social de incentivo e qualificação ao trabalho para aproximadamente 35 mulheres, nos meses de fevereiro e março de 2017 e à utilização do prédio da prefeitura para realização de reuniões.

Contudo, com relação ao aumento excessivo de gastos com saúde no município nos meses de janeiro a novembro de 2017 e concessão de benefício para custear o transporte de 72 (setenta e dois) universitários, entendeu presente a ilicitude das condutas.

Diante dessa inferência, a i. Relatora deu parcial provimento aos recursos interpostos, cassando os mandatos de Pedro Paulo, Prefeito eleito, e Cristiano Henrique, Vice-Prefeito, na ação de impugnação de mandato eletivo epigrafada, e os diplomas a eles conferidos, nas ações de investigação judicial eleitoral ajuizadas e, ademais, decretou a inelegibilidade somente de Pedro Paulo, Prefeito, para as eleições subsequentes à eleição suplementar de 2017.

Em complemento, com fundamento no art. 224, do Código Eleitoral, julgou prejudicadas as demais votações para o cargo de Prefeito em Conceição do Rio Verde e determinou que o Presidente da Câmara Municipal assuma interinamente a Chefia do Executivo.

Coaduno com as conclusões alcançadas pela i. Relatora com relação às condutas nas quais a ilicitude foi afastada, contudo, ouso divergir do seu judicioso voto com relação aos fatos que, segundo seu juízo, conduziram à apenação do alcaide e seu vice.

Sustentou-se nas ações epigrafadas que houve um aumento excessivo de gastos com a saúde no município , sem que se vislumbrasse qualquer situação excepcional que a justificasse.

Todavia, os documentos de fls. 499 a 548, encartados na Ação de Investigação Judicial de nº 207-88.2018.6.13.0080 revelam que todos os procedimentos foram devidamente executados por clínicas, hospitais e pessoas físicas, inclusive com a apresentação de planilhas detalhadas, tendo sido os

pagamentos respectivos realizados para o Consórcio Intermunicipal da Microrregião de Caxambu, ancorados em documentos fiscais idôneos.

Quanto aos exames laboratoriais, extrai-se da prova coligida que somente nos meses de maio, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro foram realizados pagamentos, sem que esse fato fosse constatado nos demais meses e, ainda, sob esse título.

Digno de nota que se comprovou nos autos a ocorrência de processo licitatório deserto, efetivado em 2017, para fornecimento de medicamentos, pelo prazo de um ano, para abastecimento da Farmácia Municipal, CAPS, UBS (AIJE nº 1-40.2018.6.13.0000, fls. 467-473).

Merece destaque, outrossim, que a Lei Municipal de nº 1.678/2013, instituiu o programa de ajuda financeira aos munícipes inscritos no cadastro de Assistência Social, com previsão, em seu art. 2º, de ajuda financeira para a realização de exames especializados, consultas e medicamentos, não atendidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS, sendo os critérios delineados pelos arts. 3º e 4º do referido diploma legal.

Vale salientar que, segundo consta dos autos, a Prefeitura enfrentou reveses com relação ao recebimento dos medicamentos básicos, listados pelo Governo, com destaque para os períodos de janeiro a julho de 2017, sendo comprovado que os medicamentos não foram devidamente fornecidos em decorrência de falta de pagamento aos fornecedores.

Tal realidade impeliu a Prefeitura a buscar alternativas para enfrentamento de questão tão premente e séria, inclusive com a compra de medicamentos genéricos e similares junto à empresa conveniada com o município, como se vê à fl. 472, da AIJE de nº 1-40.2018.6.13.0000.

Do depoimento de Jéssica Ponciano Moraes, fls. 484, 484-v, AIJE 1-40, conclui-se que o aumento da demanda teve por origem a necessidade da população local de se valer de instituições de atendimento à saúde filiadas ao Programa de Saúde da Família – PSF.

Diante desse cenário, não se comprovou o caráter eleitoreiro do programa assistencial na área da saúde, consubstanciando-se em prática constante no município, instituída desde o ano de 2013 que, sob pena de se impor sacrifício desmedido aos munícipes, não poderia ser interrompida pela deflagração do período eleitoral.

Da sentença proferida nos autos da AIJE de nº 207-88 extrai-se o seguinte excerto:

Quanto ao aumento excessivo de gastos com saúde e criação de programas assistenciais, diante das provas colacionadas aos autos, tem-se que realmente houve um aumento significativo de demanda de saúde, porém não há como ligar

esse aumento a finalidade eleitoreira. Ademais, não há provas de que o aumento gerou desequilíbrio no pleito eleitoral. Importante ressaltar ainda que é imprescindível a comprovação de que o ato tenha sido realizado com a finalidade de obtenção de voto.

Assim, resta afastada a ilicitude da referida conduta.

Passa-se ao exame da concessão de benefício assistencial para custear transporte de 72 (setenta e dois) universitários , no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) mensais, no ano de 2017.

Colhe-se dos autos que o referido benefício teve amparo na Lei Municipal nº 1.752, de 1º de março de 2017 (fls. 408 a 412/415, AIJE 207-88), sem que se possa extrair da prova a alegada finalidade eleitoreira, fato corroborado por pequeno universo de beneficiados (fls. 589 a 600, AIJE 207-88).

Digno de nota que a Promotora Eleitoral seguiu a mesma trilha, concluindo que o conjunto probatório não se revelou suficiente para demonstrar a ocorrência dos ilícitos imputados aos Recorridos (AIJE 207-88, ID 15067995, fl. 16).

O c. TSE caminha no sentido da preservação da vontade popular, quando se depara com conjunto probatório inconclusivo, a saber:

Diante das incertezas que circundam o caso em testilha e a ausência de elementos objetivos que dificultam a análise sobre a configuração do abuso econômico, é necessária a observância do princípio in dubio pro sufrágio: na dúvida sobre a configuração do ilícito, não há que ser aplicada cassação de mandato eletivo, mas sim deve ser referenda a vontade popular.

(RESPE nº 25857, Acórdão de 17/12/2019, Rel. Min. Rosa Weber, Rel. designado Min. Edson Fachin, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 19/06/2020, Página 3-23).

Firme nesses fundamentos nego provimento aos recursos , mantendo-se incólume a sentença recorrida que entendeu pela improcedência dos pedidos formulados nas iniciais.

É como voto.

REPOSICIONAMENTO DE VOTO

O JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA – Em sessão ocorrida na data de 17.02.2020, quando iniciado o julgamento dos recursos em referência, decidi por acompanhar o voto da eminente Relatora para dar provimento parcial aos recursos em julgamento.

Nas razões que pontuei oralmente, destaquei merecer relevância a atipicidade da despesa com serviços de saúde, no Município de Conceição do Rio Verde em data próxima à eleição. No pertinente, acompanhei a conclusão do voto da e. Relatora de que ocorrera, no ano de 2017, considerável aumento da despesa com saúde no mês de novembro (R$ 75.000,00), em comparação com outros meses, em especial o mês de janeiro (R$ 13.800,00), sendo oportuno destacar para a valoração deste fato ser o mês de novembro imediatamente anterior à realização da eleição suplementar naquele município. Situação apta a caracterizar o desequilíbrio naquele pleito eleitoral a tipificar abuso de poder econômico, já que o candidato eleito era o presidente da câmara e prefeito em exercício.

Ocorreu a suspensão do julgamento em razão de pedido de vista do Des. Marcos Lincoln. Neste ínterim, tive acesso a memorial apresentado pela parte recorrida, explicitando informações de singular relevância relativamente a comportamento da despesa com serviços de saúde no Município de Rio Verde, nos meses de outubro e novembro, citando a fonte

https://fiscalizandocomtce.tce.mg.gov.br/#/public/dashboard/saúde>.

A parte recorrida demonstrou que a despesa com saúde, nos últimos meses do ano, em verdade, não teve comportamento diferente daquele ocorrido em anos anteriores e posteriores ao da eleição sob questão. Assim, entre 2015 e 2018, exercícios financeiros tidos por exemplo, a despesa com saúde, segundo dados do TCE, manteve ao final de cada exercício financeiro, crescimento considerável em relação aos demais meses do ano.

Este fato é indicativo de que não foi atípica a despesa com serviços de saúde, ocorrida no final do exercício financeiro de 2017, quando ocorrida a eleição. Mas um fato que, em verdade, se repetiu em exercícios diferentes, anteriores e posteriores e nos quais não havia qualquer interesse eleitoral específico.

Postas estas premissas, no curso de suspensão do julgamento em razão do pedido de vista, período em que também foi possível rediscussão da causa, e melhor avaliação sobre os fatos controvertidos, convenci-me de que a razão outrora por mim valorizada como relevante para considerar o ilícito eleitoral (abuso de poder econômico), em verdade não se sustentava. Isto em razão das informações constantes da base de dados do TCE, até então não trazida ao conhecimento deste Tribunal.

A par deste contexto, também tive por relevantes as razões que orientaram os votos divergentes, trazidas pelo Des. Marcos Lincoln e pela Juíza Cláudia Costa Cruz.

Pelo exposto e fundado em nova avaliação do substrato fático, reposiciono meu entendimento para acompanhar a divergência e negar provimento aos recursos.

É como voto.

O DES.PRESIDENTE – Juíza Cláudia Coimbra, diante dos reposicionamentos dos Juízes Marcelo Bueno e Itelmar Raydan Evangelista, pergunto se V,Exa. gostaria de se reposicionar?

A JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA – Não, Sr. Presidente, mantenho o meu entendimento.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 25/11/2020

RECURSO ELEITORAL Nº 0000001-40.2018.6.13.0080 – CONCEIÇÃO DE RIO

VERDE

RELATORA: JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA

RELATOR DESIGNADO: DES. MARCOS LINCOLN

RECORRENTE: REPUBLICANOS - CONCEIÇÃO DO RIO VERDE - MG -MUNICIPAL

ADVOGADA: DRA. ANA CAROLINA LOPES DOURADO - OAB/BA49121

ADVOGADA: DRA. KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO - OAB/MG0176353

ADVOGADA: DRA. ALINE MAIRA LACERDA SANTOS - OAB/MG0143262

ADVOGADA: DRA. JORDÂNIA FERREIRA DOS SANTOS - OAB/MG0169906

ADVOGADA: DRA. MARIANA SOUZA DO AMARAL - OAB/MG86702

ADVOGADA: DRA. LORENA AZEVEDO SILVA - OAB/MG183667

ADVOGADA: DRA. JÉSSICA CRISTINE ANDRADE GOMES - OAB/MG0174178

ADVOGADO: DR. LUIS ANDRÉ DE ARAÚJO VASCONCELOS - OAB/MG0118484

ADVOGADO: DR. LUCAS MAURÍCIO BITTENCOURT CURY - OAB/MG172436

ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES - OAB/MG13314

ADVOGADO: DR. MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM - OAB/MG0043712

ADVOGADA: DRA. EMILIANA SOARES PONZO DE CASTRO FÉLIX -OAB/MG73811

RECORRIDO: PEDRO PAULO

ADVOGADO: DR. RAPHAEL RODRIGUES FERREIRA - OAB/MG0151654

ADVOGADA: DRA. ISABELLA MOREIRA DA COSTA FARIA - OAB/MG183975

ADVOGADO: DR. MAIUI ITACUATIARA DE BORBA OLIVEIRA - OAB/MG114751

ADVOGADA: DRA. ANA FLÁVIA DE SOUSA E LOURES TEMPONI -OAB/MG114034

ADVOGADA: DRA. NATHÁLIA ANDRADE DE PAULA MACHADO -OAB/MG122060

ADVOGADO: DR. ALESSANDRO BATISTA BATELLA - OAB/MG105347

ADVOGADO: DR. FLÁVIO BOSON GAMBOGI - OAB/MG0097527

ADVOGADO: DR. JOÃO BATISTA GONÇALVES - OAB/MG41867

RECORRIDO: CRISTIANO HENRIQUE CUSTODIO

ADVOGADO: DR. RAPHAEL RODRIGUES FERREIRA - OAB/MG0151654

ADVOGADA: DRA. ISABELLA MOREIRA DA COSTA FARIA - OAB/MG183975

ADVOGADO: DR. MAIUI ITACUATIARA DE BORBA OLIVEIRA - OAB/MG114751

ADVOGADA: DRA. ANA FLÁVIA DE SOUSA E LOURES TEMPONI -OAB/MG114034

ADVOGADA: DRA. NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO -OAB/MG122060

ADVOGADO: DR. ALESSANDRO BATISTA BATELLA - OAB/MG105347

ADVOGADO: DR. FLÁVIO BOSON GAMBOGI - OAB/MG0097527

ADVOGADO: DR. JOÃO BATISTA GONÇALVES - OAB/MG41867

RECORRIDA: JUSSARA ZEHURI FARAH

ADVOGADO: DR. RAPHAEL RODRIGUES FERREIRA - OAB/MG0151654

ADVOGADA: DRA. ISABELLA MOREIRA DA COSTA FARIA - OAB/MG183975

ADVOGADO: DR. MAIUI ITACUATIARA DE BORBA OLIVEIRA - OAB/MG114751

ADVOGADA: DRA. ANA FLÁVIA DE SOUSA E LOURES TEMPONI -OAB/MG114034

ADVOGADA: DRA. NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO -OAB/MG122060

ADVOGADO: DR. ALESSANDRO BATISTA BATELLA - OAB/MG105347

ADVOGADO: DR. FLÁVIO BOSON GAMBOGI - OAB/MG0097527

ADVOGADO: DR. JOÃO BATISTA GONÇALVES - OAB/MG41867

Registrada a presença do Dra. Emiliana Soares Ponzo de Castro Félix, advogada do recorrente

Registrada a presença do Dr. Mauro Jorge de Paula Bomfim, advogado do

recorrente

Registrada a presença do Dr. Flávio Boson Gambogi, advogado do recorrido

Decisão: O Tribunal negou provimento ao recurso, por maioria, nos termos do voto

do Des. Marcos Lincoln, com reposicionamento de votos dos Juízes Marcelo Bueno e Itelmar Raydan Evangelista.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Victor de Carvalho. Presentes os Exmos. Srs. Des. Marcos Lincoln e Juízes Cláudia Coimbra, Marcelo Bueno, Itelmar

Raydan Evangelista e o Dr. Ângelo Giardini de Oliveira, Procurador Regional

Eleitoral.

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