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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060022148 SANTANA DO MANHUAÇU - MG - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060022148 SANTANA DO MANHUAÇU - MG
Publicação
REPSE - Republicado em Sessão, Data 01/12/2020
Julgamento
1 de Dezembro de 2020
Relator
MAURÍCIO TORRES SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_RE_060022148_4b927.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ELEITORAL Nº 0600221-48.2020.6.13.0167 – SANTANA DO MANHUAÇU

RELATOR: DESEMBARGADOR MAURÍCIO TORRES SOARES

AGRAVANTE: JAIR QUIRINO GOMES

ADVOGADO: DR. ELTON NASCIMENTO GUERRA - OAB/MG0143162

AGRAVADA: JUSTIÇA ELEITORAL

ACÓRDÃO PUBLICADO EM SESSÃO

AGRAVO INTERNO. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS DE CAMPANHA JULGADAS NÃO PRESTADAS. NÃO PROVIMENTO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1 – Constitucionalidade do inciso I do art. 73 da Resolução nº 23.463/2015/TSE. A jurisprudência do TSE já assentou a inexistência de inconstitucionalidade da resolução que delimita o alcance do conceito de quitação eleitoral, por não criar hipótese de inelegibilidade.

2. A decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas. Súmula nº 42 do TSE.

3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em negar provimento ao agravo, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2020.

Des. Maurício Torres Soares

Relator

RELATÓRIO

O DES. MAURÍCIO TORRES SOARES – Trata-se de agravo interno interposto por JAIR QUIRINO GOMES à decisão monocrática (ID 19856045) que negou provimento ao recurso eleitoral, para manter a sentença que indeferiu o seu pedido de registro de candidatura, ao cargo de Vereador, no Município de Santana do Manhuaçu, em razão de ausência de quitação eleitoral.

Nas razões recursais, ID 23251195, o agravante sustenta, em síntese, que deve ser aplicada a súmula 57 do TSE para se reconhecer a sua quitação eleitoral. Assevera que deve sempre prevalecer a elegibilidade e não a inelegibilidade, que é a exceção e deve ser interpretada restritivamente. Afirma que no seu caso, em que as contas foram prestadas, mas, por falta de documento, foram julgadas não prestadas, seria razoável reputá-lo elegível. Alega a inconstitucionalidade da aplicação do inciso I do art. 73 da Resolução nº 23.463/2015/TSE. Requer, a final, o provimento do agravo.

É, no essencial, o relatório.

VOTO

O DES. MAURÍCIO TORRES SOARES – Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno .

Conforme relatado, o agravante se insurge contra a decisão monocrática deste Relator, que negou provimento ao seu recurso e manteve o indeferimento de seu RRC.

Todavia, da leitura das razões recursais, não se extrai argumentos aptos a afastar a decisão agravada.

Quanto à Súmula nº 57 do TSE, referida pelo recorrente, cabe esclarecer ser ela aplicável quando consideradas apresentadas as contas, seja para aprová-las, com ou sem ressalvas, ou para desaprová-las. Não há falar em sua incidência quando se trata de julgamento das contas como não prestadas, como é o caso dos autos.

A teor da Súmula nº 42 do TSE, esta aplicável ao caso em análise, “a decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas”,

Não prosperam as premissas alegadas pelo agravante de interpretação extensiva da inelegibilidade, pois a restrição de óbice à quitação eleitoral está em consonância com o disposto nos arts. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97 e 73, inciso I, da Resolução nº 23.463/2015/TSE.

O agravante aduz a inconstitucionalidade do inciso I do art. 73 da Resolução nº 23.463/2015/TSE. Contudo, também nesse ponto razão não lhe assiste. A matéria acerca da constitucionalidade da resolução que regulamenta o fixado no art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97, é pacífica na jurisprudência do TSE. Confira-se:

(...) Registro de candidatura. Deputado federal. (...) Contas de campanha das eleições de 2002 prestadas somente em 2006. Ausência de quitação eleitoral. [...] O conceito de quitação eleitoral abrange a regular prestação de contas de campanha, caso se trate de candidatos (Res.-TSE nº 21.823/2004). A ausência de prestação de contas de campanha ou a apresentação fora do prazo estabelecido pelo art. 29, III, da Lei nº 9.504/97, após o pedido de registro de candidatura, em eleição posterior, acarreta o não-cumprimento do requisito de quitação eleitoral, previsto no art. 11, § 1º, VI, da Lei nº 9.504/97. Precedente [...] NE: Inexistência de inconstitucionalidade da Res. nº 21.823, que delimitou o alcance do conceito de quitação eleitoral, por não criar hipótese de inelegibilidade.

(Ac. de 29.9.2006 no AgR-RO nº 1227, rel. Min. Gerardo Grossi; no mesmo sentido o Ac. de 14.9.2006 no REspe nº 26601, rel. Min. José Delgado e o Ac. de 14.9.2006 no AgR-RO nº 945, rel. Min. Gerardo Grossi.) (destaques acrescidos)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. QUITAÇÃO ELEITORAL. ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97. INCONSTITUCIONALIDADE . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA . INOCORRÊNCIA . DESPROVIMENTO.

(...)

3. O TSE já decidiu inexistir afronta ao princípio da segurança jurídica decorrente do que assentado no pedido de reconsideração na Instrução nº 1542-64. Isso porque as regras do jogo eleitoral não foram alteradas em prejuízo dos candidatos, tendo prevalecido, acerca do tema, o mesmo entendimento aplicado ao pleito de 2010. Precedente.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.0000143-14.2012.6.19.0104 RESPE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 14314 - ITABORAÍ – RJ Acórdão de 20/11/2012 Relator (a) Min. Dias Toffoli Publicação: PSESS -Publicado em Sessão, Data 20/11/2012 (destaques acrescidos)

Com essas ponderações, não havendo razões para a reconsideração da decisão atacada, submeto a esta egrégia Corte, na forma do art. 162, II, do RITREMG:

Trata-se de recurso eleitoral interposto por JAIR QUIRINO GOMES contra a sentença prolatada no ID 19033645, proferida pelo MM. Juiz Eleitoral da 167ª Zona Eleitoral, de Manhuaçu, por meio da qual indeferiu o pedido de registro de candidatura, ao cargo de Vereador, para o Município de Santana do Manhuaçu, em razão de ausência de quitação eleitoral.

Nas razões recursais, ID 19033845, sustenta a inconstitucionalidade da aplicação do inciso I do art. 73 da Resolução nº 23.463/2015/TSE. Aduz que o pedido de regularização das contas de 2016, julgadas não prestadas, foi deferido, e que, consequentemente, foram as mencionadas contas reputadas aprovadas. Argumenta que o entendimento do TSE é no sentido de permitir o julgamento das contas como prestadas para casos de ausência de documentos até mais graves do que aqueles que ensejaram o julgamento das suas contas como não prestadas. Requer, ao final, o provimento do recurso.

No ID 19743545, a Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo não provimento do apelo.

É, no essencial, o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso .

No caso dos autos, o pedido de registro de candidatura de JAIR QUIRINO GOMES foi indeferido por ausência de quitação eleitoral, em razão de terem sido julgadas não prestadas as suas contas de campanha, relativas às eleições de 2016.

Inconformado o recorrente alega que a aplicação do inciso I do art. 73 da Resolução nº 23.463/2015/TSE, seria inconstitucional, ”na medida que o recorrente apresentou a sua Prestação de Contas nas Eleições 2016”, e que “em casos muito mais graves o TSE não permite o julgamento das contas como não prestadas”.

Todavia, sem razão o recorrente.

A apresentação das contas de campanha, posteriormente à decisão, transitada em julgado, que as julgou não prestadas, não tem o condão de ensejar novo julgamento ou de afastar o impedimento à obtenção de quitação eleitoral, no decorrer da respectiva legislatura. Com efeito, a apresentação extemporânea das contas tem o escopo de fazer cessar o impedimento da quitação apenas após o fim da legislatura a qual concorreu, o que se dará ao final de 2020.

A quitação eleitoral é uma condição de elegibilidade, a ser aferida no registro de candidatura, nos termos da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleicoes), art. 11, VI, e abrange “a apresentação de contas de campanha eleitoral”, de acordo com o § 7º do referido art. 11.

“A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.”

Ademais, a decisão que julga as contas não prestadas implica ao candidato impedimento de obter a quitação eleitoral até o fim da legislatura a qual concorreu, persistindo os efeitos até a efetiva apresentação.

Sobre a matéria, o entendimento esposado pela Súmula nº 42 do TSE :

A decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas.

No que tange às alegações sobre o eventual rigor no julgamento das suas contas de 2016 como não prestadas, ressalte-se que não cabe, em sede de registro de candidatura, discutir a matéria, o que somente seria possível nos respectivos autos, mediante os recursos cabíveis.

Nesse sentido, entendimento sumulado pelo TSE:

Súmula – TSE nº 51 - O processo de registro de candidatura não é o meio adequado para se afastarem os eventuais vícios apurados no processo de prestação de contas de campanha ou partidárias.

O indeferimento de registro de candidatura pela ausência de quitação eleitoral, nos casos em que os pretensos candidatos deixaram de apresentar contas de campanha, referente aos pleitos imediatamente anteriores, ou que apresentaram, mas sem os documentos indispensáveis, obtendo o julgamento pela não prestação de contas, é matéria pacificada no TSE. Confira-se, nesse sentido:

REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2014. CANDIDATO A GOVERNADOR. QUITAÇÃO ELEITORAL. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA PRETÉRITA. IMPEDIMENTO. CURSO DO MANDATO PARA O QUAL O CANDIDATO CONCORREU.

(...)

3. A não apresentação oportuna das contas de campanha de 2010 e de 2012 enseja o impedimento da quitação eleitoral até o final das respectivas legislaturas, conforme preveem os arts. 41, I, da Res.-TSE nº 23.217 e 53, I, da Res.-TSE nº 23.376.

4. A apresentação extemporânea das contas de campanha, após a decisão que as julgou não prestadas, não afasta a ausência da condição de elegibilidade referente à quitação eleitoral, pois a apresentação somente será considerada para fins de regularização do cadastro eleitoral ao final da legislatura à qual o candidato concorreu, conforme disciplinado pelo TSE.

Agravo regimental a que se nega provimento.(Recurso Especial Eleitoral nº 27376, Acórdão, Relatora Min. Henrique Neves Da Silva, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 23/09/2014) (destaques acrescidos)

ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA. QUITAÇÃO ELEITORAL. APLICAÇÃO SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS. SUMULA 1 82ISTJ. DESPROVIMENTO.

1. É assente nesta Corte que contas julgadas como não prestadas impedem a obtenção da quitação eleitoral. Precedente.

2. O processo de registro de candidatura não é adequado ao exame da regularidade da intimação relativa ao processo de prestação de contas que transitou em julgado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgR-REspe nº 503-83, Rela. Ministra LAURITA VAZ, publicado na sessão de 20.9.2012; (destaques acrescidos)

Assim, julgadas não prestadas as suas contas de campanha, relativas às eleições de 2016, o recorrente não se encontra quite com a Justiça Eleitoral e, portanto, não está apto para concorrer no pleito eleitoral de 2020.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso , mantendo-se o indeferimento do pedido de registro de candidatura de JAIR QUIRINO GOMES , ao cargo de Vereador, do município de Santana de Manhuaçu, nos termos do art. 73, inciso XXIII, c/c art. 76, inciso VIII, do Regimento Interno deste Tribunal.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

É como voto.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 1º/12/2020

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ELEITORAL Nº 0600221-48.2020.6.13.0167 – SANTANA DO MANHUAÇU

RELATOR: DESEMBARGADOR MAURÍCIO TORRES SOARES

AGRAVANTE: JAIR QUIRINO GOMES

ADVOGADO: DR. ELTON NASCIMENTO GUERRA - OAB/MG0143162

AGRAVADA: JUSTIÇA ELEITORAL

Decisão: O Tribunal negou provimento ao agravo, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Victor de Carvalho. Presentes os Exmos. Srs. Des. Maurício Torres Soares e Juízes Cláudia Coimbra, Marcelo Bueno, Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia Henriques e Luiz Carlos Rezende e Santos, e o Dr. Angelo Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

Disponível em: https://tre-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137552006/recurso-extraordinario-re-60022148-santana-do-manhuacu-mg/inteiro-teor-1137552029