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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060025248 CAPARAÓ - MG - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060025248 CAPARAÓ - MG
Publicação
REPSE - Republicado em Sessão, Data 01/12/2020
Julgamento
1 de Dezembro de 2020
Relator
PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-MG_RE_060025248_0e87c.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ELEITORAL Nº 0600252-48.2020.6.13.0303

PROCEDÊNCIA: 303ª ZONA ELEITORAL, DE ESPERA FELIZ, MUNICÍPIO DE

CAPARAÓ

RELATORA: JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES

AGRAVANTE: JOÃO PANTALEÃO NETO

ADVOGADO: DR. CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA - OAB/MG0095187

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

ACÓRDÃO PUBLICADO EM SESSÃO

AGRAVO INTERNO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA.

Ausência de quitação eleitoral. Contas de campanha julgadas não prestadas. Apresentação das contas em processo de regularização de situação eleitoral. Quitação eleitoral só é restabelecida após o término da legislatura do mandato para o qual concorreu. Súmula TSE nº 42. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em negar provimento ao agravo interno, à unanimidade, nos termos do voto da Relatora.

Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2020.

Juíza Patrícia Henriques

Relatora

RELATÓRIO

A JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES – Trata-se de agravo interno com pedido de reconsideração interposto por JOÃO PANTALEÃO NETO contra a decisão monocrática (ID 19843445) que negou provimento ao recurso para manter a sentença que indeferiu o registro de candidatura dele ao cargo de Vereador por ausência de quitação eleitoral.

Nas razões recursais, a agravante reitera argumentos já trazidos no recurso eleitoral (ID 21429245). Em especial, argumenta que há restrição a exercício dos direitos políticos, já que apresentou suas contas de campanha, ainda que intempestivamente, o que é suficiente para restabelecer sua quitação eleitoral.

Pugna pela reconsideração da decisão recorrida, para que seja dado provimento ao agravo e deferido o seu registro de candidatura.

O d. Procurador Regional Eleitoral foi intimado para se manifestar, mas o prazo transcorreu in albis.

É o relatório, no essencial.

VOTO

A JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES – O recurso é próprio e tempestivo (publicação da intimação da decisão no mural eletrônico em 29/10/2020 e interposição do recurso em 31/10/2020).

Presentes esses e os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.

Verifico que o agravo interno é cabível, nos termos do art. 161 do RITRE, “contra decisões monocráticas dos membros do tribunal que causarem prejuízo ao direito da parte”.

A leitura da peça de agravo não revela alegação inovadora, que desafie exame específico neste momento. Portanto, mantenho entendimento já fixado na decisão monocrática proferida.

Resta apenas propiciar agravante o reexame da matéria pela Corte. Portanto, submeto aos pares o teor da decisão:

Cinge-se o deslinde do feito à aferição do seguinte requisito para a candidatura: condição de elegibilidade por ausência de quitação eleitoral em decorrência de contas de campanha julgadas não prestadas, conforme art. 11, § 1º, VI e § 7º, da Lei 9.504/9.

A controvérsia surge porque o Juízo Eleitoral indeferiu o requerimento de registro de candidatura em razão da ausência de quitação eleitoral porque a recorrente não prestou as contas eleitorais referentes ao pleito de 2016, enquanto o recorrente alega que o impedimento deveria durar somente até a prestação e regularização das contas, o que foi feito.

A respeito da matéria, diz o enunciado da Súmula n. 42 do TSE:

A decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas.

O TSE já decidiu que:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS DE CAMPANHA. JULGAMENTO COMO NÃO PRESTADAS. SÚMULAS 42 E 51/TSE. DESPROVIMENTO. 1. "A decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas" (Súmula 42/TSE). 2. Na espécie, é incontroverso que se julgaram como não prestadas as contas de campanha do agravante alusivas às Eleições 2014, quando se candidatou ao cargo de deputado estadual, o que o impede de obter

quitação eleitoral durante o curso do mandato para o qual concorreu. 3 A teor da Súmula 51/TSE, "o processo de registro de candidatura não é o meio adequado para se afastarem os eventuais vícios apurados no processo de prestação de contas de campanha ou partidárias". 4. Incabível, nesta seara, adentrar tema relativo às contas para fins de aplicar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Mantido, portanto, o indeferimento do registro para as Eleições 2018. 6. Agravo regimental desprovido.

(Recurso Especial Eleitoral nº 060066823, Acórdão, Relator (a) Min. Jorge Mussi, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 19/12/2018) (d.n.)

Simples, portanto, a solução do caso concreto. As contas de campanha do recorrente relativas às Eleições 2016 foram julgadas não prestadas e, ainda que ele as tenha regularizado, permanecerá sem quitação eleitoral até o término da legislatura do mandato para o qual concorreu, ou seja, 31/12/2020.

Assim, constato o acerto da sentença e, com fulcro no art. 73, XXIII, a e b c/c art. 76, VI do RITRE, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença que JULGOU PROCEDENTE A AIRC E INDEFERIU O REGISTRO DE CANDIDATURA.

Tendo em vista o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

É como voto.

EXTRATO DA ATA

Sessão de 1º/12/2020

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ELEITORAL Nº 0600252-48.2020.6.13.0303

PROCEDÊNCIA: 303ª ZONA ELEITORAL, DE ESPERA FELIZ, MUNICÍPIO DE

CAPARAÓ

RELATORA: JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES

AGRAVANTE: JOÃO PANTALEÃO NETO

ADVOGADO: DR. CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA - OAB/MG0095187

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

DECISÃO: O Tribunal negou provimento ao agravo interno, à unanimidade, nos

termos do voto da Relatora.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Alexandre Victor de Carvalho. Presentes os Exmos. Srs. Des. Marcos Lincoln e Juízes Cláudia Coimbra, Marcelo Bueno, Itelmar Raydan Evangelista, Patrícia Henriques e Luiz Carlos Rezende e Santos, e o Dr. Angelo

Giardini de Oliveira, Procurador Regional Eleitoral.

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